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Dayane Robak Dos Santos x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda.

ID: 300664592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001794-31.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ROBAK DOS SANTOS

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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Processo 0001794-31.2024.8.26.0482 (processo principal 1006651-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Robak dos Santos - FGE Premium Lot… Processo 0001794-31.2024.8.26.0482 (processo principal 1006651-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Robak dos Santos - FGE Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda. - Vistos. 1. Fl(s). 158/162: Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls. 165/169) e o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente e determino a lavratura do termo de penhora da cota parte, correspondente a 8,3999%, do bem imóvel objeto da Matrícula nº 14.114, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(s) FGE Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda., o(a) qual resta nomeado(a) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado constituído, acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo Intime(m)-se, também, pessoalmente, os coproprietários: Rodrigo Isper, Estanislau Carbonari e Lourdes Maria Calixto Carbonari, observando-se os endereços indicados na matrícula retro juntada. 4. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Cópia desta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT)

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Nilma Maria Ferranti Domingues x Banco Cetelem S.A

ID: 326031511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014702-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILMA MARIA FERRANTI DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

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Processo 1014702-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilma Maria Ferranti Domingues - BANCO CETELEM S.A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, considerando os elementos por or… Processo 1014702-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilma Maria Ferranti Domingues - BANCO CETELEM S.A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, considerando os elementos por ora carreados ao feito, justifica-se, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência pleiteada pela requerente Nilma Maria Ferranti Domingues na exordial, reiterada através da petição de fls.197/202 dos autos, visto que satisfeitos os requisitos discriminados no artigo 300 do diploma processual civil. A narrativa lançada pela autora na exordial se mostra, na presente fase processual, plausível, o que decorre dos elementos carreados ao feito e à luz de um juízo de cognição não exauriente realizada pelo julgador. O fato da autora ter pleiteado, através da petição de fls.188/193 dos autos, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado. Isto porque há de ser analisada, na atual fase processual, a lesão a ser suportada pela autora na hipótese de não lhe ser concedida a tutela de urgência. Ora, a pensão por morte previdenciária repassada à postulante se mostra de fundamental importância para a satisfação das suas necessidades básicas do cotidiano, sendo o caso ainda de observar que não ostenta vultoso valor, conforme pode ser atestado pelo documento carreado às fls.227/228 dos autos. Portanto, os descontos mensais na pensão por morte repassada à autora, oriundos do contrato de empréstimo consignado discriminado na exordial, importam em manifesto gravame à postulante, dado o caráter alimentar do valor que lhe é pago mensalmente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A situação relatada no parágrafo anterior basta, por si só, para justificar a concessão, na presente fase processual, da liminar pleiteada pela autora na exordial, eis que há de prevalecer a tutela da dignidade da postulante como pessoa humana. Passo a destacar a precisa lição transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Ao final, a tutela de urgência em tela se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela autora na exordial, e reiterada através da petição de fls.197/202 dos autos, de modo a determinar que cessem, de imediato, os descontos na pensão por morte a ela repassada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em razão do contrato de empréstimo consignado questionado na petição inicial. Oficie-se, de imediato, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INS) para que cesse os descontos mensais em questão, sendo que o ofício em tela deverá ser instruído com cópia da exordial; do documento de fls.20/25 dos autos; da petição de fls.197/202 dos autos; dos documentos de fls.203/222 dos autos e da presente decisão. Sem prejuízo, observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO (OAB 338172/SP)

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