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Processo nº 1500767-05.2024.8.26.0072

ID: 278043393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500767-05.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. R. D. S. J.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Colombo (OAB 280267/SP) Processo 1500767-05.2024.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. R. R. D. S. J. - Vistos. 1- Ante os endereços informado à fls.136, intime… ADV: Carlos Henrique Colombo (OAB 280267/SP) Processo 1500767-05.2024.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. R. R. D. S. J. - Vistos. 1- Ante os endereços informado à fls.136, intime-se a vítima para audiência de instrução e julgamento designada(fls.111/113) para o dia 21 de maio de 2025, às 15 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência/mista, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Caso a vítima afirme que pretende prestar depoimento sem a presença do acusado, cumpra a Serventia o item 9 do Comunicado CG n. 284/2020, com o agendamento de audiência virtual, para o mesmo horário e separadamente para esta oitiva (outro convite apenas com a testemunha, o servidor responsável pelo ato, o Magistrado, o membro do Ministério Público e a Defesa, sem a participação do réu apenas nesta oitiva). 2. Intime-se a vítima, para audiência no endereço de fls. 136, nº 1, nos termos da decisão de fls.111/112, devendo o mandado ser cumprido pelo plantão, ante a proximidade da audiência. 3. Considerando que o endereço da vítima, informado à fls.136, nº 2, é de outra Comarca do Estado de São Paulo, expeça-se, mandado de intimação, a ser cumprido pelo plantão, via central compartilhada, ante a proximidade da audiência. Por ocasião da intimação, deverá o(a) Oficial de Justiça (i) informar que a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) questionar se o(a) participante possui acesso a computador ou smartphone; (iii) questionar se o(a) participante possui endereço eletrônico válido para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial, (iv) questionar se o(a) participante possui número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual, (v) informar que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, (vi) informar que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual, (vii) caso o(a) participante informe que não tenha condições técnicas de participar de audiência de forma virtual, intimar, desde logo, a vítima para comparecimento presencial ao prédio do Fórum do Juízo Deprecado, na data e horário designados nesta decisão, para a sua participação, por meio de sala passiva, na audiência que será realizada por este Juízo Deprecante. Conste na ordem que caso o(a) participante não possua condições de participar do ato virtualmente, o que deverá ser devidamente certificado pelo(a) Oficial de Justiça, o(a) mesmo(a) deverá proceder o necessário para agendamento da sala passiva junto ao Juízo Deprecado, intimando à vítima para que compareça presencialmente, na data indicada, perante o Juízo Deprecado para participação no ato utilizando-se a sala passiva. Na eventual impossibilidade de agendamento da sala passiva, solicita-se a imediata comunicação a este Juízo para eventual designação de eventual nova data e/ou para a adoção de providências necessárias para agendamento de horário junto à sala passiva do Juízo Deprecado. Para os demais participantes que tenham condições técnicas de participação por videoconferência, a audiência será realizada de forma virtual. 4. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Intime-se e ciência ao Ministério Público.

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Maria De Lourdes Da Silva Araujo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 296259317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-40.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002381-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes da Silva Araujo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Defiro os pedidos de gratuidade processua… Processo 1002381-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes da Silva Araujo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Defiro os pedidos de gratuidade processual bem como de prioridade na tramitação do feito à parte autora. Tarje-se os autos. Trata-se de ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais e materiais c.c. tutela de urgência de natureza antecipada promovida por Maria de Lourdes da Silva Araujo em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Pleiteia, in limine, a suspensão do desconto do seu benefício, e consequente restituição dos valores já descontados, bem como a exibição dos documentos que guardam relação com o pedido inicial, pois, segundo sua ótica, não celebrou qualquer avença com o requerido, sendo, portanto, ilegal os descontos auferidos em seu benefício previdenciário. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que os descontos questionados pela parte autora já vêm sendo realizados desde aproximadamente 08/2020, no valor de R$ 85,00. Considerando o lapso temporal decorrido desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente demanda, não vislumbro o requisito da urgência necessário para a concessão da medida pleiteada. O significativo período em que a parte autora suportou os descontos sem que tenha buscado imediatamente a tutela jurisdicional afasta a caracterização do perigo de dano iminente. Ressalte-se que o valor da parcela, por si só, não configura automaticamente a urgência exigida pela lei processual, especialmente quando a situação perdura por tempo considerável, a indicar que os descontos não prejudicaram a subsistência da parte requerente, como no presente caso. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Izaura Da Rocha Fermino x Unibap União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 293467138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-40.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA DA ROCHA FERMINO

