Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1504256-18.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 295205486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169544-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Despacho

Advogados:

LEONARDO SAAR MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169544-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169544-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida nos autos da execução fiscal n. 1504256-86.2021.8.26.0191 (fls. 80/84 na origem). Argumentos da CDHU: a) não tem legitimidade para ocupar o polo passivo; b) celebrou contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, transferindo a posse do imóvel a Gerson Jose da Rocha; c) com a posse, a adquirente passou a responder por tributos; d) merecem lembrança os arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional; e) seu escopo é garantir habitação digna a famílias de baixa renda; f) não visa à obtenção de lucro; g) é empresa pública estadual, não sociedade de economia mista; h) não exerce atividade econômica; i) goza de imunidade, à luz do art. 150, § 2º, da Constituição; j) conta com jurisprudência; k) presta serviço público em caráter exclusivo; l) cabe atribuição de efeito suspensivo (fls. 1/18). 2] Estamos às voltas com execução fiscal relativa a IPTU e Taxas exercícios 2018 a 2020 (fls. 2/4 na origem CDA's). A recorrente é uma sociedade por ações e, nos moldes do art. 173, § 2º, da Constituição da República, entidades dessa natureza não fazem jus a privilégios fiscais inaplicáveis ao setor privado. Embora preste serviço essencial --construção de imóveis destinados à população de baixa renda--, a Companhia não explora atividade econômica exclusiva do Estado. O saudoso HUGO DE BRITO MACHADO leciona: "É plenamente, justificável a exclusão da imunidade quando o patrimônio, a renda e o serviço estejam ligados a atividade econômica regulada pelas normas aplicáveis às empresas privadas" (Curso de Direito Tributário, 41ª edição, JusPODIVM/Malheiros Editores, 2020, p. 289). O tema não é novo e, julgando recurso interposto em processo no qual figurava como parte a mesma CDHU, o S.T.F. decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a empresa estatal preste serviço público essencial, mas também que o serviço seja prestado em regime de exclusividade. 2. In casu, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), por ser sociedade de economia mista dedicada à construção de habitações populares, não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE n. 1.236.338, 2ª Turma, j. 22/06/2020, rel. Ministro EDSON FACHIN - negritei). A 18ª Câmara também assentou: Apelação cível fazendária. Execução fiscal. IPTU de 2018. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, Companhia Habitacional de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, CDHU, e extinguiu a execução ao assinalar o direito da excipiente ao instituto da imunidade tributária. A excipiente, contudo, embora substitua a pessoa política municipal na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) e concorre com outras entidades atuantes no referido segmento econômico da moradia popular. Logo, não há juridicidade na incidência do instituto da imunidade recíproca, sob pena de violação os princípios da isonomia e da livre concorrência, eis que a atividade desempenhada pela executada não se dá sob o regime de monopólio ou exclusividade. Em tese, poderia haver isenção, entretanto, é necessária a previsão em lei que regule com exclusividade a matéria, nos termos do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal. Não há, contudo, norma isentiva no âmbito da Municipalidade exequente. A execução, por conseguinte, deve prosseguir sua marcha. Dá-se provimento ao apelo fazendário e invertem-se os ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão (Apelação Cível n. 1518158-75.2019.8.26.0224, j. 19/08/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA - pus ênfase). Pouco importa a natureza jurídica da CDHU (fls. 7): quer como sociedade de economia mista, quer como empresa pública, prima facie não goza de imunidade. Tampouco impressiona a tese de ilegitimidade passiva (fls. 4, item 2). Discorrendo sobre o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, RICARDO ALEXANDRE leciona: "No compromisso de compra e venda [...], o promitente vendedor tem a propriedade registrada no registro de imóveis (é proprietário) e o promitente comprador tem a posse do imóvel com indiscutível ânimo de dono (é titular da posse), de forma que a lei municipal pode eleger um ou outro como contribuinte do imposto, no intuito de facilitar a arrecadação" (Direito Tributário, 15ª ed., JusPODIVM, 2021, p. 804 destaques no original). Em processo no qual litigava a mesma Companhia, a 18ª Câmara de Direito Público já pronunciou legitimidade ad causam: Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. CDHU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE nº 1.289.782/SP (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em setembro de 2000, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Alegação de imunidade tributária. Inocorrência. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2243431-66.2023.8.26. 0000, j. 05/10/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI ênfase minha). Conquanto a Companhia afirme que celebrou "contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda do imóvel e outras avenças" (fls. 4), ela não nega que ainda figura como proprietária no fólio real. À primeira vista, mesmo que já não tenha a posse, a excipiente tem legitimidade passiva e responde por débitos de IPTU, ex vi do art. 19 da Lei Municipal n. 320/17. Idêntico raciocínio se aplica à Taxa de Remoção de Lixo, cujo contribuinte é o mesmo do tributo contributivo referido há pouco, nos termos do art. 248 do Código Tributário local. Irrelevante a previsão de que o promitente comprador responderia por tributos incidentes sobre o imóvel, pois o art. 123 do Código Tributário Nacional torna o agravado infenso ao que dispuseram os particulares contratantes. Ausente probabilidade do direito afirmado pela agravante, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 17, item 4. 3] Trinta dias para o Município de Ferraz de Vasconcelos contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - Wilson Vieira (OAB: 319436/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322475212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322475478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322202465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322235258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322340179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1504256-18.2023.8.26.0482" – Página 14 de 14

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Município De Ferraz De Vasconcelos

Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros