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Wendell Alves Almeida Resende Carvalho x Sbm Administracao E Participacoes Ltda

ID: 277119885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004584-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL ALVES ALMEIDA RESENDE CARVALHO

Polo Passivo:

SBM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PIRES FRAGA

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STÉFANY MAGALHÃES NASCIMENTO

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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IZABELA MONTAGNER CREAZZO

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ADV: Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Veridiana Pires Fraga (OAB 213488/SP), Izabela Montagner Creazzo (OAB 434709/SP), Stéfany Magalhães Nascimento (OAB 471020/SP) Processo 1004584-16.2… ADV: Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Veridiana Pires Fraga (OAB 213488/SP), Izabela Montagner Creazzo (OAB 434709/SP), Stéfany Magalhães Nascimento (OAB 471020/SP) Processo 1004584-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Alves Almeida Resende Carvalho - Reqdo: Sbm Administracao e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 1781/1785, 1786/1789 e 1790/1795: 1. Acate-se o v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça, por meio do qual foi dado provimento à parte conhecida do agravo lançado pelo autor contra a decisão de fls. 1149/1150, nos termos abaixo: Pelo exposto, não conheço do recurso quanto ao pedido de fixação da data de encerramento da locação e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a validade da consignação das senhas/credenciais eletrônicas como meio eficaz de devolução do imóvel em substituição às chaves físicas. Diante disto, considerando ser de conhecimento deste Juízo o grande interesse das partes na resolução célere da situação objeto da lide (inclusive em razão de conferências pessoais junto a esta Magistrada), vislumbra-se, em tese, a possibilidade de que as partes possam se ajustar extrajudicialmente quanto ao agendamento da entrega do imóvel em questão, notadamente ante o disposto por ambas nas petições a fls. 1781/1785 e 1786/1789. Sendo assim, CONCITO as partes as promoverem tais tratativas, comunicando-se de acordo seu resultado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 2. No silêncio ou na sobrevinda de manifestações negativas quanto ao sucesso de tal contato, por meio de ato ordinatório, intimar-se-á o autor a promover o recolhimento das custas do Oficial de Justiça para a realização da diligência de entrega da senha (em substituição à entrega de chaves, porquanto inexistentes) à ré para acesso ao imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já pontuo, todavia, que a obrigação de retirada de imóveis e pertences do autor do imóvel em questão (fls. 1788) não faz parte do escopo desta lide, razão por qual a diligência do Oficial de Justiça acima, caso venha a ser necessária, limitar-se-á à entrega da senha para acesso do imóvel. Fls. 1757/1780: 3. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes eventuais outras provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes. Para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, e, em caso positivo, já apresentem sua proposta para apresentação e negociação em audiência. Intimem-se.

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Marcela Duarte Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 321091209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079662-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1079662-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcela Duarte da Silva - Banco C6 S/A - 1. Fls. 51: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia a… Processo 1079662-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcela Duarte da Silva - Banco C6 S/A - 1. Fls. 51: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais -Aparecida de Goiânia / GO - fls. 1), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Rafael Nunes Antunes Costa x Atma Participações S.A. e outros

ID: 323863955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095376-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES ANTUNES COSTA

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPAçõES S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIZ FERNANDO MORORO DE SOUZA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1095376-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Equivalência salarial - Rafael Nunes Antunes Costa - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos ter… Processo 1095376-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Equivalência salarial - Rafael Nunes Antunes Costa - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MORORO DE SOUZA (OAB 184226/RJ), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1095182-16.2025.8.26.0100

ID: 323864347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095182-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNY CAROLINI DA SILVA RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNY CAROLINI DA SILVA RAMIRES

