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Processo nº 1096701-26.2025.8.26.0100

ID: 325414906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096701-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DUCIONI MATOS JOãO VITOR MORAES PITHON NAPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1096701-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Vitor Moraes Pithon Napoli - - Gabriela Ducioni Matos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade … Processo 1096701-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Vitor Moraes Pithon Napoli - - Gabriela Ducioni Matos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os autores residem em bairro nobre da Capital, contrataram advogado particular e fizeram uma viagem internacional recentemente,situações incompatíveis com a alegação de pobreza. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Fernando Andrade Vieira x Pec I – Condomínio Residencial Phoenix – Spe Ltda

ID: 326065514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013696-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

PEC I – CONDOMíNIO RESIDENCIAL PHOENIX – SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

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FÁBIO REGENE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013696-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1021239-27.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Andrade Vieira - Pec I – Condomí… Processo 0013696-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1021239-27.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Andrade Vieira - Pec I – Condomínio Residencial Phoenix – Spe Ltda e outro - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Pec I - Condomínio Residencial Phoenix - Spe Ltda e Cadam Construtora e Incorporadora Ltda, na pessoa de seu sócio ANTONIO CAMINÃ MOREIRA, até o limite do débito R$ 80.185,56, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO REGENE RAMOS DA SILVA (OAB 256348/SP), LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO (OAB 240847/SP)

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Processo nº 1087874-26.2025.8.26.0100

ID: 326592866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087874-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA AZEVEDO MACEDO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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Processo 1087874-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Cristina Azevedo Macedo Souza - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, não vislumbro no início de prova docum… Processo 1087874-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Cristina Azevedo Macedo Souza - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, o requerido apresentou, aparentemente, uma justificativa, qual seja, que a desativação da conta da autora ocorreu em razão de não seguir os padrões de uso da comunidade. Por isso, a cautela exige que se ouça a parte contrária. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. 2- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990) Intime-se. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Processo nº 1094470-26.2025.8.26.0100

ID: 328379539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1094470-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094470-26.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.L. - Vistos. Processe-se pelo rito comum, à ausência de prejuízo às partes. Concedo ao autor os benefícios da… Processo 1094470-26.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.L. - Vistos. Processe-se pelo rito comum, à ausência de prejuízo às partes. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Traga o autor aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sua certidão de nascimento (art. 320 do CPC). O pressuposto basilar e fundamental para a fixação da pensão alimentícia consiste no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade, de sorte que as necessidades do alimentando devem estar ao alcance das possibilidades financeiras do alimentante. Assim sendo, diante dos elementos existentes nos autos e à ausência de informes quanto à atividade laboral do réu, bem como comprovação quanto à efetiva necessidade e capacidade das partes, fixo os alimentos provisórios em favor do autor no valor mensal correspondente a 80% do salário mínimo nacional, com pagamentos mediante depósitos junto ao Banco do Brasil, em conta judicial vinculada ao presente feito ou em eventual conta bancária a ser indicada, de titularidade da genitora do menor, até o 5º (quinto) dia a partir da citação. Indefiro, por ora, a citação eletrônica na forma pleiteada, através de WhatsApp, uma vez que não comprovada a indicação pelo réu de endereços eletrônicos em banco de dados do Poder Judiciário, na forma do artigo 246 do CPC. Na tentativa de localizar o atual endereço do réu, solicite a Serventia o envio de seus informes cadastrais junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Em caso positivo, cite-se-o, pessoalmente, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso negativo, cite-se-o, por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias úteis. A expedição de ofícios e tomada de informes em nome do réu serão objetos de oportuna apreciação, na fase instrutória, se necessário. Dil. e int. - ADV: VALQUÍRIA GOMES DA SILVA (OAB 404883/SP)

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Fábio Alves Das Chagas x Vivareal Internet Ltda.

ID: 328551091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032805-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

VIVAREAL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

TAISSA BARATELLA DRAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Vistos. Este… Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Vistos. Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento. Para expedição do MLE em favor do credor, o que fica desde já deferido, providencie a parte a exequente a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão do advogado estar dispensado do adiantamento das custas iniciais emprocessos que visam o recebimento de honorários advocatícios, nos termos do § 3º do artigo 82 do CPC, as custas devidas não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração do cumprimento de sentença. Assim, caberá à parte executada o recolhimento da Taxa Judiciária, em razão do princípio da causalidade. Ressalto que o recolhimento será dispensado à parte executada caso seja beneficiária da gratuidade de justiça; ou, caso a parte exequente tenha incluído as custas no valor do crédito ou da execução adimplido. Neste último caso, ficará a cargo da parte exequente o seu recolhimento e vinculação a estes autos. O valor será de dois por cento da execução ou incidente, observado o valor mínimo de cinco e máximo de 3000 UFESPs. Intimada na pessoa do patrono constituído e não comprovado o recolhimento, expeça-se carta intimando pessoalmente a parte para comprovação do recolhimento em 60 dias, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Mantida a omissão pelo devedor, independente de nova decisão, fica pela presente determinada a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), FÁBIO ALVES DAS CHAGAS (OAB 59347/PR), TAISSA BARATELLA DRAGONE (OAB 350909/SP)

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Carlos Zamariollo Netto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329979678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035785-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ZAMARIOLLO NETTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1035785-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Carlos Zamariollo Netto - Banco Santander (Brasil) S.a. - Ante o exposto e nos termos do art. 487… Processo 1035785-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Carlos Zamariollo Netto - Banco Santander (Brasil) S.a. - Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para condenar a parte ré a fornecer os registros de acesso (endereço de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários) relativos à conta bancária n. 20078647, agência 3724, do Banco Santander, utilizados no período de 15 (quinze) dias a partir de 14/02/2025. Sucumbente, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º do CPC. No que se refere ao pedido de tutela provisória formulado, à luz do art. 300, §3º, do CPC, inviável a determinação de fornecimento dos dados nesta oportunidade. De outro lado, considerando o prazo pelo qual a parte ré está obrigada a preservar os dados objeto desta ação, o perigo de que venham a ser excluídos definitivamente e a probabilidade do direito reconhecida através desta sentença, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré preserve imediatamente os dados em questão, sob pena de multa e conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser apresentado pela parte autora à parte ré. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Butori E Queiroz Sociedade De Advogados x Volmir Pastre Júnior

ID: 331734890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014569-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BUTORI E QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VOLMIR PASTRE JúNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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LORENZO EDUARDO FERRI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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Processo 0014569-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1093078-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BUTORI E QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS -… Processo 0014569-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1093078-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BUTORI E QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Volmir Pastre Júnior - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 48/49 porque tempestivos, e a eles dou provimento para sanar o erro da decisão de fls. 45 e acolher parcialmente a impugnação de fls. 20/24, considerando que conforme r.sentença proferida nos autos principais, o requerente naqueles autos foi condenado a arcar com 10% dos honorários advocatícios do patrono do requerido calculado sobre sua sucumbência, que corresponde a 15% do valor da condenação, visto ser a diferença entre a devolução pretendida (90%) e a obtida (75%). Ainda, tais honorários devem incidir também sobre a comissão de corretagem, pois o autor pediu sua devolução e nesta parte sucumbiu. Dada a satisfação integral do débito, julgo extinta a ação que BUTORI E QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS promove a Volmir Pastre Júnior, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arcará o exequente com honorários de 10% sobre o excesso ora reconhecido. Providenciem as partes cálculos nos termos desta decisão, acompanhados de juntada de formulários para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. A parte executada deverá providenciar o recolhimento das custas finais devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 1% do valor do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003. Aguarde-se por 60 dias a comprovação do recolhimento. Decorrido prazo sem pagamento das custas finais, expeça-se Certidão de Inscrição da Dívida Ativa. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P. R. I. - ADV: LORENZO EDUARDO FERRI (OAB 27759/MS), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP)

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Processo nº 1100969-26.2025.8.26.0100

ID: 331860729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100969-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1100969-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro o pretendido arresto, vez que não há indícios de insolv… Processo 1100969-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro o pretendido arresto, vez que não há indícios de insolvência dos executados, ou manobras para ocultação de patrimônio, não bastando para essa caracterização a mera inscrição dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito. A propósito já decidido pela Corte Paulista: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068764-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021) Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como CERTIDÃO para os fins do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Pedro Rafael Pereira De Albuquerque x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304376857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021553-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAFAEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CATIA TIROLLI SAVOLDI

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 0021553-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1075338-22.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Rafael Pereira de Albuquerque - Mom… Processo 0021553-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1075338-22.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Rafael Pereira de Albuquerque - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Processo nº 1064982-26.2025.8.26.0100

ID: 304321089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064982-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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Processo 1064982-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento… Processo 1064982-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da executada pessoa jurídica. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico. Após o correto recolhimento das despesas de citação, CITEM-SE os executados para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Os honorários de advogado no valor de 10% sobre a execução, já incluídos no cálculo, serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE que os executados poderão apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderão requerer autorização do Juízo para pagarem o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, se requerido, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP)

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