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Processo nº 1026319-08.2025.8.26.0100

ID: 278978390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026319-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1026319-08.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Concedo a gratuid… ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1026319-08.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Concedo a gratuidade da justiça à autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. 2. O exame da prova escrita revela, em princípio, a obrigação da(o)(s) ré(u)(s) de pagar. Portanto, expeça-se mandado de intimação e citação para que ela(e)(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague(m) a importância indicada na petição inicial acrescida dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou ofereça(m) embargos nos próprios autos, sob pena de ser constituído, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado acima mencionado em mandado executivo (artigo 701, caput e § 2º, CPC). 3. Se cumprir voluntariamente o mandado no prazo fixado, o(a) ré(u) ficará isento do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, CPC). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, o que importará na renúncia ao direito de opor embargos (art. 916 c.c. art. 701, § 5º, do CPC). 5. Conste-se a advertência de que a proposição indevida e de má-fé de ação monitória, assim como a apresentação de embargos indevidos e de má-fé, sujeita o proponente ao pagamento de multa de até 10% sobre o valor da causa (art. 702, §§ 1º e 2º, CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Int.

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Processo nº 1065992-08.2025.8.26.0100

ID: 277932488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065992-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO OURO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1065992-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Ouro Verde - I - Apresente o credor uma procuração assinada, po… ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1065992-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Ouro Verde - I - Apresente o credor uma procuração assinada, pois a de fl. 7 carece de qualquer assinatura. Ademais, a procuração deverá ser assinada por um representante com mandato válido, pois a ata de fl. 13 indica que expirou o mandato do síndico indicado no documento de fl. 7. II Se a procuração a ser juntada for eletronicamente assinada, para que se verifique se foram observados os padrões de autenticidade e integridade necessários à análise da validade da assinatura eletrônica, será necessária a apresentação de um relatório de conformidade, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, conforme parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). III Retifique o exequente o valor da causa para que se adeque à prestação anual, recolhendo custas complementares, se necessário, pois requer o pagamento das prestações vincendas. IV Não obstante o atual CPC contemple a possibilidade de se considerar válida a citação entregue na portaria do condomínio, neste caso concreto o conflito de interesses é patente, pois o condomínio é o próprio autor da ação. Portanto, para a citação dos devedores no endereço do condomínio, comprove o credor o recolhimento da taxa necessária ao custeio de diligência de oficial de justiça. V - Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. No silêncio, conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1066186-08.2025.8.26.0100

ID: 277927576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1066186-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP) Processo 1066186-08.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Caterpillar S/A - Vistos. Presentes os requisito… ADV: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP) Processo 1066186-08.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Caterpillar S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e após cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei nº 10.931, de 02.08.04, para os atos e termos da presente demanda. Descrição dos bens: Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação. ADVIRTA-SE a parte ré que, executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assim que comprovado o recolhimento das custas pertinentes (cod. 434-1), comunique-se ao DETRAN, via RENAJUD, a concessão da presente liminar de busca e apreensão, para que registre-se o gravame do veículo (restrição total). Cumprida a liminar, solicite-se a retirada do gravame, sem outras formalidades. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Nelson Wilians Advogados x Noeno Viana Dos Reis

ID: 324390996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033330-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS ADVOGADOS

Polo Passivo:

NOENO VIANA DOS REIS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033330-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1051586-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1051586-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - NELSON WILIANS ADVO… Processo 0033330-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1051586-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1051586-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - NELSON WILIANS ADVOGADOS - Noeno Viana dos Reis - Vistos. Tratando-se a presente de cumprimento de sentença para execução exclusiva de verba sucumbencial, dispenso o exequente do recolhimento das custas iniciais deste incidente, à luz da nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109 de 2025. Note-se que caberá aos executados o pagamento do referido tributo, ao final da execução. 1) O credor apresentou memória atualizada de crédito com as informações constantes nos incisos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Cadastre-se no Sistema SAJ o início da fase de cumprimento de sentença. 2) Fica o devedor intimado na pessoa de seu Advogado para pagamento do débito apontado pelo credor na forma, no prazo e sob as penas do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Note-se, ademais, que na hipótese de descumprimento o credor poderá requerer a expedição de ofício para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Havendo interesse, deverá informar após o decurso do prazo para pagamento os seguintes dados do devedor: i) nome; ii) número de CPF; iii) endereço; iv) valor do débito na data de protocolo da petição (art. 782, § 3º, CPC | art. 513, CPC). 4) Advirto que se pagamento for parcial, as penalidades do §1 º do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirão sobre a parte não depositada (art. 523, § 2º, CPC). 5) Se for certificada a inércia, intime-se o credor para dar andamento ao feito em cinco dias (art. 523, § 3º, CPC). No silêncio, os autos serão arquivados sem decreto de suspensão (art. 921, III, CPC). 6) Se for feito o depósito, intime-se o credor para afirmar se com ele concorda em cinco dias. No silêncio, será presumida a quitação (art. 924, II, CPC). Intimem-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Nelson Wilians Advogados x Noeno Viana Dos Reis

