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Processo nº 0013251-52.2025.8.26.0053

ID: 332867717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013251-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEUSELITE ADRIANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013251-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1034858-41.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deuselite Adriano Nogueira - Vistos… Processo 0013251-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1034858-41.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deuselite Adriano Nogueira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 76), homologo os cálculos apresentados (fls. 66/72) e atualizados para 31/07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 212.694,06, composto pelas seguintes parcelas: R$ 148.258,48 - principal bruto/líquido; R$ 37.097,00 - juros moratórios; R$ 27.338,58 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP)

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Processo nº 1058911-52.2025.8.26.0053

ID: 313154818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058911-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA GUIMARÃES CUPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1058911-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tent… Processo 1058911-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece indeferimento. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. em face do Estado de São Paulo e Port Brazil Distribuidora de Combustíveis Ltda., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a comprovar o recolhimento do ICMS ao Estado de São Paulo por meio de GNRE, bem como o afastamento de qualquer exigência nesse sentido. A controvérsia surge a partir de notificação do Estado réu exigindo a apresentação de cópias da GNRE e comprovantes de pagamento do ICMS relativos a operações da autora, empresa distribuidora de combustíveis sediada no Rio de Janeiro. A autora fundamenta seu pleito na alegação de que, segundo os Convênios ICMS nº 199/2022 e 15/2023, bem como a Lei Complementar nº 192/2022, apenas refinarias, bases, centrais petroquímicas, unidades de processamento de gás natural, formuladores de combustíveis e importadores possuem obrigação de inscrição estadual e recolhimento do imposto. Sustenta que as distribuidoras de combustíveis, no regime de tributação monofásica, não ostentam a condição de contribuintes, sendo a exigência estadual destituída de amparo legal e configurando dupla incidência tributária. Quanto ao pedido de tutela de urgência, impõe-se a análise dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida pleiteada. A cognição sumária própria desta fase processual impede conclusões definitivas sobre a matéria de fundo, exigindo cautela na apreciação dos elementos apresentados. No tocante à probabilidade do direito, a questão envolve interpretação complexa da legislação tributária concernente ao ICMS sobre combustíveis, particularmente no regime de tributação monofásica. Embora a autora invoque dispositivos dos convênios interestaduais e da legislação complementar, a matéria não se apresenta límpida em sede de cognição sumária. A presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos, princípio fundamental do direito administrativo, não foi adequadamente infirmada pela documentação apresentada, especialmente considerando que a exigência estatal pode encontrar fundamento em aspectos normativos não abordados integralmente pela inicial. A legislação tributária estadual possui autonomia para estabelecer obrigações acessórias e deveres instrumentais que não se confundem necessariamente com a condição de contribuinte principal do tributo. A circunstância de a autora, eventualmente, não figurar como contribuinte direto do ICMS na sistemática monofásica não implica automaticamente a inexistência de deveres de colaboração com a fiscalização tributária, especialmente quando há operações interestaduais que podem afetar a arrecadação do Estado de São Paulo. A complexidade da matéria, envolvendo interpretação de convênios interestaduais, legislação complementar federal e normas estaduais específicas, recomenda o aprofundamento do contraditório para adequada elucidação da questão. Ademais, não se verifica a configuração inequívoca de ilegalidade manifesta da exigência administrativa. O Estado réu pode dispor de fundamentos normativos não integralmente considerados pela autora, sendo prematura a conclusão pela ausência absoluta de amparo legal para a medida questionada. A matéria revela-se tipicamente meritória, demandando instrução probatória adequada e manifestação das partes interessadas para formação de convicção segura sobre os limites e extensão das obrigações tributárias acessórias no setor de combustíveis. Relativamente ao perigo de dano, não se demonstra a urgência alegada pela autora. A exigência administrativa constitui, neste momento, mera solicitação de documentos, sem que se tenha notícia da aplicação efetiva de sanções ou penalidades. Não há evidência de constituição de crédito tributário, aplicação de multas ou adoção de medidas coercitivas que justifiquem a intervenção judicial em caráter urgente. A possibilidade futura de responsabilização, por si só, não configura dano atual ou iminente que autorize a concessão da tutela antecipatória pleiteada. Diante do exposto, em cognição sumária e sem prejuízo de ulterior revisão quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, particularmente pela não demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano que justifique a intervenção judicial em caráter antecipatório. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LIDIA GUIMARÃES CUPELLO (OAB 146950/RJ)

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Olavo Ribeiro De Albuquerque Repres P/ Janaína Silva De Albuquerque x Estado De São Paulo

ID: 319937603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205344-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE REPRES P/ JANAíNA SILVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

KAUANNY CHRISTINE MATIAS

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DESPACHO Nº 2205344-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205344-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Olavo Ribeiro de Albuquerque Repres P/ Janaína Silva de Albuquerque - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto Olavo Ribeiro de Albuquerque, representado por Janaína Silva de Albuquerque, contra decisão que, nos autos do mandado de segurança (1049948-52.2025.8.26.0053), teria indeferido a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar e de praticar quaisquer atos restritivos decorrentes do débito do IPVA 2025. Sustenta o agravante, em síntese, que é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, grau leve, porém com restrição à participação social, sendo tal condição comprovada pelo laudo pericial emitido pelo IMESC. Aduz que adquiriu um veículo Nissan Kicks, placa SUX2J16, com isenção de ICMS, requerendo administrativamente a isenção de IPVA para o exercício de 2025, nos termos da legislação estadual, tendo seu pedido indeferido. Alega que o fundamento da decisão agravada não se sustenta, pois foi comprovado previamente e documentalmente o enquadramento do agravante no caso do §2º do art. 13-A da Lei 13.268/2008 inserido pelo art. 21 da Lei 17.293/2020. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA 2025 relativo ao veículo descrito na inicial e, ao final, o provimento do recurso. Pois bem. Inicialmente, deve-se ressaltar que, na sede deste recurso, não é possível adentrar no mérito da ação proposta, sob pena de supressão de instância, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. Cumpre lembrar que a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a fim (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). Assim, para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível. Consigne-se que a concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária. O douto Juízo a quo proferiu a r. decisão nos seguintes termos: (...) A Lei nº 17.293/2020 restringiu os beneficiários da isenção de IPVA, limitando as deficiências e graus. Tratando-se de isenção, o benefício pode ser limitado e modificado por lei, a teor do previsto no Código Tributário Nacional: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Destaco que o tributo cuja isenção ora se requer se refere aos exercícios de 2025 e seguintes, quando já passível de surtir eficácia a novel legislação que revogou a anterior isenção, de acordo com a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça. No mais, eventual análise judicial sobre a natureza da deficiência depende de dilação probatória, incabível nesta seara, pois não há nos autos prova documental pré-constituída que demonstre expressamente ser o autor portador de deficiência em diferente grau do que fora enquadrado, tampouco que seu quadro clínico se encaixa em situação de excepcional restrição à participação social, o que não se confunde com dificuldades nas relações sociais (fls. 28). Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. No caso concreto, não se vislumbra a presença do requisito legal da relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial. Isso porque, conforme dispõe o art. 13-A, da Lei Estadual nº 13.926/2008, com redação dada pela Lei n° 17.473/2021 (com efeitos a partir de 01/01/2022), que: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2° - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. Ainda que se alegue a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, em razão da demora na prestação jurisdicional, não estando presente a aparência do bom direito, não há como conceder a medida. Assim, não vejo neste momento necessidade de acolher o pedido formulado, uma vez que, em sede de cognição sumária, aparenta inegável acerto a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar requerida. Processe-se o recurso, sem a pretendida liminar, intimando-se ao agravado, para respondê-lo (CPC, art. 1.019, II). Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça (CPC, art. 1.019, III). Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Janaína Silva de Albuquerque - Kauanny Christine Matias (OAB: 384856/SP) - 1º andar

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Processo nº 1062403-52.2025.8.26.0053

ID: 324331236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062403-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEDSON SOUSA GIMENEZ GRAZIELLE DE SOUSA GIMENEZ INGRID BEATRIZ DA SILVA GIMENEZ JEFERSON PINTO NEIDE PEREIRA CORREA VICENTE ROSIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GIMENEZ VALDEMAR GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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Processo 1062403-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Valdemar Gimenez - - Neide Pereira Correa Vicente - - Gledson Sousa Gimenez - - Rosiane Pereira de Ol… Processo 1062403-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Valdemar Gimenez - - Neide Pereira Correa Vicente - - Gledson Sousa Gimenez - - Rosiane Pereira de Oliveira Gimenez - - Grazielle de Sousa Gimenez - - Jeferson Pinto - - Ingrid Beatriz da Silva Gimenez - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a parte impetrante, em suma, que a Fazenda Pública estadual está a exigir o ITCMD, no que toca à transferência de bens imóveis, usando como base de cálculo o valor venal do ITBI e não do IPTU/ITR. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido (CTN, art. 38). Nesse rumo, colhe-se do art. 13 da Lei Estadual n. 11.075/00, que rege o ITCMD no Estado de São Paulo, que a base de cálculo não será inferior (i)em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do IPTU; (ii)em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR. De outro lado, colhe-se do Decreto n. 55.002/09 (art. 1º, parágrafo único) que pode ser adotado como base de cálculo, em se tratando de imóvel urbano, o valor venal de referência do ITBI. Não é viável a modificação da base de cálculo do imposto por decreto, o que implicaria ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a base de cálculo integra a base material da obrigação tributária (CTN, art. 97, II e § 1º). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): TJSP; Agravo de Instrumento 2132123-64.2019.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 13/12/2019; TJSP; Apelação Cível 1007371-04.2021.8.26.0053; 11ª Câmara de Direito Público; j. 03/12/2021. Ainda, a ausência do deferimento da liminar impede a continuidade do processo de transmissão de bens. À luz do exposto acima, presentes os requisitos, defiro a liminar para determinar o recálculo do ITCMD relativo à doação da meação que cabe ao impetrante Valdemar Gimenez, no que toca ao(s) imóvel(is) do Estado de São Paulo, com base no valor venal do IPTU/ITR, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento para apuração do real valor do bem. Cópia dessa decisão, acompanhada da petição inicial, valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

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Processo nº 1063567-52.2025.8.26.0053

ID: 323921681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063567-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063567-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Roberto de Gouveia - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regularização no r… Processo 1063567-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Roberto de Gouveia - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regularização no recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Roberto de Gouveia contra ato imputado ao Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Narra a parte impetrante, em suma, que adquiriu o imóvel descrito na exordial, por compra e venda, sendo que agora, ao tentar promover o registro da transmissão do imóvel, sobreveio cobrança de ITBI sobre o valor de referência. Pleiteia o uso do valor da transação como base de cálculo do ITBI. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, conforme teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). ISTO POSTO, é o caso de se determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada apenas a incidência de correção monetária desde a ocorrência daquela, eis que a correção monetária se presta apenas à reposição do valor da moeda. Por fim, quanto às custas e emolumentos cartorários, deverá a impetração ser movida em face da autoridade responsável pela sua cobrança, já que têm natureza de taxa. Por tais razões, DEFIRO a liminar a fim de DETERMINAR que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, desde que acompanhada de certidão de regularidade quanto ao recolhimento das custas judiciais. 3) CUMPRIDO o item 1, notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Intime-se. - ADV: ARIOVALDO FERREIRA (OAB 387240/SP)

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Processo nº 0013930-52.2025.8.26.0053

ID: 335297078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013930-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEREB S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAO DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013930-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1039760-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Mereb S/A Empreendimentos e Partic… Processo 0013930-52.2025.8.26.0053 (processo principal 1039760-71.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Mereb S/A Empreendimentos e Participações - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Mereb S/A Empreendimentos e Participações contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, relacionado a honorários advocatícios. Certificado que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça e que não houve recolhimento de custas (fls. 83/84). A parte exequente suscitou estar isenta do pagamento de custas nos termos do art. 82, § 3º, do CPC (fls. 113/114). Em seguida, pugnou pela desistência (fls. 115). É o relatório. Decido. Inviável o acolhimento da tese de isenção, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). A Lei 17.785/2023 incluiu na Lei 11.608/2003 a previsão de recolhimento de custas processuais quando deflagrada a fase de execução: "Artigo 4° -Acrescentem-se o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, com a redação que segue: "Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença." As diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais encontram-se no Comunicado Conjunto 951/2023. Também no caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, onde não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista (itens 4 e 5 do Comunicado citado) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Assim, com base nesses fundamentos, determinou-se o recolhimento das custas judiciais devidas. Durante a tramitação do feito, apesar de devidamente intimada para recolher as custas, a parte exequente se limitou a suscitar isenção, acima afastada e, em seguida, pugnar pela desistência. Em face desse quadro, o feito não reúne condições de prosseguimento, posto que o não recolhimento das custas judiciais impede o processamento do cumprimento de sentença, nos termos do item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Por fim, destaco não se tratar de homologação de desistência, mas de extinção ante a ausência de recolhimento de custas, conforme fundamentos supra. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença. Sem condenação em honorários diante da prematura extinção. Apesar de todo o exposto na fundamentação, sem condenação em custas, uma vez que, ao contrário do que ocorre no cancelamento de distribuição do processo de conhecimento (art. 290 CPC), o mero incidente não regularizado não enseja recolhimento de taxa judiciária, afinal, trata-se de fase processual que sequer foi instaurada. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORDAO DE GOUVEIA (OAB 89789/SP)

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Augusta De Carvalho Galter Ferreira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 314493840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198644-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA DE CARVALHO GALTER FERREIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

VICTORIA MARIA LEITE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEY DANTAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198644-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198644-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Augusta de Carvalho Galter Ferreira - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUGUSTA DE CARVALHO GALTER FERREIRA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fl. 148 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1055419-52.2025.8.26.0053, que indeferiu a tutela de urgência de restabelecimento imediato do pagamento integral do benefício de pensão por morte. Na origem, a agravante propôs ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, relativa à suspensão do benefício de pensão por morte. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito indeferiu a tutela de urgência, por entender pela ausência de fumus boni juris, com a prevalência da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado (fl. 148 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se a agravante. Aduz, em síntese, que a probabilidade do direito se verifica pela ausência de provas da suposta união estável e pela manifesta ilegalidade do ato da agravada ao aplicar retroativamente uma lei não vigente à época do fato gerador da pensão, em afronta à Súmula 340 do STJ. Alega que o perigo de dano consiste na suspensão de verba de natureza alimentar, única fonte de seu sustento. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para o reestabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte até o deslinde da ação principal (fls. 01/13). É o relatório. Indefiro a tutela pretendida, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito, diante da equiparação normativa entre o casamento e a união estável. Além disso, os elementos apresentados não são capazes, a priori, de afastar a decisão administrativa de suspensão do benefício, pois não ficou suficientemente demonstrada qualquer ilegalidade apta a afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, tendo em vista a presença de indícios razoáveis de união estável. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO POR CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pensionista contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pela São Paulo Previdência SPPREV, e condenou a ré ao ressarcimento de R$ 2.362.318,92, em razão da manutenção indevida de benefício de pensão por morte após a constituição de união estável, situação que extingue a qualidade de dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a constituição de união estável pela apelante, beneficiária de pensão como filha solteira, configura causa extintiva do benefício e enseja a restituição dos valores percebidos; e (ii) definir se é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de ressarcimento e qual o termo inicial de sua contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição dos valores deve observar a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação, com suspensão do prazo durante o trâmite do processo administrativo. 4. A legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício (Lei Estadual nº 452/1974) previa a extinção da pensão por morte em caso de casamento, sendo a união estável equiparada a ele, conforme artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. 5. A existência de união estável foi comprovada por meio de processo administrativo regular, no qual se asseguraram o contraditório e a ampla defesa, sendo constatada a convivência pública, contínua e duradoura entre a apelante e seu companheiro, com prole comum e reconhecimento social. 6. A ré declarou, reiteradamente, não manter união estável durante os recadastramentos, o que configura omissão dolosa e má-fé no recebimento da pensão. 7. A boa-fé da beneficiária foi afastada com base na prova documental, o que legitima a devolução dos valores recebidos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, apenas para limitar a cobrança dos valores ao período não prescrito. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores recebidos indevidamente em razão da manutenção do benefício após a constituição de união estável está sujeita à prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da ação, conforme o Decreto nº 20.910/1932. 2. A constituição de união estável pela pensionista, devidamente comprovada em processo administrativo, ainda que não formalizada legalmente, configura causa de cessação do benefício de pensão por morte concedido com base na condição de filha solteira (Lei Estadual nº 452/1974). 3. A omissão dolosa da existência de união estável em recadastramentos periódicos afasta a boa-fé da beneficiária e enseja o dever de ressarcir os valores indevidamente percebidos. (TJSP; Apelação Cível 1500873-63.2024.8.26.0428; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025 grifos nossos) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra decisão que concedeu liminar para restabelecimento de pensão por morte. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, verificando se há elementos que elidam a presunção de legalidade do ato administrativo que suspendeu a pensão por morte em razão de indícios de união estável pela beneficiária. III. Razões de Decidir: A concessão da tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, dado o procedimento administrativo que suspendeu o benefício com base em indícios de união estável. A presunção de legalidade do ato administrativo não foi afastada, e a equiparação da união estável ao casamento para fins previdenciários é consolidada pela jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Liminar revogada. Tese de julgamento: A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício. Legislação Citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CPC/2015, art. 300; Lei Federal nº 8.437/1992, arts. 1º a 4º; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60; Lei Complementar Estadual nº 180/78, art. 157. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2021208-35.2025.8.26.0000; Rel. Márcio Kammer de Lima; j. 28/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1018934-24.2023.8.26.0053; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; j. 20/02/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2357215-84.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 05/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000073-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Intime-se a agravada para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Roney Dantas Pires (OAB: 513118/SP) - Victoria Maria Leite Lopes (OAB: 521520/SP) - 1° andar

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Rafael Leite De Carvalho x Diretor Técnico Do Setor De Pontuação Da Divisão De Habilitação Do Detrand E São Paulo/Sp

ID: 318670026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203338-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEITE DE CARVALHO

Polo Passivo:

DIRETOR TéCNICO DO SETOR DE PONTUAçãO DA DIVISãO DE HABILITAçãO DO DETRAND E SãO PAULO/SP

Despacho

Advogados:

RAFAEL LEITE DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2203338-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203338-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rafael Leite de Carvalho - Agravado: Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detrand e São Paulo/SP - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2203338-90.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2203338-90.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: RAFAEL LEITE DE CARVALHO AGRAVADO: DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DENTRAN DE SÃO PAULO/SP INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Julgador de Primeiro Grau: Adriano Marcos Laroca Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no bojo do Mandado de Segurança Cível nº 1048629-52.2025.8.26.0053, indeferiu a medida liminar. Narra o agravante, em síntese, que é advogado e que utiliza sua CNH para o exercício de suas atividades diárias. Relata que em 08.09.2021, após cumprir penalidade de suspensão imposta em processo administrativo anterior, renovou sua habilitação, obtendo documento com validade até 01.09.2031. Entretanto, discorre que teve conhecimento da instauração de processo visando à cassação de sua CNH em virtude de suposta infração cometida em 11.03.2020. Formulou liminar voltado à suspensão da penalidade de cassação de sua CNH, entretanto este foi indeferido pelo juízo de primeiro grau com o que não concorda. Defende que a infração em questão não pode ter sido por ele cometida, diante da comprovação por meio de prova de sua geolocalização. Afirma não ser lícita a utilização de infração datada do ano de 2020 para a cassação de sua CNH em 2024. Discorre sobre a utilização de sua CNH para se deslocar em suas atividades profissionais. Aponta que a notificação foi encaminhada a endereço desatualizado, razão pela qual se caracterizou o cerceamento de seu direito de defensa no processo administrativo. Argumenta que alienou o veículo em questão no ano de 2021. Requer a antecipação da tutela recursal para suspender a penalidade de cassação de sua CNH, com as consequências advindas, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Nos moldes do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, cabe a suspensão liminar do ato impugnado quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e desse ato puder resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida ao final (periculum in mora). O fumus boni iuris supõe não apenas a constatação pelo juiz relativamente à matéria de fato exposta pelo demandante, como igualmente supõe a plausibilidade na subsunção dos fatos à norma de lei invocada ex facto oritur ius -, conducente, pois, às consequências jurídicas postuladas pelo autor. Em suma: o juízo de verossimilhança repousa na forte convicção de que tanto as qustiones facti como as qustiones iuris induzem a que o autor, requerente da AT, merecerá prestação jurisdicional em seu favor. (CARNEIRO, Athos Gusmão, Da Antecipação de Tutela, 7ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2010, p. 32). Compulsando a documentação acostada aos autos de origem, constata-se que em 12.08.2024 foi instaurado processo (Processo Administrativo nº 1341/2024 fl. 63) visando à cassação do direito de dirigir do agravante, em virtude de ele ter conduzido veículo durante o período em que estava suspenso seu direito de dirigir, considerando ter ele sido autuado pela prática da infração prevista no art. 218, I, do CTB em 11.03.2020. Ainda segundo a documentação apresentada, não foi protocolada defesa referente a tal processo, razão pela qual foi aplicada a sanção de cassação da CNH pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 263 do CTB (fl. 62). Proferida decisão final (fl. 68), facultou-se a apresentação de recurso administrativo à JARI (fl. 62), porém ante a ausência de qualquer manifestação, certificou-se o encerramento do processo na via administrativa (fl. 61), notificando-se o condutor da sanção imposta (fl. 62) e determinando o início de seu cumprimento (fl. 60). Pois bem. No que diz respeito à alegação de que a infração em questão não pode ter sido por ele cometida, diante da comprovação por meio de prova de sua geolocalização, verifica-se que os documentos apresentados são insuficientes para constatar a pretensão em questão. Isso porque os prints retirados do aplicativo Google Maps (fls. 80/81) não se revestem da segurança necessária para registrar que o impetrante de fato não estava no local da prática da infração. Registra-se que o procedimento estrito do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não se admitindo a instauração de fase instrutória para a comprovação das alegações veiculadas pelo impetrante. No que toca às alegações de encaminhamento das notificações expedidas no âmbito do processo administrativo a endereço desatualizado, tem-se que o impetrante não colacionou a íntegra do referido processo aos autos, de forma que não se mostra possível realizar a plena análise destas informações. Tem-se que apenas após a notificação da autoridade apontada como coatora para apresentar suas informações é que se poderá ter plena ciência a respeito destes dados. Acrescenta-se, ademais, que o fato de que o agravante necessita de sua CNH para o exercício de atividades profissionais não impede que haja a imposição da penalidade de cassação, uma vez verificada sua hipótese legal. Menciona-se, a esse respeito, precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo instaurado para a cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e consequente renovação da licença do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Instrução probatória deficiente. Necessidade da CNH para o exercício da profissão de motorista que não obsta a referida suspensão. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003513-39.2018.8.26.0127; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019) Vale mencionar, ademais, que o DETRAN possui o prazo de 5 (cinco) anos para a instauração do processo visando à cassação do direito de dirigir do condutor, nos termos do art. 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Cotejando-se tal lapso temporal com as datas informadas pelo impetrante, não se vislumbra a ocorrência da decadência alegada. Por último, a questão relativa à alienação do veículo no ano de 2021 não interfere nas conclusões acima alcançadas, visto que a infração que ensejou a instauração do processo administrativo de cassação da CNH foi praticada em 11.03.2020, quando o veículo ainda era de propriedade do agravante. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro o fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela antecipada recursal, que fica indeferida. Dispensadas informações do juízo a quo, intime-se a parte agravada para oferta de contraminuta, no prazo legal. Vista à d. Procuradoria de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rafael Leite de Carvalho (OAB: 362557/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Juliana Kina

ID: 330876231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009562-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA KINA

Despacho

Advogados:

FLAVIA MORENO FEITOSA

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LAÍS DO LAGO CRESPIN

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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DESPACHO Nº 3009562-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009562-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Juliana Kina - Interessado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória proferida às fls. 48/49, complementada à fl. 86, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1040287-52.2025.8.26.0053, que deferiu a tutela de urgência requerida, determinando que o ente público proceda ao fornecimento do medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) 300 mg à autora, de uso contínuo, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas tendentes ao cumprimento de tutela específica (fl. 49 dos autos de origem). Insurge-se o agravante (fls. 1/11) contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) o relatório médico apresentado é genérico e não demonstra a imprescindibilidade do medicamento Dupilumabe ou a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, não se desincumbindo, assim, a parte autora do ônus probatório que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC; b) a decisão recorrida viola precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, notadamente o Tema nº 106 do STJ, que exige, cumulativamente: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado, (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, e (iii) registro do medicamento na ANVISA; contrariando também, os Temas 6 e 1234 do STF e a Súmula Vinculante nº 60, que impõem, entre outros requisitos, a análise do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC, a inexistência de alternativa terapêutica padronizada no SUS e a eficácia e segurança do fármaco à luz de evidências científicas de elevado grau de confiabilidade, como ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas elementos esses que se mostram ausentes no caso em exame; c) não há qualquer demonstração de urgência clínica que justifique a concessão da tutela provisória, nos moldes exigidos pelo Enunciado nº 51 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, sendo certo que a patologia que acomete a parte autora possui tratamento alternativo disponível no âmbito do SUS, o que afasta o risco de dano grave ou de difícil reparação; d) o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido para cumprimento da ordem é exíguo e desconsidera os trâmites administrativos e orçamentários inerentes à atuação da Secretaria da Saúde, configurando violação ao disposto no art. 22, § 1º, da LINDB; e) a fixação da multa cominatória em valor elevado mostra-se desproporcional, gerando risco concreto de lesão ao erário, sobretudo diante da ausência de urgência; f) subsidiariamente, caso mantida a obrigação de fornecimento do medicamento, que seja concedido prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem e que se reduza o valor da multa cominatória diária, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade; g) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. Processe-se o agravo de instrumento, com a atribuição do efeito suspensivo pleiteado, pois presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Em exame perfunctório, verifico que a agravada é portadora de dermatite atópica (CID L20.9) e rinite alérgica (CID J30.4), razão pela qual o médico responsável por seu acompanhamento clínico indicou a utilização do fármaco Dupilumabe (Dupixent) 300 mg, com prescrição de dose inicial de ataque, consistente na administração de duas injeções de 300 mg, seguida de aplicações subsequentes de 300 mg a cada duas semanas, conforme consta do relatório acostado à fl. 19 dos autos de origem: RELATÓRIO MÉDICO HD: DERMATITE ATÓPICA (L209) E RINITE ALÉRGICA (J304) PACIENTE COM DERMATITE ATÓPICA (DA) DESDE 1 ANO DE IDADE. QUADRO DE DA GRAVE, GENERALIZADA COM ALTERAÇÕES IMPORTANTES DA QUALIDADE DE VIDA, COM ALTERAÇÃO DO SONO, PRURIDO CONSTANTE, LESÕES QUE INTERFEREM COM O CONVÍVIO SOCIAL ADEQUADO. APRESENTA LESÕES GENERALIZADAS EM FACE, REGIÃO CERVICAL, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, ABDOMEN, REGIÃO GLÚTEA E NAS COSTAS; PRURIGINOSAS, DESCAMATIVAS E EXSUDATIVAS. SCORAD 80-100 (DEPENDENDO DO ESTADO CLÍNICO DE QUANDO É APLICADO O TESTE). ATUALMENTE 95. JÁ FEZ USO DE INCONTÁVEIS ANTIHISTAMÍNICOS, HIDRATANTES E EMOLIENTES, ALÉM DE CORTICOTERAPIA TÓPICA E SISTÊMICA, DA QUAL JÁ TEM SEQUELAS DO USO CRÔNICO COMO ESTRIAS E AUMENTO DE PILIFICAÇÃO. FEZ USO DE CICLOSPORINA SEM MELHORA DO QUADRO, MANTENDO SCORAD 90 E APRESENTANDO EVENTOS ADVERSOS COMO DORES ABDOMINAIS, NÁUSEAS E VÔMITOS. DEVIDO AOS MOTIVOS EXPLICADOS ACIMA E PELA REFRAATARIEDADE E INCONTÁVEIS RECIDIVAS DAS QUAIS JÁ TEM SEQUELAS DE EFEITOS ADVERSOS DE TRATAMENTOS, TEM INDICAÇÃO PARA O USO DO DUPILUMABE INJETÁVEL SUBCUTÂNEO. DOSE PRESCRITA: 600 MG DE ATAQUE E 300 MG A CADA 2 SEMANAS. Ocorre que, muito embora sustente a autora, ora agravada, que seu quadro clínico apresenta elevada gravidade, com repercussões severas sobre sua qualidade de vida, a justificar o fornecimento imediato do medicamento pleiteado, não é possível, em sede de cognição sumária, extrair a existência de risco iminente de vida ou de agravamento substancial da condição de saúde apenas com base no relatório médico apresentado. A esse respeito, oportuno destacar o Enunciado nº 51 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, segundo o qual: [n]os processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato exigência que, ao menos em análise preliminar, não se mostra atendida nos autos. Sendo assim, tendo em vista que o fornecimento de medicamentos e insumos não padronizados pelo SUS exige a comprovação de sua indispensabilidade por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, conforme entendimento do Tema nº 106 do C. STJ (STJ, ProAfR no REsp nº 1.657.156-RJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Seção, j. 26.04.2017); e, ainda, com base nas diretrizes estabelecidas pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 6 (STF; RE nº 566.471/RN; rel. Min. MARCO AURÉLIO; j. em 26/09/2024) e 1.234 (STF; RE nº 1.366.243/SC; rel. Min. GILMAR MENDES; j. em 16/09/2024), há exigência de comprovação científica robusta quanto à eficácia e segurança do fármaco pleiteado e à impossibilidade de substituição por outro constante na listagem do SUS, com necessidade de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) ou outros com expertise técnica na área, sendo vedada a fundamentação exclusiva em prescrição médica isolada; não verifico, a princípio, a probabilidade do direito alegado. A imposição da multa cominatória, por sua vez, recomenda cautela que se aguarde, ao menos, o julgamento do presente recurso. Dessa forma, determino, por ora, a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada. Dispensadas as informações, intime-se a agravada na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art.1.017, ambos do CPC, para o oferecimento da contraminuta no prazo de 15(quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, conforme alterada pela Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, havendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Laís do Lago Crespin (OAB: 408682/SP) - Flavia Moreno Feitosa (OAB: 243465/SP) - 1º andar

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Processo nº 1043003-52.2025.8.26.0053

ID: 303991728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043003-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SARA GOES PAIXãO BARGAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LIMA MACIEL

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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Processo 1043003-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Sara Goes Paixão Bargas Santos - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sara Goes Paixão … Processo 1043003-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Sara Goes Paixão Bargas Santos - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sara Goes Paixão Bargas Santos em face de ato praticado pelo(a) Pró-Reitor de Graduação da Universidade de São Paulo. Narra a impetrante que "foi aprovada no vestibular Fuvest 2025 e regularmente convocada para ingressar na Universidade de São Paulo, no curso de Engenharia da Escola Politécnica da USP" (fl. 05). Informa que "o processo de matrícula da USP é regido pela Resolução CoG n° 8668/24 da Universidade de São Paulo, estabelecendo duas etapas para a realização da matrícula: a pré-matrícula e a confirmação de matrícula" (fl. 06). Aponta que, "iniciado o prazo para pré-matrícula, estabelecido inicialmente entre 11 de março de 2025 às 8h até 12 de março de 2025 às 12h, a impetrante percebeu que não conseguia acessar o site indicado pela faculdade para realização da etapa. Assim, entrou em contato com a pró-reitoria de graduação via e-mail (cf. documentos anexos), que a informou que o sistema virtual da Universidade estava passando por intensas instabilidades, de modo que o prazo para realização da etapa seria prorrogado" (fl. 06). Registra que, não obstante, conseguiu realizar a etapa de pré-matrícula. Sustenta que, "em 31 de março de 2025, a Universidade enviou à impetrante as instruções para realização da efetivação da matrícula, estabelecendo o período entre 01 e 03 de abril para realização da etapa. Logo, a autora não tardou a realizar o procedimento, submetendo sua confirmação de matrícula no link encaminhado pela Instituição. Porém, como resquício da incapacidade do sistema virtual da Universidade de acompanhar as datas estipuladas para realização de seus procedimentos, o sistema não reconheceu a finalização de sua confirmação da matrícula, registrando que a etapa teria restado incompleta, porém sem que houvesse qualquer comunicação de tal fato para a candidata" (fl. 07). Salienta, ainda, que "a impetrante foi aprovada na 1ª chamada da Lista de Espera da Fuvest 2025, de modo que todo o procedimento em questão se dava já em período de aulas. O período para efetivação de matrícula, entre os dias 01 e 03 de abril, coincidiu com uma semana de provas da autora, o que não permitiu que a autora se concentrasse exclusivamente em sua caixa de entrada do e-mail institucional, por estar focada nos estudos e na realização dos testes" (fl. 07). Por fim, narra que, "em 04 de abril de 2025, de maneira completamente brusca e unilateral, a Impetrante perdeu o seu acesso ao sistema da USP, recebendo notificação de que haveria perdido sua vaga na faculdade. Desesperada, a Impetrante enviou e-mail para a Universidade em 06 de abril [...] após diversas tentativas de explicar sua situação para a Universidade, esta se dispôs apenas a comunicá-la que não haveria nada que pudesse ser feito em relação a essas questões de ordem técnica e que deveria tomar as medidas legais cabíveis se se sentisse prejudicada" (fl. 07). Assim, explica que "foi informada que, do que consta do sistema da Universidade, a autora teria realizado a confirmação apenas pela metade, não tendo finalizado a submissão da confirmação" (fl. 08), defendendo, contudo, que, "tendo em vista não só a alta volatilidade dos sistemas virtuais da USP ao longo dos meses de março e abril de 2025, que gerava constantes entraves na matrícula de seus alunos, mas também a participação da impetrante nas aulas, seu interesse em participar da Universidade e sua realização, tal como apresentado pela pró-reitoria de graduação, da etapa de confirmação de matrícula, não faz sentido algum imaginar que a autora teria realizado a efetivação da matrícula apenas pela metade. Tese muito mais factível é de que o sistema virtual da USP, repleto de instabilidades, não registrou a confirmação de matrícula da autora, acarretando na perda de sua vaga" (fl. 08). Assim, requer a concessão de medida liminar para que "seja, provisoriamente, suspenso o ato coator que eliminou a impetrante do Vestibular da FUVEST 2025, garantindo sua matrícula e sua participação na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo até o julgamento do mérito" (fl. 14). Decido. Recebo as petições de fls. 131 e 137/138 como emendas à inicial. Considerando as dificuldades sistêmicas no e-SAJ narradas pela autora, postergo, para momento processual oportuno, a determinação de recategorização dos documentos de fls. 18/93. Além disso, retifiquei o cadastro processual da autoridade coatora para que, do sistema, conste o nome do cargo do impetrado, e não o nome pessoal do seu atual ocupante. No mais, entendo que a liminar comporta parcial acolhimento. Há comprovação suficiente da alegação de que houve instabilidade no sistema da impetrada a impedir a matrícula da impetrante. Com efeito, constam dos autos cópias de e-mails trocados entre a impetrante e a impetrada desde o início do procedimento de matrícula (fls. 81/84), entre os dias 11 e 13 de março de 2025. À época, a própria impetrada reconhecera a existência de falhas em seu próprio sistema, razão pela qual a etapa de "pré-matrícula" teve de ser estendida, como exposto à fl. 83. Prosseguindo, consta dos autos troca de e-mails no início de abril relativa à perda da vaga pela impetrante (fls. 85/88). No caso, a Central de Matrículas da impetrada aponta: "Após analisar sua situação, vimos que você não realizou sua Efetivação de matrícula, o que resultou na perda da sua vaga. Infelizmente, não há o que ser feito" (fl. 85), sublinhando ainda que a USP não se responsabilizará por documentos exigidos na pré-matrícula virtual e/ou na efetivação de matrícula virtual não recebidas por quaisquer motivos de ordem técnica. A impetrante, por sua vez, argumenta via e-mail que de fato efetivara a matrícula, expondo que o problema provavelmente ocorrera no sistema da impetrada. Diante de tal cenário, há indícios da existência de problemas de ordem técnica, de cunho geral, que impossibilitaram/dificultaram o acesso dos candidatos aprovados e lançaram dúvida séria sobre o efetivo encaminhamento da documentação necessária, situação que não pode prejudicar a impetrante. De outro vértice, não comporta acolhimento o pleito de efetivação da matrícula, vez que a análise da documentação e requisitos necessários há de ser feita pelo setor responsável da Universidade. Por tais razões, DEFIRO EM PARTE a medida liminar, apenas para determinar que seja concedida nova oportunidade, no prazo de 5 dias, para que a impetrante realize a pré-matrícula e possa apresentar toda a documentação necessária para que seja apreciado seu pedido de matrícula. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ao Ofício Judicial: a intimação deverá ser feita por Oficial de Justiça. Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP)

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