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Processo nº 1006349-73.2022.8.26.0602

ID: 334963959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006349-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUARIZI COSTA SERVIçOS E MATERIAIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006349-73.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guarizi Costa Serviços e Materiais Ltda Me - Nº de Ordem: 2022/000399 Vistos, Cuida-se de… Processo 1006349-73.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guarizi Costa Serviços e Materiais Ltda Me - Nº de Ordem: 2022/000399 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (05 ou diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP)

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Fabio Hernandes Borges x Satoshi Eduardo Ikeda

ID: 330199276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048350-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HERNANDES BORGES

Polo Passivo:

SATOSHI EDUARDO IKEDA

Intimação

Advogados:

HELDER ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA NABAS BOIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048350-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fabio Hernandes Borges - Satoshi Eduardo Ikeda e outro - Vistos. É o caso de afastar a preliminar de prescrição… Processo 1048350-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fabio Hernandes Borges - Satoshi Eduardo Ikeda e outro - Vistos. É o caso de afastar a preliminar de prescrição, pois a parte autora pretende a reparação dos vícios construtivos, possuindo a demanda caráter condenatório, e por isso está sujeita ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, para a responsabilidade civil contratual. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2305645-30.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2023; Data de Registro: 21/02/2023). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência contra decisão que rejeitou prejudicial de mérito de prescrição, arguida pelas rés, ora agravantes, na contestação. Aplicação, pelo d. Juízo a quo, do prazo trienal do artigo 27 do CDC. Descabimento. Incidência do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, ainda não decorrido. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101322-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). - grifos meus. Também, não é o caso de acolher a impugnação ao valor da causa, pois o valor dado à causa se baseou no montante líquido pertinente ao dano moral, já que o dano material é ilíquido, não sendo possível a sua aferição no presente momento, mas somente após a realização de eventual perícia, que poderá ser oportunamente corrigido. Vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. 1- Decisão que determinou a correção do valor da causa sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2- Recurso de agravo recebido com efeito suspensivo em razão de necessidade de mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Aplicabilidade do enunciado do Tema 988 do STJ. 3- Autora agravante que elaborou pedidos líquido e genérico ilíquido em sua exordial e atribuiu valor da causa consubstanciado apenas no pedido líquido em razão da necessidade de complexa apuração técnica e pericial do valor do pedido genérico embasado em dano material. 4- Documentos apresentados nos autos que, pela complexidade e expressivo valor, não prestam, neste momento, para apuração do valor da causa, ainda que por estimativa diante da lide instalada pelas partes. 5- Realização de perícia técnica que se mostra razoável no caso concreto, especialmente para fins de aperfeiçoamento do valor da causa. 6- Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo Juízo a quo após a apuração técnica e pericial de eventual montante defendido pela autora agravante a título de reparação por dano material. Intelecção do artigo 324, § 1º, II do CPC. 7- Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236266-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). - grifos meus. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. No presente caso, faz-se necessária, todavia, a realização de perícia para fins de averiguar a existência de vícios de construção junto ao imóvel, assim como o valor de dano material pertinente ao custeio dos reparos, nos termos dos pedidos de fls. 11 ("itens a e b"). Para a realização da perícia, nomeio como perito o Sr. Jose Eduardo Molineiro , que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. A perícia deverá ser arcada pela parte autora, nos termos o artigo 95 do Código de Processo Civil, pois foi a única a requerer a sua realização (fls. 152). Em respeito ao Comunicado Conjunto n. 258/2024, e que a fixação dos honorários se dará nesse momento, isto é, posterior a fevereiro de 2024, há necessidade de observar a tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, em relação ao beneficiário da gratuidade da justiça. Posto isto, considerando a "Especialidade" - 2. Engenharia/arquitetura, "Natureza da ação e/ou espécie da perícia" - 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I, cujo valor máximo corresponde a 58 UFESP's, e por isso, considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se olvidando que o valor advem de recursos públicos, a reserva deverá observar o correspondente ao máximo de 58 UFESP's com valor unitário de R$ 37,02 para o exercício de 2025. Posto isto, expeça-se ofício à Defensoria Pública, para fins de reserva dos honorários fixados. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo o expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no § º do artigo 466 e artigo 474 do Código de Processo Civil. Com a informação de reserva, intime-se o perito para realização do trabalho e apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo. Intime-se. - ADV: GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), HELDER ALVES DA COSTA (OAB 110432/SP), HELDER ALVES DA COSTA (OAB 110432/SP)

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Processo nº 1006349-73.2022.8.26.0602

Fabio Hernandes Borges x Satoshi Eduardo Ikeda