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"1036761-33.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 140 de 163

Processo nº 1100684-33.2025.8.26.0100

ID: 331093561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100684-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FARIAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100684-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luiz Farias Neto - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal prec… Processo 1100684-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luiz Farias Neto - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Processo nº 4001275-33.2025.8.26.0100

ID: 332523064

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 4001275-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SAKELLARIOS LAZZARI NELSON TOLEDO LAZZARI STEFANIE SAKELLARIOS LAZZARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REVISIONAL DE ALUGUEL Nº 4001275-33.2025.8.26.0100/SP Assunto: Prestação de Contas AUTOR : NELSON TOLEDO LAZZARI ADVOGADO(A) : CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB SP246662) AUTOR : LARISSA SAKELLARIOS LAZZAR…

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Anderson Martins e outros x Investitore Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 332957728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184371-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS ANDERSON MARTINS GUINCHO

Polo Passivo:

INVESTITORE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA PARANá GUINCHOS LTDA PARANA GUINCHOS LTDA SCP 3

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MUCARE PAZZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PESSOA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184371-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Anderson Martins - - Anderson Martins Guincho - Parana Guinchos Ltda Scp 3 - - Paraná … Processo 1184371-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Anderson Martins - - Anderson Martins Guincho - Parana Guinchos Ltda Scp 3 - - Paraná Guinchos Ltda - - Investitore Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. HOMOLOGO o acordo das fls. 615/621, nos termos havidos entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ciente da desistência apresentada em relação aos recurso de Apelação e de Agravo de Instrumento interpostos, bem como ao incidente de cumprimento de sentença. Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça acerca da desistência do Agravo de Instrumento nº 2068371-11.2025.8.26.0000. Determino à serventia que traslade cópia desta decisão para os autos do Cumprimento de sentença nº 0029028-33.2025.8.26.0100, remetendo-os à conclusão para sentença de extinção. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Em caso de descumprimento deste acordo, eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), ROBERTA MUCARE PAZZIAN (OAB 344108/SP), ROBERTA MUCARE PAZZIAN (OAB 344108/SP), ANDRÉ PESSOA VIEIRA (OAB 357791/SP), ANDRÉ PESSOA VIEIRA (OAB 357791/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP)

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Processo nº 1081284-33.2025.8.26.0100

ID: 308778020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081284-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR ÂNGELO GIOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CARAM LASCALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DO NASCIMENTO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081284-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Waldemar Ângelo Giosa Junior - Fls. 129/132: Acolho os embargos de declaração, eis que houve omiss… Processo 1081284-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Waldemar Ângelo Giosa Junior - Fls. 129/132: Acolho os embargos de declaração, eis que houve omissão na decisão atacada quanto ao pedido de diferimento de custas. Passo a integrar a decisão. Indefiro o pedido de diferimento das custas processuais, uma vez que não há previsão legal para isso (art. 5º, incisos I a IV, Lei Estadual n. 11.608/2003). Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. Disciplina da Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 5º.Rol taxativo, do qual não consta ação declaratória de inexigibilidade de débito. O CPC não disciplina esse assunto. Indeferimento que não comporta reparo. Ademais, há pedido de concessão de gratuidade pendente de julgamento pelo STJ, sem atribuição de efeito suspensivo. Agravo de Instrumento nº 2160131-41.2025.8.26.0000, Relator(a): José Wilson Gonçalves, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/06/2025. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DE PAGAMENTO DIFERIDO - PESSOA JURÍDICA INDEFERIMENTO MANUTENÇÃO A possibilidade de parcela mento de encargos devidos no processo é restrita às despesas processuais (CPC, art. 98, §6º), não extensível às custas processuais, que ostenta natureza fiscal - Incabível também o diferimento do recolhimento das custas, pois a hipótese dos autos não se amolda ao rol taxativo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. Além disso, como já decidido anteriormente, a parte agravante não ter comprovado sua incapacidade, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas e despesas da ação que ajuizou - Ausência de amparo legal da pretensão deduzida pela parte agravante Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078282-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). Sendo assim, no prazo de 15 dias, recolha o autor as custas iniciais devidas ao Estado e as despesas de postagem, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. - ADV: LUIZ FELIPE CARAM LASCALLA (OAB 333475/SP), ARIANE DO NASCIMENTO SOUSA (OAB 443361/SP)

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Mateus Kollross x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307716129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029416-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS KOLLROSS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029416-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1198877-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mateus Kollross - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0029416-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1198877-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mateus Kollross - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 6.231,16 fls. 03/04), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1053251-33.2025.8.26.0100

ID: 300839557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053251-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053251-33.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe q… Processo 1053251-33.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, da cumulação destes dispositivos normativos depreende-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Neste exato sentido entende o C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade processual. Ademais, indefiro o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03. Assim, providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais e de citação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1053251-33.2025.8.26.0100

ID: 300839639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053251-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053251-33.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe q… Processo 1053251-33.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, da cumulação destes dispositivos normativos depreende-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Neste exato sentido entende o C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade processual. Ademais, indefiro o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03. Assim, providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais e de citação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1076822-33.2025.8.26.0100

ID: 300457243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1076822-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CASTRO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1076822-33.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Caroline Castro Nunes - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LX… Processo 1076822-33.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Caroline Castro Nunes - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, os documentos apresentados demonstram que a parte autora não é pobre na acepção jurídica do termo. Diante do exposto indefiro os benefícios da justiça gratuita pretendido pela parte autora. Quanto ao pleito de parcelamento, este poderá ser feito em até 4 parcelas sucessivas e mensais. Portanto, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora comprove o pagamento das custas iniciais de maneira integral, ou apresente o pagamento da primeira parcela, sob pena do cancelamento da distribuição art. 290 do CPC. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB 19022/BA)

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Felipe Gandolfi Tomasi x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A e outros

ID: 310098641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029901-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GANDOLFI TOMASI

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 0029901-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1069387-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Felipe Gandolfi Tomasi - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - - L… Processo 0029901-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1069387-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Felipe Gandolfi Tomasi - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Jacksuel Ferreira Figueiredo x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 296672052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077307-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JACKSUEL FERREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL SERVIçOS E INFRAESTRUTURA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1077307-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jacksuel Ferreira Figueiredo - Medral Energia Ltda - - Medral Serviços e Infraestrutura Ltda -… Processo 1077307-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jacksuel Ferreira Figueiredo - Medral Energia Ltda - - Medral Serviços e Infraestrutura Ltda - Em Recuperação Judicial - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036761-33.2025.8.26.0100" – Página 140 de 163

Processo nº 1100684-33.2025.8.26.0100

Processo nº 4001275-33.2025.8.26.0100

Anderson Martins e outros x Investitore Empreendimentos E Participações Ltda e outros

Processo nº 1081284-33.2025.8.26.0100

Mateus Kollross x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1053251-33.2025.8.26.0100

Processo nº 1053251-33.2025.8.26.0100

Processo nº 1076822-33.2025.8.26.0100

Felipe Gandolfi Tomasi x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A e outros

Jacksuel Ferreira Figueiredo x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros