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Processo nº 0009459-31.2023.8.26.0451

ID: 302176574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009459-31.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAREN JACQUELINE KOBOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN JACQUELINE KOBOR DA SILVA

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Processo 0009459-31.2023.8.26.0451/04 - Requisição de Pequeno Valor - Reajuste de Prestações - Karen Jacqueline Kobor da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos do Provimento nº 2753/2024, expeça-s…

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Carlos Manzini Bonfim e outros x Onilson Garcia Da Cunha

ID: 325972706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009186-52.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANZINI BONFIM TANIA CRISTINA MALACARNE BARONE

Polo Passivo:

ONILSON GARCIA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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HARLEN DO NASCIMENTO

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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Processo 0009186-52.2023.8.26.0451 (processo principal 1004582-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Manzini Bonfim - - Tania Cristina Malacarne Barone - Oni…

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Luciane Andreia Gonçalves e outros x Plinio Dos Santos Junior

ID: 259068367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001602-31.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ANDREIA GONçALVES MARIA APARECIDA GUIãO GONçALVES

Polo Passivo:

PLINIO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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LEANDRO APARECIDO STECCA FERREIRA

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OLIVIA PATRICIA DE BRITO

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CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA

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ADV: Clarissa Magalhães Stecca Ferreira (OAB 204495/SP), Olivia Patricia de Brito (OAB 255857/SP), Leandro Aparecido Stecca Ferreira (OAB 359064/SP), Gustavo Benitez Ribeiro (OAB 392562/SP) Processo …

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Paulo Erico Uliana Junior x Israel Rosa e outros

ID: 297744903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003903-31.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ERICO ULIANA JUNIOR

Polo Passivo:

ISRAEL ROSA JOSé AUGUSTO ROSA

Intimação

Advogados:

SABRINA PASCHOAL ALVES

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LUIZ PEREIRA DA SILVA

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JOÃO CARLOS MONACO RAMALLI

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DANILO RAFAEL PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI

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Processo 1003903-31.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Erico Uliana Junior - Israel Rosa - - José Augusto Rosa - Ante o exposto, JULGO …

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Processo nº 0005579-31.2023.8.26.0451

ID: 331711037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005579-31.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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PRISCILA APARECIDA NUNES SANTOS WINGETER LIMA

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FRANCIS MIKE QUILES

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CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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CAROLINE SILVEIRA TORELLI

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Processo 0005579-31.2023.8.26.0451 (processo principal 1003182-79.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento Dexis - Sicr…

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Processo nº 1509467-76.2024.8.26.0554

ID: 309429373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1509467-76.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

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Processo 1509467-76.2024.8.26.0554 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - A.B.L. - I) Ciente dos pareceres técnicos de pp. 378/379 e 396/397, dos relatório da casa de acolhiment… Processo 1509467-76.2024.8.26.0554 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - A.B.L. - I) Ciente dos pareceres técnicos de pp. 378/379 e 396/397, dos relatório da casa de acolhimento de pp. 386/390, bem como das manifestações da representante do Ministério Público de pp. 385, 395 e 402 e dos d. Patronos dos requeridos de pp. 405/406. II) Homologo os planos individuais de atendimento referentes aos menores Benjamim (pp. 351/361) e Ruan (pp. 362/370), observando que as saídas com os genitores, com direito a pernoites, já foram autorizadas (pp. 372/373). III) Solicita, a casa de acolhimento, autorização para que as crianças passem o período das férias escolares na residência dos genitores. Pontua, o Setor Técnico que " ... não nos opomos à liberação para os pernoites durante o período de férias. No entanto, é importante considerar como serão os cuidados com as crianças nesse tempo, um vez que ambos os genitores trabalham, não sendo possível contar com o suporte da escola nesse intervalo de tempo ... ' (p. 397). Por seu turno, os requeridos esclarecem que " ... Em relação a solicitação de saída das crianças para o período de férias escolares junto à família, informam os peticionantes que, conforme exposto anteriormente, a genitora se reinseriu no mercado de trabalho, contudo, com jornada que restringe sua disponibilidade de tempo. Posto isso, o genitor, por sua vez, é autônomo, com flexibilidade de horários, o que lhe permite acompanhar integralmente os filhos durante as férias, proporcionando-lhes um ambiente saudável, seguro e afetuoso, além de fortalecer os vínculos afetivos ... Requer seja deferida a convivência dos menores durante todo o período de férias junto aos genitores, no qual o Sr. Edriss (genitor), se compromete em cuidar/amparar as crianças de maneira integral durante o respectivo período ..." (pp. 405/406). Deste modo, manifeste-se, novamente, o Setor Técnico, em (03) três dias. Após, manifeste-se o "Parquet", retornando os autos conclusos para nova decisão quanto a saída pretendida, observando-se que o prazo concedido para análise dos pernoites aos finais de semana e feriados prolongados na residência dos genitores não findou ainda (pp. 372/373). Int. - ADV: AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP)

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Processo nº 0008683-31.2023.8.26.0451

ID: 328442186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008683-31.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA CORTE DRAGONE

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Processo 0008683-31.2023.8.26.0451/02 - Precatório - Nulidade / Anulação - Cardiodinamica S/s - Para correto cumprimento do Provimento nº 2753/2024: 1) Informe o requerente se a requisição foi preenc…

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Jéssica Fernanda Correa x Hurb Technologies S/A

ID: 311179641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004771-55.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FERNANDA CORREA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES SANCHES

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0004771-55.2025.8.26.0451 (processo principal 1002933-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jéssica Fernanda Correa - Hurb Technologies S/A - Inti… Processo 0004771-55.2025.8.26.0451 (processo principal 1002933-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jéssica Fernanda Correa - Hurb Technologies S/A - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido, em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 24 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito TVB - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), TATIANE MENDES SANCHES (OAB 205788/SP)

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Processo nº 1020587-31.2023.8.26.0451

ID: 317148802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020587-31.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR AVELAR CHUTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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Processo 1020587-31.2023.8.26.0451 - Monitória - Cheque - Osmar Avelar Chute - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser… Processo 1020587-31.2023.8.26.0451 - Monitória - Cheque - Osmar Avelar Chute - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP)

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Maria Valdisa Vieira De Araújo x Associação Santa Felicidade Na Pessoa De Sua Administradora Bevi

ID: 277397825

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018647-31.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDISA VIEIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA FELICIDADE NA PESSOA DE SUA ADMINISTRADORA BEVI

Despacho

Advogados:

MARIA VILANIR BRAZ DE FREITAS DIAS

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VIVIANE ALVES SABBADIN

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1018647-31.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018647-31.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Maria Valdisa Vieira de Araújo - Apelado: Associação Santa Felicidade na pessoa de sua administradora Bevi - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a respeitável sentença de primeiro grau, no curso da qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e exigido o preparo do recurso. Como decorreu o prazo sem o pagamento das custas, o recurso de apelação deve ser julgado deserto, sendo inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. E ainda estabelece o parágrafo único, do artigo 932, do mesmo diploma legal: Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Deste modo, é inexorável a conclusão no sentido de que é deserta a apelação interposta, matéria que se insere nas atribuições do relator, nos termos do artigo 1.011, inciso I, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do CPC/15. Como a apelante foi vencida em grau de recurso, tendo aberto a instância recursal para a qual convocada a outra parte e novamente experimentou sucumbência, deve pagar mais 5% do valor atualizado da causa desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, a título de honorários recursais (art. 85 § 11, do CPC). Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - Viviane Alves Sabbadin (OAB: 239495/SP) - Maria Vilanir Braz de Freitas Dias (OAB: 421930/SP) - Sala 203 – 2º andar

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