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J. V. L. F. x P. V. F. De L.

ID: 308685900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007639-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. V. L. F.

Polo Passivo:

P. V. F. DE L.

Intimação

Advogados:

NIVALDO PASTORELLO

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA

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CRISTIANA SILVA

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ABELARDO JUREMA CARDOSO

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Processo 0007639-56.2023.8.26.0554 (processo principal 1024511-71.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.V.L.F. - P.V.F.L. e outro - Assim: 1 - HOMOLOGO o acordo de fls. 110/113 … Processo 0007639-56.2023.8.26.0554 (processo principal 1024511-71.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.V.L.F. - P.V.F.L. e outro - Assim: 1 - HOMOLOGO o acordo de fls. 110/113 para que surtam os jurídicos e legais efeitos de direito e SUSPENDO o cumprimento da ordem de prisão de fls. 61/62. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA e comunique-se às autoridades competentes por e-mail para as providências cabíveis. NSCGJ, art. 410, § 1º: O ofício de justiça confirmará, por via telefônica, o recebimento do alvará de soltura pela autoridade destinatária e anotará, na via encartada aos autos, o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário da ligação. Caso não obtida a confirmação, a circunstância será certificada nos autos, com juntada de cópia da mensagem eletrônica enviada à autoridade responsável pela custódia, e encaminhado o alvará de soltura para cumprimento por oficial de justiça em regime de plantão. A mensagem supramencionada será sempre copiada para alvara.iirgd@sp.gov.br para fins de atualização do banco de dados do mencionado instituto. 2 - Os autos da execução permanecerão SUSPENSOS pelo prazo do acordo conforme artigo 922 do CPC (até agosto de 2026), salvo provocação de quaisquer das partes. Anoto que o exequente, caso pretenda o prosseguimento, deverá apresentar planilha do saldo devedor não cumprido. O executado, caso queira a extinção pelo pagamento antes do prazo mencionado, deverá apresentar termo de quitação assinado pelo credor. Os autos deverão aguardar provocação no arquivo e será extinto pelo pagamento se nada for requerido até 30 de agosto de 2026. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE DA SILVA (OAB 372026/SP), ABELARDO JUREMA CARDOSO (OAB 132698/SP), CRISTIANA SILVA (OAB 306738/SP), CRISTIANA SILVA (OAB 306738/SP), NIVALDO PASTORELLO (OAB 364273/SP), NIVALDO PASTORELLO (OAB 364273/SP), ABELARDO JUREMA CARDOSO (OAB 132698/SP), JOSE ALEXANDRE DA SILVA (OAB 372026/SP), JOSE ALEXANDRE DA SILVA (OAB 372026/SP)

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E. K. E. Da S. e outros x L. Da S.

ID: 293037147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004918-17.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. K. E. DA S. G. E. D. K. C. E.

Polo Passivo:

L. DA S.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES GULLINO

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MARIO AUGUSTO PAIXAO DA SILVA

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ANGELA MARIA DE BARROS

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Processo 1004918-17.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1002859-56.2023.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.C.E. - - E.K.E.S. - - G.E.D. - L.S. - SENTENÇA Processo Digital n… Processo 1004918-17.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1002859-56.2023.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.C.E. - - E.K.E.S. - - G.E.D. - L.S. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1004918-17.2023.8.26.0554 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência Requerente: Karina Cristina Escudeiro e outros Requerido: Leandro da Silva Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulada com regulamentação de regime de guarda unilateral e visitação paterna à prole menor comum, bem como fixação de alimentos em favor desta última. A decisão de fls. 83/84 deferiu, parcialmente, pedido de tutela de urgência e arbitrou alimentos provisórios à filha comum. O réu foi citado e aquiesceu ao pleito de divórcio e ao quantum dos alimentos provisórios fixados, batendo-se,todavia, pelo direito de pagamento, em espécie, das mensalidades escolares e de plano de saúde da menor, bem como pela fixação de regime de guarda compartilhada, com a regulamentação de direito de convivência paterna (fls. 95/100). Réplica a fls. 110/119, em que a autora aquiesceu ao regime de compartilhamento da guarda proposto. A decisão de fls. 150 ratificou aqueloutra de fls. 83/84, atribuindo, todavia, à genitora da menor a obrigação de quitação de suas mensalidades escolares, sendo atacada por recurso de agravo de instrumento, que não foi conhecido pela E. Superior Instância (fls. 249/258). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 163). Encerrada a instrução processual, somente o autor apresentou memoriais de alegações finais, em que reiterou a posição anteriormente esposada nos autos (fls. 262/263). O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da ação a fls. 268/273 e 305/306. É o relatório. Inexiste, nos autos, divergência acerca do decreto do divórcio do casal, uso do nome de solteira pela autora e estabelecimento de regime de guarda compartilhada, residência materna e livre direito de convivência parental à filha comum, cediço estar há um mês de atingir a respectiva maioridade civil, inexistindo, outrossim, bens comuns a partilhar. Restringe-se, pois, o único ponto pendente de solução o pensionamento paterno à filha do casal, aquiescendo o réu ao pagamento dos alimentos provisórios arbitrados pela decisão de fls. 83/84, ratificada que fora por aqueloutra de fls. 150, a saber, em quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), incidentes sobre dupla fonte de renda (trabalho com vínculo empregatício e pró-labore percebido de empresa própria), desde que nunca inferior o montante global a dois salários mínimos mensais vigentes no país, ao passo que, para a eventualidade de desemprego, deveria arcar com a quantia de 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país, batendo-se, apenas, em verdade, quanto ao desejo de poder descontar os valores por si pagos diretamente a título de mensalidade escolar da beneficiária. Ocorre que, justamente quanto a este último aspecto, comprovou-se nos autos que a filha não mais frequente escola particular na atualidade, vendo-se, outrossim, o divorciando obrigado a acordar o pagamento de mensalidades escolares inadimplidas pela representante legal da menor, em descumprimento à decisão de fls. 150, consoante documentação de fls. 276/290 e 300/301. Diante de tal novo panorama fático, faz-se, pois, necessário, tão-somente, breve reparo ao regime de pensionamento dantes vigente, a fim de que os alimentos devidos pelo divorciando à filha do casal passe doravante ao patamar equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante (renda bruta descontados somente o IR e a contribuição para o INSS), incidindo sobre ambas as suas rendas (enquanto empregado e empresário), englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade), verbas rescisórias proporcionais e horas extras, excluindo-se, apenas e tão-somente, a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde nunca inferior a 01 (um) salário mínimo vigente no país, quantia esta a ser, todavia, acrescida do pagamento do convênio médico atual da beneficiária, a par de prevalecer, finalmente, a quantia de meio salário mínimo para eventual e ulterior hipótese de desemprego. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos esposados na inicial, bem como nos autos do feito conexo em apenso (autuado sob o n. 1002859-56.2023.8.26.0554), para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas normas expostas alhures. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos honorários dos próprios patronos, bem como, à razão da metade, com as custas e despesas processuais em aberto, observada, todavia, se o caso, a prévia cessação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 06 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RAPHAEL SOARES GULLINO (OAB 351298/SP), MARIO AUGUSTO PAIXAO DA SILVA (OAB 354373/SP), ANGELA MARIA DE BARROS (OAB 433824/SP), ANGELA MARIA DE BARROS (OAB 433824/SP), ANGELA MARIA DE BARROS (OAB 433824/SP)

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Silvestre De Souza x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293499451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1015469-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvestre de Souza - Banco BMG S/A - - Banco C6 Consignado S/A - Assim, NÃO CONHEÇO destes embargos declaratório… Processo 1015469-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvestre de Souza - Banco BMG S/A - - Banco C6 Consignado S/A - Assim, NÃO CONHEÇO destes embargos declaratórios, vez que não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o seu caráter exclusivamente infringente. Persiste, pois, a sentença tal como lançada, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados. Por fim, registro que, na hipótese em apreço, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO REBGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. (...) (STJ - AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Relator: Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, julgado em 27/06/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de rito ordinário. Pretensão de recálculo dos juros de mora e dos acréscimos financeiros do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS. Apelação intempestiva. Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Precedentes do STJ e do TJSP. (...) (TJ/SP Apelação Cível 1040646-70.2023.8.26.0053 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Des. Fausto Seabra Data do julgamento: 11/04/2025) (grifos nossos) Agravo de instrumento Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução e encaminhamento dos autos ao arquivo, em razão da inércia do exequente Agravo de instrumento intempestivo Embargos de declaração opostos em primeiro grau que não foram conhecidos e, portanto, não interrompem o prazo recursal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal (...). (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2363927-90.2024.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Afonso Celso da Silva Data do julgamento: 03/12/2024) (grifos nossos) Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1011395-56.2023.8.26.0554

ID: 294696571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011395-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. C. S. DE O. D. A. DE O. F. C. DE O. J. A. DE O. M. DE F. DE O. O. A. DE O. R. F. DE O. S. I. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASAI E SARACINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDA SARACINO

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ADRIANO KIYOSHI KASAI

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Processo 1011395-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - M.F.O. - - Aparecida Alves de Oliveira - - Dilma Alves de Oliveira - - Ricardo Felix de Oliveira - - Osva… Processo 1011395-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - M.F.O. - - Aparecida Alves de Oliveira - - Dilma Alves de Oliveira - - Ricardo Felix de Oliveira - - Osvaldo Alves de Oliveira - - Silvana Innocencio de Oliveira - - Francisco Carlos de Oliveira - - Creuza Silva de Oliveira - - Juarez Alves de Oliveira - No prazo de quinze dias, deverá a autora promover a emenda à inicial sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, do CPC para: 1) juntar contrato dos promitentes vendedores aos genitores dos autores para comprovar o encadeamento, regularidade, das negociações com o titular de domínio; 2) esclarecer e comprovar a regularidade da transmissão do imóvel aos autores, haja vista que nos arrolamentos há seis herdeiros (págs. 83/84) e na inicial há nove autores (há os casados, mas não constaram no inventário, págs 83/86), apontando o quinhão de cada, bem como esclarecer e comprovar quanto aos divorciados, como ficou a partilha no divórcio, comprovando nos autos ou postular apenas a transmissão ao espólio dos "de cujus" com regularização da representação processual; 3) juntar matrícula individualizada do lote para fins registrário da adjudicação, visto que na certidão consta apenas registro do processo do loteamento; 4) esclarecer a diferença de metragem do imóvel adquirido (conforme contrato, 360m²) em relação àquele que consta no registro do processo de loteamento (375m²). Intime-se. - ADV: ADRIANO KIYOSHI KASAI (OAB 396627/SP), ADRIANO KIYOSHI KASAI (OAB 396627/SP), ADRIANO KIYOSHI KASAI (OAB 396627/SP), ADRIANO KIYOSHI KASAI (OAB 396627/SP), ADRIANO KIYOSHI KASAI (OAB 396627/SP), KASAI E SARACINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 48039/SP), ADRIANO KIYOSHI KASAI (OAB 396627/SP), KASAI E SARACINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 48039/SP), FERNANDA SARACINO (OAB 211769/SP), KASAI E SARACINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 48039/SP), FERNANDA SARACINO (OAB 211769/SP), KASAI E SARACINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 48039/SP), FERNANDA SARACINO (OAB 211769/SP), FERNANDA SARACINO (OAB 211769/SP), KASAI E SARACINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 48039/SP), FERNANDA SARACINO (OAB 211769/SP), KASAI E SARACINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 48039/SP), FERNANDA SARACINO (OAB 211769/SP), KASAI E SARACINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 48039/SP), KASAI E SARACINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 48039/SP), ADRIANO KIYOSHI KASAI (OAB 396627/SP), FERNANDA SARACINO (OAB 211769/SP), KASAI E SARACINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 48039/SP), FERNANDA SARACINO (OAB 211769/SP), FERNANDA SARACINO (OAB 211769/SP), ADRIANO KIYOSHI KASAI (OAB 396627/SP), ADRIANO KIYOSHI KASAI (OAB 396627/SP)

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Sphera Policlinica Ltda x Unihosp Saúde S/A

ID: 311092191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017225-03.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SPHERA POLICLINICA LTDA

Polo Passivo:

UNIHOSP SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MICHEL DOS SANTOS CORREA

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MARCELO ALVES GOMES

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FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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Processo 1017225-03.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sphera Policlinica Ltda - Unihosp Saúde S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeit… Processo 1017225-03.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sphera Policlinica Ltda - Unihosp Saúde S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 293/295 dos autos desta ação requerida por Sphera Policlinica Ltda em face de Unihosp Saúde S/A. 2. Fls. 310: Diante da certidão da serventia acerca do valor solicitado para transferência de R$ 692.010,83 e que, verificando o extrato de valores disponíveis nos autos, encontra-se disponível para levantamento apenas R$ 688.819,58 (fls. 311), restando uma diferença de R$ 3.191,25 que foi objeto da constrição junto ao Banco Safra no importe de R$ 3.191,25 (ID: 072023000031164688), oficie-se ao Banco Safra para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a transferência do valor bloqueado, R$ 3.191,25 ID: 072023000031164688, efetuando o depósito em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, no Banco do Brasil, agência 5905-6. Com tal providência, fica deferido o levantamento na proporção constante no item 2 do ajuste (fls. 293). Está decisão servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, instruindo com os documentos de fls. 302/305 e 311. Providencie o exequente o protocolo, comprovando-se posteriormente nos autos. 3. Fica deferida desde já a expedição dos mandados de levantamento eletrônico em favor das partes, conforme estabelecido na avença, na proporção de 70% (com suas correções proporcionais) em favor da parte exequente, e 30% (com suas correções proporcionais) em favor da parte executada relativo ao valor já disponível nos autos para levantamento (fls. 311). As partes deverão juntar os formulários MLEs relativos ao depósito já disponível para levantamento (R$ 688.819,58) e, oportunamente, da diferença a ser transferida pelo Banco Safra. 5. Após a expedição dos MLEs, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se o credor que seu silêncio implicará na presunção de que a obrigação foi satisfeita. Mantendo-se o silêncio da parte interessada, tornem os autos conclusos para extinção. Junte-se cópia do presente acordo nos autos de embargos à execução nº 1020222-56.2023.8.26.0554. Custas finais a título da satisfação da execução serão suportadas proporcionalmente pelas partes, conforme item 5 de fls. 294. Intimem-se. - ADV: FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), MICHEL DOS SANTOS CORREA (OAB 30599/DF), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP)

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Unihosp Saúde Sa x Sphera Policlinica Ltda

ID: 311092411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020222-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIHOSP SAúDE SA

Polo Passivo:

SPHERA POLICLINICA LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL DOS SANTOS CORREA

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FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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Processo 1017225-03.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sphera Policlinica Ltda - Unihosp Saúde S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeit… Processo 1017225-03.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sphera Policlinica Ltda - Unihosp Saúde S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 293/295 dos autos desta ação requerida por Sphera Policlinica Ltda em face de Unihosp Saúde S/A. 2. Fls. 310: Diante da certidão da serventia acerca do valor solicitado para transferência de R$ 692.010,83 e que, verificando o extrato de valores disponíveis nos autos, encontra-se disponível para levantamento apenas R$ 688.819,58 (fls. 311), restando uma diferença de R$ 3.191,25 que foi objeto da constrição junto ao Banco Safra no importe de R$ 3.191,25 (ID: 072023000031164688), oficie-se ao Banco Safra para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a transferência do valor bloqueado, R$ 3.191,25 ID: 072023000031164688, efetuando o depósito em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, no Banco do Brasil, agência 5905-6. Com tal providência, fica deferido o levantamento na proporção constante no item 2 do ajuste (fls. 293). Está decisão servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, instruindo com os documentos de fls. 302/305 e 311. Providencie o exequente o protocolo, comprovando-se posteriormente nos autos. 3. Fica deferida desde já a expedição dos mandados de levantamento eletrônico em favor das partes, conforme estabelecido na avença, na proporção de 70% (com suas correções proporcionais) em favor da parte exequente, e 30% (com suas correções proporcionais) em favor da parte executada relativo ao valor já disponível nos autos para levantamento (fls. 311). As partes deverão juntar os formulários MLEs relativos ao depósito já disponível para levantamento (R$ 688.819,58) e, oportunamente, da diferença a ser transferida pelo Banco Safra. 5. Após a expedição dos MLEs, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se o credor que seu silêncio implicará na presunção de que a obrigação foi satisfeita. Mantendo-se o silêncio da parte interessada, tornem os autos conclusos para extinção. Junte-se cópia do presente acordo nos autos de embargos à execução nº 1020222-56.2023.8.26.0554. Custas finais a título da satisfação da execução serão suportadas proporcionalmente pelas partes, conforme item 5 de fls. 294. Intimem-se. - ADV: FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), MICHEL DOS SANTOS CORREA (OAB 30599/DF), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP)

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Condomínio Edifício Equipage x Arthur Benoit Carneiro Gradim

ID: 319437823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004725-77.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EQUIPAGE

Polo Passivo:

ARTHUR BENOIT CARNEIRO GRADIM

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS

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DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

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MARCIO PORTO ADRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004725-77.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004725-77.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condomínio Edifício Equipage - Embargdo: Arthur Benoit Carneiro Gradim - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. O CONDOMÍNIO EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EMBARGADO ANTES DA APLICAÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A PROVA DOCUMENTAL DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONDÔMINO ACERCA DAS INFRAÇÕES.II. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONSIDEROU A PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONDÔMINO, APRESENTADA PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE EXERCEU SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO ATRAVÉS DE RECURSO ADMINISTRATIVO.4. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OBJETIVA E BEM FUNDAMENTADA, MAS SE OMITIU EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI SANADA, RECONHECENDO A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DA MULTA APLICADA. 2. A COBRANÇA DA MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL É VÁLIDA, CONSIDERANDO A CERTEZA E LIQUIDEZ DOS REQUISITOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020028-56.2023.8.26.0554; RELATOR (A): MORAIS PUCCI; ÓRGÃO JULGADOR: 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTO ANDRÉ - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/06/2025; DATA DE REGISTRO: 08/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Porto Adri (OAB: 173359/SP) - Diego Victor Cardoso Teixeira dos Reis (OAB: 392244/SP) - Rosângela Teixeira da Silva Reis (OAB: 392354/SP) - 5º andar

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V. M. A. M. L. x I. B. P.

ID: 308107010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018864-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. M. A. M. L.

Polo Passivo:

I. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA NEVES MARTINELLI

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THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018864-56.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018864-56.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: V. M. A. M. LTDA - Apelada: I. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL À AUTORA, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E OUTRAS PATOLOGIAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE UMA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. III. RAZÕES DE DECISÃO. 3. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS, DEVENDO FORNECER MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS É ABUSIVA, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO, CONFORME NORMATIVA E LEGISLAÇÃO VIGENTE. 5. OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU ALTERNATIVA IGUALMENTE EFICAZ À PRESCRIÇÃO E QUE ESTIVESSE INSERIDA NO ROL DA ANS, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE INCLUI O MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO ESTAR INSERIDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL É ABUSIVA QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, INCISO I; LEI 9.656/98; LEI 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 668.216; RESP 1.886.929; RESP 1.889.704. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036197-30.2020.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1000635-27.2020.8.26.0498; APELAÇÃO CÍVEL 1038697-52.2023.8.26.0007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP) - Thiago Bozoglian Correa (OAB: 338780/SP) - Julia Neves Martinelli (OAB: 61769/SC) - 4º andar

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M. M. Da S. x C. P. De A. e outros

ID: 326985655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024199-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

C. P. DE A. E. DE A.

Intimação

Advogados:

LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS

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JAQUELINE ESTEVÃO DA SILVA

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Processo 1024199-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - C.P.A. - - E.A. e outro - Vistos. Fls. 230: Razão assiste à parte autora. Certifique a serventia o decurso do p… Processo 1024199-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - C.P.A. - - E.A. e outro - Vistos. Fls. 230: Razão assiste à parte autora. Certifique a serventia o decurso do prazo para manifestação da parte requerida, tornando sem efeito a certidão lançada a fls. 229. No mais, no prazo de 05 (cinco) dias (contados da publicação desta decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Advirto as partes, ainda, que, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se, ainda, quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes, ainda, que, em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser designada Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. Manifestando-se as partes pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Int. - ADV: JAQUELINE ESTEVÃO DA SILVA (OAB 395455/SP), LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS (OAB 175836/MG), LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS (OAB 175836/MG)

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Processo nº 1503811-29.2025.8.26.0385

ID: 301005652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503811-29.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YTALO GARCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

