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Processo nº 1083029-48.2025.8.26.0100

ID: 314379309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1083029-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ZAMBONI TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1083029-48.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leandro Zamboni Teodoro - Vistos. I - Interpretação teleológica da norma do art. 303, caput, do CPC só autoriza o recurs… Processo 1083029-48.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leandro Zamboni Teodoro - Vistos. I - Interpretação teleológica da norma do art. 303, caput, do CPC só autoriza o recurso à tutela antecipada de caráter antecedente se configurada situação de urgência absoluta, a ponto de impedir a parte autora de especificar adequadamente a causa de pedir e o pedido, por risco de perecimento de direito. Fora desse contexto - que é excepcionalíssimo e não se manifesta no presente caso - o procedimento imposto pelo art. 303, conforme a experiência deste Juízo, tumultua desnecessariamente o feito, posterga o contraditório, causa confusão quanto ao momento correto de contestar e cria embates desnecessários acerca da eficácia da liminar concedida (visto que a citação/intimação formal do Juízo só deve ocorrer, em rigor, após a emenda à inicial de que trata o art. 303, §1º, I, do CPC). Em sendo assim, concedo prazo de 10 dias para emenda à inicial, a fim de que a causa de pedir e os pedidos sejam formulados de forma definitiva. Após, tornem conclusos na fila "cls - urgente". II - No mais, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte requerente deverá apresentar, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de todos os seus rendimentos mensais, de sua última declaração de IR e, ainda, extratos bancários de todas as contas/aplicações de sua titularidade. Os documentos deverão vir acompanhados de declaração assinada de próprio punho pela parte com o seguinte teor: "Declaro, sob as penas da lei, que não possuo rendimentos ou contas/aplicações financeiras para além das declaradas nesta data." Se a parte não tiver entregado declaração de IR no ano anterior, a declaração deverá ser acrescida, ainda, da seguinte frase: "Declaro também, sob as penas da lei, que não apresentei declaração de IR no último exercício." Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo acima fixado, independentemente de nova intimação. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 290 do Código de Processo Civil e tornem conclusos para o cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Camilla Aparecida Da Silva Xavier Lopes e outros x Ulend Gestão De Ativos Ltda.

ID: 281143983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1056160-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER TERRA FéRTIL AGRO LTDA

Polo Passivo:

ULEND GESTãO DE ATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAUTONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Hugo Mautone (OAB 174067/SP), Franco Mautone Junior (OAB 214728/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB 31817/MG) Processo 1056160-48.2025.8.26.… ADV: Vitor Hugo Mautone (OAB 174067/SP), Franco Mautone Junior (OAB 214728/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB 31817/MG) Processo 1056160-48.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Terra Fértil Agro Ltda, Reginaldo de Oliveira Lopes Xavier, Camilla Aparecida da Silva Xavier Lopes - Embargdo: Ulend Gestão de Ativos Ltda. - Vistos. 1) Anotado o novo valor atribuído à causa(R$85.350,46). 2) Os extratos bancários são de período muito anterior àquele determinado e não possuem a força probante desejada. Ante a inércia dos requerentes que, apesar de intimados, deixaram de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Comprovem o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 3) Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1055481-48.2025.8.26.0100

ID: 279785873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1055481-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA GOMES DA SILVA MURILO JOSé LOPES RESSARCENET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: Plinio Ebano Figueiredo da Luz (OAB 7151/MA) Processo 1055481-48.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Ressarcenet Ltda, Carla Cristina Gomes da Silva, Murilo José Lopes - Vistos. O b… ADV: Plinio Ebano Figueiredo da Luz (OAB 7151/MA) Processo 1055481-48.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Ressarcenet Ltda, Carla Cristina Gomes da Silva, Murilo José Lopes - Vistos. O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família. É bem verdade que, por vezes, admite-se a extensão deste benefício a pessoas jurídicas, mas em casos excepcionais. Nesse sentido cito a Súmula n.º 481, editada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta, observando-se que a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade. Nesse sentido: Gratuidade Judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita. Não cabimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Agravante que se encontra regularmente constituída e em atividade, voltada à atividade que visa lucro. Irrelevante o fato de existirem diversas pendências financeiras e judiciais, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das empresas em atividade. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento 2035543-11.2015.8.26.0000. Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado. J.: 07/04/2015). No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, a inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Note-se que na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (fls. 96/99), consta a distribuição de lucros aos dois sócios, ora também embargantes, na ordem de R$ 200.000,00 para cada um. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte embargante para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1068188-48.2025.8.26.0100

ID: 276922335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1068188-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1068188-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vis… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1068188-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Anote-se. Comprovada a mora (fl. 19/21), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do veículo Hyundai Creta Attitude 1.6, placa ECV3408, cor prata, chassi nº 9BHGA811AKP096316, modelo 2019, depositando-se o bem com quem o requerente indicar. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (artigo 536, § 2º, CPC). Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, com a costumeira cautela, providenciando o autor o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se.

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Gilmar Antonio Coproski x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 319932787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032422-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO COPROSKI

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL APARECIDA SILVA DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032422-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1114041-56.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Gilmar Antonio Coproski - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO M… Processo 0032422-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1114041-56.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Gilmar Antonio Coproski - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Valor do débito: R$ * (POR EXTENSO) em (DATA). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ISABEL APARECIDA SILVA DO COUTO (OAB 224217/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB 320725/SP)

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Processo nº 1094475-48.2025.8.26.0100

ID: 321045837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094475-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1094475-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Vistos. 1. De proêmio, verifica-se que a autora tem sede na comarca do Rio de Janeiro/RJ,… Processo 1094475-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Vistos. 1. De proêmio, verifica-se que a autora tem sede na comarca do Rio de Janeiro/RJ, enquanto que a parte ré tem domicílio na comarca do Curitiba/PR. Para justificar a propositura da ação nesta comarca da Capital foi invocado o teor de cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes (cláusula décima primeira, fl. 72), segundo a qual "Elegem as partes o Foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente, podendo-se, a critério da CREDORA optar pelo domicílio da DEVEDORA e DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S)". 2. Ocorre que, de acordo com o art. 63, §1º, do CPC, "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Em relação ao objeto do negócio jurídico celebrado pelas partes, trata-se de "Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida com Garantia Fidejussória e Outras Avenças", pelo qual firmada o obrigação de pagamento do valor total da dívida de R$ 286.050,25, comprometendo-se os devedores a pagar o débito conforme condições discriminadas na Cláusula Segunda (fls. 69/72). Assim, ao que tudo indica, de acordo com os dados trazidos na peça preambular, no instrumento contratual e nos demais documentos juntados, a escolha do foro pelos litigantes não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes, tratando-se, portanto, de eleição de foro ineficaz, nos expressos termos dos §1º e § 5º do art. 63 do CPC. Outrossim, cabe também considerar que na presente execução de título extrajudicial incide a regra do artigo 781 do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a autora sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo em 5 dias. Por oportuno, fica desde logo homologada eventual renúncia ao prazo recursal, com imediato encaminhamento ao distribuidor para as anotações e providências de praxe.. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Leandro Sankari De Camargo Rosa x Leticia Tebar Faria

ID: 321553216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017872-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

Polo Passivo:

