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Resultados para "1036896-45.2025.8.26.0100" – Página 140 de 172

Kelly Ferreira Da Silva x Vida S Hospital E Maternidade S/C Ltda. e outros

ID: 320163860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092283-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIDA S HOSPITAL E MATERNIDADE S/C LTDA. VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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EDUARDO FOZ MANGE

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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Processo 1092283-45.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Kelly Ferreira da Silva - Vida S Hospital e Maternidade S/c Ltda. - Vivante Gestão e Administração Judicial…

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Processo nº 1094029-45.2025.8.26.0100

ID: 320949768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094029-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MASCARO YURI HAMID MURADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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Processo 1094029-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Giovanna Mascaro - - Yuri Hamid Muradi - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiênci…

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Br Corp Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Solida Empreiteira E Construcao Civil Ltda

ID: 275884808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018660-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BR CORP DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA

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ELIVANIA MENDES XAVIER

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CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

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ADV: Carla Dian Xavier Monteiro (OAB 150339/SP), Elivania Mendes Xavier (OAB 248727/SP), Laudicéia Marreiros da Silva (OAB 380017/SP) Processo 1018660-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - R…

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Processo nº 1031076-45.2025.8.26.0100

ID: 320558490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1031076-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUTH BEATRIZ BALLARE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALYNE MARQUES

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Processo 1031076-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1005335-47.2018.8.26.0003) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ruth Beatriz Ballare Lima - Vistos. 1. Recebo a manifestação de fls…

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Affair System Tecnologia Ltda x Affair System Tecnologia Ltda e outros

ID: 325725383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001394-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AFFAIR SYSTEM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

AFFAIR SYSTEM TECNOLOGIA LTDA ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDGAR LEE FERARE FIDELCINO ELETRO METALURGICA BRUM LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ITAú UNIBANCO S.A MONTEX TELECOMUNICAçõES EIRELI NEXT INDúSTRIA DE CABOS LTDA - EPP PAULA MONISE ARAUJO DA SILVA SALES DISTRIBUIDORA LTDA VINíCIUS FERNANDES GOMES VITOR NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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TIAGO DE MELLO

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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LUCAS MORANDI DA SILVA

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FLAVIA BOTTA

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

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DOUGLAS MOREIRA NUNES

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DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES

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DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA

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ANTONIO ALVACY DOS SANTOS

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

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Processo 1001394-45.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Affair System Tecnologia Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú …

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Rinaldo Augusto De Morais x Rv3 Consultores Ltda e outros

ID: 323875588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094708-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO AUGUSTO DE MORAIS

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES LTDA SARAIVA E SICILIANO SA MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA

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FLAVIO BASILE

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CARLOS ALBERTO COSTA

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Processo 1094708-45.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rinaldo Augusto de Morais - Saraiva e Siciliano Sa Massa Falida - RV3 CONSULTORES LTDA - Vistos. 1 - Preen…

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Marcos Roberto Felipe x Via Capital Artemus Fundo De Investimento Em Direitos Creditóriosmultissetorial

ID: 330281396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1057169-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FELIPE

Polo Passivo:

VIA CAPITAL ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOSMULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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Processo 1057169-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1106136-92.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Roberto Felipe - Via Ca…

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Lyfe Participações Eireli x Fabio Solon De Salles Demolidora

ID: 330258057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1096454-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LYFE PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

FABIO SOLON DE SALLES DEMOLIDORA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA

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Processo 1096454-45.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lyfe Participações Eireli - Fabio Solon de Salles Demolidora - Vistos, Concedo os benefícios d…

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Sandra Rosalina Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304298068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010345-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0010345-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1023337-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Rosalina dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e In… Processo 0010345-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1023337-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Rosalina dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 62/72) apresentada pela parte executada Crefisa S/A. Em síntese, aduz que deve ser alterada a classe processual para liquidação de sentença. Aponta excesso da execução e da falta de compensação da diferença das parcelas liquidadas antecipadamente. Ao final, requer i) a alteração da classe processual para liquidação de sentença; ii) a designação de perícia contábil para apuração dos cálculos; iii) Subsidiariamente o acolhimento do excesso da execução em R$ 92,25. Sobreveio resposta (fls. 76/80). É o breve relatório. Decido. 1. Na espécie, é de se notar que foi proferida sentença nos autos principais em apenso (0010345-45.2025.8.26.0100) cujo dispositivo segue (fls. 489/487 daqueles): "Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com custas,despesas e honorários, que fixo em R$2.000,00, observada a gratuidade concedida à requerente, mais precisamente o disposto no art. 98, §3º, do CPC." Contudo, o TJSP deu parcial provimento ao recurso (fls. 568/584 daqueles) e teve o trânsito em julgado (fls. 793 respectiva), no qual extrai-se o dispositivo a seguir transcrito: "Diante do exposto, dá-se parcial provimento à apelação para se julgar parcialmente procedente a ação, para reconhecer a abusividade contratual e determinar o recálculo das prestações do empréstimo, mediante aplicação das taxas médias de juros remuneratórios indicados pelo Banco Central para a época da contratação (6,44% a.m. e 143,008% a.a.), com a devolução das quantias pagas a maior pela apelante, na forma simples, nos termos da fundamentação. Cada parte é condenada a arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000,00, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil quanto à autora Recorrente. Com efeito, foi determinado o recálculo das prestações do empréstimo com parâmetros já delimitados, razão pela qual não há falar-se em hipótese de liquidação de sentença (art. 509 do CPC), sendo o caso de, diante da apontada inconsistência dos cálculos da parte exequente, ser nomeado perito para apuração do valor devido. Destarte, diante dos divergentes critérios sustentados pelas partes, nomeio o perito contador Emerson Henrique Sanchez Chenta, e-mail: ecpericia@gmail.com, habilitado perante este Juízo para dirimir a controvérsia lançada e apresentar os devidos cálculos do quantum debeatur. 2. Intime-se o expert para estimativa de honorários. Prazo: 20 dias. 3. Em seguida, o valor dos honorários será pago pela parte executada/impugnante, a qual deverá depositar o valor respectivo nos autos. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que incumbiu à parte executada o pagamento dos honorários periciais - Irresignação da executada - Impossibilidade - Havendo discordância aos cálculos apresentados, cabe à parte que discordou arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que não tenha formulado pedido expresso de realização de perícia - Precedente do STJ - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147602-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento dos honorários periciais. Inconformismo do exequente. Cabimento. Sucumbentes na fase de conhecimento, devem as executadas suportar integralmente o pagamento dos honorários do expert. Temas 671, 672 e 871/STJ. Inaplicável o art. 95 do CPC neste momento processual, pois já definidos os vencidos sucumbentes na fase cognitiva. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2074233-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) 4. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. 5. Com o laudo, cientifiquem-se às partes. Prazo: 15 dias. 6. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1089446-17.2025.8.26.0100

ID: 313664493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089446-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINE SANTOS PACHECO FABRICA DE BISCOITOS PACHECO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1089446-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086075-45.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabrica de Biscoitos Pacheco Ltda … Processo 1089446-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086075-45.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabrica de Biscoitos Pacheco Ltda - - Anna Caroline Santos Pacheco - Vistos. Apensem-se estes autos aos de número 1086075-45.2025.8.26.0100. Corrijo o valor da causa para R$ 160.656,62, por consistir no proveito econômico almejado, dado o pedido de extinção da execução. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual, de parcelamento ou diferimento do pagamento das custas e fixo o prazo de 15 dias para o embargante pessoa jurídica recolher as custas processuais, sob pena de extinção. No prazo de 15 dias, traga a embargante pessoa física os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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