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Processo nº 1522480-53.2024.8.26.0228

ID: 280692332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522480-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FABIO FUJIMOTO

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ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES

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ADV: Enio Ricardo Moreira Arantes (OAB 50458/SP), Fabio Fujimoto (OAB 286543/SP) Processo 1522480-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JUCIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR - Vist…

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Processo nº 1526651-53.2024.8.26.0228

ID: 278823731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526651-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLONI LEONARDO CUSTÓDIO REZENDE

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

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ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP) Processo 1526651-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALLONI LEONARDO CUSTÓDIO REZENDE - Vistos. Adite-se a guia …

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Processo nº 1519570-53.2024.8.26.0228

ID: 327227965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519570-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA LUZIA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GUERREIRO MONIZ

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Processo 1519570-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PALOMA LUZIA - Fls. 173: considerando a condenação da ré PALOMA LUZIA no regime aberto …

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Processo nº 1502110-59.2025.8.26.0344

ID: 304055866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA RICARDO STIVAN LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FURLAN BORGES

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HENRIQUE BERTINI GÓES

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Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAURA RICARDO STIVAN - - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA e outro - Vistos. 1) Verifico qu… Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAURA RICARDO STIVAN - - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA e outro - Vistos. 1) Verifico que houve a conversão da prisão flagrancial dos réus LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA, PEDRO RICARDO STIVAN e LAURA RICARDO STIVAN em prisão preventiva durante a Audiência de Custódia (fls. 97/101). Na ocasião, ficou consignado que a custódia cautelar é imperiosa para a garantia da ordem pública. Ademais, constou expressamente que "(...) o autuado LUCAS é reincidente, ostentando condenação transitada em julgado, sendo, inclusive, evadido do sistema prisional (fls. 57/61 e 77/80)." e "(...) que a circunstância de serem os autuados PEDRO e LAURA primários, por si só, não constitui motivo bastante para ilidir o decreto de prisão preventiva, ante a necessidade da segregação que se apresenta no caso em tela. Ademais, não há indicação segura de que exerçam atividade lícita remunerada, o que demonstra ser inadequada a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, devendo assegurar-se a ordem pública, impedindo que soltos os detidos continuem a ofendê-la com a prática de novos delitos." Ao menos por ora, não vislumbro motivos para revogação da prisão preventiva, na medida em que permanecem íntegras as razões que serviram de lastro ao sobredito decisum. Desta forma, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, nos moldes do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. 2) Fls. 360/362 e 374/689: Ciência às partes. 3) Fls. 696/697: Fica intimada a defesa técnica dos acusados para se manifestar sobre a arma de fogo e munições apreendidas no prazo de 05 (cinco) dias, de modo que o silêncio será interpretado como concordância com a destinação requerida pelo Ministério Público às fls. 352. 4) Ficam também intimados os patronos constituídos pelos acusados a apresentarem resposta à acusação no prazo legal. Especificamente em relação à acusada LAURA, informe o patrono, Dr. Henrique Bertini Góes (OAB 517088/SP), se ainda patrocina seus interesses, tendo em vista o por ela declarado às fls. 695. Int. - ADV: HENRIQUE BERTINI GÓES (OAB 517088/SP), HENRIQUE BERTINI GÓES (OAB 517088/SP), VICTOR HUGO FURLAN BORGES (OAB 468297/SP)

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Processo nº 1502110-96.2024.8.26.0537

ID: 332122436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-96.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CORREIA DA SILVA LUIZ FERNANDO XAVIER DE SOUSA

Intimação

Advogados:

SANLEI PALEARI PEREIRA

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DA SILVA

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Processo 1502110-96.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luiz Fernando Xavier de Sousa - - Alexandre Correia da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão pun… Processo 1502110-96.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luiz Fernando Xavier de Sousa - - Alexandre Correia da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR, com fundamento no art. 387 Código de Processo Penal: - LUIZ FERNANDO XAVIER DE SOUSA qualificado nos autos, pela prática de crime previsto artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, a pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e 35 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, mantida sua prisão preventiva. - ALEXANDRE CORREIA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática de crime previsto artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, a pena de 10 (anos) anos de reclusão, além de 30 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, mantida sua prisão preventiva. Em caso de recurso, expeça-se guia de execução provisória (Resolução 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça CNJ) para que possa postular, perante a Vara de Execuções Criminais, o que entender cabível. Transitada em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; d)Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e)Intime-se a(s) vítima(s). Sentença não publicada em audiência. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se o réu pessoalmente caso esteja preso ou tenha sido assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e procedam-se às comunicações de praxe. Expeça-se o necessário. Diadema, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 488868/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), SANLEI PALEARI PEREIRA (OAB 228938/SP)

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Processo nº 1502110-96.2024.8.26.0537

ID: 332122440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-96.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CORREIA DA SILVA LUIZ FERNANDO XAVIER DE SOUSA

Intimação

Advogados:

SANLEI PALEARI PEREIRA

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DA SILVA

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Processo 1502110-96.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luiz Fernando Xavier de Sousa - - Alexandre Correia da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão pun… Processo 1502110-96.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luiz Fernando Xavier de Sousa - - Alexandre Correia da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR, com fundamento no art. 387 Código de Processo Penal: - LUIZ FERNANDO XAVIER DE SOUSA qualificado nos autos, pela prática de crime previsto artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, a pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e 35 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, mantida sua prisão preventiva. - ALEXANDRE CORREIA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática de crime previsto artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, a pena de 10 (anos) anos de reclusão, além de 30 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, mantida sua prisão preventiva. Em caso de recurso, expeça-se guia de execução provisória (Resolução 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça CNJ) para que possa postular, perante a Vara de Execuções Criminais, o que entender cabível. Transitada em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; d)Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e)Intime-se a(s) vítima(s). Sentença não publicada em audiência. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se o réu pessoalmente caso esteja preso ou tenha sido assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e procedam-se às comunicações de praxe. Expeça-se o necessário. Diadema, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 488868/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), SANLEI PALEARI PEREIRA (OAB 228938/SP)

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Processo nº 1502110-59.2025.8.26.0344

ID: 308562046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA - Vistos. 1) Fls. 704/707: Resposta à acusação oferecida p… Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA - Vistos. 1) Fls. 704/707: Resposta à acusação oferecida pela Defesa técnica em favor de LUCAS RAIMUNDO DE ABREU. Não arguiu preliminares. Preferiu aguardar o encerramento da instrução para se manifestar acerca do mérito da imputação. 2) Fl. 708: Habilite-se o patrono constituído nos autos, anotando-se no sistema informatizado. 3) Considerando que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que a assistência judiciária será gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, digne-se o acusado em apresentar provas idôneas acerca de sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 4) Quanto à absolvição sumária, é digno de nota que, somente é possível decisão com fundamento nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando a hipótese absolutória estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso. A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem" - APn 895/DF, Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019. Em uma análise perfunctória - própria desta etapa procedimental - e atento aos incisos do preceptivo em comento, não vislumbro demonstração concreta da (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente ou inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja (IV) extinta a punibilidade do agente. Assim, a dilação instrutória é absolutamente necessária. 5) Considerando a manifestação da ré LAURA RICARDO STIVAN à fl. 695 e o peticionado à fl. 126 e fl. 709, no qual o defensor afirma que sua contratação limitou-se ao acompanhamento na fase inicial do inquérito policial, bem como em razão da ausência de procuração nos autos, abra-se vista para apresentação de resposta à acusação em favor dos denunciados PEDRO RICARDO e LAURA pela Defensoria Pública, no prazo legal, além do constante às fls. 699/700 (item 3). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

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Processo nº 1518309-53.2024.8.26.0228

ID: 293683142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518309-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN FELIPE DE OLIVEIRA CAMPELO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS RICARDO PENSO

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DIOGENES GAMALIEL FERREIRA

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DALVA GONÇALVES POLENTTO

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Processo 1518309-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN FELIPE DE OLIVEIRA CAMPELO DA SILVA - 1. Considerando o trânsito em julgado para a… Processo 1518309-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN FELIPE DE OLIVEIRA CAMPELO DA SILVA - 1. Considerando o trânsito em julgado para as partes (fls. 229), expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome do réu, encaminhando-se as cópias necessárias ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais competente. 2. Procedam-se às devidas anotações no sistema criminal, bem como expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. 3. Efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao sentenciado. Após, verifique a z. serventia se há fiança recolhida nos autos. Em caso positivo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, o valor servirá ao pagamento das custas processuais (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) e da pena de multa. Caso não haja fiança ou a quantia recolhida mostrar-se insuficiente: (i) o réu deverá ser intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias; se decorrido in albis o prazo, expeça-se certidão com o valor devido, com comunicação direta à PGE; (ii) a certidão da sentença deverá ser expedida com o valor devido a título de pena de multa, com a intimação do Ministério Público para promover a execução junto ao Juízo da Execução Penal, onde o réu será intimado para efetuar o pagamento, observados os termos do Provimento CG nº. 05/2022. 4. Com relação aos itens apreendidos nos autos (fls. 13/14): a) Oficie-se comunicando a autorização para incineração das drogas apreendidas. b) Oficie-se comunicando a autorização para a destruição das balanças e das folhas apreendidas. c) Após 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não havendo pedido de restituição com a comprovação da propriedade nos autos, aplique-se o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal ao celular apreendido, comunicando o perdimento via ofício. 6. Após devidamente regularizados, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. - ADV: DALVA GONÇALVES POLENTTO (OAB 49132/PR), MATHEUS RICARDO PENSO (OAB 118924/PR), DIOGENES GAMALIEL FERREIRA (OAB 100668/PR)

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Adriana Marçal x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 277313560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000232-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARçAL

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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KARINA ROSA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000232-53.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000232-53.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana Marçal (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. ACOLHIMENTO EM PARTE. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DA AUTORA OCASIONADO POR INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO OCORRIDA NO DIA 28/12/2023, EM MEIO ÀS FESTAS DE FINAL DE ANO. PAGAMENTO QUE OCORREU DIA 02/01/2024, O QUE ENSEJARIA O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM ATÉ 24 HORAS. DEMORA INJUSTIFICADA DE 06 DIAS PARA RELIGAR O SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 6.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSARCIR A CONSUMIDORA E QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL CONFORME FIXADA NA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Rosa da Silva (OAB: 374476/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1519376-53.2024.8.26.0228

ID: 297758755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519376-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR FARIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS

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Processo 1519376-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GILMAR FARIAS DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado da r. Sentença de fls. 270/275: 1 - Tend… Processo 1519376-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GILMAR FARIAS DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado da r. Sentença de fls. 270/275: 1 - Tendo em vista a condenação com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. 2 Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A - Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1). Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente. Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento. B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (spi.portaldecustas@tjsp.jus.br (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação. C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). D - Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. E - Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público. Em seguida, lance-se a movimentação 62050. Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 3 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 4 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 294228/SP)

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