ID: 324391652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033330-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS ADVOGADOS

Polo Passivo:

NOENO VIANA DOS REIS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033330-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1051586-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1051586-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - NELSON WILIANS ADVO… Processo 0033330-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1051586-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1051586-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - NELSON WILIANS ADVOGADOS - Noeno Viana dos Reis - Vistos. Tratando-se a presente de cumprimento de sentença para execução exclusiva de verba sucumbencial, dispenso o exequente do recolhimento das custas iniciais deste incidente, à luz da nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109 de 2025. Note-se que caberá aos executados o pagamento do referido tributo, ao final da execução. 1) O credor apresentou memória atualizada de crédito com as informações constantes nos incisos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Cadastre-se no Sistema SAJ o início da fase de cumprimento de sentença. 2) Fica o devedor intimado na pessoa de seu Advogado para pagamento do débito apontado pelo credor na forma, no prazo e sob as penas do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Note-se, ademais, que na hipótese de descumprimento o credor poderá requerer a expedição de ofício para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Havendo interesse, deverá informar após o decurso do prazo para pagamento os seguintes dados do devedor: i) nome; ii) número de CPF; iii) endereço; iv) valor do débito na data de protocolo da petição (art. 782, § 3º, CPC | art. 513, CPC). 4) Advirto que se pagamento for parcial, as penalidades do §1 º do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirão sobre a parte não depositada (art. 523, § 2º, CPC). 5) Se for certificada a inércia, intime-se o credor para dar andamento ao feito em cinco dias (art. 523, § 3º, CPC). No silêncio, os autos serão arquivados sem decreto de suspensão (art. 921, III, CPC). 6) Se for feito o depósito, intime-se o credor para afirmar se com ele concorda em cinco dias. No silêncio, será presumida a quitação (art. 924, II, CPC). Intimem-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1089757-08.2025.8.26.0100

ID: 324582600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089757-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAURI APARECIDA ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1089757-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Izauri Aparecida Rocha de Souza - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da … Processo 1089757-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Izauri Aparecida Rocha de Souza - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Limitou-se a apresentar prints de consulta de inexistência de restituição de imposto de renda (fls. 45/50), mas não juntou todos os demais documentos solicitados pelo juízo, nem demonstrou concretamente quais são seus bens e os seus meios de subsistência. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação das suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos, sendo completamente inverossímil, diante das circunstâncias do caso, que a parte não mantenha conta em nenhuma instituição financeira. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de contas bancárias. Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1014291-08.2025.8.26.0100

ID: 324720464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014291-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI CASTELAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1014291-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sirlei Castelar Rodrigues - Vistos. O processo ainda se encontra em fase de citação e, tendo sido a pa… Processo 1014291-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sirlei Castelar Rodrigues - Vistos. O processo ainda se encontra em fase de citação e, tendo sido a parte autora intimada para dar o andamento necessário a fim de constituir validamente o processo, sem o fazer, mesmo depois de remetida carta diretamente para a parte, nos termos do parágrafo único do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fls. 49 e 54). Assim, vê-se que é o caso de extinção do processo por ausência de citação da parte requerida, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Hipótese em que, apesar de intimado, por três vezes, para retirar e comprovar a distribuição da carta precatória expedida com a finalidade de citação dos executados, o recorrente manteve-se inerte, caracterizando-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial. Extinção do processo mantida. Recurso improvido. TJSP Apelação 0001913-59.2010.8.26.0586 - v.u. - Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. Ainda que assim não fosse, seria caso de extinção por abandono diante da inércia da autora após a remessa de carta com AR para oi endereço informado nos autos para que desse o devido andamento processual. Desta feita, na esteira da decisão de fl. 48, julgo extinta a presente Ação de Procedimento Comum Cível, movida por Sirlei Castelar Rodrigues contra Qi Sociedade de Credito S.a., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, cc artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Havendo custas em aberto, intime-se a autora por carta com AR para recolher no prazo de 15 dias, permanecendo a inércia expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Quanto a eventuais diligências, expeça-se certidão ao Sr. Oficial de Justiça, caso haja interesse. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1097905-08.2025.8.26.0100

