Processo nº 1509218-36.2024.8.26.0228
ID: 317256660
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1509218-36.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1509218-36.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.M.C. - Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que RATIFICO o despacho anteriormente proferido, que recebeu a denúncia…
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