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Processo nº 1066049-26.2025.8.26.0100

ID: 326903102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066049-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE SOUZA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES GRISI

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DARLY TOGNETE FILHO

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BRUNA ANDREA ROCHA PITTA KORNHAUSER

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Processo 1066049-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vinicius de Souza Assis - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 137 como emenda à inicial, sem prej… Processo 1066049-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vinicius de Souza Assis - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 137 como emenda à inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Anote-se. 2. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Cabe, nesse caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, diante da natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, com dispensa do auxílio da Defensoria Pública, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. E isso porque a parte autora possui renda mensal média, em relação ao restante da população, mas possui investimentos (fls. 143/144, 156/158) e alto saldo em conta corrente, de forma que não pode ser considerado(a) pobre na acepção jurídica, ainda que apresente declaração nesse sentido. De se acrescentar que a gratuidade judiciária, uma vez concedida, é ônus econômico suportado por toda sociedade, impondo ao julgador, atento ao princípio constitucional da moralidade administrativa, rigorosa análise dos requisitos, aqui inexistentes, para tal concessão. Não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita da isenção. Por essas razões, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, eis que evidenciada a falta dos pressupostos legais para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Recolha a parte autora, em 15 dias, as custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), bem como as despesas relativas à citação do(a) réu(ré), sob pena de extinção. Consigno que as guias DARE-SP deverão ser vinculadas junto ao sistema informatizado - cf. Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1.079/2020. 3. Tudo cumprido, tornem conclusos com urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES GRISI (OAB 246367/SP), DARLY TOGNETE FILHO (OAB 219323/SP), BRUNA ANDREA ROCHA PITTA KORNHAUSER (OAB 279216/SP)

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Processo nº 1083315-26.2025.8.26.0100

ID: 327018286

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1083315-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A (ANTERIORMENTE DENOMINADA SPGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GHAZI

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Processo 1083315-26.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0141837-02.2004.8.19.0001 - 36º Vara Cível da Comarca da Capital) - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A (ANTERIORME… Processo 1083315-26.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0141837-02.2004.8.19.0001 - 36º Vara Cível da Comarca da Capital) - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A (ANTERIORMENTE DENOMINADA SPGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A) - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: I - cópia da certidão imobiliária do imóvel objeto do ato deprecado; II - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 16,05 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 15 de julho de 2025. Eu, Rubia Rabelo Balena,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ALEXANDRE GHAZI (OAB 70771/RJ)

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Processo nº 1077980-26.2025.8.26.0100

ID: 307714713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077980-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GONçALVES DE OLIVEIRA CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS BOTELHO SPINOLA

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Processo 1077980-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Gonçalves de Oliveira Cesar - Vistos. 1. Fls. 32/36: Recebo como emenda a peça inicial. 2. Nos termos do arti… Processo 1077980-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Gonçalves de Oliveira Cesar - Vistos. 1. Fls. 32/36: Recebo como emenda a peça inicial. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, a parte autora não apresentou o instrumento contratual entabulado com a ré, mais especificamente para o exame das obrigações ajustadas e da cláusula de retenção de valores, em caso de descumprimento. Além disso, os documentos juntados, isoladamente, não comprovam a ilicitude no bloqueio temporário dos valores da conta da autora. Necessário, portanto, assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: LARISSA DOS SANTOS BOTELHO SPINOLA (OAB 527680/SP)

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Processo nº 1081957-26.2025.8.26.0100

ID: 301136405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081957-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDAS REUNIDAS E EMPRENDIMENTOS RIO BRAVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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Processo 1081957-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fazendas Reunidas e Emprendimentos Rio Bravo Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito… Processo 1081957-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fazendas Reunidas e Emprendimentos Rio Bravo Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em que alega a autora que as partes celebraram contrato de plano de saúde empresarial, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento de forma unilateral do plano em 16/05/2025. A ré, ao seu turno, teria exigido prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até julho/2025. Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora. Defiro a tutela de urgência para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 16/05/2025 e suspender a exigibilidade de multa e mensalidades vencidas a partir de então, sob pena de multa de R$500,00 por cobrança indevida, limitada a R$10.000,00. Servirá a presente assinada como OFÍCIO. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIELA DE SOUZA COUTINHO (OAB 502208/SP)

