Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036181-03.2025.8.26.0100" – Página 140 de 151

Stephanny Capistrano De Lima x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 312872493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088755-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANNY CAPISTRANO DE LIMA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088755-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Stephanny Capistrano de Lima - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie… Processo 1088755-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Stephanny Capistrano de Lima - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS (OAB 12378/PB), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090016-03.2025.8.26.0100

ID: 313543937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090016-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090016-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Amanda Caroline da Silva - Vistos. Tendo em vista os documentos apresentados às fls. 9/31, concedo … Processo 1090016-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Amanda Caroline da Silva - Vistos. Tendo em vista os documentos apresentados às fls. 9/31, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se, ainda que em juízo perfunctório, que há probabilidade do direito invocado, porquanto aparentemente a conta da autora no Instagram foi invadida, conforme documentos acostados ao processo (fls. 35/38). Ademais, existe igualmente o fundado risco de dano de difícil reparação consistente no fato de que o seu e-mail foi alterado e os seus dados modificados, impedindo a recuperação da conta, o que pode ocasionar a perda de registros e seguidores. Acrescenta-se que a autora comprovou de forma satisfatória ter buscado a resolução da questão pela via administrativa, não tendo obtido solução (fls. 35/54). Ante o exposto DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que efetive o imediato bloqueio de acesso ao perfil indicado na petição inicial, assim como envie à requerente através de e-mail a ser indicado pela autora nos autos, que não tenha vinculação anterior com nenhuma conta, no prazo de 48 horas, o link com as instruções para recuperação de sua conta. Deixo de fixar, por ora, multa cominatória, tendo em vista que neste momento processual não há indícios de que o réu descumprirá ou atrasará de forma deliberada a ordem judicial, conforme entendimento fixado pela C. 18 ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o qual agora se adota (Agravo de Instrumento 2219236-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2024), e que, contudo, poderá ser revisto oportunamente. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como ofício, que deverá ser protocolizado junto ao réu pelo patrono da autora, comprovando nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013122-03.2025.8.26.0100

ID: 315554088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013122-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013122-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1130058-41.2018.8.26.0100) (processo principal 1130058-41.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Amil Assistência… Processo 0013122-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1130058-41.2018.8.26.0100) (processo principal 1130058-41.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Valor do débito: R$ 839.031,34 em 28/02/2025. . Considerando que o artigo 257, parágrafo único do CPC faculta ao Juiz a dispensa de publicação em jornal local de ampla circulação, sobretudo diante da citação por edital já ocorrida na fase de conhecimento, na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) BSI TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 59.948.570/0001-50, com endereço à Alameda das Sucupiras, 435, Morada dos Pinheiros (aldeia da Serra), CEP 06519-355, Santana de Parnaíba - SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e o previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087785-03.2025.8.26.0100

ID: 316604561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087785-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087785-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1087785-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Na forma do art. 63, § 3º, do CPC, a cláusula de eleição de foro, no caso em tela (contrato de adesão e relação de consumo), evidentemente prejudica a parte requerida, que celebrou contrato em seu próprio domicílio e teria de litigar em Juízo distante milhares de quilômetros de distância. Além disso, os Tribunais pátrios têm reconhecido que o domicílio do consumidor nas relações de consumo têm competência absoluta, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício: "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade (STJ n. 1.032.876/ MG Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 18.12.2008). Portanto, fica evidenciado que a cláusula de eleição de foro está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, o que torna nula de pleno direito (art. 51, caput e XV, da Lei 8.078/90). Para corroborar, cito: "uma vez adotado o sistema de proteção ao consumidor, reputam-se nulas não apenas as cláusulas contratuais que impossibilitem, mas que simplesmente dificultem ou deixem de facilitar o livre acesso do hipossuficiente ao Judiciário. Desta feita, é nula a cláusula de eleição de foro que ocasiona prejuízo à parte hipossuficiente da relação jurídica, deixando de facilitar o seu acesso ao Poder Judiciário" (STJ, REsp 669.990/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17.8.06, DJ 11.9.06, p. 289). Declino da competência, de ofício, de acordo com a redação do artigo 63, § 3º, do CPC, segundo o qual antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício". Redistribua-se à Comarca de Manaus- AM. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092926-03.2025.8.26.0100

ID: 322976379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1092926-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092926-03.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Preliminarmente, observo que, no caso vertente, trata-se de pretensão de pr… Processo 1092926-03.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Preliminarmente, observo que, no caso vertente, trata-se de pretensão de produção antecipada de prova ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A contra COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) e ULTRABULK PARCEL SERVICE A/S (representada no brasil por ULTRABULK DO BRASIL ASSESSORIA MARÍTIMA LTDA), objetivando a realização de perícia para apuração de (fls. 20). i) qual parcela dos danos alegados pela corré CSN sobre os itens 4, 5, 6, 7 e 8 da planilha de reclamação (doc. 26, fls. 380) e se a respectiva indenização que foi por esta requerida está relacionada direta e exclusivamente à ocorrência do sinistro de avarias na carga, sem a concorrência de outros fatores (tais como atrasos indevidos na operação, eventuais erros logísticos, eventuais gastos excessivos e desnecessários, considerando os aspectos logísticos e mercadológicos médios aplicáveis à espécie); ii) qual teria sido o valor despendido pela corré CSN se adotadas as melhoras práticas de mitigação do próprio prejuízo e eficiência logística e operacional, considerando todos os detalhes do caso concreto e a média de mercado para custos dessa espécie; iii) quanto dos gastos alegados, razoáveis ou não, estão realmente comprovados em termos contábeis; iv) quanto dos gastos alegados, razoáveis ou não, são relacionados de fato à carga efetivamente avariada. Ocorre que, no caso vertente, parece se estar diante de controvérsia entre os valores que a corré CSN entende ser devido pela seguradora a título de indenização de seguro (R$ 23.511.603,16, conforme fls. 12) e o valor que a demandante pretende demonstrar como efetivamente devido, por meio da perícia a ser aqui realizada (presumidamente menor que a monta apresentada pela corré). Diante deste peculiar cenário e considerando que a perícia a aqui ser realizada não parece trivial, para que não sobrevenha qualquer tipo de prejuízo às partes a este respeito, excepcionalmente reputo pertinente nomear expert para tal finalidade após a vinda das requeridas as autos (vez que se antecipa potencial litigiosidade elevada no presente feito). Tudo isto posto, desde já pontuo que os honorários periciais deverão ser pagos pela autora (CPC, art. 95) - oportunamente após eventual arbitramento dos honorários a serem estimados pelo expert, caso necessário. Citem-se as rés para oferta de quesitos e indicação de assistente técnico. Anoto ser inadmissível a oferta de defesa em razão do disposto no artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil. Após manifestação das requeridas, tornem os autos conclusos para a nomeação do perito, bem como para sua intimação para que apresente estimativa de honorários, dando-se posterior ciência às partes. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067318-03.2025.8.26.0100

ID: 321179037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067318-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. L. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067318-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.L.L.C. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade … Processo 1067318-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.L.L.C. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial e exclusão do apontamento; (b) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exclusão dos apontamentos lançados em nome da parte autora; (c) cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (d) cópia da procuração e declaração de hipossuficiência assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais; (e) cópia da ficha cadastral da ré. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096321-03.2025.8.26.0100

ID: 324056922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096321-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096321-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorário… Processo 1096321-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Oliveira Da Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 327108705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1097097-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGO CARDOSO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097097-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sabrina Oliveira da Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a … Processo 1097097-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sabrina Oliveira da Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), JOSÉ RODRIGO CARDOSO BARRETO (OAB 33476/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098067-03.2025.8.26.0100

ID: 327165939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098067-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098067-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.J.S. - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a re… Processo 1098067-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.J.S. - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle do aplicativo whatsapp nº +55 66 99712-4399, que teria sido banido pela ré, de maneira injustificada. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover o banimento de contas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTAWHATSAPP- PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - Inexistência dos elementos necessários à concessão Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2212985-46.2024.8.26.0000- Rel. Des. Almeida Sampaio D.J. 02.08.2024 g.N) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025053-03.2025.8.26.0100

ID: 308875551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025053-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA PIMENTEL THOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MEDEIROS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025053-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1083551-80.2022.8.26.0100) (processo principal 1083551-80.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsab… Processo 0025053-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1083551-80.2022.8.26.0100) (processo principal 1083551-80.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Rita Pimentel Thomazi - Vistos. 1)De início, considerando a natureza do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja finalidade é possibilitar a responsabilização pessoal dos sócios ou de terceiros que tenham se beneficiado indevidamente da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, excluí, nesta ocasião, a pessoa jurídica requerida nos autos principais da ação de execução, do polo passivo deste incidente e cadastrei o sócio da empresa. Ressalto que a pessoa jurídica executada permanece no polo passivo da execução principal, mas não integra o polo passivo deste incidente específico, que tem como escopo exclusivo a responsabilização patrimonial de terceiros vinculados. 2)A parte autora pede que o juízo conceda tutela cautelar provisória de arresto contra a parte requerida. A esse respeito, sabe-se que o arresto é medida extrema que tem como requisito indispensável a demonstração de fundado receio de que a garantia de futura execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art. 300 do CPC. E, como medida excepcional, é cabível somente nos casos em que se evidencia o iminente estado de insolvência ou que o devedor esteja dilapidando o patrimônio mediante artifício fraudulento. Cumpre consignar que o parágrafo único do art. 318 do CPC permite concluir pela possibilidade de se conceder tutela provisória também no procedimento executório, razão pela qual o requerimento merece análise. De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar pressupõe a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando o contexto fático dos autos, não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da narrativa apresentada pela exequente se depreende que os fatores que supostamente justificariam a decretação da medida não destoam dos riscos inerentes a toda e qualquer execução. Esses fatos, por si sós, não revelam dilapidação patrimonial que legitimasse o arresto cautelar. Em outras palavras, as circunstâncias que dos autos constam não autorizam a conclusão por situação de excepcionalidade exigida para o arresto cautelar. A propósito, destaco os seguintes trechos de julgado do e. TJSP, que revelam o entendimento do e. Tribunal acerca da matéria: Agravo de Instrumento.Execuçãode títuloextrajudicial.Arrestocautelar. Inadmissibilidade. Citação da parte que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo autor que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2244637-18.2023.8.26.0000;Rel.:Miguel Petroni Neto; São Paulo; Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Privado; J. 21/11/2023). Ausente o requisito da urgência, INDEFIRO o arresto cautelar requerido. 3)Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora recolha as despesas para citação do requerido, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ADRIANA MEDEIROS BATISTA (OAB 365184/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes