Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036717-48.2024.8.26.0100" – Página 140 de 141

Danieli Kolinicz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280561042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163496-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELI KOLINICZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1163496-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danieli Kolinicz - Reqdo: Facebook Serv… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1163496-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danieli Kolinicz - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. - Vistos. DANIELI KOLINICZ ajuíza a presente ação de indenização por falha na prestação de serviços c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter tido seu perfil do Whatsapp, associado ao número de telefone +55 (42) 988048376 , bloqueado no dia 05/10/2024 sem um motivo razoável. Conta que, além de comunicações pessoais, utilizava o aplicativo para a venda de massas, e explica que a falta de acesso à plataforma causou transtornos significativos em suas relações e atividades profissionais. Relata ter entrado em contato com a requerida para resolver a situação, sem sucesso. Aduz a abusividade da conduta unilateral da requerida, assim como violação do dever de informação, uma vez que a empresa não teria justificado devidamente o banimento. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para recuperar o acesso à conta bloqueada, assim como a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus probatório, e pelos benefícios da gratuidade processual. Decisão de fls. 41 defere a justiça gratuita, mas indefere a tutela pleiteada. Citada, a ré apresenta contestação a fls. 57/75. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, apontando a empresa WhatsApp LLC como a responsável pelo aplicativo, assim como a inépcia da inicial por ausência de documento comprovando a titularidade da linha telefônica +55 (42) 98804-8376. No mérito, argumenta a existência de previsão sobre a possibilidade de suspensão de contas no caso de suspeita de violação dos termos e políticas da plataforma e de canais administrativos para resolução de problemas do tipo. Defende a impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação, reiterando que não tem ingerência sobre o aplicativo, e a culpa exclusiva da autora. Impugna o pedido de indenização moral, aduzindo não ter cometido nenhuma ilicitude, a aplicação do CDC, uma vez que a parte autora admite utilizar a plataforma para entrar em contato com clientes, e a atribuição do ônus da sucumbência a ela. Pede pela total improcedência. Réplica a fls. 168/179. Decisão de fls. 183 mantém o indeferimento da tutela liminar, frente ao pedido de fls. 180/182, e determina à ré que apresente prova documental das infrações imputadas à autora como fundamento para a suspensão da conta. É também determinado ao autor, a fls. 189, que comprove a titularidade sobre a linha telefônica vinculada à conta bloqueada, o que é feito em petição de fls. 192. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, pois a empresa pertence ao mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC, sendo a única integrante de tal grupo com sede no Brasil, e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Nesse sentido, segue entendimento sedimentado no E. STJ: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ) Rejeito a aplicação da legislação consumerista ao caso, posto que a parte autora não se subsume à figura de consumidor final, utilizando-se da plataforma fornecida pela ré como forma de divulgar sua atividade empresarial. No caso em análise, a parte autora não consome o serviço disponibilizado pela ré ao fim da cadeia de consumo; pelo contrário, implementa-o como forma de atrair consumidores, estes sim localizados ao fim da referida cadeia, por meio do WhatsApp Business. A aplicação da legislação civilista, contudo, não favorece a ré no mérito. Em que pese a irretocável defesa apresentada nestes autos, permanece incerto o motivo que levou à desativação da conta do autor. A ré apontou reiteradamente que o autor teria violado alguma de suas políticas de uso, às quais o aplicativo condiciona a criação de uma conta. Ao longo da peça contestatória, há diversas menções a esses termos de serviço, a fim de atestar que o autor teria prévio conhecimento da conduta esperada naquele ambiente virtual. Com base nessas informações, a ré tenta convencer que a desativação da conta do autor se inseriria no âmbito de exercício regular de direito. Na espécie, portanto, a requerida deveria ter apresentado a conduta que inequivocamente teria violado suas normas internas - o que não ocorreu, mesmo após determinação de fls. 183 nesse sentido. Em casos similares, este juízo costumeiramente acolhe a tese defensiva da plataforma contra a qual se insurge o usuário cuja conta tenha sido bloqueada. Em tais casos, a plataforma demandada não se limita a reforçar seus termos de uso, mas vai além, ao individualizar a conduta específica que, diante de uma hipótese de incidência, faz jus ao bloqueio da conta. Nestes autos, contudo, embora a ré repise consistentemente que o autor teria violado alguma de suas normas, não sobreveio qualquer comprovação nesse sentido. Não há qualquer prova de que a parte autora tenha agido de modo contrário aos termos da plataforma, o que é reforçado à réplica, posto que a parte autora também desconhece o motivo do bloqueio. Diante dessas circunstâncias, a ré precluiu em absoluto no seu direito de comprovar a regularidade de sua conduta ao requerer o julgamento antecipado do mérito, sendo cabível sua responsabilização pela suspensão do autor, a qual configura descumprimento contratual, e pelos prejuízos dela decorrentes. Desse modo, à luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência de dano moral, tendo em vista a imposição de dificuldades à comunicação pessoal e profissional do autor, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer o requerente. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a requerida ao desbloqueio do perfil de WhatsApp do requerente, associado ao número de telefone +55 (42) 988048376 , e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo sobre tal valor juros legais a partir da publicação desta decisão. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adonias Dos Santos Junior x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 320939778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004903-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004903-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1144193-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Adonias dos Santos Junior - Sul América Serviços de Saúde… Processo 0004903-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1144193-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Adonias dos Santos Junior - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte exequente requereu o pagamento do montante de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) a título de astreintes tendo em vista o atraso de 26 (vinte e seis) dias do cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais, consoante fls. 1/6 e documentos na sequência. Intimada para pagamento, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em fl. 38, refutando os argumentos da exequente, posto alegar cumprimento da obrigação dentro do prazo legal. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. De início, incide na hipótese a expressa disposição do art. 525, § º 6º, do CPC, de seguinte teor: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6º - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, verifica-se que a suspensão é medida excepcional, diante da coexistência cumulativa dos seguintes requisitos: periculum in mora , relevância da fundamentação e garantia do juízo, através da penhora, caução ou depósitos suficientes. Confira-se o que diz Misael Montenegro Filho (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Ed. Atlas, pg. 528) ao comentar o art. 525, § 6º do Novo CPC: O dispositivo em exame demonstra que o recebimento da impugnação sem obstar o curso da fase executiva é regra, em respeito ao princípio da razoável duração do processo . Infere-se, portanto, que malgrado o depósito integral do valor executado, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença visa à paralisação dos atos expropriatórios com a suspensão da execução até o julgamento final da impugnação. Tal suspensão não se justifica no caso pois não se verifica a relevância nos fundamentos da impugnante, haja vista o prosseguimento da execução não ser suscetível de lhe causar grave dano irreparável. Todavia, a executada não comprova de forma efetiva que atendeu dentro do prazo de três dias, o cumprimento da tutela provisória deferida nos autos principais, pois o documento de fls. 13/14 demonstra sua inequívoca ciência para cumprimento de tal determinação. Considerando os dias de descumprimento, que totalizaram 26 (vinte e seis), entende-se possível a execução das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença. Isso porque, a multa imposta tem caráter punitivo, visando o cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. Uma vez aplicada a sanção pecuniária, e não havendo o cumprimento dessa por parte daquele a quem a obrigação foi imposta, não se pode abster a execução das astreintes ao trânsito em julgado da sentença. E isso porque, seu caráter punitivo não possui relação com o objeto da ação, ou seja, sua incidência decorre pura e simplesmente em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial e, portanto, independentemente resultado do julgado. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AFASTAMENTO. Assiste razão o recorrente quanto a não incidência da multa prevista no artigo 475-J. Isso porque, tem-se que sua aplicação é incompatível com a execução provisória iniciada pelo agravado. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091701-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 28/07/2015 - destacado) O entendimento acima, também segue as orientações do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 144562 / RJ Rel. MIin HUMBERTO MARTINS j. 15/05/2012 - destacado) PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. 3. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.03.03.2011- destacado). Sendo assim, o valor da multa se mostra razoável diante do porte da empresa ré e dos riscos da recusa à saúde do paciente, inexistindo excesso no valor perseguido. Ademais, cumpre ressaltar que a autorização do convênio médico para a realização de internações e exames, é exclusivamente da executada, visto que sem a mesma, a exequente sequer poderia realizar o procedimento necessário. Por fim, devido os valores a título de astreintes e custas processuais. Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS (OAB 299923/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helena Almeida Da Silva Barbosa x Banco Pan S/A

ID: 324979770

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127509-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ALMEIDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1127509-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1127509-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helena Almeida da Silva Barbosa - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.73/77, cujo relatório eu adoto, que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e IV; 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. A parte autora apelou a fls 80/87, alegando, em resumo, que: a) reforma da sentença de extinção com reabertura do prazo processual, bem como a citação da parte contrária para apresentação de contestação; b) gratuidade de justiça; c) pede o afastamento da cobrança de custas processuais pois o arquivamento do feito é uma consequência lógica do cancelamento da distribuição. Houve contrarrazões a fls 95/102. A fls 120/124 veio aos autos a notícia e comprovação do impedimento de atuação do advogado da parte apelante e sua situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul. A 125 determinada a intimação da parte para regularização da representação processual, parte apelante intimada a fls 128 e dada por válida a intimação a fls 129. A fls 131 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 120/124) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042012-74.2021.8.26.0002

ID: 277753928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042012-74.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BEATRIZ MACHADO DE SOUSA ERIKA CADENGUE DE SOUSA OLIVEIRA SILVA MARIA JOANA MACHADO DE SOUSA THEODORALUIZA MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO RICARDO FISCHLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON MINEO MORISAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO DE LIMA FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOMINGOS DAL MÁS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro (OAB 129036/SP), Silvio Ricardo Fischlim (OAB 141006/SP), Patricia Leal Ferraz (OAB 166249/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Antonio Domingo… ADV: Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro (OAB 129036/SP), Silvio Ricardo Fischlim (OAB 141006/SP), Patricia Leal Ferraz (OAB 166249/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Antonio Domingos Dal Más (OAB 250577/SP), Nilson Mineo Morisava (OAB 288036/SP), Fabrizio de Lima Ferro (OAB 315564/SP) Processo 1042012-74.2021.8.26.0002 - Inventário - Invtante: Cristiane Beatriz Machado de Sousa, Maria Joana Machado de Sousa, Theodoraluiza Machado de Sousa, Erika Cadengue de Sousa Oliveira Silva - Vistos. Fls. 05, 53 e 203: Regularize-se a representação processual de Maria Joana e Theodora, apresentando-as devidamente subscritas. Fls. 23/24: Apresente-se certidão de matrícula do imóvel atualizada, com a averbação da aquisição (fls. 54/59) e partilha de primeiras núpcias (fls. 182/185), além da certidão de casamento com averbação do divórcio de João Maria (falecido) com Maria Aparecida Cadengue (primeiras núpcias). Fls. 25 e 27: ausente cópia dos documentos atualizados dos veículos Honda HR-V e Pajero TR4 ou certidão do órgão competente (Detran) de titularidade do veículo, ausência de comunicação de venda e pesquisa de débitos. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO AO DETRAN (órgão responsável), para que informe a data da aquisição dos veículos Honda HRV EXL CVT, cor preta, ano 2015/2016, placa FWC 4713, Renavam 01045586320 e automóvel MMC Pajero TR4, cor prata, ano 2004, placa DOT 4104, Renavam 00830810609 pelo falecido JOÃO MARIA DE SOUSA, falecido no dia 12 de abril de 2.021, RG 14.291.679-1 SSP/ SP e CPF 030.682.158-38, assim como informe se há comunicação de venda e eventuais débitos que recaem sobre o veículo. Providencie a Z. Serventia o encaminhamento. Incorreta as declarações de fls. 523/530, bem como o parecer da partidoria de fls. 507/508. Consoante se infere do contrato de fls. 57/59 e sentença de homologação do divórcio de fls. 182/185, o imóvel situado à Rua Mackenzie 173 foi adquirido pelos cônjuges João e Maria Aparecida e partilhado entre eles no na proporção de 50% para cada um. Desta forma, não há que se falar em meação da segunda cônjuge Cristiane sobre referido bem, porquanto Cristiane viveu em união estável/casada com o falecido pelo regime de comunhão parcial de bens (fls. 13), enquanto o imóvel foi adquirido anteriormente a união, nos termos do artigo 1.661 do Código Civil. Em outras palavras, o bem imóvel adquirido antes da constância do casamento/união estável regido pelo regime de comunhão parcial de bens, não entra na comunhão dos bens e na partilha com o companheiro sobrevivente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1.É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta. Precedentes.2. Antes da presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio adquirido durante a união estável, reconhecida pela Lei nº9.278/1996, havia necessidade de prova da participação do companheiro. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.324.222 / DFSTJ) ------------------------------- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART.535DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITCMD.IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO MAS LEVADO A REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM PERTENCENTE AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE E INCOMUNICÁVEL. EXAÇÃO INDEVIDA. (...) 3.Bensimóveis adquiridos pelo cônjuge supérstite em data bem anterior ao casamento, ainda que levados a registro na constância deste, escapam à cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis por não terem adentrado no patrimônio da esposa falecida. 4. Recurso especial não provido. (REsp 13.041.16/PRSTJ). Anote-se outrossim, que o imóvel foi partilhado durante as primeiras núpcias, sendo que apenas 50% dele pertence ao "de cujus", percentual que deve ser partilhado igualmente entre os descendentes, ou seja, 12,5 % para cada filha. Outrossim, diante da transferência dos saldos bancários para conta judicial (fls. 509/510) e futura utilização dos recursos, deverão ser excluídos na proporção utilizada da próxima declaração. Considerando a necessidade do recolhimento das custas e despesas processuais, além do recolhimento do ITCMD, defiro o levantamento do valor depositado em Juízo (fls. 520/521), para pagamento das custas e despesas processuais que serão apuradas (fls. 530). Apresente a inventariante em 20 dias: (a) as declarações retificadas., atribuindo-se o correto valor da meação do falecido sobre o imóvel observando-se o valor venal do bem na data do óbito. (b) documentos que comprovem a transação de compra e venda noticiada relativa ao imóvel matrícula nº 76.974 de Barueri (contrato de compra e venda, escritura pública de compra e venda ou partilha no Espólio da progenitora paterna Maria de Sousa). (c) extrato do andamento dos processos mencionados às fls. 526 (créditos do Espólio- apuração de haveres e ação monitória), noticiando-se. (d) consulta valor de referência dos veículo na data do óbito (12/04/2021), cujos valores deverão constar no plano de partilha e não em 2025 como apresentado (fls. 496/497), assim como os débitos que recaem sobre os bens móveis (fls. 372/373) (e) igualmente apresente-se as declarações à Fazenda retificadas (fls. 498/504), porquanto o falecido possui apenas 50% do imóvel (fls. 60/61). Diante da necessidade de retificação e apresentação de documentos, defiro o prazo de 30 dias. Com a apresentação das declarações retificadas e atribuição do novo valor ao monte mor partilhável, certifique a Z. Serventia o correto valor das custas e despesas processuais a serem recolhidas, considerando o monte mor apresentado e a data da distribuição do feito (07/2021), abatendo-se o valor recolhidos às fls. 06/07. Com a certificação, defiro o levantamento do valor equivalente pela inventariante, que, deverá, após, prestar contas do recolhimento do valor correspondente até o limite em conta judicial (R$3.140,03- fls. 509/510), apresentando-se Guia DARE e o comprovante de pagamento, no prazo de 10 dias. Para tanto, nos termos dos Comunicados n.º 474/2017 e 2047/2018, providencie a inventariante o preenchimento e a juntada aos autos, do formulário de MLE, que pode ser obtido no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico relativamente ao valor indicado pela Z. Serventia como custas. Cerifique a Z. Serventia se corretamente vinculada aos autos e inutilizada a Guia DARE de fls. 06/07. Caso incorreto, intime-se o nobre advogado para regularização através de ato ordinatório. Oportunamente será apreciado o requerimento de reembolso da inventariante pelo Espólio (fls. 523/530), anotando desde já diante da impugnação apresentada (fls. 518/519), que deverá ser excluído o valor de R$23,28 referente a taxa de juntada da mandado, por tratar-se de despesas pessoal (juntada procuração da cônjuge). Anoto contudo o valor atribuído à causa poderá sofrer alteração, dependendo o resultado das ações em trâmite (apuração de haveres e ação monitária). SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO: (A) AO JUÍZO DA 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital de São Paulo, processo nº 1115287-48.2024.8.26.0100, (B) AO JUÍZO DA 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, processo nº 1005181-50.2024.8.26.0704, Para que encaminhem a este Juízo, eventuais créditos pertencentes ao Espólio de JOÃO MARIA DE SOUSA, falecido no dia 12 de abril de 2.021, RG 14.291.679-1 SSP/ SP e CPF 030.682.158-38. Providencie a Z. Serventia o encaminhamento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Btg Pactual S/A. x Jeferson De Souza Santos

ID: 277032232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092686-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S/A.

Polo Passivo:

JEFERSON DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KENJI DE MORAIS KAKUMU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBER BARBOSA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Raphael Kenji de Morais Kakumu (OAB 461068/SP), Eber Barbosa Felix (OAB 471878/SP) Processo 1092686-48.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Raphael Kenji de Morais Kakumu (OAB 461068/SP), Eber Barbosa Felix (OAB 471878/SP) Processo 1092686-48.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Btg Pactual S/A. - Exectdo: Jeferson de Souza Santos - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BTG PACTUAL S.A. em face de JEFERSON DE SOUZA SANTOS. A inicial da execução foi apresentada às fls. 1/6, na qual o exequente alega, em síntese, que em 28/12/2020 as partes firmaram "Termo de Contratação para Realização de Operações de Crédito Garantidas por Investimentos", tendo o exequente disponibilizado ao executado limite aprovado para investimentos. Ocorre que, em 29/09/2023, o executado teria se tornado inadimplente, gerando saldo negativo no valor histórico de R$ 141.710,12, que atualizado até 31/05/2024 alcançava o montante de R$ 225.932,27. Às fls. 7/96 constam documentos que instruem a inicial. Às fls. 99, consta decisão inicial que determinou a citação do executado para oferecimento de embargos, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Às fls. 105 há aviso de recebimento da carta de citação, que foi assinada por terceiro, pois o executado não mais residia no endereço indicado. Às fls. 123/124 consta sentença que julgou procedente a execução. Entretanto, esta foi posteriormente tornada sem efeito por decisão às fls. 230/231, que reconheceu o error in procedendo, determinou a expedição de mandado de citação e bloqueio de ativos financeiros. Às fls. 232/244 constam os resultados dos bloqueios realizados via SISBAJUD em diversas datas (01/04/2025, 09/04/2025, 15/04/2025, 23/04/2025 e 29/04/2025), que resultaram no arresto total de R$ 8.168,17. Às fls. 260 foi expedido ato ordinatório dando ciência ao executado do bloqueio e transferência realizados, no valor total de R$ 8.168,17, para que no prazo de 5 dias comprove que a quantia é impenhorável ou que houve bloqueio em excesso. Às fls. 261/263 o Banco BTG Pactual manifestou-se alegando preclusão consumativa, vez que o executado já havia se manifestado sobre o bloqueio online às fls. 145/159, 187/189 e 210/211, não sendo possível a abertura de novas vistas. Requereu a rejeição das impugnações apresentadas pelo executado e a conversão do arresto em penhora. Às fls. 268/274 o executado apresentou manifestação alegando: (i) nulidade da citação e, consequentemente, de todos os atos subsequentes, inclusive o bloqueio; (ii) pedido de gratuidade da justiça, que ainda não teria sido apreciado; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de salário e conta-salário. Às fls. 275/276 o executado juntou demonstrativo de pagamento para comprovar que os valores bloqueados são provenientes de salário. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando a manifestação do executado, constato não haver razão para acolhimento de suas pretensões, conforme passo a fundamentar. Primeiramente, quanto à alegação de nulidade da citação e dos atos subsequentes, inclusive do bloqueio e conversão em arresto, tal argumento não merece prosperar. A expedição de mandado citatório, determinada na decisão de fls. 230/231, foi apenas uma cautela processual. Tal medida não implica reconhecimento de nulidade absoluta que contamine todos os atos processuais subsequentes. O executado tem advogado constituído nos autos desde 7 de abril (fls. 137), estando plenamente ciente da execução. O comparecimento do executado supre eventual nulidade de citação. Ainda que se considerasse a nulidade da citação - o que não é o caso -, o Código de Processo Civil expressamente admite o arresto executivo anterior à citação, conforme dispõe o art. 830: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". O arresto executivo é medida cautelar que visa justamente garantir a eficácia da execução quando o executado não é localizado para citação pessoal. No caso em tela, o arresto se mostra ainda mais justificável, pois é evidente que o executado já tinha plena ciência da execução em curso e, ainda assim, recusa-se a adimplir a obrigação, tanto que compareceu espontaneamente aos autos constituindo advogado e apresentando manifestações. Ademais, para a efetivação do bloqueio via SISBAJUD e posterior intimação acerca desta constrição, o CPC não exige a intimação pessoal do executado. Nos termos do art. 841 do CPC: "Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado", sendo que o §1º do mesmo artigo dispõe: "A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença". Verifica-se nos autos que o executado já possuía advogado constituído, o qual foi devidamente intimado da decisão que determinou o bloqueio, conforme certidão de publicação de fls. 267, em estrita observância ao disposto no art. 841, §1º do CPC. Quanto à alegação de impenhorabilidade salarial, também não merece acolhimento. A mera juntada de holerite comprova apenas que a parte é assalariada, mas não estabelece relação direta e necessária entre o numerário bloqueado e o salário percebido. Para demonstração efetiva da impenhorabilidade, seria necessário que o executado comprovasse cabalmente que os valores constantes na conta bloqueada são exclusivamente oriundos de salário e que não houve qualquer descaracterização da natureza alimentar desses valores, como pela transferência para outras contas ou aplicações financeiras. Tal comprovação não foi realizada satisfatoriamente nos autos. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No entanto, o referido artigo deve ser interpretado em consonância com o art. 373, II, do CPC, que estabelece que compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, é fato impeditivo do direito do credor a alegada impenhorabilidade, e o ônus da prova competia ao executado, que dele não se desincumbiu adequadamente. Ademais, o extrato juntado às fls. 275/276 não demonstra de forma incontestável que os valores bloqueados são exclusivamente oriundos de salário, nem que a conta onde ocorreu o bloqueio é exclusivamente destinada ao recebimento de verba salarial. Destarte, não ficou comprovado que a totalidade dos valores bloqueados possuem natureza salarial, inexistindo, portanto, impedimento legal à sua constrição. Por fim, rejeito também o pedido de fls. 210/211. Conforme os documentos juntados na peça em questão (fls. 216), os medicamento já foram adquiridos com ajuda de parentes e há houve atendimento médico, não havendo urgência. No mais, existe a rede pública de atendimento. O SUS é acessível a todos e não exige pagamento. Quanto ao pedido de gratuidade processual formulado pelo executado, entendo não haver elementos que o contradigam, considerando que teve que pedir ajuda à própria mãe para comprar medicamentos. Assim sendo DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao executado, salientando que ela exime apenas do pagamento das custas judiciais e honorários eventualmente devidos, e não tem efeito retroativo nem dispensa do pagamento do débito principal. Ante o exposto, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES apresentadas pelo executado às fls. 268/274 e, consequentemente, CONVERTO o arresto realizado em PENHORA, nos termos do art. 830, §3º, do CPC. Determino a expedição de MLE das quantias bloqueadas em favor do exequente, que deverá fornecer formulário MLE. Após, deverá o executado se manifestar em termos de prosseguimento, trazendo cálculo atualizado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acreditar Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Royal Química Ltda

ID: 294124890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167085-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ACREDITAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ROYAL QUíMICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1167085-48.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Acreditar Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Royal Química Ltda e outros - Vistos. 1. Fls… Processo 1167085-48.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Acreditar Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Royal Química Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 796/814: A impugnação à penhora não merece acolhimento. Como se sabe, a jurisprudência, especialmente a do C. Superior Tribunal de Justiça, vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC se aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários mínimos de pessoas físicas, independentemente de estar depositada em conta poupança, em conta corrente ou em outras modalidades de aplicações financeiras. Entretanto, a Corte Superior alterou a referida orientação no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS. Vejamos: (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Desse modo, no caso de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, o montante somente será impenhorável se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, isto é, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Ocorre que, na presente hipótese, o executado JOSÉ FREDERICO não logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada em suas contas bancárias corresponde a patrimônio com o objetivo de assegurar o mínimo existencial, tampouco que possui natureza alimentar. Quanto às pessoas jurídicas, não se aplica a impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "a impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária" (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.). Ademais, os documentos apresentados pelas empresas executadas não comprovam efetivamente que a quantia penhorada é essencial para sua subsistência, isto é, a impossibilidade de manutenção da empresa diante do bloqueio realizado, de sorte que a constrição deve ser mantida. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIOS OCORRIDOS EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, NÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A PESSOA FÍSICA. CAPITAL DE GIRO NÃO COMPROVADO. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO RESTRITA A PESSOAS FÍSICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) aplica-se apenas às pessoas físicas, com o intuito de proteger o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, não podendo ser estendida à pessoa jurídica. No caso dos autos, o bloqueio ocorreu apenas em conta jurídica da empresa executada, não em contas bancárias da pessoa física. 4. A pessoa jurídica agravada não comprovou que os valores constritos se destinavam ao pagamento de despesas essenciais para a continuidade de sua atividade comercial, limitando-se a apresentar extratos bancários e folhas de pagamento, insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade não abrange contas de pessoas jurídicas, que devem comprovar a essencialidade dos valores para o funcionamento da empresa, o que não ocorreu no presente caso. 6. Tendo em vista o inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, e em respeito ao princípio da utilidade da execução, é cabível a penhora de 30% dos valores constritos, nos termos requeridos pelo agravante, a fim de garantir a satisfação parcial do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é aplicável exclusivamente às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas. 2. A pessoa jurídica que alega a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária deve comprovar sua essencialidade para a continuidade das atividades empresariais, sob pena de manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, e 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.07.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2163548-36.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 29.07.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252380-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No que concerne à suscitada inutilidade da penhora, consoante a jurisprudência da Corte Cidadã, a penhora on-line de dinheiro em conta bancária da parte executada não se subsume à hipótese prevista no art. 836, caput, do CPC, de sorte que não é o caso de desbloquear os valores constritos, ainda que inexpressivos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) Sobre o tema, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio da quantia constrita sob o argumento de que trata de valor irrisório (R$ 2.410,83). Inconformismo. Acolhimento. Inobstante ser a quantia diminuta quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, vale como satisfação parcial da dívida. Penhora de ativos financeiros, pelo Sistema SISBAJUD. Inaplicabilidade do artigo 836 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223533-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) À vista da ausência de elementos que comprovem a impenhorabilidade da quantia constrita nas contas bancárias dos executados e da inaplicabilidade do art. 836, caput, do CPC in casu, a manutenção da penhora é medida que se impõe. 2. Fls. 840/849: O pedido de levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 79.112, do 1º CRI de Guarulhos/SP, não prospera, tampouco o pedido de suspensão da presente demanda. Destaco que, conforme a cláusula de alienação das Unidades Produtivas Isoladas destacada à fl. 845, o preço pago pela venda dos ativos seria destinado, primeiramente, à liquidação de eventuais passivos extraconcursais, sendo este o caso dos autos. Ademais, houve o encerramento da recuperação judicial, de sorte que adequado o prosseguimento da presente ação executiva e a penhora de bens da executada, especialmente considerando que a penhora do imóvel foi deferida em 24 de janeiro de 2025, anteriormente à instauração do incidente de cumprimento de sentença mencionado. 3. Diga a exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Jayme Rodrigo Do Vale Cuntin Perez

ID: 302650424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024786-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADAILTON JESUS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1024786-48.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO SAFRA S/A, qualif… Processo 1024786-48.