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Processo nº 1080639-08.2025.8.26.0100

ID: 298231161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080639-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA SUSANA BOGOSLAVSKY SCHAINER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MEYER BLECHER MIZRAHI

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Processo 1080639-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gloria Susana Bogoslavsky Schainer - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará … Processo 1080639-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gloria Susana Bogoslavsky Schainer - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: DAVID MEYER BLECHER MIZRAHI (OAB 510798/SP)

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Banco Bradesco S/A x Alice Education Ltda e outros

ID: 298379105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064357-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALICE EDUCATION LTDA VINíCIUS SANTOS MOISéS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1064357-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1015552-08.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Alice Education Ltda - - Vinícius Santos M… Processo 1064357-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1015552-08.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Alice Education Ltda - - Vinícius Santos Moisés - Vistos. Indefiro a pesquisa de bens via SISBAJUD. Ante a proximidade da hasta pública do imóvel penhorado, cujo valor mínimo de arrematação é mais que suficiente para satisfazer o débito, não se justifica o cumprimento de diligência que pode se mostrar inútil à finalidade do processo e prolongar o andamento do processo com eventual impugnação à penhora. Por óbvio, não será vedado ao exequente renovar seu pedido referente à diligência SISBAJUD em caso de hasta pública frustrada. Indefiro o pedido para a pesquisa de bens da executada pessoa jurídica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. Com efeito, a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1422 de 2013, passou a ser obrigatória a apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) pelas pessoas jurídicas em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Portanto, a declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha 'Balanço Patrimonial' sem qualquer descrição ou discriminação de bens. Defiro a(s) seguinte(s) diligência(s) em relação ao(s) executado(s) qualificado(s) abaixo: A busca, via INFOJUD, da cópia da última declaração de imposto de renda disponível do executado pessoa física. A pesquisa de veículos, via RENAJUD (pedidos de inserção de restrições e de penhora de veículos deverão ser reiterados pela parte, vez que devem ser específico quanto ao veículo e quanto à restrição/penhora). Providencie a Serventia o cumprimento da(s) diligência(s) solicitada(s) e, após, fica determinada desde já a expedição de ato ordinatório para intimação da parte exequente para que se manifeste em prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento, dispensada nova conclusão. Intime-se. - ADV: ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1069290-08.2025.8.26.0100

ID: 301138755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069290-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZOLA SILVA

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Processo 1069290-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Roberto Siqueira - Vistos. 1) Ante o recolhimento das custas, deixo de apreciar o pedido de gratuidade. … Processo 1069290-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Roberto Siqueira - Vistos. 1) Ante o recolhimento das custas, deixo de apreciar o pedido de gratuidade. Em quinze dias, esclareça qual o valor atribuído à causa, considerando o conteúdo patrimonial em discussão (valor do imóvel). 2) O polo passivo é composto apenas por Angela Neusa Magalhães D'amico. Na matrícula do imóvel, porém, constam como proprietários a requerida e seu marido (r. 3 - fl. 65), já falecido. Assim, considerando a transmissão da propriedade aos herdeiros pelo princípio da saisine, independente de qualquer formalidade, bem como em observância ao princípio da continuidade registrária, necessário que os sucessores do falecido integrem o polo passivo da lide, tratando-se de litisconsórcio necessário. A esse respeito: "LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DOS HERDEIROS DO FALECIDO VENDEDOR. IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA TITULADO EM NOME DO FALECIDO, ATÉ A DATA DO RESPECTIVO ÓBITO, TENDO-SE TRANSMITIDO, DESDE LOGO, AOS HERDEIROS QUANDO ABERTA A SUCESSÃO, POR DIREITO DE SAISINE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.245 E 1.784 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2061183-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) No prazo já estabelecido, promova o necessário para regularização do polo passivo. 3) Comprove o recolhimento das despesas de citação, considerando inclusive o número de litisconsorte. Pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JULIANA MAZOLA SILVA (OAB 459932/SP)

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Processo nº 1080445-08.2025.8.26.0100

ID: 298275333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1080445-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE REZENDE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

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Processo 1080445-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Wagner de Rezende Franco - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela cautelar em caráter antecedente. Requer … Processo 1080445-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Wagner de Rezende Franco - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela cautelar em caráter antecedente. Requer o autor a sustação do protesto lavrado em seu desfavor, sustentando, em suma, nunca haver sido tomador de serviços da ré, razão por qual o protesto seria indevido. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Isto porque, em sede de cognição sumária, deve ser prestigiada a boa-fé da parte ao propor demanda, até porque a alteração da verdade constitui ofensa à probidade processual, com previsão de sanção, daí porque se constata a existência de fundada discussão a este respeito. Por conseguinte, reputo caracterizado o periculum in mora, mostrando-se pertinente, em linhas de princípio, a suspensão do protesto levado a efeito contra o requerente, em vista do disposto acima. Outrossim, tem-se que a medida em questão é dotada de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao 6.º Tabelião de Protesto de São Paulo/SP para que sejam suspenso o protesto a fls. 19/20, até o julgamento definitivo desta demanda. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Nos termos do art. 303, § 1.º, I do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o autor o aditamento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP)

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Processo nº 1002942-08.2025.8.26.0100

ID: 298296970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO DE BELEZA PATRíCIA BELTRAME LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO

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Processo 1002942-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Studio de Beleza Patrícia Beltrame Ltda - Republicação da decisão de fls. 523/524: Vistos. Fls.514/517: Ciente da … Processo 1002942-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Studio de Beleza Patrícia Beltrame Ltda - Republicação da decisão de fls. 523/524: Vistos. Fls.514/517: Ciente da redistribuição do feito. Em termos de prosseguimento, CITE-SE a ré, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP)

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Processo nº 1002942-08.2025.8.26.0100

ID: 298296975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO DE BELEZA PATRíCIA BELTRAME LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO

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Processo 1002942-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Studio de Beleza Patrícia Beltrame Ltda - Republicação da decisão de fls. 523/524: Vistos. Fls.514/517: Ciente da … Processo 1002942-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Studio de Beleza Patrícia Beltrame Ltda - Republicação da decisão de fls. 523/524: Vistos. Fls.514/517: Ciente da redistribuição do feito. Em termos de prosseguimento, CITE-SE a ré, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Pot Speed – Distribuição De Encomendas Eirelli – Me

ID: 296000499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003745-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

POT SPEED – DISTRIBUIçãO DE ENCOMENDAS EIRELLI – ME

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALESSANDRO VOOS

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 0003745-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1126552-57.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Pot Speed – Distribuição d… Processo 0003745-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1126552-57.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Pot Speed – Distribuição de Encomendas Eirelli – Me - 1. Fls. 52/53: Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrario sensu, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação da alegada hipossuficiência (Súmula 481/STJ). No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída (fls. 516/517) e, apesar de instada, não logrou comprovar escassez de receitas e patrimônio em monta suficiente à inviabilização de seu objeto social. A simples existência de dívidas e protestos não se revela suficiente, por si, à caracterização da hipossuficiência (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.933.328/SP, relator Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2021 e 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/10/2020). Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. 2. Cumpra-se item 4 da decisão retro em 5 dias, sob pema de constrição forçada. - ADV: MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB 17089/SC), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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Gustavo Maranezi Sipan e outros x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 296019472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020235-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARANEZI SIPAN THAíS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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GUSTAVO MARANEZI SIPAN

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EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS

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EDY GONÇALVES PEREIRA

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Processo 0020235-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1117237-97.2021.8.26.0100) (processo principal 1117237-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo M…

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Vilmar Lopes Ribeiro x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 296672031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1071036-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1071036-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vilmar Lopes Ribeiro - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. … Processo 1071036-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vilmar Lopes Ribeiro - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP)

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Alex Do Nascimento Machado x Laspro Consultores e outros

ID: 296672049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1076371-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LIVRAVIA CULTURA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1076371-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alex do Nascimento Machado - Livravia Cultura S.a. - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os requi… Processo 1076371-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alex do Nascimento Machado - Livravia Cultura S.a. - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. Haja vista que, a procuração juntada data de 10 de março de 2022. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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