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"1503353-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 1503353-23.2024.8.26.0037

ID: 309236220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503353-23.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S.

Intimação

Advogados:

ELBER CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503353-23.2024.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - M.S. - Vistos. 1 - De acordo com o disposto no artigo 149, do CPP, quando houver dúvida so… Processo 1503353-23.2024.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - M.S. - Vistos. 1 - De acordo com o disposto no artigo 149, do CPP, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. No caso dos autos, o documento de fl. 202 e a forma como os fatos ocorreram (pelo que foi apurado até aqui, após desferir os golpes contra a vítima, o réu pediu para se esconder na casa da vizinha, que estava socorrendo aquela), evidenciam, a meu ver, sinais de patologia que suscitam dúvidas quanto à capacidade do réu de entender o caráter criminoso de sua conduta ou se determinar segundo tal entendimento. E, no caso em apreço, a circunstância de o réu já ter sido declarado incapaz para a prática dos atos civis, conforme informado pela testemunha Etelvina dos Santos de Carvalho, sua curadora (fl.202), traduzem uma fundada suspeita de comprometimento de sua saúde mental, a justificara instauração do incidente de insanidade mental. Desse modo, entendo necessária a realização do exame pericial para apuração da higidez mental do réu. Por esses motivos, em atenção ao direito do réu de ser julgado de acordo com sua culpabilidade, é de rigor a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que se instaure incidente de insanidade mental do acusado, com o objetivo de aferir tecnicamente sua possível inimputabilidade penal. Diante disso, determino a instauração do incidente de insanidade mental e asuspensãodo feito até a superveniência, no bojo do incidente, de homologação de laudo pericial. As partes deverão oferecer quesitos em três dias. Após a apresentação dos quesitos, o cartório providenciará o necessário (ofício aos peritos, solicitando o agendamento para a perícia e, com a data, dar ciência ao MP, defensor e intimar e requisitar o réu). Nomeio o Defensor, Dr. Elber Carvalho de Souza, como curador do réu. 2- Sem prejuízo, conforme requerido pelas partes, entendo estarem presentes os requisitos da liberdade provisória. A Constituição Federal dispõe que: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. (art. 5º, inc. LVII). A prisão provisória só se justifica em casos gravíssimos. A regra é que os acusados respondam ao processo em liberdade. A exceção refere-se aos agentes de notória periculosidade ou com propensão de agredir violentamente a ordem pública, sem endereço e trabalho definidos no corpo social. Sem dúvida, o delito imputado ao réu reveste-se de elevada gravidade. Contudo, a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade objetiva do crime, por si só, não pode ser aceita. Na hipótese, a ordem pública não estará ameaçada com a soltura do acusado, pois não se vislumbra a possibilidade da prática de novas infrações penais, de modo a ferir a tranquilidade, paz no meio social e de alguma forma colocar em risco os cidadãos. A conveniência da instrução criminal e asseguração da ordem pública também são requisitos ausentes, tendo em vista que a instrução processual já se encerrou e o réu demonstra possuir vínculos com o distrito da culpa. Da mesma forma, não há indicativos de que pretenda frustrar a aplicação da lei penal, pois também não demonstrado que tenha intenção de se evadir. Por fim, considero que a soltura do réu não representa ameaça para a vítima, que, inclusive, está em local incerto, sendo que as medidas cautelares impostas abaixo serão suficientes para a proteção da ofendida. Assim, revogo a prisão preventiva do réu, acompanhada das seguintes medidas cautelares: a) proibição de aproximação da vítima Elaine Cristina Bonilha e de seus familiares, fixando o limite de uma distância de pelo menos 200 (duzentos metros), b) proibição de contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação (inclusive por correspondência) e c) comparecer a todos os atos necessários à realização do incidente de insanidade mental. Deverá o réu ser advertido que eventual descumprimento das medidas acima fixadas implicará na decretação da prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP)

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A. R. F. x M. F. A. R.

ID: 296173566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004994-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F.

