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J.P. x A.D.O.S.

ID: 339718464

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Tatuí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-19.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

A.D.O.S.

Edital

Processo Digital nº: 1500979-19.2024.8.26.0624 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: ADRIANO DE OLIVEIRA SARUBO O(A) MM… Processo Digital nº: 1500979-19.2024.8.26.0624 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: ADRIANO DE OLIVEIRA SARUBO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Tatuí, Estado de São Paulo, Dr(a). Felipe Abraham de Camargo Jubram, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ADRIANO DE OLIVEIRA SARUBO, Brasileiro, Solteiro, Servente, RG 45735445, CPF 372.282.478-84, pai JOÃO BATISTA SARUBO, mãe VALDISA DE OLIVEIRA SARUBO, Nascido/Nascida 20/04/1987, de cor Branco, natural de Tatui - SP, com endereço à Rodovia Bunjiro Nakao, 4546, FOCCO BRASIL, Vila Industrial, CEP 06730-204, Vargem Grande Paulista - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 e Art. 147 "caput" ambos c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP c/c Art. 5 "caput" do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500979-19.2024.8.26.0624, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência ADRIANO DE OLIVEIRA SARUBO como incurso no artigo 129, §13, e no artigo 147, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Requeiro que, recebida e autuada esta, instaure-se o devido processo penal, com citação para apresentação de resposta, nos termos dos artigos 394/405 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se com interrogatório, até final condenação, ouvindo-se as pessoas abaixo relacionadas. Requeiro, ainda, diante da violação à integridade corporal e psicológica da vítima - com a prática de violência doméstica e familiar – seja fixado valor mínimo para indenização dos danos, notadamente morais, provocados pela infração penal, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tatui, aos 08 de julho de 2025.

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Município De Marília x Reginaldo Gimenez Pereira Da Silva 95485759904

ID: 305923420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1500979-83.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARíLIA

Polo Passivo:

REGINALDO GIMENEZ PEREIRA DA SILVA 95485759904

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ABOLIS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500979-83.2024.8.26.0344/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500979-83.2024.8.26.0344/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Marília - Embargte: Município de Marília - Agravado: Reginaldo Gimenez Pereira da Silva 95485759904 - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1184 DO STF E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EXIGIDOS PELO CPC, ARTIGO 485, INCISO VI E §3º.4. A TESE FIXADA NO TEMA 1184 DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, EXIGINDO PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É LEGÍTIMA QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 1184 DO STF. 2. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TESE, EXIGINDO PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 9º, 10, 14, 283, 321, 330, III, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208/SC TEMA 1184). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Águas De Lindóia x Heracles De Souza Lemos Infante

ID: 292376640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500979-74.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE LINDóIA

Polo Passivo:

HERACLES DE SOUZA LEMOS INFANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO JOSÉ NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500979-74.2023.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500979-74.2023.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Município de Águas de Lindóia - Apelado: Heracles de Souza Lemos Infante - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA CONTRA HERACLES SOUZA LEMOS INFANTE, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 DO TJSP REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500979-09.2025.8.26.0616

ID: 279034133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-09.2025.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. E. DA S. G.

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA BROCHETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Cristina Brochetti dos Santos (OAB 314361/SP) Processo 1500979-09.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. E. da S. G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanêssa Christie E… ADV: Katia Cristina Brochetti dos Santos (OAB 314361/SP) Processo 1500979-09.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. E. da S. G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanêssa Christie Enande Controle nº 389/25 Vistos Considerando o agendamento da audiência virtual mista de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 13h30min, conforme certidão de fls. 148, requisitem-se o(s) réu(s) e as testemunhas guardas municipais, para fins de acesso. Intime-se a vítima para comparecimento pessoal em juízo na data agendada. Solicito ainda a observância dos termos do Comunicado CG 810/2020, item 6, e adoção dos procedimentos necessários, se possível, a fim de ser(em) o(s) réu(s) submetido(s) a reconhecimento na audiência supra agendada. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público, informando que o link será oportunamente encaminhado aos seus respectivos endereços eletrônicos. Quanto ao pedido de gratuidade, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento(fls. 142/143). Decido. O pedido não comporta deferimento. Com efeito, observa-se que não veio aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência. Além disso, o acusado se defende nos autos por advogado constituído, situação indicativa de que possui capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais em caso de eventual condenação. Registra-se, ainda, que o momento de aferição do estado de miserabilidade do condenado para eventualsuspensãodaexigibilidadedo pagamento dascustas processuaisé na fase de execução. Nesse sentido: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º-A, I, DO CP. OFENSA AO ART. 226 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. USO COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE DEEXECUÇÃO.ART. 804 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) ".4. O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventualsuspensãodaexigibilidadedo pagamento dascustasprocessuais é a fase deexecuçãoe, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nascustasprocessuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 2083974 / MG- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2023/0234940-5 - RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) -ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 04/03/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/03/2024). Nestes termos, indefiro o pedido. No mais, aguarde-se a audiência agendada. Int. Poá, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1500979-09.2025.8.26.0616

ID: 279034142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-09.2025.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. E. DA S. G.

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA BROCHETTI DOS SANTOS

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ADV: Katia Cristina Brochetti dos Santos (OAB 314361/SP) Processo 1500979-09.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. E. da S. G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanêssa Christie E… ADV: Katia Cristina Brochetti dos Santos (OAB 314361/SP) Processo 1500979-09.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. E. da S. G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanêssa Christie Enande Controle nº 389/25 Vistos Considerando o agendamento da audiência virtual mista de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 13h30min, conforme certidão de fls. 148, requisitem-se o(s) réu(s) e as testemunhas guardas municipais, para fins de acesso. Intime-se a vítima para comparecimento pessoal em juízo na data agendada. Solicito ainda a observância dos termos do Comunicado CG 810/2020, item 6, e adoção dos procedimentos necessários, se possível, a fim de ser(em) o(s) réu(s) submetido(s) a reconhecimento na audiência supra agendada. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público, informando que o link será oportunamente encaminhado aos seus respectivos endereços eletrônicos. Quanto ao pedido de gratuidade, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento(fls. 142/143). Decido. O pedido não comporta deferimento. Com efeito, observa-se que não veio aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência. Além disso, o acusado se defende nos autos por advogado constituído, situação indicativa de que possui capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais em caso de eventual condenação. Registra-se, ainda, que o momento de aferição do estado de miserabilidade do condenado para eventualsuspensãodaexigibilidadedo pagamento dascustas processuaisé na fase de execução. Nesse sentido: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º-A, I, DO CP. OFENSA AO ART. 226 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. USO COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE DEEXECUÇÃO.ART. 804 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) ".4. O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventualsuspensãodaexigibilidadedo pagamento dascustasprocessuais é a fase deexecuçãoe, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nascustasprocessuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 2083974 / MG- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2023/0234940-5 - RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) -ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 04/03/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/03/2024). Nestes termos, indefiro o pedido. No mais, aguarde-se a audiência agendada. Int. Poá, 19 de maio de 2025.

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Y. K. De A. B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312844484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1519271-44.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Y. K. DE A. B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1519271-44.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1519271-44.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Y. K. de A. B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para DESCLASSIFICAR o ato infracional para o previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, MANTENDO, no entanto, a medida socioeducativa aplicada.V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CP, APLICANDO AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A REPRESENTAÇÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (II) O ATO INFRACIONAL IMPUTADO PODE SER DESCLASSIFICADO PARA CONDUTA ANÁLOGA AO FURTO; E (III) SE É VIÁVEL O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL.4. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. 5. VIOLÊNCIA DIRIGIDA CONTRA A COISA, A AFASTAR A TIPICIDADE OBJETIVA DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.6. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ESTÁ JUSTIFICADA NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 122, DO ECA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VIOLÊNCIA DIRIGIDA CONTRA A COISA DURANTE A SUBTRAÇÃO NÃO TIPIFICA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. 2. A REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS GRAVES, A GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRAÇÕES E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO”.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, CAPUT E 155; ECA, ART. 122, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500979-53.2024.8.26.0548, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500459-43.2024.8.26.0015, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1500979-60.2025.8.26.0599

ID: 304269659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500979-60.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CORRÊA SANCHEZ KAINÃ MATHEUS CAMPOS RENATO ZANOLLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZINSLY

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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RENAN AUGUSTO SERVIJA

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ZANOLLI JUNIOR - - FELIPE CORRÊA SANCHEZ - - KAINÃ MATHEUS CAMPOS - 1. I… Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ZANOLLI JUNIOR - - FELIPE CORRÊA SANCHEZ - - KAINÃ MATHEUS CAMPOS - 1. Inicialmente, verifica-se que os argumentos e documentos médicos trazidos pela Defesa já foram objeto de análise por ocasião da audiência de custódia, oportunidade em que, com fundamento nos requisitos legais dos artigos 310, II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, foi convertida em preventiva a prisão em flagrante do acusado, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica desde então (fls. 173/175). Ademais, não restou comprovado pela Defesa que a permanência do denunciado em cárcere tenha agravado o seu quadro clínico ou que o estabelecimento prisional no qual o acusado encontra-se recolhido não disponha de estrutura mínima para garantir os cuidados médicos necessários à sua saúde. Registre-se que a condição de saúde alegada, por si só, não afasta a legalidade da prisão preventiva, especialmente quando não demonstrada sua incompatibilidade com o tratamento oferecido pelo estabelecimento prisional, conforme jurisprudência: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (157, § 2º, INCISO II, E §2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). IMPETRAÇÃO VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA, EXPONDO AS RAZÕES DE DECIDIR. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. INAPLICÁVEIS OUTRAS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO JUSTIFICADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE EXTREMA EM FUNÇÃO DE DOENÇA GRAVE, BEM COMO DE QUE O SISTEMA PENITENCIÁRIO NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA OFERECER A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RECLUSO. EXEGESE DO ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL." (TJSP, HC 2142555-35.2025.8.26.0000, Rel. Des. Érika Soares de Azevedo Maskarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO." (STJ, AgRg no HC 985.830/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/05/2025) Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que indique que a manutenção do acusado em cárcere se mostra temerária, inviável o deferimento dos benefícios pleiteados. Ressalte-se, ainda, que o denunciado é reincidente específico (fls. 97/99), o que reforça a necessidade de manutenção da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, conforme já reconhecido na decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante (fls. 173/175). Pelo exposto, não trazidos aos autos elementos novos que justifiquem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar, INDEFIRO o pleito formulado em favor do denunciado FELIPE CORRÊA SANCHEZ. 2. Por medida de precaução, REQUISITE-SE ao Centro de Detenção Provisória local que, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, informe a este Juízo as providências adotadas visando assegurar o tratamento de saúde de FELIPE CORRÊA SANCHEZ, servindo a presente como ofício requisitório. - ADV: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), SEBASTIÃO ZINSLY (OAB 121136/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP)

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N. C. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308320759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500618-56.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. C. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELICA DE FATIMA BONIFACIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500618-56.2025.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500618-56.2025.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: N. C. M. (Menor) e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM EM PARTE do recurso e, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO para afastar a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade imposta ao adolescente V. H. dos S., mantida, no mais, a r. sentença, tal qual lançada.V.U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, APLICANDO AO ADOLESCENTE N. C. M. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, E AO ADOLESCENTE V. H. DOS S. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES, E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO MESMO PERÍODO, À RAZÃO DE 8 HORAS SEMANAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (II) SE É JURIDICAMENTE VIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA AO APELANTE N. C. M.; E (III) SE HÁ NECESSIDADE DE CUMULAR, EM SE TRATANDO DO REPRESENTADO V. H DOS S., AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC. 4. REITERAÇÃO INFRACIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO ADOLESCENTE N. C. M. QUE EVIDENCIAM A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA.5. NÃO SE VERIFICA, DIANTE DA PRIMARIEDADE DE V. H. DOS S. E DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, A NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS GRAVES E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. 2. NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO REPRESENTADO PRIMÁRIO”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010, III; ECA, ART. 122, II; SÚMULA Nº 492/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO 1500979-31.2023.8.26.0405, REL. DES. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica de Fatima Bonifacio (OAB: 293682/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1500979-60.2025.8.26.0599

ID: 280498742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500979-60.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CORRÊA SANCHEZ KAINÃ MATHEUS CAMPOS RENATO ZANOLLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZINSLY

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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RENAN AUGUSTO SERVIJA

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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ADV: Rodrigo Corrêa Godoy (OAB 196109/SP), Sebastião Zinsly (OAB 121136/SP), Alexandre Mascarin Francisco (OAB 399270/SP), Renan Augusto Servija (OAB 463879/SP) Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - A… ADV: Rodrigo Corrêa Godoy (OAB 196109/SP), Sebastião Zinsly (OAB 121136/SP), Alexandre Mascarin Francisco (OAB 399270/SP), Renan Augusto Servija (OAB 463879/SP) Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: RENATO ZANOLLI JUNIOR, FELIPE CORRÊA SANCHEZ, KAINÃ MATHEUS CAMPOS - 1. Acolho a manifestação do M.P. e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do indiciado RENATO ZANOLLI JUNIOR. Verifica-se dos elementos de prova a presença de robustos indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao acusado. De igual modo, continuam presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, inscritos no artigo 312 do CPP. De acordo com os elementos constantes dos autos, policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo quando teriam recebido uma denúncia anônima de que, em frente ao Condomínio Damha, estaria ocorrendo uma possível comercialização de entorpecentes com utilização de um veículo Honda City de cor cinza. Visando apurar o noticiado, segundo consta, deslocaram-se os policiais às proximidades do local informado, onde teriam observado a chegada de um veículo com as características informadas. Ao notarem a aproximação dos policiais, conforme consta, teriam os acusados demonstrado comportamentos suspeitos, tentando os indiciados KAINÃ e FELIPE danificarem os aparelhos celulares que portavam, enquanto RENATO teria saído andando em sentido oposto ao dos agentes, objetivando desvencilhar-se da abordagem. Realizadas buscas pessoais e veicular, teriam sido localizadas as drogas e os aparelhos celulares descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 24/25. Quanto à necessidade de prisão, esclareço que o crime, em tese, praticado pelo acusado é grave, equiparado aos hediondos. Outrossim, analisando a certidão de fls. 102/109, constata-se que há reiteração criminosa, tratando-se o indiciado de indivíduo multirreincidente. O narrado evidencia a progressividade e a habitualidade nas condutas criminosas geradoras de relevante intranquilidade social, permitindo-se a conclusão de que há necessidade da prisão para evitar que o acusado continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal. Dessa forma, vislumbrando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, reitero as razões invocadas na decisão de fls. 173/175, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos, não tendo ocorrido qualquer mudança fática ou jurídica desde então, e INDEFIRO a revogação da prisão preventiva do acusado RENATO ZANOLLI JUNIOR. Passo a analisar os pedidos de diligências formulados (fls. 227/229). 2. Em relação à expedição de ofícios visando a obtenção de eventuais imagens captadas, DETERMINO, por ora, que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, informe a Defesa a localização exata das câmeras de segurança que deseja analisar, haja vista a probabilidade de existirem várias câmeras nos locais mencionados. Ademais, a fim de delimitar a busca e facilitar a obtenção de eventuais imagens existentes, DEVERÁ a Defesa informar, no mesmo prazo, o intervalo de tempo (horário) no qual as imagens foram captadas. 3. INDEFIRO os pedidos de realização de perícias na calça jeans utilizada pelo acusado na data dos fatos e no veículo apreendido. Aduz a Defesa que os "bolsos dianteiros de calças jeans possuem dimensões limitadas, sendo incompatíveis com o armazenamento discreto e simultâneo de tal volume de substâncias (...) além de dois aparelhos celulares" Contudo, analisando os elementos probatórios, vislumbra-se que o peso bruto da droga apreendida em poder do requerido apontado no laudo complementar (fls. 38) é de 70,5 gramas, compatível, portanto, com o contexto fático narrado nos autos. Quanto à perícia veicular, esta mostra-se desnecessária para se atribuir ou não a posse das drogas apreendidas. Logo, os exames periciais pleiteados mostram-se, por ora, irrelevantes para a apuração dos fatos. Anote-se, porém, que a presente decisão poderá ser revista no decorrer da instrução probatória caso surjam novos elementos aptos a justificar a realização das perícias ora indeferidas. 4. Diante do interesse da Defesa e do narrado no tópico anterior, REQUISITE-SE à delegacia de polícia que, caso a droga apreendida não tenha sido destruída até o momento, haja vista a determinação exarada pelo Juízo da Custódia (fls. 175), adote as providências necessárias para a conservação das 100 pedras de crack que teriam sido localizadas em poder de RENATO ZANOLLI JUNIOR, armazenas sob lacre nº 6570488, servindo a presente de ofício de requisição. 5. Por fim, DEFIRO o requerido às fls. 229, item 9. REQUISITE-SE à Polícia Militar que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, encaminhe a este Juízo cópia da denúncia anônima recebida pelos policiais referente aos fatos tratados nos presentes autos, servindo a presente como ofício requisitório, a ser instruída com cópia do boletim de ocorrência de fls. 14/20.

