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Processo nº 1069398-18.2024.8.26.0053

ID: 304605757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1069398-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES SEABRA LUCIANA RODRIGUES PATRíCIA RODRIGUES LOSCHIAVO RICARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1069398-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Rodrigues - - Patrícia Rodrigues Loschiavo - - Adriana Rodrigues Seabra - - Lucia… Processo 1069398-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Rodrigues - - Patrícia Rodrigues Loschiavo - - Adriana Rodrigues Seabra - - Luciana Rodrigues - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1093551-18.2024.8.26.0053

ID: 308850517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093551-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

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Processo 1093551-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Samuel Dias de Oliveira - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autor… Processo 1093551-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Samuel Dias de Oliveira - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento empecúniade 29 (vinte e nove) dias de fériasa que faz jus a parte autora, não usufruídos enquanto estava em atividade, conforme certidão de fls. 16-17. A indenização deverá ter como base de cálculo a última remuneração do servidor antes de passar para inatividade. Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1066682-18.2024.8.26.0053

ID: 330022731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066682-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABEL GEREMIAS MASSINI AMANCIO MARIANO GOMES FILHO DONIZETE APARECIDO DE SOUZA NARA ADRIANE MERITAN WALTER ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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Processo 1066682-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Andrade Junior - - Donizete Aparecido de Souza - - Nara Adriane Meritan - - Abel … Processo 1066682-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Andrade Junior - - Donizete Aparecido de Souza - - Nara Adriane Meritan - - Abel Geremias Massini - - Amancio Mariano Gomes Filho - Vistos. Trata-se de embargo de declaração por WALTER ANDRADE JUNIOR E OUTROS alegam trata-se de Cumprimento de Sentença no qual as exequentes pretendem o recebimento das diferenças salariais reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. Em sentença o juiz remeteu o processo a vara do juizado especial da fazenda pública. Portanto, no caso em tela não temos uma mera ação autônoma, mas sim um cumprimento de sentença que executa o título judicial garantido pelo Mandado de Segurança n° 0600593-40.2008.8.26.0053, que tramitou pelo rito ordinário. Há de ser ponderado que também não foi considerado, por ocasião da prolação da decisão embargada, a jurisprudência afeta à matéria, tampouco destacou ter sido ela superada ou demonstrou a sua inaplicabilidade no caso concreto, de modo que, também sob esse aspecto, incorreu na omissão a que se refere o artigo 489, §1º, inciso VI do Código de Processo Civil. Em suma, este MM. Juízo não apreciou pontos/questões relevantes para a definição acerca da competência para o processamento da presente demanda, que haviam sido suscitados pelos Embargantes, tampouco considerou a orientação jurisprudencial afeta à matéria, deixando de segui-la sem a comprovação de que a mesma está superada ou de que não se aplica no caso concreto, comprovando, assim, a ocorrência da omissão que, nos termos do artigo 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II c.c. artigo 489, §1º, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, atestam a ocorrência da omissão que justifica o cabimento e o pedido de acolhimento integral dos presentes Embargos de Declaração. A parte altera a verdade dos fatos pois não se trata de cumprimento de sentença mas de ação nova e independente pois pede a aplicação do julgado a período anterior e não comtemplado na ação coletiva com se pode ver a fl 20. Não conheço dos embargos retro porque a decisão não comporta qualquer defeito da lei. Conforme CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A parte deseja alterar o comando judicial por meio dos presentes embargos. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Não conheço do embargo. Os presentes embargos são manifestamente protelatórios e por isso condeno a embargante na forma do art. 1026, § 2º do Novo Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1100826-18.2024.8.26.0053

ID: 335331699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1100826-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINDA FIUMARI DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1100826-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Osmarinda Fiumari de Sá - Vi… Processo 1100826-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Osmarinda Fiumari de Sá - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)

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Processo nº 1100826-18.2024.8.26.0053

ID: 335330985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1100826-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINDA FIUMARI DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1100826-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Osmarinda Fiumari de Sá - Vi… Processo 1100826-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Osmarinda Fiumari de Sá - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Processo nº 0015687-18.2024.8.26.0053

ID: 331833067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015687-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BRESSAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 0015687-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1030057-53.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Elaine Bressan de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de d… Processo 0015687-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1030057-53.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Elaine Bressan de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alega concordância da advogada com a impugnação fazendária, sendo fixada verba honorária de 10% sobre o proveito econômico, ou seja, sobre o valor apresentado, de R$ 1.204,32 e não sobre a diferença entre o valor apresentado e o valor devido (R$ 9.753,93 - R$ 1.204,32=R$ 8.549,61). Daí a contradição a justificar o presente recurso, demonstrada a contradição, requer-se seja esta sanada, para fixar-se o valor dos honorários devidos pela advogada da parte autora, em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado e o valor efetivamente homologado. Mantem-se a sentença com a observação que a condenação sucumbencial deverá observar a assistência concedida. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Giovanni Lourenço Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 333686701

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101699-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101699-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101699-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giovanni Lourenço da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÕES E INEXATIDÕES EM FORMULÁRIO. INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. PERFIL INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DO QUADRO DE PRAÇAS DE POLÍCIA MILITAR (QPPM), PROMOVIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELO EDITAL Nº DP 3/321/14. POR MEIO DA AÇÃO ANULATÓRIA, BUSCA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME SOB ALEGAÇÃO DE QUE A ELIMINAÇÃO TERIA SIDO DESPROPORCIONAL E BASEADA EM DÍVIDA FINANCEIRA PONTUAL E INFORMAÇÕES NÃO DOLOSAMENTE OMITIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA E OMISSÕES/INEXATIDÕES NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL CONFIGURAM FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA A ELIMINAÇÃO DO CONCURSO; (II) ESTABELECER SE O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A INVESTIGAÇÃO SOCIAL VISA AVERIGUAR A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO EM SEUS ASPECTOS SOCIAL, MORAL, PROFISSIONAL E ESCOLAR, PERMITINDO A EXCLUSÃO DE CANDIDATOS CUJA CONDUTA NÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES EXIGIDOS, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA.4.A ADMINISTRAÇÃO APUROU QUE O APELANTE POSSUÍA INADIMPLÊNCIA SIGNIFICATIVA E REITERADA, NÃO SANADA MESMO DURANTE PERÍODO DE ATIVIDADE REMUNERADA, EVIDENCIANDO COMPORTAMENTO HABITUAL DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.5.O CANDIDATO OMITIU INFORMAÇÕES RELEVANTES E PRESTOU DADOS INEXATOS NO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO SOCIAL, O QUE AFRONTA EXIGÊNCIA EXPRESSA DO EDITAL, COMPROMETENDO SUA AVALIAÇÃO DE IDONEIDADE E REPUTAÇÃO.6.A ALEGAÇÃO DE MERO ESQUECIMENTO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO, DIANTE DA NATUREZA CUIDADOSA EXIGIDA PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO E DAS ADVERTÊNCIAS PRÉVIAS CONSTANTES DO EDITAL QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DE OMISSÕES.7.A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA E RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.IV DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A INADIMPLÊNCIA REITERADA EM COMPROMISSOS FINANCEIROS PODE CONFIGURAR FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DAS REGRAS EDITALÍCIAS.2.A OMISSÃO OU INEXATIDÃO DE DADOS RELEVANTES NO FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL JUSTIFICA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO, REVELANDO FALTA DE ZELO E TRANSPARÊNCIA INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL EXIGIDO PARA O CARGO.3.O ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO, MOTIVADO E FUNDADO EM CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, I; LEI Nº 9.784/1999, ART. 2º; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV 1081579-85.2023.8.26.0053, REL. DES. ANA LIARTE, J. 19.2.2025; TJSP, APCIV 1066465-43.2022.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 9.9.2024; TJSP, APCIV 1080175-96.2023.8.26.0053, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 2.7.2024; TJSP, APCIV 1078205-61.2023.8.26.0053, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 1º.7.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1019249-24.2023.8.26.0224

ID: 302816451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019249-24.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TADAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURACI RODRIGUES DE BARROS

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Processo 1019249-24.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Taday Empreendimentos e Participacoes Ltda - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por TAD… Processo 1019249-24.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Taday Empreendimentos e Participacoes Ltda - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por TADAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para a) declarar nulo o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento do ITBI nº 2021.025-0000011, de 15/12/2021, ante a inexigibilidade de ITBI complementar lançado pelo Município de Guarulhos; e b) condenar o Município de Guarulhos a devolver o valor de R$ 510.189,20 pago indevidamente. A presente sentença não impede que o MUNICIPIO DE GUARULHOS, enquanto não ocorrida a prescrição, possa se valer do art. 148, do CTN, desde que respeitado os parâmetros fixados no Tema 1113, do STJ. O valor de R$ 510.189,20 deverá ser corrigido desde 19/12/2019 pelo IPCA-E até 07/12/2021, a partir de 08/12/2021 deverá ser utilizado a SELIC que já congrega juros e correção monetária. Neste sentido: APELAÇÃO Ação de repetição de indébito ITBI Sentença julgada procedente para condenar o Município de São Paulo a restituir os valores de IPTU recolhidos a maior pela autora Insurgência contra a fixação da correção monetária e juros de mora Descabimento Correção monetária será efetuada pelo índice IPCA, a partir do pagamento indevido, conforme os termos da Súmula 162 do STJ Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, sendo vedada, no entanto, sua cumulação com quaisquer outros índices Sentença mantida Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011877-18.2024.8.26.0053, Relator.: Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2024) Condeno o RÉU ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor a ser apurado até o limite de 200 salários-mínimos e de 8% naquilo que ultrapassar os 200 salários-mínimos, nos termos do art. 85, §3º, I e II e §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, a AUTORA deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos e os comprovantes dos valores gastos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, criando-se o apenso de cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença se submete ao reexame necessário. Neste diapasão o valor depositado às páginas 59/62 somente poderá ser levantado após o trânsito em julgado. Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P.I. - ADV: JURACI RODRIGUES DE BARROS (OAB 153864/SP)

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Processo nº 1038623-89.2024.8.26.0224

ID: 302816557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038623-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CEZAR TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTRELA BRIZ SALVADOR

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CLAUDENICE DO PRADO B BELFIORE

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Processo 1038623-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amauri Cezar Tavares - Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a presente ação movida por AMAURI CEZAR TAVARES e… Processo 1038623-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amauri Cezar Tavares - Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a presente ação movida por AMAURI CEZAR TAVARES em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS a fim de condenar o Réu a: a) repetição do indébito dos valores pagos referente aos débitos informados e pagos às páginas 32/33, que perfazem o total de R$ 5.349,83 (cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos). O pedido de dano moral fica indeferido, conforme fundamentos acima. O valor de R$ 5.349,83 deverá ser corrigido desde 13/06/2021 pelo IPCA-E até 07/12/2021, a partir de 08/12/2021 deverá ser utilizado somente a SELIC que já congrega juros e correção monetária. Neste sentido: APELAÇÃO Ação de repetição de indébito ITBI Sentença julgada procedente para condenar o Município de São Paulo a restituir os valores de IPTU recolhidos a maior pela autora Insurgência contra a fixação da correção monetária e juros de mora Descabimento Correção monetária será efetuada pelo índice IPCA, a partir do pagamento indevido, conforme os termos da Súmula 162 do STJ Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, sendo vedada, no entanto, sua cumulação com quaisquer outros índices Sentença mantida Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011877-18.2024.8.26.0053, Relator.: Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2024) Tendo em vista a sucumbência reciproca, pois A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca (STJ REsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/03/2017), deverá o RÉU arcar os honorários de sucumbência que ora fixo em 10% do valor do indébito, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Já o AUTOR fica condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao RÉU no valor de 10% do dano moral indeferido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Nos termos da Sumula 306, do STJ, ainda em vigor, os honorários advocatícios devem ser compensados assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Em relação as custas, já que não concedida gratuidade, deverá o RÉU reembolsar o AUTOR em metade do valor recolhido. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos e os comprovantes dos valores gastos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, criando-se o apenso de cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: CLAUDENICE DO PRADO B BELFIORE (OAB 114812/SP), ESTRELA BRIZ SALVADOR (OAB 111974/SP)

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Processo nº 1084627-18.2024.8.26.0053

ID: 324860008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1084627-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE LIMA MACARIAN RAPOSO MARIA NAZARETH SANTANA SANDRA MARIA DE PAULO MATEUS SONIA MATIAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1084627-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucia Maria de Lima Macarian… Processo 1084627-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucia Maria de Lima Macarian Raposo - - Maria Nazareth Santana - - Sandra Maria de Paulo Mateus - - Sonia Matias Miranda - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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