Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502948-27.2023.8.26.0229" – Página 14 de 14

Processo nº 1502269-27.2023.8.26.0229

ID: 331198293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502269-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAROLINA ANGELONI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502269-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - BRUNO PEDRO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do … Processo 1502269-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - BRUNO PEDRO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 25/09/2025, às 14h30, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 60 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima arrolada à fl. 42 a fim de participar virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 03 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: CAROLINA ANGELONI COELHO (OAB 321588/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2206491-34.2025.8.26.0000

ID: 319960488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2206491-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAINE LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLÁVIO TIEPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206491-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2206491-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Jaboticabal - Peticionária: Alaine Lopes Pereira - Corréu: Albert Moreira Lopes - Corréu: João Victor da Silva Alexandre - Corréu: Wesley José Teles de Castro - Corréu: Felipe Henrique Vasques da Silva - DESPACHO Revisão Criminal Processo nº 2206491-34.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ FERNANDO VAGGIONE Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Criminal Vistos. A peticionária postula a concessão de medida liminar em revisão criminal, para o fim de suspender os efeitos da condenação imposta nos autos do processo nº 1502948-69.2022.8.26.0291. Alega a defesa que a peticionária foi condenada definitivamente às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/2006. Apresentou as razões para a rescisão do julgado, pleiteando, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Pleiteia, em suma, a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos da condenação, até o final julgamento da presente Revisão Criminal (fls. 01/13). Indefiro a liminar. Destaca-se, inicialmente, a inexistência de previsão legal para a suspensão da execução da pena durante o trâmite da revisão criminal. Nesse sentido, confira-se a doutrina: O CPP não prevê a possibilidade de concessão de liminar no procedimento da revisão criminal. Normalmente, não teria cabimento a concessão de liminar, pois é difícil uma situação em que se possa demonstrar o fumus boni iuris. Entre a afirmação contida na petição inicial da revisão criminal e a sentença penal condenatória transitada em julgado, em princípio, deve se dar prevalência à última. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 461) E o posicionamento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO EM REVISÃO CRIMINAL. INVIÁVEL. DEMORA NO JULGAMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO JULGADO. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2. EstaCorte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado, por ser uma ação mandamental. 3. Verifica-se a perda superveniente do objeto, porque o agravo regimental interposto na origem já foi julgado pelo órgão colegiado. 4. Agravo regimental improvido, e habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente do objeto. (AgRg no HC 630.786/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Destaco, ainda, que mesmo diante da presença dos requisitos das medidas liminares (fumus boni iuris e periculum in mora), sua concessão seria possível somente em hipótese na qual o erro judiciário é constatável de plano, nos casos de decisões teratológicas, o que não se vislumbra, pois para a análise dos argumentos defensivos há a necessidade de incursão na prova produzida nos autos da ação originária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Advs: Flávio Tiepolo (OAB: 263026/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502948-21.2020.8.26.0362

ID: 293580314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-21.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINO POLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502948-21.2020.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO - Vistos. Com o trânsito em julgado certificado nos… Processo 1502948-21.2020.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO - Vistos. Com o trânsito em julgado certificado nos autos: 1- Comunique-se: a)- O Instituto de Identificação (IIRGD), expedindo ofício próprio. b)- A vara de Execuções Criminais, caso haja necessidade de complementação dos documentos já encaminhados com a guia de recolhimento, observando-se que houve a redução da pena aplicada para 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa. c)- O Tribunal Regional Eleitoral. 2- Honorários do (a) defensor(a) dativo(a): São fixados integrais honorários pela atuação do(a) Defensor(a) Dativo(a) em Segunda Instância. Extraia-se a certidão. 3- Dos bens apreendidos: - Diante do perdimento declarado em sentença, oficie-se ao FUNAD para manifestação quanto à destinação dos bens após do trânsito em julgado. 4- Da multa e da taxa judiciária. Proceda a serventia, conforme determinado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 479 - Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. § 1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Não é atribuição da serventia encaminhar ofício ao Tabelião para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão da sentença; o cancelamento do protesto será promovido pelo executado mediante pagamento dos emolumentos, conforme previsto na legislação específica, com apresentação da documentação necessária. Art. 479-A - Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. § 1º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. § 2º - Comunicado, pelo juízo da execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, o juízo de conhecimento procederá à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução, e lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. Neste caso, a competência para extinção da pena de multa será do juízo da execução. § 3º - Comunicada, pelo juízo da execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. § 4º - Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada, e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, o juízo de conhecimento declarará extinta a punibilidade, e expedirá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral; mediante requerimento, expedirá mandado para cancelamento do protesto; e lançará a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. - ADV: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 220816/SP), NATALINO POLATO (OAB 220810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2163387-89.2025.8.26.0000

ID: 297648864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2163387-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. A. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163387-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2163387-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Assis - Peticionário: K. A. da S. - Corréu: E. M. L. da S. - Vistos. K. A. da S. interpôs a presente Revisão Criminal, com pedido de liminar, por intermédio de seu advogado Guilherme André de Castro Francisco, visando a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação foi contrária às evidências dos autos. Assevera o ilustre advogado que o peticionando foi condenado nos autos nº 1502948-93.2020.8.26.0047, como incurso no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ºA, inciso I, do Código Penal a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mediante r. sentença condenatória que foi confirmada por v. acórdão. Sustenta que o peticionando foi condenado exclusivamente com base em reconhecimento pessoal e fotográfico contaminados, aos quais foram atribuídos validade e suficiência probatória, não obstante a ocorrência de nulidade e ilusão de confiabilidade da memória testemunhal. Alega que durante reconhecimento ocorrido em solo policial, as vítimas reconheceram o peticionando como um dos autores do crime, todavia, o procedimento não observou as regras constantes no artigo 226 do Código de Processo Penal, enquanto no reconhecimento feito em juízo, duas das três vítimas não reconheceram o peticionando, enquanto a outra apenas declarou certa familiaridade. Relata que o sentenciado negou a prática do delito aqui imputado, afirmando que nunca esteve na cidade de Assis, assumindo apenas a prática de roubo ocorrido na comarca de Salto, para o qual respondia processo criminal e não poderia ter sido utilizado como presunção de reincidência, além de afirmar desconhecer o outro envolvido no delito, que era proprietário da arma de fogo utilizada. Afirma que não existem provas a comprovar o envolvimento do peticionando no crime, não podendo se presumir que estava junto com o corréu com base em geolocalização apenas dele, embora a ausência de álibi que não inverte o ônus da prova ou afasta a presunção de inocência. Argumenta que a pena base foi aumentada em 1/3 do mínimo legal utilizando-se dos argumentos grave prejuízo e audácia dos agentes, que cometeram o crime plena luz do dia, entretanto tais elementos afrontam a individualização da conduta, incorrem em bis in idem, bem como não são idôneos para majoração da pena, por serem genéricos, recorrentes e serem descrição típica do crime de roubo. Assim, a r. decisão é carecedora de indicação de elementos empíricos concretos. Sustenta, por fim, que não é o caso de reconhecimento de concurso formal nos termos do artigo 70, caput, do Código Penal, mas de crime único conforme os requisitos exigidos pelo próprio artigo mencionado e a jurisprudência, tratando-se de roubo coletivo dentro de um mesmo contexto fático e com indivisibilidade da ação. Postula, em suma, que seja concedida a liminar para suspender os efeitos da condenação, além de manifestar, desde já, sua oposição ao julgamento virtual diante de sua intenção de sustentar oralmente por ocasião do julgamento dos autos (fls. 1/32). A decisão de natureza liminar, prevista no CPC, tem como requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora. Como é sabido, aplica-se subsidiariamente as disposições contidas no CPC ao Processo Penal. Ocorre que no presente caso, o que pretende o peticionário é a antecipação, liminar, da decisão a ser proferida na revisão criminal, que tem como um dos requisitos uma sentença condenatória transitada em julgado. Assim, caso seja concedida a pretendida liminar, é como se houvesse uma reforma antecipada da sentença condenatória, uma vez que tal antecipação diz respeito ao mérito da questão. Não há previsão legal para concessão de liminar na ação de Revisão Criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal. Conforme nos ensina Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado - 12ª edição - Editora Revista dos Tribunais, a Revisão Criminal é: "uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário". Assim, levando-se em conta os requisitos para a concessão de medida liminar e o conceito de Revisão Criminal, temos que a concessão da primeira seria o reconhecimento, antecipado, da ocorrência de um erro judiciário, numa fase processual na qual sequer chegou-se a análise do mérito de ocorrência ou não de tal erro. A concessão de liminar em sede de Revisão Criminal traria a modificação da coisa julgada, o que só se admite através da apreciação do referido recurso. Além do mais, não há previsão legal para concessão de liminar em Revisão Criminal, salientando que, nos casos em que se constatar erro judiciário grosseiro ou nulidade flagrante, poderia ser possível sua concessão. Ocorre, que não é este o caso no presente processo, pois não foi verificada a ocorrência de nenhum erro judicial gritante, que enseje a concessão da liminar. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR. REEXAME DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe liminar em Revisão Criminal, em face da coisa julgada, salvo a constatação de grosseiro erro judiciário ou de nulidade flagrante. (...). (Rev. Crim. n. 70008934911. Rel. Carlos Rafael Santos de Oliveira. Segundo Grupo Criminal. J. em 10.09.04)". AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. A revisão criminal não tem previsão para a concessão de liminar. Embora julgados tanto admitam, para que tal seja possível, indispensáveis elementos convincentes de que a decisão condenatória, proferida a partir de julgamento pelo Tribunal do Júri, esteja contaminada e represente manifesta injustiça. E tais elementos não se apresentam nos autos. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70034204651, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 15/01/2010). REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO LIMINAR VISANDO À PROGRESSÃO DE REGIME E À SUSPENSÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO INVIÁVEL POR LHE FALTAR AMPARO LEGAL. "Não há como se admitir, por falta de amparo legal, que o paciente aguarde solto o julgamento de sua revisão criminal. O ajuizamento da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória, não se podendo estender ao condenado, nessa situação, o benefício do art. 594do Código de Processo Penal. Precedentes da Corte. Habeas Corpus indeferido' (JSTF 215/363)" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal interpretado, 9. ed. atual., São Paulo: Atlas, 2002, p. 1635) [...] (Revisão Criminal n. 2006.037576-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 28-2-2007). Portanto, somente após a análise atenta do processo e da prova em sede de revisão criminal será possível verificar se houve realmente a injustiça mencionada pelo requerente. Assim, indefiro a liminar, determinando o processamento da revisão criminal abrindo-se vista a douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: Guilherme Andre de Castro Francisco (OAB: 390592/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 134 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes