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Municipio De Peruibe x Carrasco & Sangrador S/C Ltda

ID: 323690844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502146-43.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PERUIBE

Polo Passivo:

CARRASCO & SANGRADOR S/C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO MARTINS GUERREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502146-43.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502146-43.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Municipio de Peruibe - Apelado: Carrasco & Sangrador S/c Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “ITU” E “CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA” DO EXERCÍCIO DE 2017 MUNICÍPIO DE PERUÍBE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC, APLICANDO, AINDA, O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO 547 DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO QUE AQUELE ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DA CDA TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO DÉBITO PRINCIPAL E DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA TRIBUTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUMULA Nº 392, DO C. STJ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, IV, §3º DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP) (Procurador) - 1º andar

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C. A. S. N. e outros x L. I. A. De J.

ID: 297956111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043724-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. A. S. N. L. I. A. DE J.

Polo Passivo:

L. I. A. DE J.

Intimação

Advogados:

PAULA LOPES ANTUNES COPERTINO GARCIA

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BENEDITO DE ALBUQUERQUE FILHO

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BENEDITO DE ALBUQUERQUE FILHO

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Processo 1043724-11.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.I.A.J. e outros - C.A.S.N. - L.I.A.J. e outros - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo… Processo 1043724-11.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.I.A.J. e outros - C.A.S.N. - L.I.A.J. e outros - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos formulado L.I.A.J., H.S.A.J. e L.R.A.J., representadas por sua genitora, S.E.A.J., em face de C.A.S.N., condenando-o a pagar alimentos no importe de 35% dos vencimentos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha de pagamento, incluindo férias mais terço constitucional, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias de caráter compensatório, excluídos o PLR e o FGTS e verbas de natureza indenizatória, assegurado o piso de 70% do salário mínimo, sendo este último valor devido também em caso de atividade informal e desemprego, com vencimento até o dia 10 de cada mês (mediante, nessa hipótese, depósito na conta indicada pela parte autora), retroativos à data da citação. Em consequência, julgo o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte contrária, no valor de 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, que ora se defere. Fica autorizada a expedição de ofício para implementação dos descontos definitivos, em folha de pagamento do alimentante, caso necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I. Sorocaba, data da assinatura digital. KARINA JEMENGOVAC PEREZ JUÍZA DE DIREITO - ADV: BENEDITO DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 82029/SP), PAULA LOPES ANTUNES COPERTINO GARCIA (OAB 162766/SP), PAULA LOPES ANTUNES COPERTINO GARCIA (OAB 162766/SP), BENEDITO DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 82029/SP), BENEDITO DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 82029/SP), BENEDITO DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 82029/SP), BENEDITO DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 82029/SP), BENEDITO DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 82029/SP), BENEDITO DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 82029/SP)

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Patrícia Dias De Oliveira Pinto Dezzotti D´Elboux x Tim S/A

ID: 298115779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029368-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DIAS DE OLIVEIRA PINTO DEZZOTTI D´ELBOUX

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PATRÍCIA DIAS DE OLIVEIRA PINTO DEZZOTTI D´ELBOUX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029368-11.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029368-11.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Patrícia Dias de Oliveira Pinto Dezzotti D´elboux - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA COBRANÇAS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INOPORTUNAS E EXCESSIVAS POR PARTE DE PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, COM PERTURBAÇÃO CONSTANTE AO SEU SOSSEGO, ALÉM DE PREJUÍZO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS "SERASA LIMPA NOME", POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E PUGNA PELA APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXAME: A APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DEVE SER TRATADA NOS AUTOS DE EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, QUE SE EQUIPARA A CADASTRO NEGATIVO NO MERCADO DE CRÉDITO. PLATAFORMA QUE INTERLIGA CREDORES E DEVEDORES PARA EFEITO DE NEGOCIAÇÃO DESSA DÍVIDA PENDENTE, QUE QUANDO DEVIDA REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA FRENTE À DEVEDORA. CASO DOS AUTOS QUE CONSTITUI ESPÉCIE DE NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE RESTRITA, GERANDO ABALO NO MERCADO DE CRÉDITO CONTRA O CONSUMIDOR, COM TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA DA DEMANDADA QUE, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, "EX VI" DA SÚMULA 362 DO C. SUPER

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Processo nº 1502146-96.2023.8.26.0530

ID: 305872549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502146-96.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1502146-96.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.A.M. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu, C A M, como incurso no artigo… Processo 1502146-96.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.A.M. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu, C A M, como incurso no artigo 147, caput, c.c. artigo 61, I e II, alínea f, ambos do Código Penal, à pena de 01 mês e 16 dias de detenção. Entretanto, em razão da detração, pois o réu permaneceu preso neste processo preso de 12/07/2023 a 13/09/2023, e à luz das disposições do artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84, DECLARO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado, em razão de seu integral cumprimento. Sem prejuízo, condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federais, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Considerando as declarações da vítima na audiência, mantenho as medidas protetivas já de conhecimento das partes, fixadas nestes autos, p. 83/86, por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, ficando consignado que a revogação se dará por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo. (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas se não forem mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não se verificar a existência de decisão judicial em contrário. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 485862/SP)

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Processo nº 1502146-41.2025.8.26.0073

ID: 276927485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1502146-41.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. V. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA FERRAZ

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ADV: Maria Claudia Ferraz (OAB 150215/SP) Processo 1502146-41.2025.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: V. V. S. - Vistos. Partes legítimas e representadas. Não há prelimin… ADV: Maria Claudia Ferraz (OAB 150215/SP) Processo 1502146-41.2025.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: V. V. S. - Vistos. Partes legítimas e representadas. Não há preliminares a examinar ou nulidades a suprir, razão pela qual, declaro o feito saneado. Inicialmente, indefiro o pedido liminar de redução dos alimentos provisórios fixados. Isto porque os alimentos provisórios foram fixados mediante a comprovação de que os pagamentos no patamar fixado já vinham sendo efetuados pelo requerido à representante legal dos menores desde a separação do casal, fato este, que não foi impugnado pelo requerido, a presumir que ele possui capacidade de arcar com o valor outrora fixado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade e proporcionalidade da parte requerida em arcar com a verba alimentar na forma postulada diante da alegada situação econômica do requerido e sobre qual o regime de visitas que melhor atende aos interesses dos menores. Para a definição da questão relativa as visitas, diante do teor da controvérsia estabelecida nos autos e das alegações das partes, necessária a produção de prova exclusivamente pericial consistente no estudo social com as partes, devendo a assistente social judiciária informar em seu parecer acerca da necessidade de realização, também, de estudo psicológico para o caso. No tocante aos alimentos, defiro exclusivamente a produção da prova documental a fim de que seja verificada a real situação financeira do requerido, para verificação dos saldos bancários e eventuais bens em nome do alimentante, unicamente pelos sistemas disponíveis ao Juízo, ficando indeferida a prova oral pois não tem o condão de esclarecer os pontos controvertidos ora fixados, sendo mera confirmação dos fatos já narrados nos autos. Determino a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD acerca de informações dos dados bancários, oficiando-se às instituições financeiras encontradas para que encaminhem os extratos bancários relativos aos últimos doze meses, bem como pesquisa INFOJUD para vinda das duas últimas declarações de renda. Defiro a expedição de ofício à empregadora da parte ré para que encaminhe a este Juízo cópia dos seis ultimos holerites do requerido, bem como eventuais valores pagos a título de bonificação (aplicativo digital) e/ou qualquer outros valores pagos. Intime-se o Setor Técnico para dar início aos trabalhos. Com a designação das datas pela(s) técnica(s), intimem-se as partes pessoalmente. Aportados os estudos, ciência às partes. Após, ao M.P. Int.

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Processo nº 0020180-11.2022.8.26.0602

ID: 325296052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020180-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0020180-11.2022.8.26.0602 (processo principal 1026919-17.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativ… Processo 0020180-11.2022.8.26.0602 (processo principal 1026919-17.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ronald dos Anjos Castro Valor Atualizado: R$ 22.178,37 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Lucas Alexandre Simões Prado x Notre Dame Intermédica Participações S.A.

ID: 309949984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008492-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALEXANDRE SIMõES PRADO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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Processo 0008492-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1000850-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Alexandre Simões Prado - Notre Dame Intermédica Parti… Processo 0008492-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1000850-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Alexandre Simões Prado - Notre Dame Intermédica Participações S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Notre Dame Intermédica Participações S.a., por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Associação Manchester Educacional Ltda x Vera Lucia Pereira

ID: 295306769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002693-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MANCHESTER EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

VERA LUCIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RICARDO MAIMONE LAURETTI

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Processo 1002693-11.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Manchester Educacional Ltda - Vera Lucia Pereira e outro - Vistos. Defiro a realização da(s… Processo 1002693-11.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Manchester Educacional Ltda - Vera Lucia Pereira e outro - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Lia Fernanda de Moraes e Vera Lucia Pereira Valor Atualizado: R$ 11.156,59 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP)

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Patrícia Dias De Oliveira Pinto Dezzotti D´Elboux x Tim S/A

ID: 298039038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029368-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DIAS DE OLIVEIRA PINTO DEZZOTTI D´ELBOUX

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PATRÍCIA DIAS DE OLIVEIRA PINTO DEZZOTTI D´ELBOUX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029368-11.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029368-11.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Patrícia Dias de Oliveira Pinto Dezzotti D´elboux - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA COBRANÇAS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INOPORTUNAS E EXCESSIVAS POR PARTE DE PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, COM PERTURBAÇÃO CONSTANTE AO SEU SOSSEGO, ALÉM DE PREJUÍZO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS "SERASA LIMPA NOME", POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E PUGNA PELA APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXAME: A APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DEVE SER TRATADA NOS AUTOS DE EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, QUE SE EQUIPARA A CADASTRO NEGATIVO NO MERCADO DE CRÉDITO. PLATAFORMA QUE INTERLIGA CREDORES E DEVEDORES PARA EFEITO DE NEGOCIAÇÃO DESSA DÍVIDA PENDENTE, QUE QUANDO DEVIDA REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA FRENTE À DEVEDORA. CASO DOS AUTOS QUE CONSTITUI ESPÉCIE DE NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE RESTRITA, GERANDO ABALO NO MERCADO DE CRÉDITO CONTRA O CONSUMIDOR, COM TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA DA DEMANDADA QUE, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, "EX VI" DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA RESTRIÇÃO INDEVIDA, POR VERSAR O CASO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, "EX VI" DA SÚMULA 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDADA QUE DEVE ARCAR SOZINHA COM A INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA EM QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Dias de Oliveira Pinto Dezzotti D´elboux (OAB: 230396/SP) (Causa própria) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar

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Gilza Machado De Sousa x Daniele De Campos Paulo Braca - Me e outros

ID: 278090639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042851-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILZA MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIELE DE CAMPOS PAULO BRACA - ME FRANCESCO SCAVONE

Intimação

Advogados:

CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO

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CARLOS ALBERTO BARSOTTI

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ANDRESSA FERNANDES KOWAL

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ADV: Carlos Alberto Barsotti (OAB 102898/SP), Andressa Fernandes Kowal (OAB 218863/SP), Carolina Aparecida Santos Araujo (OAB 382994/SP) Processo 1042851-11.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado E… ADV: Carlos Alberto Barsotti (OAB 102898/SP), Andressa Fernandes Kowal (OAB 218863/SP), Carolina Aparecida Santos Araujo (OAB 382994/SP) Processo 1042851-11.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilza Machado de Sousa - Reqdo: Daniele de Campos Paulo Braca - Me, Francesco Scavone - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENAR os réus DANIELE DE CAMPOS PAULO BRACA ME e FRANCESCO SCAVONE, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.965,88 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) aos autores GILZA MACHADO DE SOUSA e CLEIDSON JACOBINO DE SOUSA, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP desde 24.08.2022 (fl. 39) e acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à autora GILZA MACHADO DE SOUZA, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. 4. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, ciência às partes de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5. Intimações e diligências necessárias.

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