ID: 326911137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1097905-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO SP SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI

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Processo 1097905-08.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia proposta por MERCADO SP SPE S.A. em face de MA… Processo 1097905-08.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia proposta por MERCADO SP SPE S.A. em face de MAGNO SABOR COMERCIAL LTDA, objetivando a retomada de imóvel comercial (box D34-36/E29) localizado no Mercado Municipal Paulistano, sob fundamento de término do contrato de locação por prazo indeterminado. Pois bem. Verifica-se que tramita perante a 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital a ação revisional de aluguel nº 1074678-86.2025.8.26.0100, ajuizada pela parte ré contra a autora, tendo por objeto o mesmo contrato de locação discutido nestes autos. Analisando os processos, constato a existência de conexão entre esta ação de despejo e a ação revisional acima mencionada, uma vez que ambas envolvem as mesmas partes e decorrem do mesmo contrato de locação, embora com pedidos distintos. No caso em tela, a conexão se caracteriza pelo disposto no art. 55, §3º do Código de Processo Civil, que determina a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REVISIONAL DE ALUGUEIS E RESCISÃO DO CONTRATO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO 1 - O não reconhecimento da prejudicialidade existente entre a ação de despejo por falta de pagamento, a revisional e a rescisão do mesmo contrato pode dar causa a situação extremamente desvantajosa para a parte e contraproducente para o Judiciário. Caso sejam proferidas decisões conflitantes em cada um deles, todas serão inexequíveis e criarão situação de insegurança jurídica inadmissível no Estado Democrático de Direito; 2 - Nos termos do Novo Código de Processo Civil, restou superado o entendimento de que a ação revisional e a ação de despejo fundadas no mesmo contrato não ostentariam liame processual. A conexão, com fundamento no artigo 55, da Lei n. 13.105, de 2015, se justificaria porque notável o risco de "decisões conflitantes ou contraditórias" (§3º), tendo o CPC adotado expressamente o critério materialista para tanto. RECURSO SUSPENSO pelo prazo de um ano.(TJSP; Apelação Cível 1013480-09.2018.8.26.0451; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) PROCESSUAL CIVIL - Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel e admite a reunião dos feitos para julgamento conjunto - Agravo interposto pelos réus - Hipótese de conexão entre as ações - Admissibilidade do julgamento conjunto de modo a se evitar o proferimento de decisões conflitantes - Suspensão do andamento da ação de despejo que não se faz necessária - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2143589-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) PROCESSUAL CIVIL - Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel - Possibilidade de julgamentos conflitantes - Decisão mantida - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2121504-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Destaca-se o entendimento consolidado de que "as ações acima mencionadas envolvem as mesmas partes e, embora deduzam pedidos opostos, uma relacionada à manutenção do contrato de locação e a outra, à rescisão, ambas derivam da mesma relação jurídica contratual" (TJSP, AI nº 2121504-02.2024.8.26.0000). No presente caso, mostra-se evidente o risco de decisões conflitantes, pois enquanto esta ação busca o despejo do réu do imóvel por denúncia vazia, a ação revisional discute o valor do aluguel e implicitamente a manutenção da relação locatícia, sendo imprescindível a reunião dos processos para julgamento conjunto. Ademais, o juízo prevento é o da 45ª Vara Cível, uma vez que a ação revisional foi distribuída anteriormente (02/06/2025) à presente ação de despejo (14/07/2025), nos termos do art. 59 do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação de despejo por denúncia vazia (processo nº 1097905-08.2025.8.26.0100) e a ação revisional de aluguel (processo nº 1074678-86.2025.8.26.0100), e DETERMINO a remessa dos presentes autos à 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, para apensamento e julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º c/c art. 58 e 59 do Código de Processo Civil. Proceda a serventia com as anotações necessárias e, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao juízo prevento, podendo o autor renunciar ao prazo para envio imediato do processo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI (OAB 182090/SP)

