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Processo nº 3009047-73.2025.8.26.0000

ID: 319952091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009047-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO NATHAN ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009047-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009047-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Nathan Alexandre Martins - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de NATHAN ALEXANDRE MARTINS, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Capital, Dr. Luigi Monteiro Sestari, nos autos de nº 1517935-03.2025.8.26.0228. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo sua prisão convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia devido à gravidade do delito e à quantidade de entorpecentes apreendidos (1.259,51 g de maconha, cocaína e crack e 280 ml de lança-perfume fls. 26/30 dos autos de inquérito policial). Sustenta que a prisão preventiva somente se justifica enquanto e na medida em que for efetivamente apta à proteção da persecução penal, em todo seu iter procedimental, e, mais, apenas quando se mostrar a única maneira de se satisfazer tal necessidade. Nessa senda, aponta que o paciente é primário, de forma que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Argumenta que os requisitos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal devem estar fundados em dados concretos relacionados à conduta do paciente, sob pena de inconstitucionalidade por violação ao princípio da presunção de inocência, não podendo a segregação cautelar ser utilizada como forma de sanção, mas servindo sempre como um instrumento a serviço do processo. Reputa, ainda, desproporcional o encarceramento, eis que, para além da mencionada primariedade do paciente, não há nos autos indícios de envolvimento dele com organizações criminosas, sendo certo, segundo a impetração, o reconhecimento do tráfico privilegiado à hipótese, conforme assentado no Habeas Corpus nº 596.603/SP. Ademais, informa que a Súmula Vinculante nº 59 do Supremo Tribunal Federal impõe ao Magistrado a fixação do regime aberto ou a substituição por penas restritivas de direitos na hipótese de condenação por tráfico privilegiado, permitindo-se, ainda, a celebração de acordo de não persecução penal. Assim sendo, a prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que o eventual resultado da ação penal, sendo aplicáveis in casu as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como o comparecimento periódico em juízo. Requer, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 1/10). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1512503-03.2025.8.26.0228

ID: 277983734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512503-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO BENTO NOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Bento Novo (OAB 409994/SP) Processo 1512503-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE - Vistos. A denúncia encontra-se for… ADV: Roberto Bento Novo (OAB 409994/SP) Processo 1512503-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE - Vistos. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas atenta ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfica ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em vista que, quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o investigado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório, ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que o acionado apresente uma defesa escrita. Posto isso, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia de fls. 63/66, com relação ao réu MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. 1. Cite-se e intime-se o réu a apresentar defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08. Por cautela mencione-se no(s) mandado(s) de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) defensor, posto que se não possui(írem) e assim necessitar(em), fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua(s) defesa(s), abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. Aguarde-se cumprimento do(s) mandado(s) por 5 dias, eis que se trata de processo de réu(s) preso(s), cobrando-se a devolução devidamente cumprido, se o caso. 2. Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP. 3. Havendo Defensor constituído, intime-se via Diário da Justiça Eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal. 4. Desde já, ressalvada ainda a análise da Resposta à Acusação, em aplicação ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de junho de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada de forma virtual, mediante apresentação do réu, enviando-se link para participação. Caso inexista sala disponível, requisito, desde logo, o réu, para que seja trazido pessoalmente ao fórum, constando endereço da 18ª Vara Criminal. Intime-se e requisite-se o réu custodiado no CDP Osasco I (fls. 70 e consulta à sua FA), para apresentação, de forma virtual, no próprio estabelecimento prisional. Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Militar(es) ou Civil(is), para apresentação de forma virtual. Intimem-se e/ou requisitem-se a(s) testemunhas e/ou a(s) vítima(s) arroladas(s) para a audiência virtual, na data acima indicada, colhendo-se e-mail e número de celular para envio de link, com URGÊNCIA, conforme Comunicado Conjunto n. 299/2024, item 3.2. Caso não tenha(m) os dois dados em conjunto (e-mail e número de celular), deve(m) então ser intimado(s) para vir(em) pessoalmente ao fórum, constando o endereço da 18ª Vara Criminal. Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. 5. Requisite-se o laudo de exame químico-toxicológico solicitado à fl. 63, item 3, com urgência, para que não haja prejuízo à audiência designada. Desde já, com a juntada do laudo, determino a destruição dos entorpecentes por incineração (art. 50-A, da Lei nº 11.343/06), consoante pleiteado à fl. 63, item 4, reservando-se apenas a quantidade necessária para eventual realização de contraprova, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. 6. Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste processo criminal. 7. Cientifique-se o Ministério Público quanto à audiência designada.

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Processo nº 1513473-03.2025.8.26.0228

ID: 297229686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1513473-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLEY NOGUEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARTINS CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513473-03.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARLEY NOGUEIRA ROCHA - Vistos. I - Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de au… Processo 1513473-03.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARLEY NOGUEIRA ROCHA - Vistos. I - Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia. II - Citem-se os réus para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na mesma ocasião deverá a defesa se manifestar expressamente sobre a modalidade de audiência a ser designada: se virtual ou se presencial. Sem prejuízo, intimem-se, ainda, os réus para que informem o seu número de telefone e/ou endereço eletrônico para fins de instrução processual, o que deverá ser certificado pelo senhor oficial de justiça. No mandado, consigne-se que o acusado deverá apresentar resposta por meio de advogado e que, caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para representá-lo. Deverá o Oficial de Justiça encarregado da citação colher desde logo a manifestação do réu a respeito de eventual interesse na nomeação de Defensor Público. III - Havendo mais de um endereço, em prol da celeridade processual e para garantia da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. IV - Decorrido o prazo, sem resposta, certifique a serventia o decurso e tornem para nomeação da Defensoria Pública. V - Havendo resposta, tornem conclusos. VI - Cobre(m)-se o(s) cumprimento dos respectivo(s) alvará(s) de soltura e/ou mandado de prisão preventiva, se o caso. VII - Oficie-se solicitando as certidões criminais do acusado MARLEY no estado de Pernambuco. VIII - Junte-se o laudo toxicológico faltante. IX - Uma vez que imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos, defiro a quebra do sigilo telemático dos celulares apreendidos. Oficie-se a Delegacia de origem, dando-lhes ciência. X - Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva nos presentes autos. Em que pesem a reprovabilidade da conduta atribuída, tenho que os réus são primários. Assim, apesar da lesividade moral da conduta praticada, considerando os elementos reunidos nos autos, aos réus poderá ser reconhecido o benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposto regime diverso do fechado, ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, demonstrando, portanto, que a decretação da prisão nesse momento revela-se temerária, uma vez que deve ser evitada a aplicação de medida cautelar mais gravosa que eventual pena condenatória a ser imposta. Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a segregação cautelar, afigurando-se adequadas ao caso concreto (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do/a agente), as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Todavia, ressalta-se que as medidas diversas da prisão, aplicáveis na hipótese, devem ser restritivas o bastante para eficazmente garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, bem assim para impedir que a liberdade provisória concedida sirva a difundir falsa sensação de impunidade. De toda forma, trata-se de voto de confiança conferido pelo Poder Judiciário, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, com a manutenção da vinculação ao processo (comparecimento e endereço atualizado). Assim, reputo que a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado é adequada e suficiente para acautelar a ordem pública. Pelo exposto, nos termos do requerimento ministerial, e por entender ausentes, neste momento, os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória aos réus PAULA SOARES CRISTINA VALENTINA e MARLEY NOGUEIRA ROCHA, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) obrigatoriedade de comparecer à audiência, e sempre que for intimado, mantendo endereço, e-mail e contato whatsapp, se houver, atualizados; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à este juízo; e c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). EXPEÇAM-SE alvarás de soltura clausulados, cientificando-se das condições e que em caso de descumprimento estará sujeito à prisão preventiva. Expeça-se mandado de medidas cautelares diversas da prisão junto ao BNMP. Oficie-se ao IIRGD informando as medias cautelares fixadas. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARTINS CORDEIRO (OAB 402592/SP)

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Processo nº 1517838-03.2025.8.26.0228

ID: 324462917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1517838-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES

Intimação

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517838-03.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legai… Processo 1517838-03.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada em face de KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES. Comunique-se o I.I.R.G.D. e cadastre-se no histórico de partes. 2 - Considerando que se trata de processo com réu preso, designo desde logo o dia 20 de agosto de 2025, às 14hs30min para realização da audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento, a ser realizada de maneira PRESENCIAL. Obviamente, em caso de absolvição sumária a audiência restará prejudicada e não será realizada. Anoto que a reserva de data para realização da audiência foi efetuada por motivos de celeridade processual, podendo ser alterada ou cancelada mediante oposição, após a apresentação da resposta à acusação, se o caso. 3 - Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para a sua defesa, intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo. Requisite-se e intime-se o réu. Servirá o presente como ofício de requisição/mandado/carta precatória de citação e intimação do réu abaixo qualificado: KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 60692638, CPF 505.464.218-81, pai WELLINGTON JOHN CORREA GUIMARAES, mãe ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 07/04/2005, de cor Preto, natural de Itu - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 22916000. Endereço: Rua Doutor Almeida Lima, 407, Cortiço, Brás, CEP 03046-010, São Paulo - SP, Fone 11 972180609 DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 4 Intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) arroladas. Ressalto que, com relação aos policiais civis e militares, caso desejem poderão participar da audiência por meio virtual, oportunidade em que deverão comunicar este Juízo fornecendo e-mail e telefone de contato para envio do link. Em caso de testemunha ou vítima residente em outra comarca, não contigua, expeça-se carta precatória para sua intimação, devendo o Oficial de Justiça consignar seu celular e e-mail para envio de link para sua oitiva virtual. Já em caso de testemunha ou vítima residente em comarca contigua, expeça-se carta precatória para sua intimação, para que compareça neste juízo. Servirá o presente como ofício/mandado/carta precatória para intimação/requisição da(s) vitima(s) abaixo qualificada(s): VINICIUS DA SILVA DELVITO RODRIGUES, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 48885507, CPF 427.647.688-77, pai ADÃO DELVITO RODRIGUES, mãe CLEUSA DA SILVA DELVITO RODRIGUES, Nascido/Nascida 15/04/1993, natural de Andradina - SP, Rua Vergueiro, 363, Liberdade, CEP 01504-001, São Paulo - SP LUIZ ANTONIO KITADANI DAS NEVES, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 49.530.426, CPF 415.421.658-90, pai Milton Kitadani das Neves, mãe Merione Aparecida Tenorio Neves, Nascido/Nascida 20/05/1997, natural de Palmeira D'oeste - SP, Rua Vergueiro, 363, Liberdade, CEP 01504-001, São Paulo - SP SAÚDE PÚBLICA, de cor Ignorada DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 5 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 6 - Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. 7 - As partes deverão fornecer dados, indicação de qualificação, endereço, endereço eletrônico e número de telefone das vítimas e testemunhas arroladas, sempre que possível. Sendo o caso, intime-se para tanto. 8 - Diligencie-se nos endereços juntados em busca da citação/intimação do (s) acusado(s)/vítima(s)/testemunhas(s). Proceda-se na modalidade urgente de confecção de arquivos, se necessário. Outrossim, para economia documental e eficiência dos atos judiciais, determino, se necessária, a confecção de quantos mandados forem necessários e o cumprimento simultâneo deles; ainda, faculta-se a inserção de mais de um endereço, de maneira simultânea, nos mandados a serem expedidos, se preciso - Comunicado 299/2024, Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3.°, das NSCGJ. 9 - Cobre-se do estabelecimento prisional em que o réu se encontra custodiado o encaminhamento do mandado de prisão preventiva devidamente cumprido. 10 - Diligencie-se em busca das imagens das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos na ocorrência, se existentes. 11 - Diligencie-se em busca de todos os laudos periciais requisitados. Sendo o caso, tornem conclusos para deliberação acerca da destruição de substâncias entorpecentes apreendidas ou destinação necessária de outros itens. 12 - Em atenção ao Comunicado DG nº 78/2020 (Proc. N 2020/72/01) reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática destes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o levou à prisão preventiva do réu KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Ademais, quanto às medidas cautelares diversas da prisão, observo que se mostram, ao menos por ora, insuficientes, dada a gravidade do crime objeto desta ação, e que, a princípio, denota periculosidade incompatível com a confiança no acusado, necessária à efetividade daquelas medidas. Servirá o presente como ofício. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: NIKOLAI LORCH DE AGUIAR (OAB 486350/SP)

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Processo nº 1518711-03.2025.8.26.0228

ID: 327243676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1518711-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAIRTON DIEGO ANDERSON

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518711-03.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - CLAIRTON DIEGO ANDERSON e outro - PEDRO PIMENTAL DALL ACQUA e outro - Vistos. 1. Não sendo o caso de rejeição liminar, uma ve… Processo 1518711-03.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - CLAIRTON DIEGO ANDERSON e outro - PEDRO PIMENTAL DALL ACQUA e outro - Vistos. 1. Não sendo o caso de rejeição liminar, uma vez que a inicial permite a plena identificação dos elementos da ação proposta (partes, pedidos e causa de pedir), sendo possível extrair de seu texto os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais embasadas as pretensões nela veiculadas, em especial, a justa causa para instauração do presente processo, RECEBO A DENÚNCIA (fls. 03/05) (art. 396 c/c art. 406, CPP). 2. Atualize-se Histórico de Parte (recebimento da denúncia) e Dados do Processo (números do IP e BOs). 3. Evolua-se a classe para Ação Penal de Competência do Júri. 4. Citem-se os réus para responder à acusação, por escrito, na forma do artigo 406, caput e §§, do Código de Processo Penal, com a advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado defensor pelo Juízo. Deverá o Oficial de Justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail do réu para fins de cadastro (futura expedição de mandado de levantamento judicial ou pagamento de pena de multa, bem como designação de audiência remota). Também deverá o Oficial de Justiça indagar os acusados se possuem defensor(es) constituído(s) e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o Oficial orientará os acusados ou familiares a entrarem em contato com a Defensoria Pública, por meio do telefone 0800 773 4340, disponível das 7 às 19 horas, em dias úteis, ou através da internet, pelo site www.defensoria.sp.def.br, iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento, com funcionamento das 8 às 18 horas, em dias úteis, agendando atendimento com a Defensoria Pública da 4ª Vara do Júri da Capital. Os réus deverão manter seus endereços atualizados, sob pena de revelia nos termos do artigo 367, do CPP, caso contrário, não serão mais intimados para os demais atos do processo. Em caso de apresentação de resposta escrita, deverá ser apresentada qualificação completa das testemunhas (em no máximo de oito), com o respectivo CEP e e-mail/telefone (em caso de audiências virtuais ou mistas). A oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes dos réus deverá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do CPP). Na resposta escrita, o Defensor deverá se manifestar sobre os objetos que entende devam permanecer apreendidos e quais devem ser desde logo liberadas, ainda que somente após serem periciados (art. 508, NSCGJ). Deverá também se manifestar se tem interesse na apreensão de eventual arma de fogo nos autos até o final da ação penal (art. 509, NSCGJ). A ausência de manifestação importará em destruição (§ 1º). 5. Não tendo o(s) acusado(s) constituído defensor, nomeie-se Defensor por meio da Defensoria Pública, intimando-o desde logo para apresentação de resposta por escrito. 6. Das certidões criminais: Requisitem-se certidões ao Distribuidor Criminal (modelo 27), que virá acompanhada da certidão de antecedentes criminais. Defiro o pedido constante do item 2, da denúncia, para que se providencie a juntada da folha de antecedentes (F.A) atualizada em nome dos denunciados, inclusive do Estado de origem e certidões do que eventualmente constar; 7. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 8. DEFIRO a manifestação ministerial do item 3 da denúncia. (i) INTIME-SE a vítima FRANCISCO JOÃO FERRO BERARD, a fim de que se submeta a exame de corpo de delito; (ii) OFICIE-SE à d. Autoridade Policial para OITIVA da vítima PEDRO PIMENTEL DALL ACQUA bem como para DILIGENCIAR no local dos fatos a fim de apurar o consumo dos denunciados na data dos fatos; (iii) OFICIE-SE ao Hospital das Clínicas, para que envie a este Juízo cópia integral do prontuário de atendimento médico do ofendido; (iv) OFICIE-SE ao IML para que envie o laudo pericial realizado nas vítimas; 9. No mais, infere-se que as razões que levaram a decretação da custódia cautelar permanecem hígidas, não tendo ocorrido nenhuma alteração fática capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva. Com efeito, estão presentes os requisitos legais, nos termos dos artigos art. 313, inciso I, e 312, ambos do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria dos denunciados na prática do delito descrito na denúncia, conforme declarações já colhidas em solo policial. Os crimes narrados na denúncia são de extrema gravidade, tentativa de homicídio contra dois jovens, por motivo fútil, evidenciado a periculosidade social dos acusados, de sorte que a custódia é imprescindível para o resguardo da ordem pública. Segundo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, a garantia da ordem pública como motivo da prisão preventiva envolve em linhas gerais o objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas e o propósito de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal (HC n° 88905 in Informativo de Jurisprudência n° 440). De outro lado, a cautela se justifica para a conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal. Incabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, que não se mostram suficientes para afastá-los do meio social. Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de CLAIRTON DIEGO ANDERSON e CLEITON JONI ANDERSON. 10. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação (fls. 126/203). Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. Luciana Menezes Scorza Juiz de Direito - ADV: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP)

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