LETICIA TEBAR FARIA

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA LISO

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017872-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1060265-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Leandro Sankari de Camargo Rosa - Leticia Tebar Faria - Vistos. Fls. 53… Processo 0017872-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1060265-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Leandro Sankari de Camargo Rosa - Leticia Tebar Faria - Vistos. Fls. 53/56: Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por Leticia Tebar Faria sustentando, em síntese, excesso de execução. Aduz que o percentual de 10% de honorários advocatícios deve ser calculado sobre o proveito econômico e não sobre a importância devolvida à executada. Seguiu-se manifestação do impugnado, concordando com os cálculos apresentados pela parte impugnante (fls. 63/64). É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida. Seguem algumas observações. Sentença proferida nos autos principais: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a IBS - INTERNATIONAL BUSINESS SCHOOL OF SÃO PAULO a restituir integralmente os valores pagos pela autora, com atualização monetária dos desembolsos e juros de mora a contar de 31/12/2022, limite legal para o reembolso formalizado até 31/12/2021. Responderá a ré por custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação." (fls. 103) Houve decisão da Superior Instância que alterou o decisão de primeiro grau: "E, pelos mesmos critérios precitados, a parte autora-apelada pagará ao(s) I.Patrono(s) da ré-apelante os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico que obteve na demanda (quantum extirpado da cobrança), sendo vedada a compensação (§ 14)." Pois bem. O presente incidente foi instaurado pleiteando o pagamento do percentual fixado de honorários advocatícios (10%), no valor de R$2.159,42. Em sua manifestação, a parte exequente informa que concorda com os valores apresentados pela impugnante/executado. (fls. 63/64). Diante do exposto, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento do feito pelo valor de R$ 771,15 (setecentos e setenta e um reais e quinze centavos). Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno o impugnado ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso de execução), observada eventual gratuidade judiciária deferida nos autos. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA LISO (OAB 94654/SP), LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA (OAB 316821/SP)

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Processo nº 1092341-48.2025.8.26.0100

ID: 321180724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1092341-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO BARRICELLI DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ROGATO RIBEIRO

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Processo 1092341-48.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Rogerio Barricelli de Faria - Vistos. 1. O desconto já foi efetivado, de modo que prejudicada a lim… Processo 1092341-48.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Rogerio Barricelli de Faria - Vistos. 1. O desconto já foi efetivado, de modo que prejudicada a liminar. Se isso não bastasse a LOP - Lei Orgânica da Polícia prevê a multa como penalidade substitutiva à suspensão, não se exigindo, como aduzido na inicial, autorização do servidor para o desconto, mormente porque sanção disciplinar. Observo que a decisão da Corte Suprema citada na inicial, analisou lei não aplicável ao caso - Estatuto do Servidor Federal -. 2. Indefiro a gratuidade porque o impetrante recebe vencimentos elevados que não justificam a concessão da benesse. Todavia, autorizo o diferimento do recolhimento das custas, considerando os descontos decorrentes da sanção disciplinar efetivados nos vencimentos recebidos neste mês de julho. 3. Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis. 4. Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). 5. Após, ao MP e tornem para sentença. 6. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado/ofício, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Int. - ADV: BRUNA ROGATO RIBEIRO (OAB 383902/SP)

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Processo nº 1093796-48.2025.8.26.0100

ID: 328348143

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1093796-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1093796-48.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002263-58.2024.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), in… Processo 1093796-48.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002263-58.2024.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$10,70 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE FLS. 21 OU 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 16 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1098064-48.2025.8.26.0100

ID: 328484747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098064-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POMPEIA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO

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Processo 1098064-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pompeia Auto Posto Ltda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, ajuizada por Pompeia Au… Processo 1098064-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pompeia Auto Posto Ltda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, ajuizada por Pompeia Auto Posto Ltda contra Bradesco Saude S/A O artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil passou a dispor que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso, constata-se que as partes não são domiciliadas nesta Comarca, tampouco existe obrigação a ser cumprida em área pertencente a este Foro Central. A parte ré é sediada no Rio de Janeiro, conforme consulta realizada no cadastro nacional da pessoa jurídica: A parte autora, por sua vez, é sediada na cidade de Pompéia/SP. A parte autora apontou endereço de filial da ré, para sua citação e fixação da competência deste Juízo. Todavia, tal filial não tem qualquer relação ou vínculo com o contrato em discussão. Cumpre destacar que a competência da filial, agência ou sucursal está restrita às obrigações que ela contraiu, o que não é caso dos presentes autos, pois o contrato foi celebrado com a matriz, conforme se depreende do documento de fls. 38/40. Destarte, a escolha do Foro Central da Comarca de São Paulo para propositura da ação se deu de forma aleatória, o que permite a declinação de competência de ofício, nos termos dão dispositivo legal citado. Cumpre destacar, ainda, a disposição do §1º do mesmo artigo 63, segundo a qual "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca que abrange a cidade de Pompéia/SP, por entender que o foro do domicílio do autor lhe é mais favorável. Int. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA)

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