Polo Passivo:

UNIBAP UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000344-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura da Rocha Fermino - Unibap União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Trata-se ação de Proced… Processo 1000344-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura da Rocha Fermino - Unibap União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Izaura da Rocha Ferminocontra Unibap União Brasileira de Aposentados da Previdência objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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A. A. S. x E. S. S. A. e outros

ID: 300981823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-40.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

E. S. S. A. T. P. L.

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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FERNANDO SCUARCINA

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Processo 1000150-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.A.S. - T.P. - E.S.S. - Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I… Processo 1000150-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.A.S. - T.P. - E.S.S. - Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes de análise, tendo sido a gratuidade processual já deferida à fl. 30 e a denunciação da lide processada regularmente. Preliminares. a) Inépcia da Inicial. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Deveras, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir, pedidos determinados e fundamentação jurídica adequada. Ademais, o fato de a requerida ter apresentado contestação de mérito demonstra que compreendeu perfeitamente e à suficiência os termos da demanda. Lado outro, a ausência de determinados documentos constitui questão afeta ao mérito da causa, não à aptidão da peça vestibular. b) Ilegitimidade Ativa. A preliminar de ilegitimidade ativa também não merece guarida. No ponto, a questão relativa à presença da autora no veículo no momento do acidente constitui matéria de mérito, relacionada ao próprio fato constitutivo do direito alegado, e não à legitimidade processual. A autora possui, em tese, interesse jurídico na demanda, devendo a veracidade de suas alegações ser apurada durante a instrução probatória. Delimitação das questões de fato. Cinge-se a controvérsia à responsabilização da requerida pelos alegados danos sofridos pela autora em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A presença da autora no veículo da requerida no momento do acidente; b) A dinâmica do acidente e eventual responsabilidade da requerida ou de seu preposto; c) A existência, natureza e extensão dos alegados danos físicos, estéticos e morais; d) A capacidade laborativa da autora antes e após o evento; e) A comprovação dos alegados danos materiais e lucros cessantes; f) Os valores efetivamente percebidos pela autora a título de remuneração. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: (i) sua presença no veículo durante o sinistro; (ii) a ocorrência do acidente por conduta culposa da requerida; (iii) a existência e extensão dos danos alegados; e (iv) o nexo causal entre o evento e os prejuízos reclamados. À parte requerida cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a alegada ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa exclusiva do sinistro. Questões de direito relevantes. São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A aplicabilidade ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida; b) A natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso (objetiva ou subjetiva); c) A configuração de eventual excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior); d) Os critérios para fixação de indenização por danos morais e estéticos; e e) Os limites da responsabilidade securitária e as coberturas contratadas. Da produção de provas. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial médica e prova testemunhal. A parte requerida postulou a realização de perícia médica, prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e expedição de ofícios, enquanto a denunciada requereu prova pericial médica e oitiva de testemunha. É caso de deferir parcialmente as provas requeridas, considerando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia: Defiro a realização de: Prova pericial médica para apuração da existência, natureza e extensão de eventuais lesões na autora, bem como eventual incapacidade laborativa e nexo causal com o acidente alegado; Prova testemunhal pelas partes, nos termos dos róis apresentados; Depoimento pessoal da autora, requerido pela requerida; e Expedição de ofício à Santa Casa de Guariba para obtenção do prontuário médico da autora. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de declarações de imposto de renda, por se tratar de diligência desnecessária ante a possibilidade de comprovação da renda por outros meios probatórios. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h30 min, para a colheita das oitivas deferidas. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo requerimento expresso devidamente justificado no prazo de 05 (cinco) dias, fica deferida a realização da audiência em formato misto, desde que informados os dados de e-mail/celular para envio de link. Advogados poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade. Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsAp) para contato. Para caso de necessidade de audiência mista, no que tange a participação remota, essa se dará por meio de link de acesso à reunião virtual, que deverá ser enviado ao endereço eletrônico do(s) participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, cabendo ao advogado interessado, prestar auxilio à parte para garantir sua participação. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). Nomeio como perito médico a Dra. Francielli Cristina da Silva - servicosmedicosfcs@gmail.com, fixando honorários periciais em 30 UFESP, os quais serão rateados pelas partes, de modo que a quota parte da autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, será paga nos termos da Resolução nº. 910/2023, no patamar máximo de 15 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. A parte ré deverá depositar judicialmente a sua quota parte de 15 UFESP nos autos, comprovando-se em 15 dias. Intime-se a perita a dizer se aceita o encargo. Aceita a indicação, cadastre no SAJ e requisite-se a reserva dos honorários do perito junto à Defensoria via e-mail regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br, a serem custeados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Feita a reserva, comunique-se o profissional via e-mail para início dos trabalhos, observado o prazo de 30 dias para apresentação do respectivo laudo. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Int. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO SCUARCINA (OAB 183555/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

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Processo nº 1500767-78.2024.8.26.0274

ID: 291545700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500767-78.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. B.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO REMANZINI

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Processo 1500767-78.2024.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.F.B. - Vistos. 1. As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afas… Processo 1500767-78.2024.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.F.B. - Vistos. 1. As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em rejeição da exordial. Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal forma de proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa. Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela. Confira-se: HC n. 734.709/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022. 3. Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente. Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito, de forma que a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022. 4. Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. 5. De início, saliento que as audiências serão realizadas preferencialmente por videoconferência e apenas excepcionalmente de forma presencial (ainda que de forma mista, com a presença de algumas pessoas no fórum e com a participação virtual de outras). Ressalte-se que a realização da audiência por videoconferência não traz qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado. Com efeito, referido procedimento garante ao réu o comparecimento perante o magistrado por meio digital, com acesso de áudio e vídeo em tempo real, em cumprimento ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal. Além disso, é assegurada, inclusive, a comunicação prévia e reservada entre o defensor e o acusado. 6. Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h00, a qual será realizada de forma mista. As pessoas que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. O membro do Ministério Público participará na audiência de forma virtual, mediante videoconferência. A defesa e o(a) ré(u) participarão presencialmente, exceto se demonstrarem interesse em participarem de forma virtual, hipótese em que deverão apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 7. Providencie a Serventia a organização da audiência virtual, enviando-se aos participantes (Ministério Público, Defesa - se o caso -, vítima, testemunhas) o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Expeça-se, com urgência, mandado de intimação do (a) ré(u), vítima/testemunhas, constando, no mandado, que o Oficial de Justiça deverá: a) questionar se o(a) ré(u) ou vítima/testemunha tem interesse em participar na audiência de forma virtual; b) em caso positivo, informar que a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; c) questionar se a vítima/testemunha possui endereço eletrônico válido para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial; d) questionar se a vítima/testemunha possui número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual; e) informar que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; f) indagar se a testemunha/vítima pretende prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que deverá ser agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva; g) informar à vítima/testemunha que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneça na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual; h) advertir a vítima/testemunha que a ausência injustificada ao fórum (em caso de audiência presencial) ou à reunião virtual (em caso de audiência por videoconferência) no dia e horário designado ensejará a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP). A impossibilidade de participação na audiência presencial ou por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada. 9. Caso a testemunha/vítima informe que pretende prestar depoimento sem a visualização por outras partes, deverá ser feito o agendamento de audiência virtual para o mesmo horário e separadamente para esta oitiva (outro convite apenas com a testemunha, o servidor responsável pelo ato, o magistrado, o membro do Ministério Público e a Defesa, sem a participação do réu apenas nesta oitiva). 10. Oficie-se à Unidade da Polícia Militar responsável pela atividade dos Policiais Militares arrolados como testemunhas, questionando: a) se há possibilidade de participação dos referidos Policiais Militares na audiência que será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams; b) caso positivo, se o Policial Militar possui acesso a computador ou smartphone; c) se seria possível fornecer o endereço eletrônico do Policial Militar para envio do link de acesso à reunião virtual. 11. Oficie-se ao local de prisão do acusado, informando sobre o horário de início da audiência por videoconferência, em conformidade com o agendamento. Instrua-se o ofício com cópia do agendamento. 12. Advirta-se a vítima/testemunha que a ausência injustificada ao fórum (em caso de audiência presencial) ou à reunião virtual (em caso de audiência por videoconferência) no dia e horário designado ensejará a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP). A impossibilidade de participação na audiência presencial ou por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada. 13. Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS ANTONIO REMANZINI (OAB 122267/SP)

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Processo nº 1500767-75.2024.8.26.0081

ID: 319699212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500767-75.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELTON CARDOSO

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500767-75.2024.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WELTON CARDOSO - Processo n° 799/2024. Vistos. De início, cabe transcrever o teor do Provimento CG nº 05/2022, que d… Processo 1500767-75.2024.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WELTON CARDOSO - Processo n° 799/2024. Vistos. De início, cabe transcrever o teor do Provimento CG nº 05/2022, que dá nova redação aos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ficam revogados, na íntegra, os artigos 479-B e parágrafos 480-A e o parágrafo quarto do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: PROVIMENTO CG Nº 05/2022 PROVIMENTO CG Nº 05/2022 Dá nova redação aos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ficam revogados, na íntegra, os artigos 479-B e parágrafos, 480-A e parágrafos e o parágrafo quarto do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a função da Corregedoria Geral da Justiça de orientar e superintender a primeira instância; CONSIDERANDO o preceituado no artigo 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei Federal n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime); CONSIDERANDO que as penas de multa são executadas nas Varas das Execuções Criminais, com legitimidade ativa do Ministério Público; Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XV - Edição 3506 17 CONSIDERANDO que a intimação de sentenciados para pagamento no juízo de conhecimento revelou percentual baixo de adimplemento, ensejando repetição do trabalho; CONSIDERANDO a constante necessidade de atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO o deliberado no Processo nº 2014/75969 DICOGE 2; RESOLVE: Artigo 1º - O artigo 479 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação: Art. 479 - Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. § 1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Não é atribuição da serventia encaminhar ofício ao Tabelião para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão da sentença; o cancelamento do protesto será promovido pelo executado mediante pagamento dos emolumentos, conforme previsto na legislação específica, com apresentação da documentação necessária. Artigo 2º - Os artigos 479-A e parágrafos e 480 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a ter a seguinte redação: Art. 479-A - Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. § 1º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. § 2º - Comunicado, pelo juízo da execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, o juízo de conhecimento procederá à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução, e lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. Neste caso, a competência para extinção da pena de multa será do juízo da execução. § 3º - Comunicada, pelo juízo da execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. § 4º - Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada, e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, o juízo de conhecimento declarará extinta a punibilidade, e expedirá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral; mediante requerimento, expedirá mandado para cancelamento do protesto; e lançará a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Artigo 3º - Ficam revogados, na íntegra, os artigos 479-B e parágrafos e 480-A e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Artigo 4º - Os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a ter a seguinte redação: Artigo 538-A - (...) § 1º - A ação deverá ser instruída com a certidão da sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei Federal n.º 7.210/84 (Lei das Execuções Penais). § 3º - O Ofício das Execuções Criminais tramitará o processo no fluxo Execução Penal - Multa - Atos; e comunicará ao juízo de conhecimento (pena de multa aplicada de forma isolada) ou de execução (pena de multa aplicada de forma cumulativa, se distintos os órgãos judiciários de processamento das execuções), a distribuição e o número do processo de execução da pena de multa. Artigo 5º - Fica revogado o parágrafo quarto do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Artigo 6º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 09 de maio de 2022. FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA Corregedor Geral da Justiça. Pelo exposto, ante a concordância das partes (fls. 165 e 175/176), homologo o cálculo da pena de multa elaborado às fls. 140, para a produção dos efeitos jurídicos e de direito. Expeça-se a certidão da sentença (modelo institucional: certidões - código 505791). Após, envie a certidão da sentença ao Ministério Público com atribuição perante o Juízo das Execuções Criminais para as providências cabíveis quanto à eventual interposição de ação de execução da pena de multa, a qual tramitará digitalmente e em apartado perante a Vara de Execuções Criminais. Providencie-se a serventia o lançamento da movimentação "Cod. 62050 - Autos no Prazo - Execução de Multa Penal", a qual atribuirá ao processo a situação "suspenso" e encaminhará o processo com tramitação digital automaticamente para a fila "Ag. Execução - Pena de Multa). Caso haja ajuizamento da ação de execução da pena de multa, proceda-se a anotação no histórico de partes, inserindo o evento (Cód.17), indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "61619", remetendo o processo ao arquivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Oficie-se ao TRE local a fim de comunicar a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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Processo nº 1500767-60.2022.8.26.0529

ID: 331852744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 8 - Núcleo 4.0 - Unidade 8 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500767-60.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REILLY TATTOO INDUSTRIA COMERCIO IMP

Intimação

Advogados:

CAROLINA BALLARIN GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500767-60.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Reilly Tattoo Industria Comercio Imp - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fen… Processo 1500767-60.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Reilly Tattoo Industria Comercio Imp - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". Pois bem. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CDA - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL Como se sabe, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e essa presunção relativa pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º e parágrafo único, Lei 6.830/80). Por isso, o Superior Tribunal de Justiça incumbe ao executado o ônus de juntar processo administrativo, quando necessário à solução da lide: (...) EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. (...) 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. (...) (REsp n. 2.033.828/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 28/3/2023.) Ademais, a Corte Especial assevera que o excesso de execução, alegado em embargos à execução fiscal, mesmo que determine a alteração do valor constante da CDA não macula a liquidez, nem a exigibilidade da certidão de dívida ativa. No entanto, excesso de execução não é matéria afeta à exceção de pré-executividade: (...) EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. (...) III - A orientação adotada no acórdão embargado está em sintonia com a compreensão consolidada neste Superior Tribunal, segundo a qual a alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. (...) (AgInt nos EREsp n. 1.986.189/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Assim, hígida a cobrança do crédito, porquanto a execução está amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/15, norma geral que se aplica a todas as espécies de execução. Como é cediço, a obrigação é certa quando não há controvérsia quanto à sua existência; a obrigação é líquida quando a importância da prestação é determinada; e a obrigação é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero (2021, p. 655): A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017). TERMO E CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Por fim, verifica-se que a(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanha(m) a petição inicial contém/contêm todos os requisitos previstos no artigo 202 do CTN: Dívida Ativa Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - SENDO CASO, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ressalto que o requisito do número do processo administrativo não é imprescindível, pois somente será indicado, se for o caso (vide artigo 202, inciso V, CTN). Registro, em adição, que tais requisitos também encontram-se na Lei de Execução Fiscal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, preenchidos os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa e, por consequência, expedida a certidão de dívida ativa que retrata o termo, não há nenhuma nulidade no título executivo, pois não foi afastada a presunção que opera em favor da Fazenda Pública. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. Quanto ao pedido de justiça gratuita, cabe análise. Por força do que dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou a jurídica - brasileira ou estrangeira -, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. In casu, a mera manifestação genérica, somada aos documentos que instruem os autos (fls. 58/72), não é suficiente para concessão da gratuidade processual postulada. Assim, tenho que a documentação trazida aos autos, não se mostra suficiente para a concessão da gratuidade processual pretendida. Como aludido, a justiça gratuita é garantida àqueles que realmente não possuem condição financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Indefiro, pois, a gratuidade processual postulada. Intimem-se. - ADV: CAROLINA BALLARIN GERALDO (OAB 357125/SP)

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