Resultados para o tribunal: TJSP

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Antonio Carlos Alves De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 295840132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023903-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023903-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Alves de Oliveira - BANCO PAN S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de procedi…

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Processo nº 1174059-04.2024.8.26.0100

ID: 296427163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174059-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1174059-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a compro…

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C. R. x B. C. S. A.

ID: 296495276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109942-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BERTRAND REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYARA FIRMES CAIXETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109942-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bradesco S/A x Vitorcell Ltda

ID: 292461073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140109-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VITORCELL LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140109-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vitorcell Ltda e outro - Vistos. 1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos…

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Banco Bradesco S/A x Vitorcell Ltda

ID: 292456307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140109-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VITORCELL LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140109-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vitorcell Ltda e outro - Vistos. 1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos…

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Farmácia Vale Verde Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 293435813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1155241-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA VALE VERDE LTDA MIRIAN ROSE AUGUSTO RUBENS BENEDITO AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON RANGEL ALVES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1155241-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0003481-88.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Compensação - Farmácia Vale Verde Ltda - - Rubens Benedito Augusto - - Mirian Rose August…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Regina Villa Lobo Dziugelis Benevides

ID: 310827069

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099854-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

REGINA VILLA LOBO DZIUGELIS BENEVIDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099854-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099854-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Regina Villa Lobo Dziugelis Benevides e outro - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO DAS RÉS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA IDOSA EM TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DE CONTRATO MANTIDO HÁ MAIS DE VINTE ANOS COM BENEFICIÁRIA IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES EM TRATAMENTO CONTÍNUO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. ABUSIVIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL ANTE A PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE A AUTONOMIA PRIVADA, COM APLICAÇÃO DO TEMA 1082/STJ PARA CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Sergio Luis De Barros

ID: 291232864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034282-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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MARCIO BERNARDES

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034282-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034282-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Sergio Luis de Barros e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. MORA NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS FEITOS EM AÇÃO DE QUITAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL, NÃO ABATIDOS DO VALOR EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. AÇÃO PARA ANULAR O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BANCO RÉU PROSSEGUIU COM A EXECUÇÃO SEM CONSIDERAR VALORES CONSIGNADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO PELO SEGURO HABITACIONAL. OS AUTORES BUSCAM A SUSPENSÃO DOS LEILÕES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 2. A TESE DO STJ NO TEMA 1.132 PERMITE A COMPROVAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL, SEM NECESSIDADE DE PROVA DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. 3. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DAS QUANTIAS CONSIGNADAS JUDICIALMENTE TORNA INCERTA A MORA DOS AUTORES, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Marcio Be

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Express Climatização De Ambientes Ltda Me x Engeko Engenharia E Construção Ltda

ID: 290893750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150389-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESS CLIMATIZAçãO DE AMBIENTES LTDA ME

Polo Passivo:

ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Despacho

Advogados:

LUCCA LUCIUS LUKJANENKO

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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DESPACHO Nº 2150389-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150389-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Express Climatização de ambientes LTDA ME - Agravado: Engeko Engenharia e Construção Ltda - A aplicação do artigo 1012, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) impede que a apelação tenha efeito suspensivo em relação a sentenças que condenam ao pagamento de alimentos.No entanto, essa regra não se aplica aos honorários advocatícios de sucumbência. Sobre o tema, vale repisar-se: APELAÇÃO. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que extinguiu o incidente. Inconformismo do exequente. Existência de recurso de apelação pendente, dotado de efeito suspensivo. Impossibilidade de se instaurar o cumprimento provisório para cobrança dos honorários de sucumbência. Hipótese que não se subsume à exceção do art. 1.012, § 1º, II, do CPC. A finalidade do dispositivo legal é permitir a execução provisória da prestação alimentícia principal, objeto do mérito da demanda, e não autorizar o cumprimento provisório de todos e quaisquer honorários de sucumbência fixados em sentença. Devida a extinção do incidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0044961-85.2021.8.26.0100; Relator REGIS RODRIGUES BONVICINO; APELAÇÃO Cumprimento provisório de sentença Execução de honorários advocatícios Impossibilidade Pendência de apelações com efeito suspensivo A despeito de a referida verba possuir natureza alimentar, não se confunde com prestação alimentícia (art. 1.012, § 1º, II, CPC) Recurso não provido. Apelação n. 0032563-04.2024.8.26.0100 Rel. Des. Mônica de Carvalho Processe-se assim COM EFEITO SUSPENSIVO, paralisando-se o cumprimento de sentença até decisão a ser proferida em acórdão. Comunique-se ao Juízo "a quo" Intime-se o agravado para contraminuta em quinze dias. São Paulo, 20 de maio de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - Ma

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x X.A. Participações Eireli

ID: 312315205

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138577-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

X.A. PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138577-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138577-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: X.a. Participações Eireli - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (II) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO; (III) O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 4.596,67.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A):

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