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Processo 1095182-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anny Carolini da Silva Ramires - Vistos. I - Súmula 94/TJSP: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si,… Processo 1095182-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anny Carolini da Silva Ramires - Vistos. I - Súmula 94/TJSP: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora. Art. 13, II, da Lei nº 9.656/98: Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1ºdo art. 1ºdesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.(...) II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Pelo que se infere da inicial e documentos que a instruem, a autora deixou de realizar o pagamento de um único boleto com vencimento em abril de 2025, cuja quitação ocorreu em 15/05/2025 (p. 30 e 42). Todavia a operadora do plano de saúde ré já havia procedido ao cancelamento no dia 09/05/2025, a despeito das tratativas da autora para reativar o plano (p. 31-48). Nesse cenário, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré reative o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes anteriormente vigentes (inclusive quanto à manutenção de eventuais dependentes), visto que é gestante e a interrupção do contrato pode lhe causar grave risco, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 5 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Oficie-se. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado ao representante legal da parte ré. Incumbe à autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II Sem prejuízo, a inicial deverá ser emenda para: A) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária devida. Prazo: 15 dias. Penas: cancelamento da distribuição e consequente revogação da tutela provisória (CPC, art. 290); B) Providenciar o recolhimento das despesas necessárias à expedição da carta de citação da parte ré. Prazo: 15 dias. Penas: extinção do processo sem resolução de mérito e consequente revogação da tutela provisória (CPC, art. 485, IV). Intime-se. - ADV: ANNY CAROLINI DA SILVA RAMIRES (OAB 425995/SP)

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Processo nº 1040086-16.2025.8.26.0100

ID: 326009661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1040086-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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Processo 1040086-16.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sheila Rodrigues Oliveira - Vistos. A parte autora foi intimada para comprovar … Processo 1040086-16.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sheila Rodrigues Oliveira - Vistos. A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais devidas. Após análise, foi indeferida a gratuidade judiciária, e a autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra essa decisão. O agravo foi desprovido e, então, a autora requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. O recolhimento das custas iniciais constitui elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Diante do requerimento da autora, HOMOLOGO a desistência formulada às fls. 310, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Aliado a tal circunstância o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Diante do exposto, considerando que sequer foi recebida a inicial, determino a baixa do processo, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESP's (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. A propósito, em caso semelhante: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Com o trânsito em julgado, deverá o(a) autor(a) providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias. Na inércia, providencie a z. Serventia a inscrição em dívida ativa. Após, encaminhem-se ao distribuidor para as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB 205413/MG)

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Processo nº 1097704-16.2025.8.26.0100

ID: 328484647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097704-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VENEZA TROPICAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MOTA FERNANDES

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ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO

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Processo 1097704-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Veneza Tropical - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do pr… Processo 1097704-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Veneza Tropical - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme previsão do artigo 318, parágrafo único c.c o artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, não há óbice legal para que o pedido de execução de débitos condominiais compreenda as parcelas que vencerem no curso processual, até o efetivo pagamento. Do mesmo modo, o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determina ao Juiz a correção de ofício e por arbitramento do valor da causa, quando verificar que aquele atribuído pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O referido artigo, por sua vez, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto as prestações vencidas e vincendas, nas obrigações por tempo indeterminado, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Insurgência do requerente contra sentença que extinguiu o feito por indeferimento da inicial VALOR DA CAUSA Em caso de pedido que inclui prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser atribuído seguindo o quanto previsto no art. 292, incisos I e VI, §2º, do Código de Processo Civil Resultado da soma entre o débito consolidado e uma anuidade, em relação às prestações vincendas Valor da causa corretamente atribuído pelo requerente Não há que se falar, tampouco, em vedação à inclusão das parcelas vincendas nos autos de execução de débitos relativos a cotas condominiais Posicionamento do C. STJ e precedentes desta E. Corte de Justiça De rigor a anulação da r. sentença e o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito em Primeira Instância Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016587-98.2019.8.26.0007; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Posto isso, em 15 dias emende a parte exequente sua inicial alterando o valor da causa, devendo considerar o valor da parcelas vencidas e vincendas (que será igual a uma prestação anual), comprovando o recolhimento das custas iniciais complementares, se o caso, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA MOTA FERNANDES (OAB 484840/SP), ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO (OAB 439045/SP)

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Processo nº 1049786-16.2025.8.26.0100

ID: 306189843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1049786-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES SOUTO

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Processo 1049786-16.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Juliana Barbosa de Oliveira - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento no tocante à realização … Processo 1049786-16.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Juliana Barbosa de Oliveira - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento no tocante à realização do exame indicado. O aludido exame está inexoravelmente ligado ao tratamento da enfermidade que acomete a autora, com potenciais e efetivos resultados benéficos, mostra-se totalmente abusiva a recusa da requerida em custeá-lo. A recusa da requerida implica em verdadeira negativa do próprio tratamento que se faz absolutamente necessário ao autor, o que não pode ser admitido, cabendo destacar que cabe ao profissional de saúde, e não ao plano de saúde, dizer qual o tratamento mais adequado ao segurado. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida disponibilize e custeie à autora o exame denominado tomografia computadorizada cone beam, conforme indicado pelo profissional que lhe assiste, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15,000.00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. (Prazo para cumprimento: 5 dias úteis) Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Não há contradição, omissão ou obscuridade alguma na decisão lançada, uma vez que toda causa de pedir e pedido foram devidamente analisados, e de forma bastante clara. O embargante na verdade discorda dos fundamentos da decisão adotada, pretendendo modificação do julgado. Para tanto, porém, deve manejar recurso próprio, com efeito infringente, o que os embargos de declaração não possuem. Ademais, o magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. (STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDecl no Ag.Rg. no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Por tais motivos, rejeito os embargos de declaração. 3-) Concedo derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento da r.decisão de fls. 171/172, item 3. 4-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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Andre Robaina Botti x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

ID: 307819233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086064-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBAINA BOTTI

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA SUPRICEL LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

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ANDRE ROBAINA BOTTI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1086064-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Robaina Botti - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vist… Processo 1086064-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Robaina Botti - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), ANDRE ROBAINA BOTTI (OAB 72803/RS)

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Processo nº 1059389-16.2025.8.26.0100

ID: 307775036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059389-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMURAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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Processo 1059389-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Samurai - Vistos. 1 - Fls. 1018/1033: Recebo como emenda à petição inicial e anoto,… Processo 1059389-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Samurai - Vistos. 1 - Fls. 1018/1033: Recebo como emenda à petição inicial e anoto, inclusive, a regularização da representação processual. 2 - Ante os documentos juntados, considerando a situação de endividamento da parte autora demonstrada, entendo comprovada a condição de hipossuficiência econômica e defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 3 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, contudo, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Os argumentos veiculados pela parte autora quanto à conduta ímproba dos requeridos na gestão do condomínio têm contornos essencialmente fáticos e, por isso, demandam dilação probatória adequada - sobretudo para que se compreenda não só se ocorreram em si, mas, sob a perspectiva da responsabilidade civil por eventuais danos. Não há como, dessa forma, em momento inicial deste feito judicial, definir em cognição sumária a responsabilidade dos requeridos a ponto de determinar a constrição cautelar de seus bens. Por sua vez, quanto ao perigo da demora, também não se vislumbram argumentos relevantes a esse respeito na inicial, uma vez que os fatos controvertidos remontam, ao menos, ao ano de 2006, sendo que, desde 10/05/2022, o condomínio se encontra sob outra administração. Ante o exposto, não concedo a tutela provisória de urgência. 4 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP)

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Processo nº 1075377-77.2025.8.26.0100

ID: 301100558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075377-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA CRISTINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

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Processo 1075377-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Veronica Cristina Martins da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Proc… Processo 1075377-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Veronica Cristina Martins da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Proceda-se ao apensamento destes autos ao processo de Busca e Apreensão 1058807-16.2025.8.26.0100, para tramitação conjunta. 3. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o autor, em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópias integrais das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). 4. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária dos fatos, não é possível verificar a ocorrência das alegadas ilegalidades contratuais. Além disso, não bastasse a determinação contida no art. 330, § 3º do CPC e a impossibilidade de se impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), não se pode alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato apenas com base em informações unilaterais, sobretudo quando as alegações não se revestem sequer de probabilidade do direito. Nestes termos, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão da busca e apreensão do veículo determinada nos autos em apenso. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

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