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Processo nº 1500979-58.2025.8.26.0535

ID: 279953242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-58.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALD FONTINI BARROS MATOS

Intimação

Advogados:

IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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ADV: Ivã Roberto da Costa Siqueira Junior (OAB 458960/SP) Processo 1500979-58.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RONALD FONTINI BARROS MATOS - Vistos. I - DO PEDIDO DE REVOGA… ADV: Ivã Roberto da Costa Siqueira Junior (OAB 458960/SP) Processo 1500979-58.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RONALD FONTINI BARROS MATOS - Vistos. I - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do réu Ronald Fontini Barros Matos, com pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 65/76), com manifestação contrária do Ministério Público (fls. 83/84). É o caso de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Em que pesem os esforços empreendidos pela defesa, as alegações constantes no pedido não possuem o condão de alterar o quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro sociedade e os elementos coligidos na primeira fase da persecução penal, indicam que a prisão preventiva é imprescindível, não sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, não há fato novo que justifique a mudança da decisão de fls. 30/33, que ora reitero na íntegra como razão de decidir. Com efeito, dos elementos coligidos aos autos, ainda vigoram a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do réu no delito ora em apuração, uma vez que foi reconhecido pela vítima em solo policial, ato que foi gravado pela autoridade policial (conforme fls. 06/09). Ademais, trata-se de crime de extrema gravidade, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Presentes, pois, as justificativas que ensejaram a prisão preventiva, não sendo suficiente a substituição por outra medida cautelar e não havendo fato novo que justifique a mudança da decisão de fls.30/33, que ora reitero na íntegra como razão de decidir, indefiro o pedido de revogação e mantenho a prisão do acusado RONALD FONTINI BARROS MATOS. II - DA AUDIÊNCIA 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura absolvição sumária do réu, não há nulidade evidente, dessarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h45, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Intime-se e requisite-se o réu, com a cientificação de que será interrogado nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo . Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. Dê-se ciência às partes. Int.

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