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Estado De São Paulo x Flavio Roberto Gonçalves

ID: 320024575

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000438-77.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIO ROBERTO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000438-77.2025.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Roberto Gonçalves - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000438-77.2025.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Roberto Gonçalves - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO PM. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO (ALE) DECORRENTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUTOR INGRESSOU NA CORPORAÇÃO EM 14.5.13. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA EM 24.01.14. PARCELAS REFERENTES À QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 (JÁ JULGADA IMPROCEDENTE) E DO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 AFASTADOS POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM CURSO. (2) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (4) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (5) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO-TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 13.02.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (8) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. (9) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).”; “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (10) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (04/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (11) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (12) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (13) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Alonso Severiano Dos Santos

ID: 334966132

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002594-53.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ALONSO SEVERIANO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002594-53.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Alonso Severiano dos Santos - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002594-53.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Alonso Severiano dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 AFASTADO POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM CURSO (E A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE). (2) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (4) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (5) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO-TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 26.3.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. (8) NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/03/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (23/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (11) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (12) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valmir Pereira dos Santos (OAB: 293203/SP) - Luiz Alberto Andrade de Almeida (OAB: 420995/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adélcio Fernando Corrá x 1º Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De São José Dos Campos

ID: 305946327

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010242-79.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADéLCIO FERNANDO CORRá

Polo Passivo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS SUCCAR NETO

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VITOR HUGO MOREIRA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010242-79.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010242-79.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Adélcio Fernando Corrá e outro - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram parcial provimento à apelação e determinaram o registro do formal de partilha, título de fls. 8-706, prenotado sob o n.º 759.169, na matrícula n.º 42.820 do 1.º RI de São José dos Campos, v.u. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCESSO DE DÚVIDA - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO NEGADO - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - APELO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME. 1. OS INTERESSADOS, MARIDO E MULHER, CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E HERDEIRA, RESPECTIVAMENTE, PRETENDEM O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NAS MATRÍCULAS DOS DOIS BENS IMÓVEIS PARTILHADOS, UM DELES ADJUDICADO AO SUSCITADO. NÃO SE CONFORMAM COM O JUÍZO DE DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL, LASTREADO EM ORDENS DE INDISPONIBILIDADE ESTRANHAS À FALECIDA, AUTORA DA HERANÇA, NÃO AVERBADAS NAS MATRÍCULAS NEM NOTICIADAS NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. 2. IRRESIGNADOS COM A PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA, INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM SABER SE INDISPONIBILIDADES EM NOME DE HERDEIROS CEDENTES DE SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS OBSTAM, OU NÃO, O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA EM MATRÍCULAS NAS QUAIS AUSENTES AS AVERBAÇÕES A RESPEITO DE REFERIDAS LIMITAÇÕES À FACULDADE DE DISPOSIÇÃO, AO PODER DE ALIENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. AS INDISPONIBILIDADES QUE RECAEM SOBRE HERDEIROS CEDENTES DE SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS, VIGENTES À ÉPOCA DA CESSÃO E DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO, IMPEDEM, EMBORA NÃO AVERBADAS, A INSCRIÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CESSIONÁRIO. 5. A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, TRANSMITIDOS CAUSA MORTIS, POR FORÇA DA SAISINE, NÃO SE PRESTA, É CERTO, A CONTORNAR AS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE PENDENTES EM NOME DOS HERDEIROS, OPONÍVEIS AOS CESSIONÁRIOS, NADA OBSTANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. 6. A EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO ÀS INDISPONIBILIDADES E ÀS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS NÃO EXPOSTAS NAS MATRÍCULAS E A NÃO OPONIBILIDADE DE REPORTADAS LIMITAÇÕES AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, TRATADAS NO ART. 54, III, V E § 1.º, DA LEI N.º 13.097/2015, SÃO, IN CASU, INAPLICÁVEIS, POIS A CESSÃO SOB EXAME ENVOLVEU DIREITOS REAIS NÃO INSCRITOS NA MATRÍCULA. 7. O PRÉVIO CANCELAMENTO EXIGIDO CONDICIONA A INSCRIÇÃO CONSTITUTIVA, A DA ADJUDICAÇÃO, A DO FORMAL DE PARTILHA NA MATRÍCULA N.º 248.231 DO 1.º RI DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. 8. À ÉPOCA DA CESSÃO DE DIREITOS, QUATRO DOS CEDENTES CARECIAM DO PODER (DA FACULDADE) DE ALIENAÇÃO, FALTAVA-LHES, ENFIM, LEGITIMIDADE, FATOR DE EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS DISPOSITIVOS, SITUAÇÃO QUE SUBSISTIA (DADO RELEVANTE, À VISTA DA REGRA TEMPUS REGIT ACTUM) QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A REGISTRO. 9. AS INDISPONIBILIDADES NÃO SÃO OBSTÁCULOS ÀS ALIENAÇÕES JUDICIAIS, ÀS FORÇADAS, NEM ÀS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS CAUSA MORTIS. SEJA COMO FOR, SÃO ALHEIAS À AUTORA DA HERANÇA. PORTANTO, NÃO EMBARAÇAM O REGISTRO DO TÍTULO NA MATRÍCULA N.º 42.820 DO 1.º RI DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, CUJO IMÓVEL, COMPONDO A HERANÇA, FOI, POR MEIO DE PARTILHA JUDICIAL, ATRIBUÍDO AOS HERDEIROS, QUE DELE NÃO DISPUSERAM.IV. DISPOSITIVO. 10. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA MATRÍCULA N.º 42.820 DO 1.º RI DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A EFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO ÀS INDISPONIBILIDADES E ÀS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS NÃO EXPOSTAS NAS MATRÍCULAS E A NÃO OPONIBILIDADE DE REFERIDAS LIMITAÇÕES, RESTRIÇÕES, AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, TRATADAS NO ART. 54, III, V E § 1.º, DA LEI N.º 13.097/2015, SÃO INAPLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES ECONÔMICAS QUE ENVOLVAM DIREITOS REAIS NÃO INSCRITOS NA MATRÍCULA, EM ESPECIAL, ÀS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 2. AS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE NÃO CONSTITUEM OBSTÁCULO ÀS ALIENAÇÕES JUDICIAIS, ÀS FORÇADAS, TAMPOUCO ÀS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS CAUSA MORTIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 13.097/2015, ART. 54, III, V E § 1.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: CSM/TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000003-66.2011.8.26.0196, REL. DES. MAURÍCIO VIDIGAL, J. 7.11.2011, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003970-04.2018.8.26.0505, REL. DES. PINHEIRO FRANCO, J. 15.8.2019, E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1024407-10.2024.8.26.0100, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 6.8.2024. - Advs: Giulianno Mattos de Pádua (OAB: 196016/SP) - Vitor Hugo Moreira Vidal (OAB: 489635/SP) - Elias Succar Neto (OAB: 405854/SP)

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Processo nº 1044195-37.2024.8.26.0576

ID: 307757183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1044195-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDES REIS

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ARMANDO REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044195-37.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Pedro Rui - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA baseado no Mandado de… Processo 1044195-37.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Pedro Rui - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA baseado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual PEDRO RUI busca o cumprimento de V. Acórdão transitado em julgado em 05/04/2023, que determinou a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base padrão. O executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls. 484/510), alegando preliminarmente: (i) ilegitimidade ativa do exequente; (ii) inexistência de obrigação de fazer; e subsidiariamente questionando a suspensão do feito e limitações temporais. O exequente ofereceu replica (fls. 527/541), refutando os argumentos da executada e requerendo a rejeição da exceção. Os autos me vieram conclusos. Fundamento e decido. Não se justifica a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que foi julgada improcedente e não produz efeitos em relação à presente ação. Não há violação à coisa julgada no mandado de segurança coletivo 1017072-67.2013.8.26.0053, ou outros, pois a presente ação decorre do mandado de segurança 1001391-23.2014.8.26.0053. O autor ostenta legitimidade ativa, uma vez que a ação mandamental foi impetrada pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo e não se exige efetiva associação à entidade. A respeito, o Tema 1.119 do STF, de repercussão geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Nesse sentido, o recente entendimento firmado no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021, julgado e publicado em 8.11.2024: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação O V. Acórdão exequendo é cristalino ao determinar a obrigação de fazer consistente na incorporação do ALE integral ao salário-base. A 13ª Câmara de Direito Público já decidiu que se trata de "obrigação de fazer que 'não' requer liquidação, e que já é certa quanto ao direito a ser apostilado" (AI 2182777-16.2023.8.26.0000, transitado em julgado em 13/03/2024). A exceção de pré-executividade, embora excepcionalmente admitida para questões de ordem pública, não pode ser utilizada para rediscutir o mérito do título judicial transitado em julgado. Como bem observado pelo exequente, as matérias suscitadas pela executada foram todas já decididas definitivamente pelos Tribunais Superiores, constituindo tentativa inadmissível de rediscussão da coisa julgada material. O E. STJ é firme: "O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória" (AgInt no AREsp 2.029.018/GO). É fato incontroverso que a executada foi regularmente intimada para cumprimento da decisão de fls. 474 (intimação em 05/11/2024), tendo deixado transcorrer o prazo in albis para apresentar impugnação ou cumprir a determinação. O art. 537, §4º do CPC é expresso: "O valor da multa será devido desde o primeiro dia de atraso e será convertido em indenização em favor do exequente, que poderá executá-la como quantia certa". ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 534, 537 e 772 do CPC: REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por ausência de fundamentação legal e tentativa inadmissível de rediscussão da coisa julgada; DETERMINO que a executada cumpra a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00, consistente em: Apostilamento do direito do exequente; Publicação do ato no Diário Oficial; Apresentação dos informes oficiais do período de 15/01/2014 até a efetiva implementação; FIXO multa diária de R$ 1.000,00 pelo período já decorrido desde a intimação (05/11/2024), a ser convertida em indenização em favor do exequente; Após o cumprimento, vista ao exequente para apresentação dos cálculos das parcelas pretéritas. Int. - ADV: CAROLINE FERNANDES REIS (OAB 434637/SP), ARMANDO REIS FILHO (OAB 379837/SP)

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Processo nº 2131712-11.2025.8.26.0000

ID: 295183971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2131712-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER GOUVEIA DOS SANTOS JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORRêA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORRÊA

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DESPACHO Nº 2131712-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2131712-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Cleber Gouveia dos Santos - Impetrante: Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57173 HABEAS CORPUS Nº 2131712-11.2025.8.26.0000 IMPETRANTE: JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORRÊA PACIENTE....: CLEBER GOUVEIA DOS SANTOS ORIGEM........: JUÍZO DE DIREITO DEECRIM 5ª RAJ COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE (Juíza de Direito de 1ª Instância: doutora RENATA BIAGIONI) PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS EXECUÇÃO CRIMINAL PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Tendo sido o pedido analisado pela d. autoridade apontada como coatora e, inclusive, deferida a progressão ao regime semiaberto em favor do Paciente aos 12.05.2025, sendo a decisão comunicada à Secretaria de Administração Penitenciária, a pretensão já foi alcançada estando o habeas corpus prejudicado. ORDEM PREJUDICA. A Doutora JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORRÊA Advogada, impetra habeas corpus em favor de CLEBER GOUVEIA DOS SANTOS, com pedido de liminar, afirmando que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo de Direito do DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente que, nos autos de Execução Criminal nº 0000003-36.2017.8.26.0041, o mantém em regime de cumprimento da pena mais gravoso que o permitido. Narra a Impetrante que, ... o paciente encontra-se preso na Unidade CDP-II Pacaembu Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, em razão de condenação nos autos do processo 1500675-20.2020.8.26.0540 a uma pena 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1088 dias multa em 17/10/2022 .... Alega, que ... já impetrou HC autos 2006390-78.2025.8.26. 0000 (doc. 02), informando que o cálculo da pena do paciente constava com erros (doc. 03) e ignorava a diminuição da pena em grau de recurso, transitada em julgado (doc. 04), sendo julgado perda do objeto do HC, após o impetrado informar que faria novo cálculo (doc. 05) .... Relata a Impetrante, que ... o novo cálculo já foi realizado e consta como prazo para progressão de regime a data de 07/12/2024 (doc. 06), no entanto mesmo após calculo o paciente encontra-se no regime mais gravoso (doc. 07), ou seja, são 05 meses que o paciente deveria estar em regime semi aberto, mas é mantido de forma arbitraria no regime fechado .... Em suma, em liminar e no mérito, pleiteia a concessão da ordem para que ... seja determinado a imediata progressão do regime do reeducando, sendo certificado o excesso de prazo em regime mais gravoso, descontando todo este computo para progressão para o regime aberto ... (fls. 01/03). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 40/42); a d. autoridade apontada como coatora prestou Informações (fls. 45/47); e, a d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer ... pela extinção do feito, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil ... (fls. 80/84). É o relatório. Em consulta ao Sistema e-SAJ, disponibilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, consta nos autos principais que aos 12.05.2025, foi proferida decisão pela d. autoridade apontada como coatora (fls. 791/793 autos principais), deferindo o pedido de progressão ao regime semiaberto em favor do Paciente. Aos 12.05.2025, o ato foi comunicado à Secretaria de Administração Penitenciária para as devidas providências (fls. 794 autos principais). Consta dos autos, que na data 04.06.2025, o Paciente foi transferido para o regime semiaberto (fls. 805 autos principais). Destarte, já que a pretensão de análise do pedido de progressão ao regime semiaberto em favor do Paciente foi alcançada, não mais subsiste eventual constrangimento ilegal pelos motivos expostos na inicial, restando assim prejudicada a impetração pela perda do seu objeto, à luz do disposto no art. 659, do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, com amparo no art. 659, do Código de Processo Penal, DECLARO PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor CLEBER GOUVEIA DOS SANTOS, qualificado nos autos, determinando o seu arquivamento. Intime-se. São Paulo, 7 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB: 389937/SP) - 10º andar

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Processo nº 0437937-31.2023.8.26.0500

ID: 292215751

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0437937-31.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO HENRIQUE GOMES

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Processo 0437937-31.2023.8.26.0500 - Precatório - Subsídios - Luiz Gustavo Silveira - Processo de Origem: 0000003-32.2023.8.26.0136/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cerqueira César Em c… Processo 0437937-31.2023.8.26.0500 - Precatório - Subsídios - Luiz Gustavo Silveira - Processo de Origem: 0000003-32.2023.8.26.0136/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cerqueira César Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,06 de junho de 2025. - ADV: CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP)

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Processo nº 1000051-96.2023.8.26.0354

ID: 293396594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000051-96.2023.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BADEN PNEUS LTDA COMERCIAL NEMETH LTDA. DFA - DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS LTDA. PNEUS IDEAL CAMPINAS LTDA. PNEUS IDEAL ITAPIRA LTDA. PNEUS IDEAL LTDA PNEUS IDEAL MOGI GUAçU LTDA. SIGO COMERCIO DE PNEUS LTDA. TRANSPORTADORA NEMETH LTDA ULTRAMARINO COMéRCIO DE PNEUS E PEçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ROSICLER PIRES DA SILVA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RENATO ESPERANÇA

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RAFAEL SANTOS DIAS

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RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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NATHALIA MARTINS LEAO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA CAROLINA SAMPAIO VALENTINI

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MARCELO TOLEDO MATUOKA

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LIZANDREA ANTONINI KOENIG

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOSÉ ROBERTO DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE FERNANDO MARUCCI

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO GOMIDE DE SOUSA NETO

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ISABELLA QUEIROZ LIMA

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GUILHERME XAVIER LEITE

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FLAVIO MERENCIANO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO SONCHIM

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FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO CARRARO

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DIEGO MARTIGNONI

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONÇA

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DANIELLE LIMA GARCIA

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DANIEL DIAZ SILVEIRA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CARLOS ROBERTO CAVALCANTI

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CAMILA ELISA CAPOANI

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BARBARA TORRES BRANDÃO

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AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO

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ALEX SUCARIA BATISTA

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Processo 1000051-96.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Nemeth Ltda. - - Dfa - Distribuidora de Auto Peças Ltda. - - Pneus Ideal Ltda - - Pneus Ideal Campinas … Processo 1000051-96.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Nemeth Ltda. - - Dfa - Distribuidora de Auto Peças Ltda. - - Pneus Ideal Ltda - - Pneus Ideal Campinas Ltda. - - Pneus Ideal Itapira Ltda. - - Pneus Ideal Mogi Guaçu Ltda. - - Sigo Comercio de Pneus Ltda. - - Transportadora Nemeth Ltda - - Ultramarino Comércio de Pneus e Peças Ltda. - - Baden Pneus Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Volkswagen S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Real Lp - - Ptd Comercio de Peças - - ELEKTRO REDES S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Girando Comércio de Peças Ltda - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LONGA DISTÂNCIA LTDA - - Zucollo Parts Industria e Comercio, Exportaçao e Importaçao Ltda - - Constel Tecnologia Ltda - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Alice Constança Dias Prado - - Luiz Gonzaga Cardoso do Prado - - Harpia Distribuidora de Peças Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - Pneuac - Campneus - - Monarca Comercio e Distribuidora de Pneus Ltda - - Real Motos Peças Ltda - - Ita Peças para Veiculos Comercio e Serviços Ltda - - Rnc Comercial de Veículos Ltda. (Renault Carrera) - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Gf Pneus Comercial e Distribuidora Ltda - - B2 Pneus Eireli - - Tiete Veiculos Ltda. - - PONTO CINCO COM. PNEUS LTDA. - - Magnum Distribuidora de Pneus S/A - - Magnum Distribuidora de Pneus S.A. - - Ricardo Pereira Chaves 31859271847 - - Magnum Distribuidora de Pneus S.A. - - Edison Ezupério da Silva - - Collins Participações Ltda - - Jose Carlos Pereira de Oliveira - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Jose Carlos Pereira de Oliveira e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 1027/1028 do incidente processual nº 0000003-23.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ALEX SUCARIA BATISTA (OAB 155761/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 146381/SP), FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO (OAB 133923/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RENATO ESPERANÇA (OAB 250532/SP), ROSICLER PIRES DA SILVA (OAB 250979/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RENATO ESPERANÇA (OAB 250532/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ROSICLER PIRES DA SILVA (OAB 250979/SP), AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO (OAB 464460/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), JOÃO GOMIDE DE SOUSA NETO (OAB 145433/MG), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), GUILHERME XAVIER LEITE (OAB 450278/SP), RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL), RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO (OAB 42962/PE), DANIEL DIAZ SILVEIRA (OAB 76788/RS), DANIELLE LIMA GARCIA (OAB 486983/SP), BARBARA TORRES BRANDÃO (OAB 228351/RJ), CAMILA ELISA CAPOANI (OAB 93955/RS), LIZANDREA ANTONINI KOENIG (OAB 26050/RS), ISABELLA QUEIROZ LIMA (OAB 223165/MG), MARIA CAROLINA SAMPAIO VALENTINI (OAB 165449/MG), CARLOS ROBERTO CAVALCANTI (OAB 37952/PE), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSÉ ROBERTO DA SILVA (OAB 394387/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIO MERENCIANO (OAB 363932/SP), EDUARDO CARRARO (OAB 50115/PR), JOAO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), NATHALIA MARTINS LEAO (OAB 152985/MG)

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Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda x Tiago Aparecido Gonçalves

ID: 294629064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-97.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

TIAGO APARECIDO GONçALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO

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PAULA CRISTINA BUENO DE LELIS

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NEYIR SILVA BAQUIÃO

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Processo 0000003-97.2024.8.26.0103 (processo principal 1000011-28.2022.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Tiago Apareci… Processo 0000003-97.2024.8.26.0103 (processo principal 1000011-28.2022.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Tiago Aparecido Gonçalves - Vistos. Defiro pesquisa pelo Prevjud, para apuração de eventuais vínculos de trabalho do executado, assim como defiro a inscrição Serasajud do débito. Para tanto, venham a memória do débito e recolhimentos pertinentes, em 15 dias. Fl. 174: considerando que o SISBAJUD já foi aplicado recentemente,restando inclusive infrutífero, e que para a realização de novos pedidos de contrição online, por meio do SISBAJUD, deve o credor demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado,bem como razoabilidade do pedido,nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD.PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistemaBacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Juddepende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRgnoREsp.1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,DJe9.2.2012).3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte.4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.(AgRgnoREsp1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019,REPDJe26/02/2019,DJe25/02/2019)(grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC/1973 SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.1. Conforme se depreende da análise dos autos, o Agravo Regimental do ora recorrente foi julgado pelo colegiado, sendo, à unanimidade de votos, desprovido. Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a eventual violação ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu.2. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem salientou que"(...) entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD (fls. 35/36) e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora 'online.'" 3. A utilização doBacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa.4. Recurso Especial não provido.(REsp1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017,DJe19/12/2017). Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, também acompanha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual este magistrado também é adepto, quanto ao transcurso de lapso temporal de, no mínimo, 01 (um) ano entre os pedidos de restrição online, conforme jurisprudência a qual transcrevo: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bens passíveis de constrição não encontrados- reiteração do pedido de pesquisa viaBacenjud,RenajudeInfojud. -art.854 do Código de Processo Civil - inexistência de restrição, em termos quantitativos - viabilidade - razoabilidade do pedido realizado após o transcurso de um ano da última diligência judicial- agravo provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2029914-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro:29/03/2019) Diante do exposto,indefiro o pleito do exequente. Int. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), PAULA CRISTINA BUENO DE LELIS (OAB 165386/MG)

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Processo nº 0002800-19.1993.8.26.0625

ID: 290743911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0002800-19.1993.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA RENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-19.1993.8.26.0625 (apensado ao processo 0000003-41.1991.8.26.0625) (625.01.1993.002800) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.S.L. - Vistos. Não compete a es… Processo 0002800-19.1993.8.26.0625 (apensado ao processo 0000003-41.1991.8.26.0625) (625.01.1993.002800) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.S.L. - Vistos. Não compete a este Juízo deliberar sobre o tributo a ser recolhido, mas sim aguardar a apresentação, pela parte interessada, do comprovante de recolhimento do tributo pertinente ou da homologação da respectiva isenção para, somente após, expedir a carta de sentença. Isso porque a comprovação da quitação/regularidade tributária é condição para emissão da carta de sentença; por outro lado, no entanto, é o agende fazendário competente quem deve analisar qual é o tributo devido. Nesse sentido: "DIVÓRCIO - Acordo referente à partilha - A partilha dos bens, depois de homologada a dissolução da união, deve observar o procedimento dos arts. 647 a 658 do CPC/2015, atinentes ao inventário judicial, como deflui do parágrafo único do art. 731 do CPC/2015 - Eventual incidência de ITCMD ou o ITBI deve ser analisada pelo Agente Fazendário competente - Não cabe ao Juízo nos autos do Divórcio declarar a inexistência de tributos a recolher pela partilha, mas a expedição da carta de sentença está sujeita à prova da sua quitação, isenção ou não incidência - Inteligência do art. 222 das Normas de Serviço - Ofícios de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2250906-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022; grifei). Como assentado no v acórdão: "Se não há doação, mas venda e compra ou cessão de direitos, em qualquer hipótese que não seja a igualdade das partes ideais, há alguma espécie de transmissão. Os direitos sobre os bens e não só a propriedade podem ser tributados, ainda que o imóvel não tenha regularidade registral. Sendo devido algum imposto, seja ITBI ou ITCMD, de competências distintas, deve-se cumprir o art. 222 das Normas de Serviço Ofícios de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça, no sentido de que: 'transitada em julgado a sentença que julgou a partilha ou que homologou a partilha ou adjudicação e comprovado o pagamento dos impostos, salvo determinação judicial em contrário, os respectivos formais serão expedidos no prazo máximo de 10 (dez) dias e entregues às partes, acompanhados das peças necessárias.' Não compete ao Juízo intimar a Fazenda Pública, tampouco apreciar questões relativas aos tributos, posto que absolutamente incompetente, cingindo-se a decisão recorrida apenas a aguardar a apresentação, pelos requerentes, do recolhimento dos tributos pertinentes ou a homologação da respectiva isenção, do como condição". Cabe, portanto, à parte interessada promover perante a Secretaria da Fazenda Estadual (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd) as providências tributárias decorrentes da partilha do bem, comprovando a isenção/quitação nos autos, para fins de expedição da carta de sentença. Concedo, então, o prazo de 30 dias para tanto. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sobre o tema: "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de divórcio consensual em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de declaração de ITCMD antes da expedição da carta de sentença. 2.- A agravante alega que a partilha dos bens foi equitativa, com concessões mútuas, tornando desnecessária a declaração do ITCMD. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a partilha dos bens entre os cônjuges foi equitativa, dispensando a apresentação de declaração de ITCMD. 4.- O artigo 2º, § 5º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, e a Súmula 116 do STF, estabelecem a incidência do imposto quando há desigualdade na partilha. 5.- A divisão dos bens não foi equitativa, com a agravante recebendo bens de valor superior à meação, justificando a exigência do ITCMD. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2351142-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024; grifei). Int. - ADV: FRANCISCO CARLOS PEREIRA RENO (OAB 73365/SP)

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Banco Bradesco S/A x Karina De Oliveira Lima e outros

ID: 328031338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-80.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

KARINA DE OLIVEIRA LIMA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA EIRELI

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO CAVALLARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-80.2025.8.26.0453 (processo principal 1001300-42.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Paulo Henrique de Oliveira Lima Eireli… Processo 0000003-80.2025.8.26.0453 (processo principal 1001300-42.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Paulo Henrique de Oliveira Lima Eireli - - Paulo Henrique de Oliveira Lima - - Karina de Oliveira Lima - Vistos. Fls. 31/51 e 73/80: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentado pelos executados Paulo Henrique de Oliveira Lima Eireli, Paulo Henrique de Oliveira Lima e Karina de Oliveira Lima, pela qual buscam (i) a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da decisão exequenda; (ii) a remessa dos autos à Contadoria Judicial para revisão dos cálculos apresentados; (iii) a exclusão dos avalistas do polo passivo da execução, ou, alternativamente, o sobrestamento do feito em relação a eles; e (iv) a concessão do parcelamento do débito. Por sua vez, o exequente manifestou-se contrariamente aos argumentos expostos, requerendo a rejeição integral dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Os pedidos formulados pelos executados por meio da Exceção de Pré-Executividade devem ser rejeitados. Neste contexto, a alegação de que a execução é prematura devido à ausência de trânsito em julgado da sentença principal não procede. Conforme verificado nos autos do processo principal (nº 1001300-42.2024.8.26.0453), a sentença já transitou em julgado em 02/08/2024 (fls. 91 do referido processo), tornando-se definitiva e apta para o cumprimento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Por outro prisma, os executados não apresentaram uma planilha discriminada e atualizada do valor do débito que consideram correto. O artigo 525, § 4º, do CPC, estabelece que, na impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, o executado deve indicar o valor que entende devido, acompanhado da respectiva memória de cálculo. A mera alegação genérica de excesso, desacompanhada dos cálculos pertinentes, inviabiliza a análise da pretensão e configura desatendimento ao requisito legal. Por outro lado, a inclusão de Paulo Henrique de Oliveira Lima e Karina de Oliveira Lima no polo passivo da execução é legítima. Ambos figuraram como avalistas no acordo de fls. 84/87 do processo principal, que foi devidamente homologado judicialmente. A obrigação dos avalistas é solidária com a do devedor principal, nos termos do artigo 899 do Código Civil. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Embargos à execução. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso do embargante. 1. Execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário). 2. Alegação de responsabilidade subsidiária do apelante embargante que assinou o contrato na condição de avalista. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária do avalista e equivalente ao devedor principal, podendo a parte exequente buscar bens de qualquer deles na busca da satisfação da dívida. Entendimento sedimentado na Súmula nº 26, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Impossibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade, de maneira genérica e abstrata, de qualquer valor que, porventura, esteja na conta corrente de titularidade do apelante. A discussão e análise sobre a impenhorabilidade de valores deve se dar de maneira casuística, à luz de cada ato de constrição. Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1041261-71.2019.8.26.0224; Relator (a):Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022). (grifo nosso). Por fim, o pedido de parcelamento do débito com base no artigo 916 do CPC não é aplicável ao cumprimento de sentença. O referido artigo refere-se exclusivamente ao processo de execução de título extrajudicial, não sendo sua aplicação analógica cabível em sede de cumprimento de sentença. No cumprimento de sentença, o parcelamento do débito é uma faculdade do exequente, que pode aceitá-lo ou não. O princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto e deve ser harmonizado com o princípio da máxima efetividade da execução, não podendo ser invocado para frustrar o direito do credor à satisfação integral e célere de seu crédito. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Deste modo, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DIOGO CAVALLARI (OAB 74597/PR), DIOGO CAVALLARI (OAB 74597/PR), FERNANDA DA SILVA MEIRA (OAB 74888/PR), FERNANDA DA SILVA MEIRA (OAB 74888/PR), FERNANDA DA SILVA MEIRA (OAB 74888/PR), DIOGO CAVALLARI (OAB 74597/PR)

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