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Processo 1503811-29.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YTALO GARCIA DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Ytalo Garcia da Si… Processo 1503811-29.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YTALO GARCIA DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Ytalo Garcia da Silva (p. 105/111) já foi apreciado pelo Juízo, às p. 144/145. Respostas à acusação de p. 105/111, 160/162: analisando os autos, verifico que as alegações trazidas por meio das respostas apresentadas, não comportam acolhimento. Não vislumbro hipótese de absolvição sumária dos acusados, sendo necessária a instrução probatória para a apuração dos fatos narrados na denúncia ofertada às p. 69/71. A valoração da conduta imputada aos denunciados somente poderá ser feita após a regular instrução criminal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra YTALO GARCIA DA SILVA e KAUAN CAMARGO DA SILVA. No mais, a fim de garantir a celeridade do feito e diante dos bons resultados obtidos com a realização de audiências on-line, a audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, oportunidade em serão ouvidas as vítimas, as testemunhas comuns, e os réus serão interrogados. Cumpram-se os itens 2 até 14 do Comunicado CG nº 284/2020 para a realização do ato processual, ficando designado o servidor Daniel Fernando Mana para a organização. Solicite-se junto ao estabelecimento prisional onde os réus se encontram recolhidos o agendamento de data para a audiência. Oficie-se à Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br) requisitando a apresentação dos policiais militares, arrolados como testemunhas comuns, para participação da audiência virtual de instrução, na data e no horário designados, e encaminhando o link de acesso à audiência. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde os réus se encontram recolhidos requisitando a apresentação para participação da audiência virtual de instrução, encaminhando o convite à unidade prisional. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal dos acusados, quando da requisição de ambos deverá constar do ofício que, além dos réus, duas outras pessoas que guardem com eles semelhança deverão também ser apresentadas, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Intimem-se as vítimas da audiência (p. 71), devendo o oficial de Justiça, no ato da intimação, indicar seus números de telefones celulares e seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), bem como informar se possuem condições tecnológico-instrumentais para participarem de audiência virtual designada (equipamento de acesso à internet, pacote de dados, acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp). No dia e horário designados, deverão ingressar à audiência, por meio do link encaminhado, ocasião em que deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva de Kauan (p. 160/162), o representante do Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito, e razão lhe assiste, pois há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e permanecem presentes os requisitos legais. Analisando os autos, verifica-se que não foi alterado o quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da prisão preventiva do réu Kauan (p. 59/60). A conduta em tese praticada pelo denunciado é por si mesma grave, pois fomenta a grande insegurança vivenciada, dia a dia, pela fragilizada sociedade local, vítima constante de crimes patrimoniais violentos. Nota-se a especial gravidade concreta da conduta perpetrada pelo réu, vez que praticado o roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, contra as vítimas R.M. e S..C.C.M. O acusado não se intimidou em executar o roubo à luz do dia, em via pública de grande movimentação e circulação de pessoas. E embora conte com apenas 21 anos de idade, revela periculosidade real pela ousadia, destemor e desprezo aos valores que devem permear a vida em sociedade para a manutenção da paz social. A prisão preventiva de Kauan é a única forma de acautelar o meio social, haja vista que medidas cautelares diversas da prisão se apresentam insuficientes e inadequadas para afastá-lo da prática de novos crimes, colocando em risco a ordem pública. O acusado apresenta a condição de reincidente específico (Processo nº 1503670-81.2021.8.26.0536, fls. 54/55), circunstância indiciária de que os fatos descritos na denúncia não foram fatos isolados na vida de Kauan. A prisão de Kauan também é conveniente à instrução criminal, a fim de se evitar a intimidação das vítimas, destacando-se que ambas reconheceram Kauan e Ytalo, em sede policial, sem hesitar, como sendo os autores do roubo de seus bens (p. 12/13). E de igual modo é importante para que as vítimas possam participar do ato de reconhecimento, na audiência judicial. É necessária a prisão cautelar, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que em liberdade o réu poderá não ser mais encontrado, tomando rumo incerto, e tornando inócua a decisão a ser proferida, em eventual condenação. Assim, permanecendo inabalados os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar do réu, às p. 59/60, ante a existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Kauan Camargo da Silva. Oficie-se ao 21º BPM-I requisitando o envio das imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, caso a abordagem tenha sido gravada. Instruir o ofício com cópias do boletim de ocorrência e da denúncia. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça a ambos os réus. Int. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (réu Kauan). Guarujá, 16 de junho de 2025. - ADV: MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 121892/SP)

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