Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Estado De São Paulo e outros
ID: 323508919
Tribunal: TJSP
Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1001968-57.2023.8.26.0482
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001968-57.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Embargado: Faustino Castange - Embargado: ROSIMEIRE PAULINO RODRIGUES - Embargado: Estado de São Paulo - Mag…
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