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Ello Consultoria E Construcoes Eireli x Serviço Social Da Indústria - Sesi

ID: 300244241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183065-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELLO CONSULTORIA E CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Intimação

Advogados:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183065-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ello Consultoria e Construcoes Eireli - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento n… Processo 1183065-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ello Consultoria e Construcoes Eireli - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (OAB 321174/SP)

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Luiz Alberto Cordeiro De Aquino x Casagroup Brasil Comercio De Maquinas E Produtos Em Geral Ltda

ID: 300657617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111673-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE AQUINO

Polo Passivo:

CASAGROUP BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PRODUTOS EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

MIKAEL MARTINS DE LIMA

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MARCELO GUEDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AILTON GARCIA

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Processo 1111673-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Alberto Cordeiro de Aquino - Casagroup Brasil Comercio de Maquinas e Produtos Em G…

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Victor Hugo De Oliveira Duarte x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok)

ID: 310033828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030110-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK)

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030110-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1074328-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Victor Hugo de Oliveira Duarte - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (T…

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Fardier Logística Especializada Em Cargas Especiais Ltda x Fracht Do Brasil Logística Ltda.

ID: 298298470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102361-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FARDIER LOGíSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

FRACHT DO BRASIL LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CAROLINA PAAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102361-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fardier Logística Especializada Em Cargas Especiais Ltda - Fracht do Brasil Logística Ltda. - 4. Ante…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295592933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1118075-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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KELLY DAS NEVES LEITE

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AGNALDO LIBONATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118075-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118075-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO, AFIRMANDO QUE NÃO FORAM ANALISADOS OS EFEITOS DE UMA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPONDIDA PELA EMBARGADA, E QUE A EMBARGADA NÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS EFEITOS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DESTACANDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NOS SERVIÇOS E OS DANOS ALEGADOS.4. A NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PELA EMBARGADA NÃO IMPEDE A PROVA DE QUE O SINISTRO NÃO SE RELACIONA COM A REDE EXTERNA DE SUA RESPONSABILIDADE. A DECISÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO CONFIGURA OMISSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA

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Banana Boat Bar E Lanches Lt x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 296970435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042124-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANANA BOAT BAR E LANCHES LT

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042124-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Atacadão Distribuição Comércio E Indústria Ltda x Banco Daycoval S.A.

ID: 295821030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024930-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ATACADãO DISTRIBUIçãO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024930-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1117978-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria LTDA - BANCO DA…

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Rute Briedis x Baalbek Coorporativa Habitacional

ID: 292431321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150667-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTE BRIEDIS

Polo Passivo:

BAALBEK COORPORATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA DA ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1150667-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rute Briedis - Baalbek Coorporativa Habitacional - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) condenar a…

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Processo nº 1031551-35.2024.8.26.0100

ID: 293524711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031551-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE MULLER RITA DE SOUZA TIZUE YAMAUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERMEVAL BATISTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031551-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Tizue Yamauchi - Rita de Souza - - Arlete Muller - Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados por Adrienne Sommer, f…

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Fabiano Clebio Julio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Auto Viii

ID: 294805419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181998-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CLEBIO JULIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS AUTO VIII

Intimação

Advogados:

DARIO JULIANO MARQUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181998-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Clebio Julio - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Auto Viii - Vistos… Processo 1181998-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Clebio Julio - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Auto Viii - Vistos. Fls. 495/500: Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: DARIO JULIANO MARQUEZ (OAB 48997/SC), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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