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Eulália Neves Roseira Donato e outros x Edna Aparecida Malvezzi De Araujo e outros

ID: 304355224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015870-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EULáLIA NEVES ROSEIRA DONATO MARIA MARQUES ROSEIRA DONATO FERNANDES ODETE NEVES ROSEIRA DONATO BORGES

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA MALVEZZI DE ARAUJO JAIME ALBERTO BRASI DE ARAUJO MDC NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. – LEARDI AçOCE

Intimação

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO

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Processo 0015870-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1019887-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eulália Neves Roseira Donato - - Odete Neves Roseira Donato Borges - - Mari… Processo 0015870-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1019887-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eulália Neves Roseira Donato - - Odete Neves Roseira Donato Borges - - Maria Marques Roseira Donato Fernandes - MDC Negócios Imobiliários Ltda. – Leardi Açoce - - Jaime Alberto Brasi de Araujo - - Edna Aparecida Malvezzi de Araujo - Vistos. Primeiramente, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, que apurou como débito devido o valor de R$ 70.146,52. Tais cálculos encontram-se adequados e não houve impugnação das partes. Intime-se o executado para efetuar o depósito voluntário do valor total da execução, com as multas do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil sobre o saldo devedor, sob pena de constrição forçada. Os executados apresentaram apenas impugnação ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias (R$ 593,10 bloqueados em conta do Banco do Brasil, de titularidade da Sra. Edna Aparecida M. Araújo - agência 578-9 e conta 2690225-7; R$ 2.983,55 bloqueados em conta do Banco Itaú, de titularidade do Sr. Jaime Alberto Brasi de Araújo). Alegam tratar-se de verbas alimentares de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. Requer, pois, o imediato desbloqueio. Conforme se comprovou (extratos bancários às p. 21/27), a mencionada conta bancária é alimentada, de forma preponderante, por verbas de natureza alimentar (aposentadoria), sendo, portanto, impenhoráveis os valores nela depositados (art. 833, IV, e § 2º, CPC). Ante o exposto, desbloqueie-se, com presteza, o numerário bloqueado nas contas supramencionadas. Para apreciar o requerimento de penhora de imóveis, junte o credor cópia da/s matrícula/s atualizada/s. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP), MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP), MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP)

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Processo nº 1073170-08.2025.8.26.0100

ID: 302296059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1073170-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

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Processo 1073170-08.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - R.C.N. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento … Processo 1073170-08.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - R.C.N. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público por ocasião do falecimento de Maria Cecilia da Fonseca Cabral Nogueira, ocorrido em 08.05.2025. O testamento foi apresentado pela petição de fls. 17/20, que tem registro no livro nº 3556, às folhas 122 do 11º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo - SP. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido entendendo necessária a declaração de ineficácia das cláusulas restritivas. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que não há dúvidas a serem esclarecidas nos termos dos art. 735, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro o afastamento das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas sobre a legítima dos herdeiros. Tais cláusulas restritivas não são nulas de pleno direito e o seu afastamento deve se dar, primordialmente, no interesse dos sucessores. In casu, se as partes entenderam que a cláusula imposta não prejudica o pleno exercício da propriedade, porque não requereram o seu levantamento, impugnando a sua validade, não há razão para determinar o seu cancelamento. O Ministério Público para proceder a tal requerimento deveria justificar como as cláusulas causam prejuízo aos herdeiros, sendo que tal justificativa não veio aos autos. Ante. ao exposto determino o registro e o cumprimento do testamento público deixado pelo falecimento de Maria Cecilia da Fonseca Cabral Nogueira. Nomeio testamenteiro(a) Rubens Cabral Nogueira, qualificado(a) nos autos, valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Cópia desta sentença acompanhada do testamento de fls. 17/20, servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. Ciência ao Ministério Público. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, na data da sua publicação, sem certificação. Providencie o interessado o encaminhamento da certidão testamentária, como acima exposto, aos autos de inventário/arrolamento. Nos termos do item 129 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo, fica desde logo autorizada a expedição de inventário por escritura pública, se todos os interessados forem capazes e concordes. Por fim, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP)

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