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Processo nº 1522412-06.2024.8.26.0228

ID: 311263938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522412-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. P. P.

Intimação

Advogados:

VALDIR PETELINCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522412-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.P.P. - "Fls. 466/485 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço pa… Processo 1522412-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.P.P. - "Fls. 466/485 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para declarar o réu G.D.P.P. como incurso, a) por diversas vezes, como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, no artigo 241-D, caput, e inciso II, e no artigo 241-B, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, cada série de crimes na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), do Código Penal, e todos os três crimes na forma do artigo 69, do Código Penal (vítima D.N.M.); b) por diversas vezes, como incurso no artigo 241-D, caput, e inciso II, e no artigo 241-B, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, cada série de crimes na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), do Código Penal, e os dois crimes na forma do artigo 69, do Código Penal (vítima P.A.F.D.S.), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 26 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 48 dias-multa em regime fechado. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que presentes o requisitos que ensejaram a prisão preventiva, reforçados agora com a presente condenação. Deixo de proceder à detração, nos termos do artigo 387, §3º porque não há nos autos a comprovação necessária acerca dos requisitos subjetivos do condenado, somente ao juiz da execução penal compete avaliar se, na espécie, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de qualquer benefício com a observância do acompanhamento disciplinar até o final do cumprimento da pena. Não se pode, dessa maneira, vincular à progressão de regime um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, ignorando o mérito do sentenciado e, verdadeiramente, negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se encontra revogado. A negativa do direito em recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. Custas nas formas da lei. Comunique-se à vítima nos termos do artigo 201, §2º, do CPP. Por derradeiro, passa-se à análise do pedido formulado pelo Ministério Público no âmbito do art. 387, IV, do CPP, para fixação de valor mínimo para reparação do dano. O entendimento firmado pelo órgão especial do C. Superior Tribunal de Justiça exige não apenas o requerimento na exordial acusatória, mas a indicação do valor pretendido o que foi feito no caso presente. Veja-se: A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado (STJ REsp º 1.986.672 SC (2022/0047335-8), Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. Em 08/11/2023). Dessarte, diante do édito condenatório que ora reconhece a culpa e o ilícito praticado pelo réu, bem como as circunstâncias consideradas na dosimetria da pena, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$ 10.000,00 para reparação dos danos causados para cada uma das vítimas . Intime-se as vítimas para ciência. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Intime-se o(a) sentenciado(a), ressalvada a hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, para efetuar o recolhimento do valor das custas processuais, no valor de 100 UFESP's, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo supra sem que o(a) sentenciado(a) tenha recolhido os valores das custas processuais, certifique a serventia o ocorrido, expeça-se certidão para fins da inscrição em dívida ativa e comunique-se o ocorrido à Vara de Execuções competente para executar às penas impostas a(o) sentenciado(a); Nos termos da Lei nº 12.654/12 que introduziu o art. 9º-A da Lei de Execução Penal, autorizo a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. Por fim, oficie-se à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo acerca da presente condenação, considerando que o acusado é funcionário público estadual, para adotarem as medidas administrativas cabíveis. Servirá a presente como ofício/mandado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.R.I.C." - ADV: ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA (OAB 347858/SP), VALDIR PETELINCAR (OAB 298358/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1522412-06.2024.8.26.0228