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Processo nº 1069526-57.2025.8.26.0100

ID: 302939144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069526-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DO CARMO SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069526-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel do Carmo Silva Fernandes - Vistos. 1) Ante a documentação acostada, defiro os b… Processo 1069526-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel do Carmo Silva Fernandes - Vistos. 1) Ante a documentação acostada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anotado. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não se vislumbram início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A despeito de sabidamente ocorrerem reiteradas inclusões em órgãos de cadastro de proteção ao crédito de maneira indevida, não é suficientemente verossímil - para efeitos de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo - a mera alegação de que dados pessoais do autor constem em dados cadastrais de empresa requerida sem a existência de prévia relação comercial. Em razão da notória impossibilidade de a parte autora comprovar a inexistência da relação jurídica, mister aguardar o transcurso do prazo para apresentação de contestação. Tal postulação, em verdade, se atendida, significaria o tolhimento do devido processo legal e da possibilidade de exercício de defesa por parte da requerida e por tal razão, não merece perseverar por ora. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Marina Silva Nicodemos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304112722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028813-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA NICODEMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028813-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1006135-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Silva Nicodemos - Facebook Serviços O… Processo 0028813-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1006135-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Silva Nicodemos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Considerando a prolação de sentença nos autos principais e interposição de recurso de apelação, determinei a correção da classe processual para cumprimento provisório de sentença. II - Para processamento do cumprimento provisório de sentença, intime-se a parte exequente para, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, comprovar o recolhimento da taxa judiciária respectiva, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's. Além disso, deverá acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, conforme previsto no parágrafo 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 ("Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo"). Antecipando-me a eventuais questionamentos, observo que a Lei Estadual nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, alterou a disciplina das chamadas "custas finais", atribuindo ao exequente a obrigação de recolhê-las por ocasião da instauração do cumprimento de sentença, sem prejuízo do direito de cobrar do executado o ressarcimento dessa despesa, mediante a sua inclusão no demonstrativo de débito. Conforme o art. 5º da Lei Estadual nº 17.785/2023, a norma instituída no inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a entrada em vigor dessa lei, respeitada anterioridade anual e nonagesimal prevista nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Aplica-se, assim, a todos os cumprimento de sentença iniciados depois de 03 de janeiro de 2023. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Tojo Indústria E Comércio Ltda x Alcoa Aluminio S A e outros

ID: 304108408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0646535-37.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOJO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S A BANCO BANDEIRANTES S/A C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA ESPóLIO DE ALFREDO SOARES FAZENDA NACIONAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA MUNICIPIO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE TORRES NELI SATSUKI INAGAKI PAULO SéRGIO MOLLER PARADEDA PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA R. DIMER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA TOJO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSIITE SATO VICTTOR AUGUSTO DOS SANTOS F MARTINS WAGNER SALLADO WANESSA APARECIDA RODRIGUES ORTIZ WILLIAM SALADO

Intimação

Advogados:

WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU

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WADIH HELU

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RONALDO SILVA DOS SANTOS

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RICARDO ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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RENATA MELO PACHECO

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NIVIA MARIA TURINA

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NILTON VIEIRA CARDOSO

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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HERCULES DE LACQUILA FILHO

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GUSTAVO GÂNDARA GAI

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DEBORA SCHAEFFER WEBBER

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GERALDO DA CRUZ

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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ANA FERNANDA TARRAGÓ GROVERMANN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0646535-37.1997.8.26.0100 (583.00.1997.646535) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tojo Indústri… Processo 0646535-37.1997.8.26.0100 (583.00.1997.646535) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tojo Indústria e Comércio Ltda - Tojo Indústria e Comércio Ltda - Espólio de Alfredo Soares e outros - Fazenda Nacional - - Banco Bandeirantes S/A - - Tosiite Sato - William Salado - - Wagner Sallado - MUNICIPIO DE SAO PAULO e outros - Alcoa Aluminio S A - - MUNICIPIO DE TORRES - C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Paulo Sérgio Moller Paradeda e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - Rafael Nunes Pereira Maia - - Neli Satsuki Inagaki - - R. Dimer Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Wanessa Aparecida Rodrigues Ortiz e outros - Victtor Augusto dos Santos F Martins - Preserva-ação Administração Judicial - Ciência aos credores, demais interessados e ao MP das prestações de contas apresentadas pelo Síndico, referentes à falência de Tojo Indústria e Comércio Ltda, cujos documentos estão disponíveis nos autos de nº 1016855-57.2025.8.26.0100. Prazo para manifestações de 15 (quinze) dias, devendo serem direcionadas diretamente àqueles autos. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), RICARDO ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 307174/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB 51969/RS), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), DEBORA SCHAEFFER WEBBER (OAB 57670/RS), ANA FERNANDA TARRAGÓ GROVERMANN (OAB 49188/RS), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), GUSTAVO GÂNDARA GAI (OAB 199811/SP), NILTON VIEIRA CARDOSO (OAB 199071/SP), LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA (OAB 110856/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), NILTON VIEIRA CARDOSO (OAB 199071/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), HERCULES DE LACQUILA FILHO (OAB 81285/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP)

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Processo nº 1083494-57.2025.8.26.0100

ID: 303900420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083494-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J PATRíCIO SERVIçOS IMOBILIáRIOS EIRELI-ME (IMOBILIáRIA SEU CANTO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BARBOSA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1083494-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J Patrício Serviços Imobiliários Eireli-me (Imobiliária Seu Canto) - Vistos. 1. A autora tem endereço na Comarca de… Processo 1083494-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J Patrício Serviços Imobiliários Eireli-me (Imobiliária Seu Canto) - Vistos. 1. A autora tem endereço na Comarca de Teresina/PI e a ré Bradesco Saúde tem sua sede na Avenida Rio de Janeiro, 555 - 19º andar - Bairro Caju - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20931-675, e não no endereço indicado na inicial. Deste modo, considerando que não há fundamento para ajuizamento desta ação nesta Vara Cível Central de São Paulo, considerando ainda que a ninguém é dado o direito de escolher qualquer foro e juízo aleatoriamente para propositura de ações judiciais, informe a autora para qual das comarcas competentes pretende sejam os autos distribuídos. 2. Não se aplica ao caso o artigo 53, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, que prevê a competência do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, pois a autora nem sequer alega que o contrato foi firmado com a filial da ré nesta comarca de São Paulo. Assim, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica, nos termos do art. 53 , III, a, do CPC, podendo ser a pessoa jurídica demandada no domicílio em que situada a agência ou sucursal somente nas situações em que as obrigações discutidas tenham sido assumidas pela filial, não bastando a simples existência de agência ou sucursal na comarca em que a autora pretende litigar. A questão, aliás, já foi sumulada pelo E. STF : "A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento em que se praticou o ato". (Súmula 363). Se decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação da autora, remetam-se os autos para a comarca do Rio de Janeiro, foro do domicílio da ré, eis que não é dado a ninguém, nem mesmo ao consumidor, o direito de escolher aleatoriamente qualquer foro e juízo para propositura de ações judiciais. Intime-se. - ADV: IGOR BARBOSA GONCALVES (OAB 13983/PI)

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Júlia Barros De Souza Araújo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306515804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026194-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA BARROS DE SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026194-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1164580-84.2024.8.26.0100) (processo principal 1164580-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Júlia Barros de Souz… Processo 0026194-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1164580-84.2024.8.26.0100) (processo principal 1164580-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Júlia Barros de Souza Araújo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 14/34: recebo a emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na fl. 3 (R$ 11.778,77), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Franciele Cristina A De S Capello Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307767845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076952-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CRISTINA A DE S CAPELLO SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027455-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1076952-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - FRANCIELE CRISTINA A DE S CAPELLO SOARES, registrad… Processo 0027455-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1076952-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - FRANCIELE CRISTINA A DE S CAPELLO SOARES, registrado civilmente como Franciele Cristina A de S Capello Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Franciele Cristina A De S Capello Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307768117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027455-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CRISTINA A DE S CAPELLO SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027455-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1076952-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - FRANCIELE CRISTINA A DE S CAPELLO SOARES, registrad… Processo 0027455-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1076952-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - FRANCIELE CRISTINA A DE S CAPELLO SOARES, registrado civilmente como Franciele Cristina A de S Capello Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Guilherme Antonio Lima Luz x Banco Pan S/A

ID: 308474405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011326-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO LIMA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1011326-57.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011326-57.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Antonio Lima Luz - Apelado: Banco Pan S/A - Decisão monocrática nº 23653 Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 94/96, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, dada a oportunidade, a parte interessada não procedeu ao recolhimento das custas iniciais. Apela o autor a fls. 99/106. Pretende a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo firmado entre as partes, para que elas sejam adequadas aos parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e moralidade, tendo em vista a abusividade de taxas e juros cobrados. Recurso tempestivo e recolhido o preparo (fls. 107/108, 109 e 116). É o relatório. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, face a inércia do autor no cumprimento das providências constantes da decisão inicial (fls. 71/84), a saber: i) recolhimento das custas processuais iniciais, em razão do indeferimento da justiça gratuita e ii) emenda da petição inicial para regularização do endereço e e-mail da parte, nos termos do artigo 319, II, do CPC. A apelação, no entanto, não ataca os fundamentos da r. sentença, limitando-se a reiterar teses expostas na exordial, relacionadas ao mérito da demanda (alegações sobre taxas abusivas, encargos contratuais etc.), sem qualquer insurgência contra a causa efetiva da extinção do feito qual seja, o descumprimento da decisão que determinou a regularização da petição inicial e o recolhimento das custas processuais. Como se sabe, o recurso deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, incs. II e III, do CPC.

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Processo nº 1073600-57.2025.8.26.0100

ID: 297929495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073600-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E REIS SOCIEDADE DE ADVOGADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN KAROLLINE BONFIM REIS

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Processo 1073600-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ferreira e Reis Sociedade de Advogadas - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duraçã… Processo 1073600-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ferreira e Reis Sociedade de Advogadas - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Centro Trasmontano de São Paulo), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. Ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, foi contratado plano de saúde empresarial e ajustado entre as partes que haveria alteração do contrato social, com subsequente aditamento do contrato de plano de saúde, sem que tal alteração representasse aumento de beneficiários ou mudança nas coberturas e cláusulas contratuais já vigentes. No entanto, implementada a alteração do contrato social, passou a ser exigido da autora valor mensal superior àquele antes vigente, o que a princípio se dissocia da realidade dos fatos e causa prejuízo à autora, notadamente em face de beneficiário, com delicado estado de saúde. Neste contexto, com amparo no art. 300, do CPC, defiro a liminar, a fim de que a ré dê continuidade ao contrato de plano de saúde em questão, pelo mesmo valor antes em vigor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela autora. Intime-se. - ADV: EVELYN KAROLLINE BONFIM REIS (OAB 457153/SP)

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Carneiro E Maranesi Sociedade De Advogados e outros x Vinicius Policante Dos Anjos

ID: 300839417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008928-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARNEIRO E MARANESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS POLICANTE DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

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Processo 0008928-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1135419-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - - Odontocompany Franc… Processo 0008928-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1135419-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - - Odontocompany Franchising Ltda. - Vinicius Policante dos Anjos - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a VINÍCIUS POLICANTEDOS ANJOS, CPF nº 408.825.448-10, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 318.626,23, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$ 318.626,23). 4- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada VINÍCIUS POLICANTEDOS ANJOS, CPF nº 408.825.448-10. 5- Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 6- Cumpra-se. 7- Intime-se. - ADV: RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP), THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO (OAB 391780/SP)

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