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Rafael Marcos Castro De Lima x Ala Consultoria E Administração e outros

ID: 296647657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067504-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCOS CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

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MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

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GIOVANNA FERREIRA COSTA RAMOS

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1067504-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Marcos Castro de Lima - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Ala Consultoria e Administração… Processo 1067504-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Marcos Castro de Lima - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Ala Consultoria e Administração - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), GIOVANNA FERREIRA COSTA RAMOS (OAB 517611/SP)

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Laise Oliveira De Lima x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 293978664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077398-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAISE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, CONTAX S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1077398-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Laise Oliveira de Lima - Contax S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Provide… Processo 1077398-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Laise Oliveira de Lima - Contax S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO (OAB 69161/BA)

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Jacinto Zimbardi E Cia Ltda x Cunha Ferraz Advogados

ID: 291103342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1076719-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO ZIMBARDI E CIA LTDA

Polo Passivo:

CUNHA FERRAZ ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

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BEATRIZ ZIMBARDI GONÇALVES

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Processo 1076719-26.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Jacinto Zimbardi e Cia Ltda - Cunha Ferraz Advogados - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o "o Estado p… Processo 1076719-26.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Jacinto Zimbardi e Cia Ltda - Cunha Ferraz Advogados - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (grifei). A autora se trata de pessoa jurídica e alega inatividade empresarial e reiterados prejuízos, apresentando apenas uma declaração simples para comprovação (fl. 09), o que não se mostra suficiente. Destarte, considerando que eventual indeferimento da justiça gratuita somente deve ocorrer após a parte ter a oportunidade de demonstrar a sua condição de necessitada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deverá a parte comprovar que fazem jus aos benefícios, apresentando, conjuntamente: Declarações de débitos e créditos tributários federais (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DEFIS), emitidas pelo Simples Nacional, que demonstrem entradas e despesas da empresa; Extratos bancários recentes que evidenciem a movimentação financeira da empresa, inclusive saldos negativos ou débitos em mora, de todas as contas apontadas no Registrato do Banco Central; Documentos contábeis oficiais, como livros contábeis registrados na junta comercial, balanços assinados pelos sócios da empresa; Comprovantes de faturamento ou ausência dele, como declarações de faturamento zerado ou paralisia das atividades; Documentos que demonstrem a situação cadastral da empresa, como ficha cadastral simplificada emitida pela Junta Comercial; Comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias; e Documentos que evidenciem a situação econômica dos sócios, especialmente porque a embargante alega não possuir liquidez imediata. No mais, recebo os embargos de devedor sem efeito suspensivo, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam a suspensão do processo principal de execução, nos termos do artigo 919 do CPC. A embargante alega prescrição dos débitos, excesso executivo e concordância contratual no recebimento postergado. Tais temas, não versificáveis de plano, demandam ao menos o efetivo contraditório, não se podendo autorizar a suspensão da cobrança de débito tido como alimentar. Saliento que, além dos pressupostos de direito que justifiquem a concessão do efeito suspensivo, exige-se também a garantia da execução por penhora, depósito ou caução (CPC, §1º do art. 919), o que não se verifica. Isso porque, apesar do deferimento no feito executivo da penhora no rosto dos autos de nº 0077034-83.2008.8.26.0224 (fl. 104), nenhuma notícia se tem de sua efetivação e do sucesso na obtenção de qualquer valor ou bem. Extraia-se certidão de objeto-e-pé ou extrato do presente processo, constando o teor deste despacho, juntando-a nos autos da execução em seguida. - ADV: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP), JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP), BEATRIZ ZIMBARDI GONÇALVES (OAB 376445/SP)

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Processo nº 1066243-26.2025.8.26.0100

ID: 279961353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066243-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GARRAMA COMéRCIO DE ESSêNCIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NORBERTO FERREIRA