Polo Passivo:

M. F. A. R.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FIORINO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA PERES BOSCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004994-04.2024.8.26.0302 (processo principal 1006641-56.2020.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.R.F. - M.F.A.R. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0004994-04.2024.8.26.0302 (processo principal 1006641-56.2020.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.R.F. - M.F.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que o executado apresentou impugnação, pugnando pela concessão de efeito suspensivo até o julgamento da ação principal. Afirma que a sentença é ilíquida, pois em relação aos imóveis em construção é necessária a análise contábil dos contratos e o levantamento das quantias pagas por cada parte enquanto para os veículos a utilização da tabela FIPE é inadequada, uma vez que não reflete o estado de conservação dos bens à época da separação. Aduz que, em relação as unidades de apartamentos, a sentença não deu a posse ou direito sobre os bens móveis em favor do varão e nem determinou que este pague à varoa sua parte, apenas mandou partilhar. Sustenta inexistência de título executivo, pois necessária a liquidação de sentença para apuração dos valores efetivamente devidos, não sendo possível por meio de simples conta aritmética. Quanto aos honorários sucumbenciais, junta o comprovante de pagamento. Impugna os pedidos de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, Jucesp, Receita Federal e Fisco Paulista para constar a partilha das empresas em nome das partes. Pede a extinção do cumprimento provisório ante a inexistência de título executivo. A exequente apresentou réplica à impugnação alegando que os recursos de apelação foram julgados em 06.11.2024 e os embargos de declaração interpostos foram rejeitados. Aduz que o presente cumprimento provisório de sentença deve se adequar à alteração fixada no V. Acordão quanto ao valor da partilha dos imóveis, que será realizado após a apuração de haveres sociais, do valor do acervo patrimonial de cada empresa individual e sua eventual liquidação. No que tange aos veículos e honorários advocatícios, a r. sentença permaneceu inalterada. Apresenta o valor da execução como R$ 133.936,02, dos quais o executado depositou apenas o valor relativo aos honorários (R$ 64.600,52), deixando de adimplir com o restante (R$ 69.335,50), que, após incidência de multa e honorários, totaliza o valor de R$ 84.271,36. Pede a rejeição da impugnação. Em nova manifestação, a exequente pugna pelo levantamento do valor depositado, juntando MLE. É o relatório. Em primeiro lugar, não há que se falar em suspensão do presente cumprimento provisório de sentença, posto que o v. Acórdão já transitou em julgado aos 06.03.2025 (fls. 4449). Considerando o decidido no V. Acórdão de fls. 4378/4392, o presente cumprimento de sentença deverá abranger apenas os veículos discriminados na partilha do casal e os honorários de sucumbência, posto que, com relação aos imóveis financiados, deverá ser efetuada a apuração de haveres sociais em ação própria. No que tange aos honorários de sucumbência, houve depósito do valor dentro do prazo de quinze dias, conforme se vê do comprovante de depósito juntado às fls. 59. Com relação aos veículos Amarok e Trump Tiger, restou determinad a partilha de referidos bens de forma igualitária entre as partes. Ora, a exequente afirma que os veículos foram alienados pelo executado, o qual não impugna a alegação em sua manifestação. Desta forma, necessária a apresentação dos valores pelos quais os veículos foram alienados para se determinar a cota parte da exequente. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação apresentada e, diante do depósito judicial de fls. 59, determino que o executado apresente os recibos de venda dos veículos, no prazo de 15 dias. Com os documentos, apresente a exequente planilha atualizada do débito. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais referentes a este incidente. Defere a expedição do MLE de fls. 76/77. Intime-se. - ADV: ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE (OAB 280373/SP), ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP)

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Processo nº 1503353-33.2025.8.26.0378

ID: 312905036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503353-33.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL WESLEY ALBUQUERQUE DE MELO

Intimação

Advogados:

RUBENS DE JESUS OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503353-33.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - MICHAEL WESLEY ALBUQUERQUE DE MELO - Vistos. 1- Fls.… Processo 1503353-33.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - MICHAEL WESLEY ALBUQUERQUE DE MELO - Vistos. 1- Fls. 81/82: Analisando a resposta à acusação formulada pelo denunciado, verifico que não traz elementos para absolvição sumária do réu, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade dos agentes, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade dos acusados esteja extinta. Destarte, não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA e, desde já designo audiência una de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 03/09/2025 às 15:30h 2- A audiência poderá ser realizada de forma mista: 2.1) Caso a audiência seja realizada de forma exclusivamente presencial, expeçam-se mandados para intimação da vítima, testemunhas, réu e seu defensor nomeado para que compareçam no fórum na data e horário acima designado para participação do ato. 2.2) Caso o ato seja realizado por intermédio da plataforma Teams, como regra, e apenas excepcionalmente de forma presencial, determino as seguintes providências: 1) Expedição de mandado de constatação e intimação em relação à vítima e testemunhas, para que o Oficial de Justiça verifique se estes possuem condições de participar da audiência por meio de videoconferência, devendo: a) se positivo, proceder a intimação para participar da audiência e certificar o endereço de e-mail e telefone do participante. b) se negativo, proceder a intimação para que o participante compareça ao fórum para realização do ato de maneira presencial no dia e hora supramencionados. 2) Com relação ao réu: a) solto, expeça-se mandado de constatação e intimação, para que o Oficial de Justiça verifique se este possui condições de participar da audiência por meio de videoconferência, devendo o Oficial de Justiça: i) se positivo, proceder a intimação para participar da audiência e certificar o endereço de e-mail e telefone do participante; ii) se negativo, proceder a intimação para que o réu compareça ao fórum no dia e horário supramencionados para realização do ato de maneira presencial, em ambos os casos, sob pena de aplicação do artigo 367, do CPP. b) preso, oficie-se a unidade prisional para que providencie a participação do réu na data e horário já agendados, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020, consignando constar que a audiência será realizada por meio virtual através da plataforma Microsoft Teams; 3) a) Com relação ao (à) advogado(a), tratando-se de advogado(a) nomeado(a), expeça-se mandado de intimação, consignando constar que deverá informar, diretamente ao Oficial de Justiça no momento da intimação, ou, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de peticionamento eletrônico, seu endereço de e-mail para envio do link de acesso a audiência. Caso silencie, fica intimado a comparecer no dia da audiência acima designada, sob pena de nomeação de advogado "ad hoc" para o ato e aplicação de multa. b) quando constituído(a), este deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar com relação a sua participação e de eventual testemunha de defesa, indicando o endereço de e-mail de ambos, para envio do convite de acesso. Na hipótese de ser necessário realizar a intimação da testemunha de defesa por este juízo, deverá ser apresentado requerimento justificado nos autos, no mesmo prazo supracitado. c) eventuais testemunhas meramente abonatórias deverão ter suas informações apresentadas por escrito na resposta à acusação, ficando desde já indeferida a oitiva de tais testemunhas em audiência, nos termos da jurisprudência (TJ-SP - APR: 15000440820238260561 Foro de Ouroeste, Relator.: Mens de Mello, Data de Julgamento: 18/10/2023, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/10/2023). 4) Requisite-se a participação das testemunhas policiais militares, consignando constar que a audiência será realizada por meio virtual e, na impossibilidade de participar desta forma, fica intimado a comparecer no fórum dia e horário acima designado. 5) Por fim, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, entendo que permanece presente a necessidade de custódia cautelar do réu. Isto porque as medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima não foram suficientes, em tese, para inibir a aproximação e contato do réu, que segundo a denuncia, teria invadido a casa da vítima e por lá pernoitado, sendo, portanto, a prisão cautelar a única medida capaz de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, na forma do art. 313, III, do CPP, a fim de se preservar a integridade física e psíquica da vítima. Desse modo, nos termos do art. 312 e 313, III, ambos do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado. Anote-se. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO - ADV: RUBENS DE JESUS OLIVEIRA MACHADO (OAB 372445/SP)

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Claudete Dos Santos Verones x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321303964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005258-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOS SANTOS VERONES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processu… Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1503353-04.2024.8.26.0302" – Página 14 de 14

Processo nº 1503353-23.2024.8.26.0037

A. R. F. x M. F. A. R.

Processo nº 1503353-33.2025.8.26.0378

Claudete Dos Santos Verones x Master Prev Clube De Beneficios