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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Eurizio Neves De Araujo

ID: 293851500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121470-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EURIZIO NEVES DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PINTO PRATES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121470-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121470-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Eurizio Neves de Araujo e outro - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRATO DE CONSÓRCIO DESISTÊNCIA DOS CONSORCIADOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PARTE CONHECIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CABIMENTO DA RETENÇÃO POSICIONAMENTO DO STJ NO RESP 1114604/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC/1973 E SÚMULA 538 RETENÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE OCORRER DE MANEIRA PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE OS CONSORCIADOS PERMANECERAM NO GRUPO DE CONSÓRCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECURSO NEGADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO GRUPO CONSORTIL COM A SAÍDA DOS CONSORCIADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §2º DO CDC JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECURSO NEGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DE RETIRADA OU EXCLUSÃO DA PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO (SÚMULA 35 DO STJ) DÉBITO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO RECURSO NEGADO. RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Felipe Pinto Prates (OAB: 459362/SP) - 3º andar

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Processo nº 1179961-35.2024.8.26.0100

ID: 290755133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1179961-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR TOMAZ CANTUARIA MIGUEL TOMAZ CANTUARIA NOEMIA FRANCISCO DA SILVA CANTUARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ MOURA

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Processo 1179961-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Miguel Tomaz Cantuaria - - Noemia Francisco da Silva Cantuaria - - Maria Lucimar Tomaz Cantuaria - Vistos. O artigo 5º, … Processo 1179961-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Miguel Tomaz Cantuaria - - Noemia Francisco da Silva Cantuaria - - Maria Lucimar Tomaz Cantuaria - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que os documentos de fls. 148 e 152 indicam o número de CPF incompleto. Quanto ao mais, apesar das diversas oportunidades concedidas (fls. 109/113, 124, 128 e 141/142), não foram apresentados extratos bancários das contas dos requerentes. Ainda, mesmo que declare que nenhum dos autores possua renda superior a 2 salários mínimos (fls. 145), somente apresentou holerite em nome de Maria, nada apresentando em relação a Miguel e Noemia. Reitere-se, mais uma vez, que foram concedidas diversas oportunidades para apresentação dos documentos necessários. A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Após, tornem para aferir se devidamente cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ MOURA (OAB 374273/SP), WASHINGTON LUIZ MOURA (OAB 374273/SP), WASHINGTON LUIZ MOURA (OAB 374273/SP)

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Antonio Vinicius Lopes Gritzbach x Carlos Eduardo Cristofaro Martins

ID: 291599115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060678-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VINICIUS LOPES GRITZBACH

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CRISTOFARO MARTINS

Intimação

Advogados:

PABLO FRANCISCO MORILHAS

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JAIRO VAROLI JUNIOR

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ENZO VAROLI

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Processo 0060678-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1100779-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Vinicius Lopes Gritzbach - Carlos Eduardo Cristofaro Martins - Vistos.… Processo 0060678-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1100779-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Vinicius Lopes Gritzbach - Carlos Eduardo Cristofaro Martins - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO VINICIUS LOPES GRITZBACH em face de CARLOS EDUARDO CRISTOFARO MARTINS. Com efeito, em 21.03.2025, a parte exequente foi devidamente intimada para providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 2% do valor da causa. Todavia, deixou de cumprir adequadamente a decisão judicial (fls. 18), alegando que a taxa judiciária já foi recolhida na fase de conhecimento e que o cumprimento de sentença é apenas uma nova fase de um processo já existente, de modo que a cobrança da taxa novamente apresenta um caráter confiscatório, expressamente vedado pelo art. 150, IV, da CF. Com efeito, a cobrança da taxa judiciária decorre de determinação legal, conforme artigo 3º da Lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. É notório que a partir de 03.10.2023, a Lei nº 17.785/2023 instituiu, no artigo 4º, as custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Portanto, como não recolhidas as custas, na forma do inciso I do artigo 924, do do Código de Processo Civil, a inicial deve ser indeferida e extinto o processo. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO esse Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Não há honorários, porque não houve intimação da parte contrária. Oportunamente, após as anotações de praxe, ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - código 61615), observado o determinado no Provimento CG nº 01/2020 (artigo 1098, NSCGJ). P.I.C. - ADV: ENZO VAROLI (OAB 454742/SP), PABLO FRANCISCO MORILHAS (OAB 363032/SP), JAIRO VAROLI JUNIOR (OAB 160185/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcelo Guimaraes

ID: 312803899

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117784-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCELO GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117784-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117784-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcelo Guimaraes - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ONDE FOI DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE A PARTIR DE 24 DE JUNHO DE 2024 E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS APÓS ESSA DATA, COM REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. 4. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA, COM BASE NA REVOGAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE ANTERIORMENTE AMPARAVAM TAL PRÁTICA. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA FOI RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, POR SUA VEZ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, A QUAL PERMANECE NULA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ABUSIVO.5. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE EM 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO MAJORADOS PARA 16% DEVIDO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO (ART. 85, §11, CPC).IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 -

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Clident Clinicas Dentarias Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279813565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088781-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLIDENT CLINICAS DENTARIAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Hélio Vagner da Silva Junior (OAB 527002/SP) Processo 1088781-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clident Clinicas Dentarias Ltda - Req… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Hélio Vagner da Silva Junior (OAB 527002/SP) Processo 1088781-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clident Clinicas Dentarias Ltda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo com resolução de mérito, par condenar a ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso à conta do autor na plataforma Facebook. Confirmo tutela de urgência (fl. 49). Sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, observada eventual gratuidade. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Dante Siniscalchi Neto x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 277095879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028668-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANTE SINISCALCHI NETO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANA TEREZA BASÍLIO

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028668-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028668-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dante Siniscalchi Neto - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA.I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SEGURADO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGA-SE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA COBERTURA DE EXAMES, RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE. REQUER PAGAMENTO DOS EXAMES E ASTREINTES. A R. SENTENÇA ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. APELA A PARTE EXEQUENTE, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE FL. 145 COMPROVA A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. A PARTE APELANTE NÃO DEMONSTROU A NEGATIVA DE COBERTURA OU A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, NÃO HAVENDO, POIS, A CONCRETA COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO ACERCA DO DIREITO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Ana Tereza Basílio (OAB: 253532/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Thiago Lauriti

ID: 277154339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0021199-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

THIAGO LAURITI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL EDUARDO BARALDI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021199-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021199-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Thiago Lauriti - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “ASTREINTE. MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO NEUROLOGISTA PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA (OCRELIZUMABE). TUTELA DE URGÊNCIA IGNORADA, APESAR DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SER REFERENDADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGINT. 2111719-16.2024.8.26.0000). INTIMAÇÃO PESSOAL COMO EXIGIDO PELA SÚMULA 410 DO STJ, SENDO QUE A OPERADORA PREFERE DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DA MULTA (R$ 100 MIL REAIS) A CUMPRIR O DECISUM, SUJEITANDO, INCLUSIVE, AOS EFEITOS DE INQUÉRITO CIVIL ABERTO PELA PROMOTORIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAR A PENALIDADE (ART. 537, DO CPC). MULTA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Gabriel Eduardo Baraldi (OAB: 468568/SP) - 4º andar

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Victor Lazar Rega e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 320742889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094213-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LAZAR REGA VICTOR REGA JUNIOR

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1094213-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Rega Junior - - Victor Lazar Rega - Sul América Serviços de Saúde S/A - ante o trânsito em julgado, fica … Processo 1094213-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Rega Junior - - Victor Lazar Rega - Sul América Serviços de Saúde S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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Marlene Oliveira Batelli x Cash Time Pay Produtos E Servicos Digitais Ltda e outros

ID: 322716373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070448-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE OLIVEIRA BATELLI

Polo Passivo:

CASH TIME PAY PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA IUGU SERVIçOS NA INTERNET S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS NUNES MENDES

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ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070448-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070448-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marlene Oliveira Batelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Cash Time Pay Produtos e Servicos Digitais Ltda - Apelado: Iugu Serviços Na Internet S.a (Revel) - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - COMPRA E VENDA AQUISIÇÃO DE SUPORTE DE COZINHA NA LOJA VIRTUAL, PAGO POR INTERMÉDIO DOS SERVIÇOS DAS RÉS AUSÊNCIA DE ENTREGA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONDENAÇÃO DAS RÉS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO - RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO À VISTA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PRETENSÃO SEM ADEQUADO FUNDAMENTO - HIPÓTESE ENSEJADORA DE REPARAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL SITUAÇÃO CORRIQUEIRA NA VIDA EM SOCIEDADE, RESOLVIDA COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA EM OUTRO SENTIDO NÃO TENDO HAVIDO CONDENAÇÃO DAS RÉS EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO AUTORAL PARA MAJORAÇÃO DE TAL VALOR RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Enzo Augusto Trombela Ferreira (OAB: 67754/GO) - Vinicius Nunes Mendes (OAB: 67790/GO) - 5º andar

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Luiz Sérgio Carneiro Moraes x Picpay Serviços S.A. (Picpay Instituição De Pagamentos S.A.)

ID: 325423004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188497-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SéRGIO CARNEIRO MORAES

Polo Passivo:

PICPAY SERVIçOS S.A. (PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1188497-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sérgio Carneiro Moraes - Picpay Serviços S.a. (Picpay Instituição de Pagamentos S.a.) e outro - Vist… Processo 1188497-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sérgio Carneiro Moraes - Picpay Serviços S.a. (Picpay Instituição de Pagamentos S.a.) e outro - Vistos. A preliminar de ilegimidade passiva merece acolhimento. Da análise dos autos verifica-se que os descontos inquinados foram realizadas pela Picpay Bank, pelo que de rigor a substituição processual para sua inclusão no polo passivo. Afasto a preliminar de inépcia, pois a inicial narra de forma suficiente os fatos, dos quais decorre o pedido, permitindo a ampla defesa. Os documentos juntados são suficientes a permitir o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há outras nulidades a sanar ou preliminares a decidir. Ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, hipossuficiente em relação à ré. A matéria está a exigir a dilação probatória, para que se verifique *, motivo pelo qual defiro a produção de prova pericial. Para tal fim, nomeio perito o Dr. Luiz Guilherme Candido Caetano, que deverá em cinco dias estimar seus honorários, cumprindo o disposto no artigo 465, § 2º, do CPC e observando o disposto nos artigos 466 e 474 do mesmo código. Após, digam as partes, também em cinco dias. Poderão as partes, em quinze dias, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso, tudo sob pena de preclusão. Os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autora, a quem incumbe a prova. Considerando o deferimento da justiça gratuita, expeça-se ofício para a Defensoria Pública para reserva de honorários referente à realização de perícia de Tecnologia da Informação - Grau II, no valor de R$ 1.110,60, correspondente a 30 UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023. Após, ao laudo, em 30 dias. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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