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ADV: Matheus Norberto Ferreira (OAB 444191/SP) Processo 1066243-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Garrama Comércio de Essências Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação d… ADV: Matheus Norberto Ferreira (OAB 444191/SP) Processo 1066243-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Garrama Comércio de Essências Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Garrama Comércio de Essências Ltda ME em face de Google Brasil Internet Ltda. Consta na inicial, em síntese, que a conta da autora na plataforma do requerido foi suspensa em 10/05/2025, mediante a alegação de que a conta teria violado a política de produtos falsificados. Contudo, nunca houve qualquer indicação por parte do requerido de quais teriam sido as ofensas regulamentares levadas a efeito pelas postagens produzidas pela autora nem de quais deveriam ser as providências tomadas para a regularização da situação, o que tem lhe acarretando prejuízos financeiros, visto que utilizada a plataforma do requerido para vender seus produtos. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado que o requerido restabeleça o acesso da autora da sua conta na plataforma Google Ads, sob o ID: 190-468-1143, sob pena de multa diária. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ambos os requisitos se encontram presentes. Analisando a documentação acostada, verifica-se que o requerido não apontou especificamente quais postagens ou produtos violariam as políticas da plataforma, limitando-se a alegações genéricas e respostas insuficientes diante das tentativas da autora em solucionar a questão. A Autora, por sua vez, alega que a plataforma Google Ads é essencial para o pleno exercício de sua atividade econômica, sendo a principal ferramenta de divulgação de seus serviços, com impacto direto em seu faturamento, tendo em vista que, antes da suspensão, alcançava média diária de R$ 1.258,16 e que, após a suspensão, teve redução total de seu faturamento. Tal situação evidencia o risco de dano grave e irreparável à continuidade do negócio da autora. Logo, incumbe ao requerido trazer elementos seguros que justifiquem a medida. De rigor, portanto, o restabelecimento da conta da autora, nos termos requeridos na inicial, até que se conheçam, em Juízo, as razões da penalidade e se analise a alegada arbitrariedade, evitando-se maiores prejuízos à autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido proceda ao restabelecimento da conta da autora, sob o ID: 190-468-1143, junto a sua plataforma, nos termos descritos na inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da determinação. Cite-se, por carta, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Int.

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Gustavo Barbosa De Almeida Carpi e outros x Juliana Cássia Sertori e outros

ID: 277778667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002347-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BARBOSA DE ALMEIDA CARPI NATALIA CARPI E FARO NIVIA MARIA CARPI

Polo Passivo:

JULIANA CáSSIA SERTORI LUCAS NOBREGA DE Sá

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINE CARVALHO

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CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA

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BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

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ADV: Carolyne Sandonato Fiochi E Silva (OAB 333915/SP), Bruno Ricardo Abrahão Santos (OAB 394618/SP), Natália Caroline Carvalho (OAB 436519/SP) Processo 0002347-26.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sen… ADV: Carolyne Sandonato Fiochi E Silva (OAB 333915/SP), Bruno Ricardo Abrahão Santos (OAB 394618/SP), Natália Caroline Carvalho (OAB 436519/SP) Processo 0002347-26.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nivia Maria Carpi, Gustavo Barbosa de Almeida Carpi, Natalia Carpi e Faro - Exectdo: Lucas Nobrega de Sá, Juliana Cássia Sertori - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Juliana Cássia Sertori e Lucas Nobrega de Sá, até o limite do débito (R$ 18.717,34, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1093791-26.2025.8.26.0100

ID: 323508454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093791-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE LINHARES GIESBRECHT RALPH MENNUCCI GIESBRECHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI

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Processo 1093791-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163679-53.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ralph Mennucci Giesbrecht - - Filipe Linhares Giesbrecht - Vis… Processo 1093791-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163679-53.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ralph Mennucci Giesbrecht - - Filipe Linhares Giesbrecht - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes emendem a inicial, declinando de forma devida os termos inicial e final do período da prestação, bem como apresentem tabela única, com a indicação adequada das entradas e saídas mensais, fazendo a correta ligação das operações com os documentos comprobatórios, que também devem ser juntados aos autos, sob pena de indeferimento. 2. Sem prejuízo determino, desde já, a remessa deste incidente ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pelos representantes da incapaz em eventuais futuras prestações, com fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP), FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP)

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