Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1502801-52.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Adriana Maria Biral Cosim e outros x Adriana Maria Biral Cosim e outros

ID: 300770371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025464-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR AUTO ELETRICA BIRAL & CIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral … Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral & Cia Ltda Me - Adriana Maria Biral Cosim - ADRIANA MARIA BIRAL COSIM propôs AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ARMANDO BIRAL JUNIOR E AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME, aduzindo ser detentora de 50% das quotas sociais da empresa. Relata que, após o ingresso do filho do Réu na sociedade, foi injustamente acusada de desvio de valores, sendo alvo de agressões verbais e ameaças por parte de seu irmão e sócio, gerando o fim da affectio societatis. Afirma que tentou resolução extrajudicial da controvérsia, sem sucesso, e que se viu compelida a se afastar das atividades empresariais, motivo pelo qual requer a dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres, por meio de perícia, bem como a condenação do Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Citados, os Réus apresentaram contestação com reconvenção, na qual alegam que a Autora, na condição de responsável pela administração financeira da empresa, teria cometido diversas irregularidades, como contratação de empréstimos não autorizados, inadimplemento de tributos e realização de saques sem justificativa. Pleitearam a suspensão da apuração de haveres, a exclusão da Autora da sociedade por justa causa e a prestação de contas, com base nos arts. 1.030 e 1.020 do Código Civil. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 318/347. É o relatório, Decido. Tendo em vista a ausência de preliminares de mérito, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. 1. Da Dissolução Parcial da Sociedade A dissensão entre os sócios é manifesta. As acusações recíprocas e a ausência de colaboração demonstram a quebra da affectio societatis. Ainda que pendente apuração de eventuais responsabilidades financeiras, tal circunstância não obsta a dissolução parcial da sociedade, sendo a prestação de contas e o abatimento de valores, se cabíveis, apurados na fase de liquidação. 2. Da Apuração de Haveres e Reconvenção Conforme art. 1.031 do Código Civil, a apuração dos haveres deve ser realizada com base no critério adotado no contrato social, sendo ele omisso, deverá ser adotado o critério do balanço especial, tendo como data da dissolução 60 dias após a juntada do AR da citação nos autos, sendo neste caso, 23/05/2024. No entanto, considerando os indícios de irregularidades apontados na contestação e documentos apresentados, é razoável que a liquidação considere eventual compensação por prejuízos causados à sociedade, sem suspensão da apuração, mas com análise detalhada pelo perito. Ressalte-se que eventual questão patrimonial, como a alegação de desvio de valores, será devidamente analisada no âmbito da perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres, sendo oportuno o esclarecimento técnico da movimentação financeira e contábil da empresa no período de atuação da Autora. Quanto à pretensão de exclusão da sócia, embora se alegue justa causa, a própria ação foi proposta pela Autora. A jurisprudência entende que não há interesse processual na exclusão quando o sócio pretende retirar-se. Assim, deixo de acolher tal pedido reconvencional. No tocante ao pedido de prestação de contas, entendo que o mesmo não merece acolhimento. A perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres se mostra apta a demonstrar com precisão a situação patrimonial da empresa e eventuais inconsistências financeiras, esvaziando o interesse processual de ação autônoma para exigir contas. A instrução pericial contábil é o meio mais eficaz e suficiente para esclarecimento dos pontos controvertidos. Para tanto, nomeio Marcelo Alcides Carvalho Gomes Intime-se para apresentação de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, conforme determinação do art. 465, §1º do Código de Processo Civil. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito responsável. 3. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à Autora. Ainda que o contexto seja de dissídio societário, o teor dos áudios juntados aos autos e a narrativa coerente das ofensas proferidas pelo Réu extrapolam o razoável no ambiente empresarial e familiar, violando a dignidade e honra da Autora. Diante disso, considerando a gravidade moderada da ofensa, a relação de parentesco entre as partes, o contexto litigioso e o caráter pedagógico e compensatório da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação. DISPOSITIVO - AÇÃO PRINCIPAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: DECRETAR a DISSOLUÇÃO PARCIAL da sociedade empresarial AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME em relação à Autora ADRIANA MARIA BIRAL COSIM tendo como data da dissolução dia 23/05/2024. DETERMINAR a apuração de haveres , com nomeação de perito contábil com data-base em 23/05/2024, com possibilidade de compensação por eventuais prejuízos atribuídos à Autora; CONDENAR o Réu ARMANDO BIRAL JUNIOR ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação; CONDENAR as partes ao pagamento proporcional das custas processuais na proporção de suas quotas sociais (50% para cada parte). Tendo em vista a parcial procedência do pedido de danos moral, fixo a sucumbência do Réu aos patronos do Autor em 10% do valor da condenação dos danos morais. DISPOSITIVO - RECONVENÇÃO JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por ARMANDO BIRAL JUNIOR, dispensada condenação em honorários advocatícios,conforme determina o artigo 603 §1 do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maria Biral Cosim e outros x Adriana Maria Biral Cosim e outros

ID: 300770450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025464-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR AUTO ELETRICA BIRAL & CIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral … Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral & Cia Ltda Me - Adriana Maria Biral Cosim - ADRIANA MARIA BIRAL COSIM propôs AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ARMANDO BIRAL JUNIOR E AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME, aduzindo ser detentora de 50% das quotas sociais da empresa. Relata que, após o ingresso do filho do Réu na sociedade, foi injustamente acusada de desvio de valores, sendo alvo de agressões verbais e ameaças por parte de seu irmão e sócio, gerando o fim da affectio societatis. Afirma que tentou resolução extrajudicial da controvérsia, sem sucesso, e que se viu compelida a se afastar das atividades empresariais, motivo pelo qual requer a dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres, por meio de perícia, bem como a condenação do Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Citados, os Réus apresentaram contestação com reconvenção, na qual alegam que a Autora, na condição de responsável pela administração financeira da empresa, teria cometido diversas irregularidades, como contratação de empréstimos não autorizados, inadimplemento de tributos e realização de saques sem justificativa. Pleitearam a suspensão da apuração de haveres, a exclusão da Autora da sociedade por justa causa e a prestação de contas, com base nos arts. 1.030 e 1.020 do Código Civil. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 318/347. É o relatório, Decido. Tendo em vista a ausência de preliminares de mérito, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. 1. Da Dissolução Parcial da Sociedade A dissensão entre os sócios é manifesta. As acusações recíprocas e a ausência de colaboração demonstram a quebra da affectio societatis. Ainda que pendente apuração de eventuais responsabilidades financeiras, tal circunstância não obsta a dissolução parcial da sociedade, sendo a prestação de contas e o abatimento de valores, se cabíveis, apurados na fase de liquidação. 2. Da Apuração de Haveres e Reconvenção Conforme art. 1.031 do Código Civil, a apuração dos haveres deve ser realizada com base no critério adotado no contrato social, sendo ele omisso, deverá ser adotado o critério do balanço especial, tendo como data da dissolução 60 dias após a juntada do AR da citação nos autos, sendo neste caso, 23/05/2024. No entanto, considerando os indícios de irregularidades apontados na contestação e documentos apresentados, é razoável que a liquidação considere eventual compensação por prejuízos causados à sociedade, sem suspensão da apuração, mas com análise detalhada pelo perito. Ressalte-se que eventual questão patrimonial, como a alegação de desvio de valores, será devidamente analisada no âmbito da perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres, sendo oportuno o esclarecimento técnico da movimentação financeira e contábil da empresa no período de atuação da Autora. Quanto à pretensão de exclusão da sócia, embora se alegue justa causa, a própria ação foi proposta pela Autora. A jurisprudência entende que não há interesse processual na exclusão quando o sócio pretende retirar-se. Assim, deixo de acolher tal pedido reconvencional. No tocante ao pedido de prestação de contas, entendo que o mesmo não merece acolhimento. A perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres se mostra apta a demonstrar com precisão a situação patrimonial da empresa e eventuais inconsistências financeiras, esvaziando o interesse processual de ação autônoma para exigir contas. A instrução pericial contábil é o meio mais eficaz e suficiente para esclarecimento dos pontos controvertidos. Para tanto, nomeio Marcelo Alcides Carvalho Gomes Intime-se para apresentação de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, conforme determinação do art. 465, §1º do Código de Processo Civil. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito responsável. 3. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à Autora. Ainda que o contexto seja de dissídio societário, o teor dos áudios juntados aos autos e a narrativa coerente das ofensas proferidas pelo Réu extrapolam o razoável no ambiente empresarial e familiar, violando a dignidade e honra da Autora. Diante disso, considerando a gravidade moderada da ofensa, a relação de parentesco entre as partes, o contexto litigioso e o caráter pedagógico e compensatório da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação. DISPOSITIVO - AÇÃO PRINCIPAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: DECRETAR a DISSOLUÇÃO PARCIAL da sociedade empresarial AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME em relação à Autora ADRIANA MARIA BIRAL COSIM tendo como data da dissolução dia 23/05/2024. DETERMINAR a apuração de haveres , com nomeação de perito contábil com data-base em 23/05/2024, com possibilidade de compensação por eventuais prejuízos atribuídos à Autora; CONDENAR o Réu ARMANDO BIRAL JUNIOR ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação; CONDENAR as partes ao pagamento proporcional das custas processuais na proporção de suas quotas sociais (50% para cada parte). Tendo em vista a parcial procedência do pedido de danos moral, fixo a sucumbência do Réu aos patronos do Autor em 10% do valor da condenação dos danos morais. DISPOSITIVO - RECONVENÇÃO JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por ARMANDO BIRAL JUNIOR, dispensada condenação em honorários advocatícios,conforme determina o artigo 603 §1 do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ali Abdul Al Abou Abbas e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 333061493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023233-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALI ABDUL AL ABOU ABBAS ARNALDO MARCOS GRIGOLON

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023233-52.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ali Abdul Al Abou Abbas - - Arnaldo Marcos Grigolon - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aér… Processo 1023233-52.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ali Abdul Al Abou Abbas - - Arnaldo Marcos Grigolon - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora os valores das passagens adquiridas, na monta de R$9.915,11, montante atualizado desde a data do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 7.500,00, para cada autor, atualizado desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA (OAB 146175/SP), IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA (OAB 146175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502801-52.2023.8.26.0309" – Página 14 de 14

Adriana Maria Biral Cosim e outros x Adriana Maria Biral Cosim e outros

Adriana Maria Biral Cosim e outros x Adriana Maria Biral Cosim e outros

Ali Abdul Al Abou Abbas e outros x Decolar.Com Ltda e outros