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Processo nº 1078772-77.2025.8.26.0100

ID: 296423992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078772-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCOVIG TAYAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA NOGUEIRA FURLANETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1078772-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Francovig Tayar - Vistos. 1. Anote-se a tarja de intervenção do Ministério Público. 2. Defiro os bene… Processo 1078772-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Francovig Tayar - Vistos. 1. Anote-se a tarja de intervenção do Ministério Público. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da CF e 99, §3º do CPC, por se tratar de menor impúbere. O direito à gratuidade possui natureza personalíssima, de sorte que, em se tratando de menor, de rigor o deferimento do benefício em razão da presunção de sua insuficiência de recursos. Anote-se. Neste sentido, há precedentes do C. STJ: "(...) 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (...)" (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) 3. Considerando que a ré integra o rol de empresas que mantém convênio com o TJ-SP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RAYSSA NOGUEIRA FURLANETTO (OAB 65795/PR)

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Processo nº 1086047-77.2025.8.26.0100

ID: 311263152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086047-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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Processo 1086047-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Meloni Advogados Associados - Visto… Processo 1086047-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Meloni Advogados Associados - Vistos. 1. Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, alterado pela Lei nº 15.109/2025, fica a parte exequente dispensada do adiantamento de custas processuais, as quais deverão ser recolhidas ao final do processo. 2. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de honorários contratuais. O exequente alega que: a) atuou como advogado do executado em reclamação trabalhista nº 0120200-45.1996.5.02.0018 que tramitou na 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, no qual ficou acordado, nos termos do instrumento particular de contratação de serviços advocatícios, os honorários contratuais devidos na proporção de 30% do valor total a receber (fl. 24); b) providenciou o requerimento de habilitação do crédito de seu cliente no processo nº 0302094-05.2001.8.26.0100 - perante a 3ª Vara de Falêcias e Recuperações Judiciais de São Paulo (fls. 25/26); c) foi substituído no processo de falência e recuperação judicial com a nomeação de novo procurador (fls. 32/33). Requer o arresto no rosto dos autos do processo falimentar, a fim de que aquele juízo proceda à retenção dos valores a serem liberados ao executado. Para analisar a adequação da via processual eleita, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para 1) descrever, em ordem cronológica e com data, os atos processuais praticados em favor do executado na reclamação trabalhista; 2) comprovar as informações fornecidas, juntando aos autos as peças processuais respectivas devidamente protocoladas; 2) informar se foi substituído por outro advogado na reclamação trabalhista. Após o cumprimento, tornem os autos conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP)

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Processo nº 0015555-77.2025.8.26.0100

ID: 294496487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015555-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. U. S. A. D. B. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PRADO MASCARENHAS

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DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN

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Processo 0015555-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1019093-54.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.B.B.A. - - … Processo 0015555-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1019093-54.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.B.B.A. - - C.U. - Suspendo o feito até a resolução deste incidente (art. 134, § 3º, CPC) . 1. A liminar deve ser deferida. Em cognição sumária, reputo presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. A prova produzida neste momento confere plausibilidade às afirmações autorais e aponta relevantes indícios voltados à formação de grupo econômico por meio de complexo sistema de blindagem e esvaziamento patrimonial, com atuação familiar e de terceiros, além de confusão patrimonial por parte dos requeridos com a adoção, em tese, de atos fraudulentos, que podem frustrar o resultado útil do processo e impedir a satisfação da execução, tudo a autorizar o arresto acautelatório requerido. Assim, vislumbro, neste momento, os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a tutela requerida para o fim de determinar o arresto pela via on line em relação ao(à)(s) executados. 2. Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jaraguá Gás Comércio de Glp Ltda., Alan Gás Comércio de Glp Ltda., Abmgaz Comércio de Gás Glp Ltda - Me, Fulgaz Comercio de Gas Ltda Me, João Teixeira da Silva e Raposo Gas Comercio Ltda CPF/CNPJ: 54.338.877/0001-16, 07.596.766/0001-20, 06.125.011/0001-84, 33.226.504/0001-83, 053.868.368-62 e 05.554.656/0001-70 Valor do bloqueio: 377.821,66. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 60 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha" para análise de todas respostas, qual seja, 60 (sessenta) dias, quando então será dado o devido impulsionamento ao processo. Proceda, o gabinete, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. 3. Cumprida a liminar, cite(m)-se o(s) sócio(s) mencionado(s) na petição retro, para, querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN (OAB 248678/SP), DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN (OAB 248678/SP), JULIA PRADO MASCARENHAS (OAB 328865/SP)

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Processo nº 1078675-77.2025.8.26.0100

ID: 294500437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078675-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALISON FELIPE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1078675-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Alison Felipe de Souza - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva… Processo 1078675-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Alison Felipe de Souza - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1055007-77.2025.8.26.0100

ID: 290719638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055007-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA SAITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

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Processo 1055007-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Vieira Saito - Vistos. Pp. 85/88 - Ciente o Juízo quanto à manifestação do Ministério Público. Presentes os r… Processo 1055007-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Vieira Saito - Vistos. Pp. 85/88 - Ciente o Juízo quanto à manifestação do Ministério Público. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da descontinuidade do tratamento de saúde necessário; não se tem outra opção que não o deferimento. Com efeito, está comprovado pelo relatório médico de pp. 23/24 que o autor encontra-se em tratamento multidisciplinar, justificando sua manutenção no plano de saúde contratado até sua efetiva alta médica, conforme entendimento sedimentado pelo c. STJ no julgamento do Tema 1.082. De mais a mais, vale ponderar que a medida se revela dotada de reversibilidade, porquanto, se por ocasião do julgamento de mérito do processo se concluir que a parte autora não tem razão, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos. O que não se pode, neste momento, é negar ao paciente o direito de ser convenientemente tratado e assistido. Por esse motivo, considerando a necessidade de manutenção da assistência à saúde e o consequente tratamento médico, defiro a tutela de urgência para determinar a manutenção ou reativação, acaso o cancelamento tenha sido levado a efeito, do plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratadas, sem o cumprimento de novo período de carência. Deverá a parte requerida emitir os respectivos boletos, enquanto caberá ao autor realizar o adimplemento das mensalidades devidas. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nestes autos. Cópias da inicial e dos documentos de fls. 41/44 deverão instruir o ofício. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão (Código 10980), sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Dê-se vista ao Ministério Público. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP)

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Processo nº 1080421-77.2025.8.26.0100

ID: 313029015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1080421-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TIAGO DE CARVALHO PELLEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GRISI

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Processo 1080421-77.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Leonardo Tiago de Carvalho Pellegrini - Vistos. Como cediço, a responsabilidade tributária pelo pagamento das custas processuais… Processo 1080421-77.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Leonardo Tiago de Carvalho Pellegrini - Vistos. Como cediço, a responsabilidade tributária pelo pagamento das custas processuais oriundas do inventário é atribuída ao espólio. Consequentemente, os critérios para a aferição da reclamada hipossuficiência econômica devem ser dirigidos ao acervo patrimonial deixado pelo de cujus, e não sobre aqueles que são chamados à sucessão hereditária. Nesse sentido, colaciono Precedentes firmados pelo TJSP, expressando o entendimento uníssono da Corte a respeito da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que indeferiu a ratuidade judiciária pleiteada Inconformismo dos herdeiros, alegando que possuem ganhos módicos e não tem condições de arcar com as custas processuais e que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, a bastar apenas sua declaração nesse sentido, devendo haver a concessão da gratuidade processual - Descabimento - Documentação acostada aos autos não foi capaz de confirmar a alegada impossibilidade para arcar com as custas do processo, sendo que por se tratar de Ação de Inventário, é o espólio quem deverá suportar as custas e seu patrimônio mostra-se incompatível com o alegado estado de necessidade - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175653-79.2023.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Sumário. insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte agravante. Justiça gratuita. Descabimento. Despesas e custas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômica desses. Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Patrimônio inventariado é composto de depósito em conta poupança em valor expressivo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 179022-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) In casu, considerando que o patrimônio inventariado é composto por bens imóvel com valor venal de R$ 1.149.976,00 indefiro o pedido destinado à concessão da gratuidade processual, porquanto ausentes os requisitos legais, competindo ao inventariante comprovar o recolhimento das custas processuais. Intime-se. - ADV: ROBERTO GRISI (OAB 122810/SP)

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Processo nº 1087405-77.2025.8.26.0100

ID: 314385910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087405-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MôNICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1087405-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Residencial Santa Mônica - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FIL… Processo 1087405-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Residencial Santa Mônica - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio do executado. Cumpre ressaltar que não há limite de valor da causa igual ou inferior a 500 salários mínimos para as ações de execução, nos termos da Resolução nº 2/76, art. 54, II. Logo, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Lapa, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1080518-77.2025.8.26.0100

ID: 316248243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080518-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

XINFINITY SERVICOS DE COBRANCA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

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Processo 1080518-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Xinfinity Servicos de Cobranca e Intermediacao de Negocios Ltda - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado… Processo 1080518-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Xinfinity Servicos de Cobranca e Intermediacao de Negocios Ltda - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB 261061/SP)

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Processo nº 1046568-77.2025.8.26.0100

ID: 315339274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046568-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAX WELDER DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE LEITE BUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046568-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Max Welder da Silva Araujo - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleite… Processo 1046568-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Max Welder da Silva Araujo - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 2. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) Juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.1 Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 2.2 Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 2.3 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 2.4 Na inércia, tornem conclusos para extinção. 2.5 Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. - ADV: ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP)

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Duboni - Photo Distribuidora Ltda. x Cielo S/A.

ID: 315664277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024964-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DUBONI - PHOTO DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

CIELO S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024964-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1039927-71.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Duboni - Photo Distribuidora Ltda. - Cielo S/a. - Vistos. … Processo 0024964-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1039927-71.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Duboni - Photo Distribuidora Ltda. - Cielo S/a. - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 7.264,90 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor (páginas 3) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO (OAB 424079/SP)

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