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO SAFRA S/A, qualificado nos autos, em face de JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ, igualmente já qualificado, alegando que, em 25/02/2015, a parte ré firmou contrato com a instituição financeira para abertura de conta corrente e contratação de cartões de crédito (Mastercard Black e Visa Infinite). Alegou que após a contratação, os cartões foram utilizados normalmente, conforme demonstrado pelas faturas anexadas aos autos. No entanto, argumentou que a parte ré se tornou inadimplente, deixando de pagar os débitos decorrentes do uso dos cartões de crédito. Com as atualizações, encargos contratuais e amortizações cabíveis, destacou que o valor da dívida totaliza R$ 434.037,54 (atualizado até 02/02/2024), conforme planilha de cálculo. O autor sustentou que o débito está devidamente comprovado por meio das faturas e extratos anexos e que decorre da inadimplência contratual da parte ré. Requer o acolhimento do pedido inicial para que a parte ré seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 434.037,54. Citada, a parte ré apresentou Embargos à monitória (fls. 567/588). Alegou, em preliminar, a incompetência do juízo. No mérito, alegou que a cobrança promovida na ação monitória é abusiva e apresenta duplicidade na incidência de encargos, juros e multa, caracterizando bis in idem. Argumentou que os valores cobrados já continham encargos moratórios nas faturas originais, sendo indevida a nova aplicação de juros e multa sobre os montantes consolidados. Sustentou, ainda, que não há previsão contratual para capitalização de juros ou aplicação duplicada de multa, o que configura enriquecimento ilícito por parte do autor. Apontou também erro nos cálculos apresentados pela parte autora, afirmando que houve cobrança indevida de R$ 55.605,19 em razão da duplicidade de encargos nos cartões Mastercard Black e Visa Infinite. Em relação ao cartão Visa Infinite, alegou que, embora tenha efetuado o pagamento de R$ 86.832,22 em 02/05/2023, tal valor não foi corretamente creditado na fatura subsequente, gerando cobranças indevidas e efeito cascata de encargos. Demonstrou que, em razão de créditos não compensados, havia saldo suficiente para quitar as faturas vencidas, restando ainda crédito excedente de R$ 12.413,97, o que não foi reconhecido pelo autor. Apontou que tal erro gerou um excesso de cobrança de R$ 115.467,71, somando-se ao excesso anterior e totalizando uma cobrança indevida de R$ 171.072,90, sendo devidos, na visão do embargante, apenas R$ 262.964,56. Na reconvenção, o réu alegou conduta abusiva da parte autora pelo cancelamento arbitrário dos pontos acumulados no programa de recompensas Safra Rewards dos cartões de crédito Mastercard Black e Visa Infinite, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Demonstrou que, apesar de manter o pagamento regular das faturas e de acumular mais de um milhão de pontos em ambos os cartões, houve uma redução abrupta e injustificada na pontuação, seguida de cancelamento unilateral, violando seu direito adquirido e o dever de informação. Requer a restituição integral da pontuação acumulada nos cartões Visa Infinite (com base na fatura de 02/05/2023, totalizando 1.084.489 pontos) e Mastercard Black (com base na fatura de 17/05/2023, totalizando 1.077.561 pontos, com os devidos ajustes de pontos expirados e adquiridos posteriormente). Alternativamente, caso a restituição não seja possível, pleiteia a conversão da obrigação em perdas e danos, com indenização correspondente ao valor médio de mercado dos pontos no sistema de milhagens, a ser apurado por arbitramento em fase de liquidação. Réplica (fls. 604/635). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora informou não ter interesse na produção de novas provas, enquanto a parte ré requereu a realização de prova pericial contábil. Os embargos de declaração interpostos pela parte ré foram admitidos, porém rejeitados (fls. 651/652). É o relatório. DECIDO. Não há controvérsia acerca da existência de relação de consumo entre as partes. O contrato bancário de abertura de conta corrente e emissão de cartões de crédito enquadra-se perfeitamente na definição do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o embargante destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A questão central reside na validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão bancário, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. O art. 101, inciso I, do CDC estabelece que "na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Por sua vez, o art. 51, inciso IV, do CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". No caso em exame, verifica-se que: a) A cláusula de eleição de foro não foi devidamente destacada no contrato, impedindo que o consumidor tivesse ciência adequada de sua existência e implicações, conforme exige o art. 54, §4º, do CDC; b) O embargante reside em Niterói/RJ, local distante do foro eleito, o que lhe impõe ônus excessivo e restringe significativamente seu acesso à Justiça; c) A imposição de litigar em comarca diversa de seu domicílio configura desvantagem exagerada ao consumidor, sem justificativa razoável que a legitime. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo que espelha a situação dos autos: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULAS 77 DO TJSP E 297 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Rendimento S.A. contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo de Votorantim/SP, sob o fundamento de que se trata de relação de consumo, prevalecendo a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente da existência de cláusula de eleição de foro no contrato bancário firmado entre as partes. O agravante sustenta a ausência de relação de consumo e a validade da cláusula de eleição de foro, requerendo a remessa dos autos à comarca da Capital de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência de relação de consumo entre as partes, para fins de aplicação do CDC; e (ii) a validade da cláusula de eleição de foro diante da vulnerabilidade do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O contrato bancário configura relação de consumo, conforme art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297 do STJ, sendo o consumidor a parte vulnerável da relação jurídica. Foro do domicílio do consumidor. Nos termos do art. 101, I, do CDC e da Súmula 77 do TJSP, a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor ou do réu. Abusividade da cláusula de eleição de foro. A cláusula de eleição de foro que impõe ônus excessivo ao consumidor é considerada abusiva, conforme art. 51, IV, do CDC. A exigência de que o consumidor litigue em comarca distante de seu domicílio restringe seu acesso à Justiça, configurando desvantagem exagerada. Distância entre os foros. O agravado reside em Votorantim/SP, enquanto o foro de eleição localiza-se na Capital de São Paulo, a 106 km de distância. A imposição da cláusula de eleição de foro dificultaria o acesso do consumidor aos atos presenciais, sem prejuízo significativo para a instituição financeira. Inaplicabilidade da Súmula 335 do STF. A validade da cláusula de eleição de foro não é absoluta e deve ser analisada à luz da legislação específica. Em relações de consumo, a norma do CDC prevalece sobre entendimentos gerais. Precedentes jurisprudenciais. O TJSP tem decidido reiteradamente pela inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários quando há relação de consumo, favorecendo o foro do domicílio do consumidor. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. O contrato bancário configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. 2. O consumidor tem o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC e Súmula 77 do TJSP. 3. A cláusula de eleição de foro que impõe ônus excessivo ao consumidor é abusiva e inválida, conforme o art. 51, IV, do CDC. 4. A imposição de foro diverso ao domicílio do consumidor restringe seu acesso à Justiça, configurando desvantagem exagerada. 5. A Súmula 335 do STF não se aplica automaticamente às relações de consumo, devendo prevalecer a norma específica do CDC.'. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CDC, arts. 3º, §2º, 51, IV, e 101, I. Jurisprudência: TJSP, Súmula 77; STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1299422/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/08/2013. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038420-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)" Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência arguida pelo embargante JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ e DECLARO NULA a cláusula de eleição de foro constante do contrato bancário, por abusiva e violadora dos arts. 51, IV, e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, decorrido o prazo recursal, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói/RJ, competente para o processamento da ação, nos termos do art. 101, I, do CDC. Intime-se. - ADV: GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES (OAB 155355/RJ), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ADAILTON JESUS DA SILVA (OAB 208940/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Greice Da Conceição Pereira Rosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303573221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111795-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GREICE DA CONCEIçãO PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111795-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Greice da Conceição Pereira Rosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GREICE DA CONCEIÇÃO PEREIRA… Processo 1111795-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Greice da Conceição Pereira Rosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GREICE DA CONCEIÇÃO PEREIRA ROSA moveu ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu a autora, em síntese, que é proprietária da conta de URL https://www.instagram.com/greice_rosah_shih_tzu_/, da rede social Instagram, a qual, de forma inesperada, foi suspensa pelo réu arbitrariamente. Em contato com o suporte do requerido, não obteve explicações sobre o motivo, não logrando êxito na resolução do problema. Desse modo, não teve alternativa senão apelar ao sistema judiciário. Requereu a concessão de tutela de urgência em função da reativação/desbloqueio de sua conta. No mérito, postulou a confirmação definitiva da liminar e a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 18/31). Deferida a tutela de urgência (fls. 32/33). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 61/71). Preliminarmente, afirmou que a conta alvo da ação encontrava-se já ativa, pugnando pela extinção da ação sem resolução de mérito devido a perda superveniente do objeto. No mérito, esclareceu que a suspensão temporária do perfil da autora ocorreu devido a violação dos Termos de Serviço da plataforma Instagram, argumentando que a parte ré agiu em mero exercício regular de direito, oferecendo à autora os meios para contestar administrativamente a decisão. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova e indenização por dano moral. Pediu a improcedência da ação. Juntou, anteriormente, procuração e documentos (fls. 39/58). Houve réplica (fls. 75/79). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 84/86 e 87/90), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de evidente relação de consumo, na qual a autora é destinatária final dos serviços digitais oferecidos de forma habitual e contínua pelo réu. À luz do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e por serem verossimilhantes os fatos declinados na inicial, de rigor a inversão do ônus da prova, de modo que competia ao réu demonstrar a inveracidade das alegações do consumidor, o que não se viu. Mesmo trazendo muitos argumentos jurídicos que sustentam sua resistência, o réu não trouxe nenhum elemento fático que denote a real violação dos termos de uso pela autora. Além de não comprovar o alegado, também não apontou qual seria o conteúdo supostamente violado, a propriedade industrial de quem teria sido violada, o conteúdo das denúncias que ensejaram a punição, nem nenhum outro dado fático que demonstrasse, pelo menos minimamente, o que argumentou. Caberia ao réu apontar o conteúdo divulgado pela autora que, supostamente, teria levado ao bloqueio da conta e às restrições impostas sobre o seu perfil, para que se pudesse aferir, de forma segura, se o conteúdo era capaz de violar os Termos de Serviço da plataforma Instagram. Não se desincumbiu o requerido do seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC), vez que não bastam alegações genéricas para sustentar a aplicação de uma sanção contratual máxima à parte contrária, revelando-se arbitrária a desativação da conta. Nesse passo, o bloqueio do perfil da autora pelo réu configura conduta ilícita e arbitrária. A esse respeito já decidiu a jurisprudência pátria: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de prestação de serviço. Plataforma "Facebook Business". Impulsionamento de produtos por meio de anúncios no Instagram e Facebook. Autora que teve seu acesso ao painel de anúncios bloqueado por suposta desconformidade com as políticas de publicidades do prestador de serviços. Bloqueio do acesso feito sem indicação específica de qual foi a irregularidade praticada. Argumento genérico de violação às políticas de publicidade que se mostra insuficiente a justificar a gravosa medida adotada, já que a ferramenta é utilizada no desenvolvimento de atividade econômica. Fundamentos da sentença não infirmados. Restabelecimento do serviço de rigor. Sucumbência integral do réu. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10188847020208260451 SP 1018884-70.2020.8.26.0451, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 21/06/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Utilização de perfil mantido no Facebook. Alegação genérica da ré de que a autora não observou os Termos de Serviço e as Políticas de Publicidade da plataforma. Mantida a determinação de que a conta da autora permaneça ativa e sem qualquer restrição na promoção de seus anúncios, salvo comprovada hipótese legítima e após necessário contraditório prévio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1101295-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Assim, o réu deve ser condenado a restabelecer o acesso da autora ao seu perfil no Instagram, sob pena de multa periódica. Em outro giro, reputo bem configurados os danos morais alegados, uma vez que é fato incontroverso a atitude arbitrária do réu, que desativou a conta da autora sem qualquer argumento comprovado, sendo certo que o banimento ocorrido sem dúvida alguma violou a justa expectativa do autor, na qualidade de usuário, assim como a boa-fé contratual. Além disso, o banimento da conta, ainda que temporário, pode gerar abalo à imagem, pela suspeita de conduta irregular, os quais ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Ademais, a autora obrigou-se a vir a juízo para que tivesse seus direitos assegurados. Quanto aos critérios para fixação da indenização moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores. Portanto, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (Nesse sentido: STJ - 2ª T - AgRg no Ag 1259457/RJ - Rel. Humberto Martins - j. 13.04.2010) A respeito do tema, Antônio Jeová Santos esclarece que deve existir um teto prudente para mensuração do dano moral, ressaltando que: A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de indubitosa generosidade, porém, com o bolso alheio. Aos juízes acusados de serem mesquinhos, porém, outras vezes pensa-se que são demasiado generosos, porque não são eles que pagam. Aqui, talvez o recurso à prudência e ao bom senso ao situar-se no tema: indenização que não seja tão alta, nem tão baixa. Essa ideia é vizinha do critério de flexibilidade, chamado na Inglaterra de 'tariff approach', tarifa aproximada, e na França, de 'calcule approcher', um cálculo aproximado. Que tenha piso, que tenha teto, que tenha razoabilidade(Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 181-182.) Pertinentes também as lições de Cezar Peluso: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa(RT 706/67) Portanto, considerando o abalo à honra objetiva e subjetiva da autora, a notória capacidade econômico-financeira do réu e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando, ainda, a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como satisfatória e razoável ao caso em análise. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento à autora de sua conta na plataforma digital Instagram, providência já cumprida, conforme reconheceram ambas as partes, ratificando assim a tutela de urgência acostada às fls. 32/33 em todos os seus termos. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da autora, valor que deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data desta sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente em maior proporção, e com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 506041/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1104229-48.2024.8.26.0100

ID: 325798718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104229-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLUSTFY INTERMEDIAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104229-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Clustfy Intermediações Ltda - Vistos. Clustfy Intermediações Ltda ajuizou ação em face de Cristiano Lopes. A… Processo 1104229-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Clustfy Intermediações Ltda - Vistos. Clustfy Intermediações Ltda ajuizou ação em face de Cristiano Lopes. Alegou que os sócios da autora (Bruno e Francesco) constituíram a sociedade em 11/10/2023, cujo objeto seria o desenvolvimento e licenciamento de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet - dentre outras atividades - (fls. 28/45 e 62/78) e, para isso, firmaram contrato (verbal) de prestação de serviços com o requerido, para a criação do website, softwares e sistemas necessários ao desenvolvimento das atividades da autora, mediante o pagamento mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando a quantia de R$ 140.025,00 (cento e quarenta mil e vinte e cinco reais) - (fls. 85/88). Afirmou que, em 28/08/2023, Francesco registrou o domínio "clustfy.com", na plataforma de hospedagem "GoDaddy" (fls. 3 e 57/60) e contrataram serviço de hospedagem de e-mail junto a empresa Locaweb (fls. 4, 50 e 61). Apontou que foi oferecido contrato de "vesting" ao réu, o que foi recusado. Argumentou que o réu usurpou o domínio "clustfy.com" e a conta de hospedagem "GoDaddy" (fls. 7/9 e 89/94); e que enviou e-mails à base de clientes da autora informando que houve vazamento de dados coletados dos usuários, que os sócios Bruno e Francesco tiveram o acesso ao site bloqueado, e que o domínio era de sua propriedade e que retiraria a plataforma do ar (fls. 12/13 e 95/96). Relatou que o requerido solicitou pagamento para liberar os ativos digitais bloqueados da requerente no valor total de R$ 638.000,00. Requereu a tutela de urgência para determinar que o requerido (i). seja impedido de enviar e-mail (ou contatar de qualquer forma) os clientes da autora se fazendo passar por ela; (ii). seja impedido de acessar (por qualquer forma) qualquer sistema, ativo digital, domínio ou hospedagem, plataforma e website ou softwares, contratados e pagos pela requerente; (iii). Restabeleça o acesso da autora à plataforma/serviços contratados perante a GoDaddy, Google Workspace e Locaweb, informando login e senha; e (iv). Restabeleça o acesso da autora à plataforma Clustfy, com todos os seus serviços contratados (software, website, e-mail, plataforma). No mérito, requereu a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00, bem como a procedência dos pedidos da inicial (fls. 1/26). Juntou documentos (fls. 27/103). Deferida a tutela de urgência (fls. 104/106). Regularmente citado por mandado cumprido por Oficial de Justiça (fl. 293), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação (fl. 294). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Reconheço a situação de revelia que recai sobre a parte requerida, uma vez que, após ter sido devidamente citada, não apresentou defesa, conforme estabelece o art. 344 do Código de Processo Civil: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e as alegações de fato feitas pelo autor serão presumidas como verdadeiras. Neste sentido, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, devendo produzir seus efeitos uma vez que não se verifica, no caso em apreço, a ocorrência das exceções previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente da revelia, a parte demandante comprovou suficientemente a contratação dos serviços elencados na exordial, bem como o acordo (verbal) firmado com o requerido. Senão vejamos. O registro de domínio "CLUSTFY.COM", efetuado perante a plataforma GODADDY, por meio do recibo de fls. 57/60, em agosto de 2023; a nota fiscal nº 08712573 de fl. 61, no valor de R$ 720,00 onde consta como prestador de serviços Locaweb Serviços de Internet S/A, e o acesso não autorizado do requerido às contas da autora (fls. 89/90, 91/92, 93/94, 95/96 e 97/98) justificam o pedido do autor de restabelecimento de acesso à essas plataformas (GoDaddy, Google Workspace e Locaweb), a ser realizado pelo requerido. Nesse mesma via, o e-mail de fls. 95/96 enviado pelo requerido para a base de clientes da autora (utilizando-se de e-mail corporativo), fazendo-se passar por seu proprietário impõe medida que o impeça de se apresentar em nome de terceiro (da autora), somenos atribuindo condutas aos seus sócios que não condizem com a realidade dos fatos. Por fim, e nesse mesmo diapasão, consta às fls. 85/88 a juntada de notas fiscais em favor da pessoa jurídica Cristiano Lopes Consultoria em Tecnologia da Informação, tudo a indicar que trata-se de empresa mantida pelo requerido; e, além disso, a notificação extrajudicial de fls. 79/82 demonstra a intenção da requerente em rescindir o contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes. No tocante aos danos morais, também merece acolhida o pedido do autor, com modulação do quantum indenizatório pretendido. Com efeito, o teor do e-mail de fls. 95/96, subscrito pelo requerido, atribui aos sócios da empresa autora incidente grave de segurança da informação, motivo que teria levado o requerido a migrar o conteúdo do domínio Clustfy.com para ConnectTecHub e, lá, oferecer um serviço sem as falhas causadas pela autora. No mesmo e-mail, o requerido ainda se apresenta como dono da empresa da autora e se coloca à disposição para esclarecer todas as medidas tomadas e a realizar reuniões, a fim de esclarecer qualquer dúvida e restabelecer vínculo de confiança entre a empresa autora e sua base de clientes. Assim, inegável a ocorrência de danos morais. A propósito, a doutrina: "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que o seu bom nome, reputação, ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência da ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral" (cf. Antonio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, 4ª edição, pág. 143). No caso concreto, a correspondência eletrônica, aliada às necessárias providências tomadas em seguida, evidenciam os danos morais sofridos pela parte autora. A fixação do valor, contudo, deve ser feito com moderação, tendo em vista a natureza do dano, suas consequências e as condições econômicas das partes, na medida em que houve clara manifestação de vontade da parte requerida em afetar a reputação da empresa autora perante sua base de clientes, bem como a de seus sócios, citados nominalmente no e-mail aludido. Sobre o tema, destaca-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu processamento. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Legitimidade ativa da empresa configurada. Empresa constituída pelas sócias para exercício de atividade comercial no imóvel locado. Preliminares afastadas. Mérito. Contrato de Locação Comercial. Imóvel que, após seis meses da contratação, apresentou infiltrações em seu interior oriundas do rufo e da laje do condomínio. Imóvel entregue em condições iniciais de uso. Vistoria inicial que foi realizada. Entretanto, os defeitos diziam respeito a vícios ocultos, que não podiam ser verificados pela locatária. Dever da locadora de entrega do imóvel em estado de servir ao uso destinado e de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Previsão do art. 22, incisos I e IV, da Lei do Inquilinato. Violação das responsabilidades legais e contratuais, bem como à boa-fé objetiva. Direito da empresa em ser reparada pelos danos sofridos. Lucros cessantes. Verificação. Danos materiais que resultam da impossibilidade do exercício da atividade comercial. Quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Lucros cessantes que se referem aos lucros líquidos, excluídas as despesas e custos que não ocorreram. Danos morais. Violação dos direitos à personalidade. Atividade comercial e reputação perante a clientela que foram afetadas. Quantum fixado que observa o bem jurídico lesado, assim como a natureza coercitiva, compensatória e preventiva da reparação. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária (data da fixação) e dos juros de mora (data da citação) dos danos morais corretamente fixados, por se tratar de responsabilidade contratual. Incidência dos arts. 405, do CC e 240, do CPC. Compensação. Descabimento. Reformas no imóvel que incorporaram o patrimônio jurídico da ré. Carência no pagamento do valor locatício que se relacionou ao início das obras para inauguração do estabelecimento e não com os danos relativos à infiltração. Requisitos do art. 368, do CC não preenchidos. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários" (Apelação Cível 1009791-19.2023.8.26.0309; Relator:Des. Eduardo Gesse; Data do Julgamento: 09/04/2025) - grifou-se. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência parcial. Insurgência do autor. Requerente que teve sua conta no Facebook, utilizada para fins profissionais, suspensa indevidamente. Comprovação de que a conta foi invadida por terceiros. Condenação da ré a restabelecer o perfil do autor. Fixação de multa para a hipótese de descumprimento que se mostra razoável. Dano moral configurado. Autor que possui conta na plataforma da ré há mais de dez anos e se viu impossibilitado de utilizá-la em razão da conduta da requerida. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização por dano moral ora fixada em R$ 6.000,00. Valor razoável. Requerida que deverá arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte" (Apelação Cível 1064834-83.2023.8.26.0100; Relator: Des. Rodolfo Cesar Milano; Data do Julgamento: 31/01/2024)- grifou-se. Tendo em vista os parâmetros acima mencionados, fixo o valor da indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré na (i). obrigação de não fazer, no sentido de se abster de enviar qualquer tipo de e-mail utilizando-se do e-mail corporativo da requerente para seus clientes se fazendo passar por ela e no sentido de não acessar quaisquer dos serviços contratados pela requerente nas plataformas GoDaddy, Google Workspace e Locaweb; e na (ii). obrigação de fazer, no sentido de restabelecer o acesso (login e senha) da autora às plataformas e serviços contratados (GoDaddy, Google Workspace e Locaweb) e, em consequência, confirmo e amplio a tutela de urgência deferida às fls. 104/106. Condeno ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados desde a data da sentença (fixação) e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação (dos danos morais). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da maior sucumbência, a parte ré arcará com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Doraci Raimundo De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 308663130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147196-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONATHAN WESLEY TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Tra… Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e concessão de liminarmovida por DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI. Declarao autor que é beneficiário do INSS e que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário no valor de R$ 50,00, sem a sua anuência, desde maio/2023, cuja denominação é "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", descontados até a data do ajuizamento da ação a quantia de R$ 850,00 (11/09/2024). No mérito, pleiteou (a) declaração de inexistência de relação jurídica e cessamento de descontos; (b) repetição do indébito em dobro; (c) indenização por danos morais em R$ 20.000,00; e (d) tutela antecipada. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 57/58). Devidamente citado (fl. 201), o réu apresentou contestação às fls. 63/82. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual em razão de perda do objeto da ação. Em suma, alegou que a parte autora procedeu à sua filiação/associação, autorizando os descontos no seu benefício previdenciário por intermédio de contato telefônico. Esclarece que não houve vício de consentimento na contratação, que a contratação por telefone é legítima e que o autor estava ciente da disposição de todos os benefícios pactuados. Por consequência, destaca que efetuou os descontos, sendo inexistente ato ilícito e dano moral, pois o fez em exercício regular de seu direito. Pugnou pela improcedência total da ação. Réplica às fls. 202/217. Instadas a especificarem provas (fls. 230/231), a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 234/239). De outro lado, a parte ré quedou-se inerte (fl. 240) É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, verificando-se que o objeto foi cumprido somente após deferimento de tutela provisória. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se trata de matéria exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos casos de falhas na prestação dos serviços ou fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Nessa linha, o requerente defende que não contratou serviço junto ao réu a fim de filiação, associação ou algo do gênero. Por sua vez, o requerido sustenta que tal contrato foi celebrado com inequívoca vontade da parte e juntou documentos que comprovariam a contratação por telefone. Pois bem. Cabia ao demandado comprovar a regularidade do serviço contratado, assim como o cumprimento do dever de informação, presente no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Vale destacar que a parte ré apresentou uma gravação telefônica (fl. 84), na qual alega demonstrar a anuência do autor quanto à adesão aos serviços do requerido. Todavia, embora seja admissível a contratação eletrônica no ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento em tela, nos moldes em que foi realizado, possui alto grau de informalidade e baixíssimo grau de segurança quanto à legitimidade da parte contratante. Verifica-se que a correspondente do réu se identifica rapidamente na gravação, induzindo as respostas do outro interlocutor, oqual somente confirma, com respostas monossilábicas, as indagações - sem qualquer resistência. Dessa forma, inexistem provas verossímeis acerca da regularidade da contratação - o que deveria ser comprovado por meio de documentação cabal acerca da contratação dos serviços pela parte autora. Não se mostra suficiente a gravação de ligação telefônica, uma vez editada com mera confirmação de dados e palavras monossilábicas, sem qualquer demonstração de que o autor tomou, de fato, ciência de todas as condições contratuais. Sob esse viés, é imprescindível salientar que a contratação foi realizada aproveitando-se das condições frágeis do requerente, o qual é idoso. A condição de idoso e consumidor define o sujeito como hipervulnerável, que se caracteriza em razão de um agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em decorrência de características que são aparentes ou até mesmo conhecidas pelo fornecedor. Desse modo, é aplicável o art. 39, IV, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Logo, nota-se, pela dinâmica do conjunto probatório, que a cobrança realizada pelo requerido não foi autorizada pela parte autora, tendo em vista que a manifestação de vontade, no caso, é viciada, visto que foi manipulado e induzido por técnicas agressivas de marketing que são direcionadas ao público hipervulnerável dos idosos. A parte autora foi induzida a meramente repetir as frases que o réu lhe impunha, não importando o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Assim, não havendo prova conclusiva da filiação, entendo como não prosperar o argumento de que houve o exercício regular do direito em relação aos descontos feitos nos proventos de aposentadoria do autor. Nessa conjuntura, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SINDIAPI. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Vício no consentimento verificado. DANO MATERIAL. Recomposição patrimonial devida, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Determinação de devolução de valores de forma simples. Inconformismo do réu, nesse aspecto, não conhecido. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pelo réu. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.43830). (TJSP; Apelação Cível 1002065-35.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024)." Por conseguinte, sem prova da efetiva contratação, e em considerando-se a vulnerabilidade especial da contratante por se tratar de pessoa idosa, acolho a pretensão inicial com a declaração de inexigibilidade do débito e inexistência da relação jurídica. Cabe ressaltar que não há efetiva demonstração de que o autor aderiu de maneira livre e consciente aos serviços que deram ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. Destaco, ainda, que o réu deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora, a qual deve se dar em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC). Nessa perspectiva, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexistência de vínculo associativo, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos mensais de R$ 32,10 efetuados sem apresentação de termo de filiação válido. II. Questão em discussão (i) validade da contratação telefônica para autorizar descontos previdenciários; (ii) existência de relação jurídica entre as partes; (iii) possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados; (iv) caracterização de dano moral. III. Razões de decidir i. Inexistência de termo de adesão assinado e documentação exigida pela INSS/PRES nº 162/2024. ii. Gravação telefônica não supre os requisitos legais de validade contratual. iii. Cobrança indevida implica restituição em dobro (CDC, art. 42, par. único; STJ, Tema 929). iv. Desconto indevido sobre verba alimentar enseja dano moral, presumido. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de formalização documental invalida a relação jurídica alegada. Contratação por telefone com idoso é inidônea para autorizar desconto previdenciário. Descontos indevidos ensejam restituição em dobro. Configura-se dano moral o desconto não autorizado sobre benefício alimentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42, 46; CPC, arts. 81 e 85; INSS/PRES nº 162/2024, art. 4º, II e INSS/PRES nº 28, art. 655; Súmulas 54 e 362 do STJ; Tema Repetitivo 929 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1004385-53.2024.8.26.0318, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 26/05/2025; TJSP, Ap. Cív. 1182411-48.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 12/03/2025; TJSP;Ap. Cív. 1000933-46.2024.8.26.0185; Rel.Emerson Sumariva Júnior, TJSP, Ap. Cív. 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. James Siano, j. 22/04/2024, TJSP, Ap. Cív. 1000696-15.2024.8.26.0572; Rel.João Batista Vilhena.(TJSP; Apelação Cível 1005182-22.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Referente ao pedido de indenização por danos morais, no caso em tela, embora tenham ocorrido descontos em pequeno valor, os fatos descritos são suficientemente graves para afetar a esfera moral do indivíduo, não se enquadrando em simples aborrecimento. Isto porque sequer foi juntado em tempo hábil qualquer documento que comprovasse a contratação, além disso, há casos reiterados do réu induzindo idosos ao erro para consentir com descontos previdenciários. Recusar a indenização por dano moral equivaleria a aceitar que o réu tinha o direito de agir como agiu. Nesse sentido: DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Nesse contexto, e ponderando os elementos do caso concreto, o valor da indenização, pelos danos morais sofridos, especialmente a intensidade e a duração do sofrimento, a capacidade econômica da parte ofensora, os parâmetros dos precedentes, e os limites do pedido, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00. Logo, comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, causando-lhe prejuízo, deve o réu indenizá-lo, em especial, por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando-se que o réu que se abstenha de proceder a futuros descontos não autorizados; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores, em dobro, indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJ/SP, a partir de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, correção monetária, de acordo com IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), o consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; e d) confirmo a tutela antecipada de fls. 57/58. Sucumbente, condeno oréu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. No caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, §3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), JONATHAN WESLEY TELES (OAB 343342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1402 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes