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J. P. F. x M. A. F. De I. D. C. N. M. A.

ID: 279777532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186112-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. F.

Polo Passivo:

M. A. F. DE I. D. C. N. M. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1186112-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. F. - Reqdo: M. A. F. de I. D. C. … ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1186112-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. F. - Reqdo: M. A. F. de I. D. C. N. M. A. - Por todas as razões expostas, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito indicado nos autos, referente ao contrato n. 156220469 e, por consequência, a insubsistência da inscrição em cadastro de proteção de crédito derivada deste débito, determinando o cancelamento definitivo da respectiva anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa cominatória, bem como para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, de indenização no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e de juros de mora desde o ato ilícito (data da negativação). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o fato danoso; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre o fato danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Pela sucumbência, condeno o banco requerido ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários em favor do patrono dos requerentes, que fixo em 15% do valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Amanda Rodrigues De Amorim Conceição x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 276418464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1063019-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE AMORIM CONCEIçãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063019-17.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063019-17.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amanda Rodrigues de Amorim Conceição - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - QUIMIOTERAPIA - SEGURADA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA NA CAVIDADE NASAL MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA EM VIRTUDE DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUE NÃO SE SUSTENTA - OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO ATESTAM A ANTERIORIDADE DA DOENÇA À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA PRESENTE NA HIPÓTESE - CARACTERIZADA A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO - ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA “C”, E ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 103 DESTE E. TRIBUNAL E 597 DO STJ - DANO NÃO MORAL CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PLANO DE SAÚDE - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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Edson Angelo Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320212866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076987-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076987-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076987-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Angelo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA “INSTAGRAM” CANCELADA DE MANEIRA ABRUPTA E SEM INDICAÇÃO DE MOTIVO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, DIVERSAMENTE DO CONSIDERADO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE O AUTOR É TITULAR DA CONTA EM QUESTÃO, TANTO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO É QUESTIONADA NA PEÇA DE DEFESA. 2. RÉU QUE ABSOLUTAMENTE NADA APRESENTOU PARA DEMONSTRAR OU JUSTIFICAR A INFRAÇÃO REGULAMENTAR ATRIBUÍDA AO AUTOR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. CENÁRIO DIANTE DO QUAL CABE CONCLUIR QUE FOI INJUSTO O CANCELAMENTO DA CONTA DO AUTOR. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO, POR PRESUMÍVEL O SOFRIMENTO ÍNTIMO DO AUTOR, QUE ESTÁ PRIVADO DO ACESSO À CONTA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO. CONSIDERADO, ADEMAIS, O TAMBÉM PRESUMÍVEL ABALO DA IMAGEM DO AUTOR FRENTE A SEUS VÁRIOS SEGUIDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCLAMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO COMINATÓRIO, DE RESTABELECIMENTO DA CONTA, E DO INDENIZATÓRIO. INVERTIDA A RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vítor Hugo Silva Marcheti (OAB: 465212/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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Denilson José Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325650380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1053901-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1053901-17.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Denilson José da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DENILSON JOSÉ DA SILVA ajuizou ação… Processo 1053901-17.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Denilson José da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DENILSON JOSÉ DA SILVA ajuizou ação de produção antecipada de prova em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. pela qual pretende que o réu forneça os dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens 'whatsapp referente o número telefônico +5521985247754 no dia 04/03/2024,. Juntou documentos. Deferiu-se a produção da prova (fls. 99/100). Manifestação da ré com documentos (fls. 106/117). Réplica (fls. 147/164). A decisão de fls. 171/172 esclareceu que o procedimento de produção antecipada de prova não comporta defesa, afastou a ilegitimidade passiva e determinou ao réu apresentar determinados dados. Manifestação das partes (fls. 175/183 e 187/209). Relatório para meu controle. Decido. Como é sabido, no procedimento de produção antecipada de prova é incabível instaurar qualquer discussão sobre eventual responsabilidade civil do(s) requerido(s) ou de terceiro(s) e suas consequências (art. 382, §2º, CPC), visto que o feito visa tão somente a antecipação de prova a fim de (neste caso) viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (art. 381, II, CPC). Inclusive, é vedada a apresentação de defesa (art. 382, § 4º), donde se extrai que, neste procedimento, não há lide. O réu alegou não possuir os dados, apresentando um "print" de e-mail (fls. 177), documento que não demonstra a alegada impossibilidade técnica, seja porque se trata de recorte de um documento, seja porque está em língua estrangeira, desacompanhado da tradução juramentada. Ademais, desacompanhando de qualquer indício de consultas realizadas em busca do número de WhatsApp. Portanto, concedo o derradeiro prazo para o réu fornecer os dados indicados a fls. 171/172 ou comprovar, por documentação técnica idônea, eventual impossibilidade. Alerto ao autor, todavia, que não é possível a conversão da obrigação em perdas e danos nesta via eleita, que, insisto, sequer comporta apresentação de defesa, cabendo-lhe, se o caso, buscar o que entender fazer jus em ação autônoma. Int. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Denise Cristina Dias Da Silva Santos x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 326005687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A UNIESP S/A. CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - … Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - Uniesp S/a. Centro Universitário Capital - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. 1. Fls. 416/418: Defiro a penhora de eventuais valores disponíveis em favor do aqui executado, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ - 09.099.207/0001-30, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 51.529,00 (atualizado em abril/2025), no rosto dos seguintes processos: - 1150715-91.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150711-54.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 42ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150709-84.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 44ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150707-17.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150706-32.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 21ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018365-42.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 32ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018243-26.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006856-51.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 43ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006927-53.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente aos juízos mencionados, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 417479/SP)

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Safic Participações S.A x Bradesco S/A

ID: 305814137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054197-23.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFIC PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO BERMUDES

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JOAO SCHEUBER BRANTES

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HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA

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BRUNO PELLEGRINO

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Processo 0054197-23.2005.8.26.0100 (583.00.2005.054197) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Safic Participações S.a - Bradesco S/A - Fábio Thomaz - Vistos. 1) Fls. 2363/2367: ACOLHO OS embarg… Processo 0054197-23.2005.8.26.0100 (583.00.2005.054197) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Safic Participações S.a - Bradesco S/A - Fábio Thomaz - Vistos. 1) Fls. 2363/2367: ACOLHO OS embargos de declaração para suprir a omissão e consignar expressamente a existência da penhora no rosto dos autos em favor do terceiro embargante, oriunda do cumprimento de sentença nº 0000481-17.2024.8.26.0100, em trâmite neste mesmo juízo distribuído por dependência ao presente processo. Ressalto, contudo, que a referida constrição somente foi informada por petição protocolada em 27/05/2024 (fls. 2322/2324), com determinação de anotação pelo despacho proferido no dia seguinte (fl. 2325), de modo que todas as penhoras no rosto dos presentes autos oriundas dos juízos trabalhistas e que se encontram descritas na certidão de fls. 2.219/2.220, porque anteriores, têm preferência sobre o crédito aqui mencionado. 2) Fls. 2373/2385: Anote-se a penhora no rosto dos autos, oriunda da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 0113400-49.2002.5.02.0031), na qual figura como credor Paulo Henrique Magalhães Queiroz, com crédito de R$ 437.078,78. 3) Fl. 2389: O terceiro interessado, João Scheuber Brantes, se manifesta realizando requerimento de levantamento, porém ignorando o que consignado em fls. 2359/2360, no sentido de que seu crédito não tem preferência alguma em relação às demais penhoras anotadas no rosto dos presentes autos, oriundas de juízos trabalhistas. Fica o requerimento indeferido, pois, advertindo-se ao terceiro de que novo pedido de levantamento realizado em contradição às anteriores decisões proferidas nos presentes autos será apenado com multa por litigância de má-fé. 4) Fls. 2390/2391: Eventual inconformismo da parte exequente quanto ao método de atualização do crédito dos terceiros com penhora anotada no rosto dos presentes autos deve ser levado à apreciação dos correlatos juízos que deferiram a constrição, não cabendo, no presente processo, decisão sobre crédito de processo diverso. 5) Fls. 2400/2401 e 2402/2403: Aguarde-se a resposta dos demais juízo trabalhistas oficiados nos termos de fl. 2396 relativamente à decisão de fls. 2359/2360, para posterior prosseguimento na forma como lá determinado. 6) Cumpra, a Serventia, a determinação de fl. 2359, item 2.ii, expedindo-se ofício ao Banco do Brasil, a fim de que informe nos autos o montante atualizado do valor depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Intime-se. - ADV: BRUNO PELLEGRINO (OAB 254626/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP), JOAO SCHEUBER BRANTES (OAB 113310/SP)

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Leonardo Taytie Fortes x Fabiane Louise Taytie

ID: 305601587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030330-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TAYTIE FORTES

Polo Passivo:

FABIANE LOUISE TAYTIE

Intimação de acórdão

Advogados:

JENNIFER PEREIRA SIMÃO VEROSPI

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JOCELINO FACIOLI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030330-17.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030330-17.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Leonardo Taytie Fortes - Embargda: Fabiane Louise Taytie e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE TERIA OMITIDO ANÁLISE SOBRE SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMÓVEL, ALEGANDO QUE VALORES FORAM DIRECIONADOS À MÃE DA EMBARGADA, CONFIGURANDO ATO SIMULADO E NULO. O EMBARGANTE QUESTIONA A VALIDADE JURÍDICA DO PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO SEM PROVA DE QUITAÇÃO À VENDEDORA E A EFICÁCIA DE TESTAMENTO NÃO REVOGADO EXPRESSAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO E DA VALIDADE DE TESTAMENTO EM FACE DE ALIENAÇÃO DO BEM LEGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS NOTARIAIS, NÃO INFIRMADOS POR SUPOSIÇÕES. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O PREÇO AJUSTADO NÃO FOI QUITADO OU DE FRAUDE QUE INVALIDE O NEGÓCIO JURÍDICO. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO CARECE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A ALIENAÇÃO DO BEM LEGADO PELA TESTADORA TORNA INEFICAZ A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA, CONFORME ART. 1.939, II, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.858, 1.939, II LEI 8.935/94, ARTS. 3º, 4º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocelino Facioli Junior (OAB: 126882/SP) - Jennifer Pereira Simão Verospi (OAB: 345270/SP) - 4º andar

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William Pereira Dos Santos x Centro Odontológico Vamos Sorrir São Paulo - Centro Ltda.

ID: 302600047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077957-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLóGICO VAMOS SORRIR SãO PAULO - CENTRO LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHAEL VIANA ALEXANDRE

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LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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Processo 1077957-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - William Pereira dos Santos - Centro Odontológico Vamos Sorrir São Paulo - Centro Ltda. e outro - Vistos. Fls. 286/… Processo 1077957-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - William Pereira dos Santos - Centro Odontológico Vamos Sorrir São Paulo - Centro Ltda. e outro - Vistos. Fls. 286/292 (pela requerida Centro Odontológico Vamos Sorrir): não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 455037/SP), MICHAEL VIANA ALEXANDRE (OAB 479296/SP)

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Lucia Helena Da Silva Galleto x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 308690814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124032-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DA SILVA GALLETO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS ESTORILIO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1124032-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Helena da Silva Galleto - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Fls. 459/462: Conheço dos embargos, na forma do… Processo 1124032-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Helena da Silva Galleto - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Fls. 459/462: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há vício a ser dirimido. Com efeito, a sentença foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada. Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante. Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), RAFAEL MARTINS ESTORILIO (OAB 21041-A/MA)

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Processo nº 0029664-96.2025.8.26.0100

ID: 307259731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029664-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0029664-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1002297-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Sant… Processo 0029664-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1002297-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 1.630,72 em junho/2025 (fls. 7/8). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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