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Marta Aquino De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 327137255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007642-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA AQUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARTA AQUINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007642-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1040442-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marta Aquino de Souza - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fl… Processo 0007642-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1040442-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marta Aquino de Souza - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 99: Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento, pois nos termos do art. 866 NCPC há a necessidade de nomeação de administrador-depositário, sendo tal procedimento incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95). Em termos de prosseguimento, este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 896,31. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: MARTA AQUINO DE SOUZA (OAB 437985/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 326796140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001419-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE, COMO ARRENDADOR, NÃO É RESPONSÁVEL PELO IPVA DOS VEÍCULOS ARRENDADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ DECISÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO RE 1.355.870/MG.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS, A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE O ARRENDANTE EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL SEM DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.035, § 5º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.368-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017101-79.2023.8.26.0405, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020072-37.2023.8.26.0405, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022434-80.2021.8.26.0405, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) - 1º andar

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U. De I. C. De T. M. x L. M. R. Da S.

ID: 278624521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004979-17.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

U. DE I. C. DE T. M.

Polo Passivo:

L. M. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DO LAGO

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FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004979-17.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004979-17.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: U. de I. - C. de T. M. - Apelada: L. M. R. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A CUSTEAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO HONORÁRIOS, MEDICAMENTOS E INTERNAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA APELANTE, QUE SUSTENTA QUE DEVERIA CORRESPONDER A DOZE MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE; (II) A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA; (III) A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO.3. VALOR DA CAUSA ARBITRADO DE FORMA CORRETA.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 100 DO TJSP. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA É ABUSIVA, DADO O RISCO DE VIDA DA AUTORA E A FALTA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. PROCEDIMENTO ANTERIOR JÁ FOI CUSTEADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º. LEI Nº 9.656/98, ART. 16, X. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, 370, 373, II, 487, I, 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019005-37.2023.8.26.0405, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008558-66.2023.8.26.0606, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000355-71.2023.8.26.0653, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Alessandra do Lago (OAB: 138081/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Alexandre Viana Tiroel

ID: 327364751

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052997-41.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIANA TIROEL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR COELHO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052997-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Viana Tiroel - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052997-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Viana Tiroel - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ), PREVISTO NO ARTIGO 37-A DA LCE Nº 1.111/2010, ACRESCENTADO COM A LCE Nº 1.217/2013, SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ADICIONAL QUE CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS E COMPROVADOS POR TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. (4) RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE (CONFORME SITUAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA) PARA INCLUIR, EM SUA BASE DE CÁLCULO, O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONQUANTO VIGENTE PREVISÃO DO § 4º DO ART. 37-A DA LCE Nº 1.111/10. (5) A COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO INCIDENTE Nº 193.485-1/6-03 POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CARACTERIZAR VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, APLICÁVEL O PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). (6) INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DO C. TJSP. SATISFEITA A CONDIÇÃO PREVISTA EM LEI PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL INVIÁVEL A SUPRESSÃO OU O CANCELAMENTO DA VERBA PAGA. ADICIONAL ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (7) NO DIAPASÃO, ESTA TURMA RECURSAL: “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA O SEU RECEBIMENTO, O SEU PAGAMENTO NÃO PODE MAIS SER SUPRIMIDO OU CANCELADO. ADICIONAL QUE FOI ESTENDIDO AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS, MESMO ÀQUELES QUE JAMAIS RECEBERAM O ALUDIDO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VERBA. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. POSICIONAMENTO ADOTADO, COM RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, AOS QUAIS SE CONVÊM PRESTIGIAR, A FIM DE MANTER-SE A JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE (ARTIGO 926 DO CPC), PRESERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030063-37.2023.8.26.0405; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024)” E “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS, COMPROVADOS POR MEIO DE TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. 2. ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL, APLICANDO-SE O PUIL Nº 1 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. AÇÃO PROCEDENTE. 5. RECURSO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074241-60.2023.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; PUIL Nº 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006); LCE Nº 1.111/2010, ART. 37-A; LCE Nº 1.217/2013; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; ARTIGOS 46 E 55, DA LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030063-37.2023.8.26.0405, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074241-60.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Ricardo Antoniazzi Pinheiro

ID: 328439899

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003518-39.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO ANTONIAZZI PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003518-39.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Antoniazzi Pinheiro - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003518-39.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Antoniazzi Pinheiro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPÃ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ), PREVISTO NO ARTIGO 37-A DA LCE Nº 1.111/2010, ACRESCENTADO COM A LCE Nº 1.217/2013, SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ADICIONAL QUE CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS E COMPROVADOS POR TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. (4) RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE (CONFORME SITUAÇÃO FUNCIONAL DO AUTOR) PARA INCLUIR, NA BASE DE CÁLCULO, O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONQUANTO VIGENTE PREVISÃO DO § 4º DO ART. 37-A DA LCE Nº 1.111/10. (5) A COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO INCIDENTE Nº 193.485-1/6-03, POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CARACTERIZAR VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, APLICÁVEL O PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). (6) INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DO C. TJSP. SATISFEITA A CONDIÇÃO PREVISTA EM LEI PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL INVIÁVEL A SUPRESSÃO OU O CANCELAMENTO DA VERBA PAGA. ADICIONAL ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (7) NO DIAPASÃO, ESTA TURMA RECURSAL: “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA O SEU RECEBIMENTO, O SEU PAGAMENTO NÃO PODE MAIS SER SUPRIMIDO OU CANCELADO. ADICIONAL QUE FOI ESTENDIDO AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS, MESMO ÀQUELES QUE JAMAIS RECEBERAM O ALUDIDO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VERBA. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. POSICIONAMENTO ADOTADO, COM RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, AOS QUAIS SE CONVÊM PRESTIGIAR, A FIM DE MANTER-SE A JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE (ARTIGO 926 DO CPC), PRESERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030063-37.2023.8.26.0405; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024).” E “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS, COMPROVADOS POR MEIO DE TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. 2. ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL, APLICANDO-SE O PUIL Nº 1 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. AÇÃO PROCEDENTE. 5. RECURSO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074241-60.2023.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; PUIL Nº 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006); LCE Nº 1.111/2010, ART. 37-A; LCE Nº 1.217/2013; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; ARTIGOS 46 E 55, DA LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030063-37.2023.8.26.0405, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074241-60.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Victor dos Santos Burque (OAB: 497831/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0008070-81.2025.8.26.0405

ID: 290777051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008070-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA

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Processo 0008070-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1020266-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.R.P. - Vistos. 1- Diante da recente mudança de posicionam… Processo 0008070-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1020266-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.R.P. - Vistos. 1- Diante da recente mudança de posicionamento adotada pela Câmara Especial, que é órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo que cuida dos incidentes de conflitos de competência, que por anos e anos vinha entendendo, de forma pacífica, que seria das Varas Cíveis a competência para processamento de cumprimentos de sentença proferidas em Varas de Família que tratasse de matéria de cunho exclusivamente patrimonial, como é o caso desses autos, mas que agora passou a adotar posição diversa, fica aqui admitida a competência desta Vara de Família para processamento do presente feito, a menos até que alguma das partes envolvida nestes autos venha a interpor recurso de Agravo de Instrumento contra esta decisão ou a matéria de incompetência venha a ser suscitada em preliminar de impugnação pelo requerido e o Tribunal Bandeirante através de uma de suas Câmaras de Direito Privado, quando do julgamento do recurso, que também podem decidir individualmente sobre questões de competência, como repetidamente se tem verificado venha a impor entendimento diverso. 2- Dando prosseguimento ao feito nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil e até que uma das situações descritas acima venha a se verificar, determino que o devedor seja citado, por mandado, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao integral cumprimento da obrigação de fazer a que espontaneamente se obrigou, quando da prolação da sentença homologatória de acordo judicial, na forma como ali especificado. 3- Deverá constar do mesmo mandado de citação, cuja expedição deverá obedecer a previsão contida no art. 3º, "a", do Comunicado Conjunto nº 37/2020, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a advertência de que o requerido terá o prazo de 15 dias, a contar de sua juntada aos autos, para oferecimento de impugnação (art.536, §4º, c.c art. 525, §4º, ambos do CPC), desde que o faça através de Advogado limitada às matérias previstas no §1º, do art.525 do Código de Processo Civil, e que em regra, não terá efeito suspensivo, salvo as exceções do § 6º do mesmo dispositivo legal. 4- Decorrido o prazo de 15 dias a contar da citação do requerido sem que o mesmo tenha prestado a obrigação a que havia se comprometido e decorrido o prazo fixado no art. 525 do Código de Processo Civil, intime-se a requerente para que se manifeste quanto a satisfação ou não de seu direito, a fim de que se cumpra o disposto no art. 818 do Código de Processo Civil. Após a citação do réu e o oferecimento de defesa por parte do mesmo, o pedido de fixação de astreintes poderá vir a ser apreciada por este Juízo, caso os fundamentos que vierem a ser ali apresentados por ele não se mostrem suficientemente razoáveis para justificar a conduta que lhe foi atribuída na inicial. 5- Sem prejuízo das determinações supra, concedo à exequente os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Anote-se. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como mandado para os fins aqui determinados. Intime-se. - ADV: SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA (OAB 372462/SP)

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Processo nº 1017744-37.2023.8.26.0405

ID: 319441614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017744-37.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MOTTA DE LIMA MADALENA CHIQUETTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

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ILIANA GRABER DE AQUINO

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Processo 1017744-37.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Madalena Chiquetto Machado - - Carlos Augusto Motta de Lima - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA… Processo 1017744-37.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Madalena Chiquetto Machado - - Carlos Augusto Motta de Lima - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZjMTA4NGMtMTEyYi00YTk4LTk0NjgtYTJjNmRjNmFkODk3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP), PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP)

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Estado De São Paulo x Luiz Gonzaga Azevedo

ID: 313346537

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018670-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018670-08.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Gonzaga Azevedo - Magistrado(a) Isabe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018670-08.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Gonzaga Azevedo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE GUARULHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE REVISÃO DA R. SENTENÇA PARA INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ), PREVISTO NO ARTIGO 37-A DA LCE Nº 1.111/2010, ACRESCENTADO COM A LCE Nº 1.217/2013, SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADICIONAL QUE CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS E COMPROVADOS POR TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. 4. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE (CONFORME SITUAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA) PARA INCLUIR, EM SUA BASE DE CÁLCULO, O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONQUANTO VIGENTE PREVISÃO DO § 4º DO ART. 37-A DA LCE Nº 1.111/10. 5. A COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO INCIDENTE Nº 193.485-1/6-03 POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CARACTERIZAR VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, APLICÁVEL O PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). 6. INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DO C. TJSP. SATISFEITA A CONDIÇÃO PREVISTA EM LEI PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL INVIÁVEL A SUPRESSÃO OU O CANCELAMENTO DA VERBA PAGA. ADICIONAL ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 7. NO DIAPASÃO, ESTA TURMA RECURSAL: “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA O SEU RECEBIMENTO, O SEU PAGAMENTO NÃO PODE MAIS SER SUPRIMIDO OU CANCELADO. ADICIONAL QUE FOI ESTENDIDO AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS, MESMO ÀQUELES QUE JAMAIS RECEBERAM O ALUDIDO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VERBA. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. POSICIONAMENTO ADOTADO, COM RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, AOS QUAIS SE CONVÊM PRESTIGIAR, A FIM DE MANTER-SE A JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE (ARTIGO 926 DO CPC), PRESERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030063-37.2023.8.26.0405; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024)” E “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS, COMPROVADOS POR MEIO DE TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. 2. ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL, APLICANDO-SE O PUIL Nº 1 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. AÇÃO PROCEDENTE. 5. RECURSO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074241-60.2023.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. 9. PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. 10. O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006); LCE Nº 1.111/2010, ART. 37-A; LCE Nº 1.217/2013; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030063-37.2023.8.26.0405; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074241-60.2023.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 4000097-04.2025.8.26.0115

ID: 294191162

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Limpo Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000097-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS OTAVIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO DE SOUZA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000097-04.2025.8.26.0115/SP AUTOR : THIAGO DOS SANTOS OTAVIANO ADVOGADO(A) : GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB SP293688) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este juízo é… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000097-04.2025.8.26.0115/SP AUTOR : THIAGO DOS SANTOS OTAVIANO ADVOGADO(A) : GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB SP293688) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este juízo é incompetente para análise da crise de direito material posta a desate. Pretende a parte autora indenização decorrente do furto de sua motocicleta no estacionamento da ré. É incontroverso que o furto ocorreu nas dependências da empresa, patente o contexto laboral, cuja competência é da Justiça do Trabalho na forma do art. 114, VI, da Constituição Federal. Assim é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: SEGURO. REGRESSIVA. FURTO DE MOTOCICLETA DE FUNCIONÁRIO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO EMPREGADOR. Sentença de procedência. Segurado que mantinha relação de emprego com o réu e teve sua motocicleta furtada no horário e local de trabalho (estacionamento do réu). Indenização do dano patrimonial deve ser perseguida na Justiça do Trabalho. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 114, VI, da CF. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1019684-37.2023.8.26.0405; Rel. ALFREDO ATTIÉ; data de julgamento: 30/04/2024); COMPETÊNCIA - Empregado - Furto de Veículo de Estacionamento de supermercado Tendo a pretensão origem na relação de trabalho e a presença da ex-empregadora no polo passivo estabelecem a competência da Justiça obreira - Nulidade da sentença - Inteligência do art. 114, VI e IX, da Constituição Federal - Redistribuição dos autos, ficando prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação nº 0039279-64.2008.8.26.0114; Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior; data de julgamento: 01.12.2015) e INDENIZATÓRIA. Furto de motocicleta do autor, durante a jornada de trabalho, de dentro de estacionamento da empregadora. Competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa. Inteligência do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal. Precedente desta Colenda Câmara. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, ante a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito. (TJSP; Apelação nº 0031285-39.2009.8.26.0602; Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci; data de julgamento: 28.11.2013). Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo, determinando a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho, com as nossas homenagens.

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Processo nº 1005440-94.2024.8.26.0526

ID: 290727207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005440-94.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRAHY MARIA BARBERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005440-94.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Irahy Maria Barberi - Vistos. Fls. 831/835: rejeito os embargos de declaração… Processo 1005440-94.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Irahy Maria Barberi - Vistos. Fls. 831/835: rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Salto, porquanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de fl. 826. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não estabelece prazo para a interposição de recurso contra a sentença. Aplica-se, destarte, por força do disposto no art. 27 do referido diploma legal, o prazo previsto no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95, qual seja, dez dias, devendo-se observar que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...). No caso concreto, após análise detida dos autos, verifica-se que a parte embargante foi regularmente intimada da sentença pelo portal eletrônico em 10/03/2025 (fl. 474). Assim, o prazo recursal iniciou-se em 11/03/2025, encerrando-se em 24/03/2025, conforme corretamente certificado à fl. 480. Respeitado o entendimento da ilustre procuradora do Município, não existe margem para a interpretação adotada nos embargos declaratórios, uma vez que não se concedeu, como se sustenta, prazo em dobro para contestação, providência, aliás, que é expressamente vedada, como já esclarecido, pelo art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que prevalece, neste âmbito, em face do art. 183 do Código de Processo Civil. O prazo de 30 dias definido para o oferecimento da resposta (fls. 66/67) não teve como fundamento o art. 183 do CPC, como equivocadamente compreendeu o Município. Chegou-se a ele pela aplicação indireta da parte final do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que manda observar esse interstício entre a citação e a audiência de conciliação. No caso concreto, tendo sido dispensada a audiência conciliatória, adotou-se o prazo de 30 dias para a contestação (fls. 66/67, item 3), solução que, a par de encontrar respaldo na melhor interpretação do citado art. 7º, observa, ademais, a determinação do Conselho Superior da Magistratura no Comunicado nº 146/11, que, autorizando a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda Pública, manda que a citação se faça para apresentação de contestação em 30 dias. Esse Comunicado, destaque-se, foi expressamente mencionado na decisão de fls. 66/67, item 3. Dessa forma, acertadamente se reconheceu a intempestividade do recurso interposto em 31/03/2025 (fls. 486/506). Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. JEFAZ. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP, EDcl Cível 0003609-37.2023.8.26.0405, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 20/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Inteligência do art. 7º da lei nº 12.153/09 - Princípio da especialidade - Prazo em dobro inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Precedentes das Turmas Recursais do Estado de São Paulo - Recurso do Município não conhecido (TJSP, EDcl Cível 0118534-40.2024.8.26.9061, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 27/03/2025). PRI. - ADV: SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP)

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