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Associação Paulista De Proteção E Orientação Ao Consumidor - Appoc x American Business Corporation Shares Brasil Ltda e outros

ID: 292849884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011859-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR - APPOC

Polo Passivo:

AMERICAN BUSINESS CORPORATION SHARES BRASIL LTDA ANA PAULA DO BOMFIM ANDERSON DE ALMEIDA EDMAR DE ASSIS EDMILSON DE ASSIS FABIO GUSTAVO MIO SATO INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA- ME INSIDE GLOBAL REPRESENTAÇÕES INSIDE PRODUTOS LTDA JOSÉ ARQUELINO DOS SANTOS MANUEL HUMBERTO DOS SANTOS PIRÂMIDE AUTO POSTO LTDA SOCCER CHAMPIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA S/A VALDIR CAVALARI JUNIOR

Intimação

Advogados:

WELINTON BALDERRAMA DOS REIS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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RODRIGO KAWAMURA

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PAULO MICHALUART

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MAURICIO SEGANTIN

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MAURI JORGE MARQUES GUEDES DA SILVEIRA

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MARCO AURELIO GIOSA

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LÍGIA ARMANI

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LEANDRO ARMANI

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ELI MARCEL RODRIGUES LEITE

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO

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CARLOS BRESSAN

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Processo 0011859-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1068024-69.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR -… Processo 0011859-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1068024-69.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR - APPOC - ANA PAULA DO BOMFIM - - VALDIR CAVALARI JUNIOR - - AMERICAN BUSINESS CORPORATION SHARES BRASIL LTDA - - MANUEL HUMBERTO DOS SANTOS - - JOSÉ ARQUELINO DOS SANTOS - - ANDERSON DE ALMEIDA - - FABIO GUSTAVO MIO SATO - - EDMAR DE ASSIS - - EDMILSON DE ASSIS - - PIRÂMIDE AUTO POSTO LTDA - - INSIDE PRODUTOS LTDA - - Soccer Champions Assessoria e Consultoria Esportiva S/A - - INSIDE GLOBAL REPRESENTAÇÕES - - INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA- ME - Abilio Manuel de Borba Aoliveira - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Int. - ADV: WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (OAB 209416/SP), ELI MARCEL RODRIGUES LEITE (OAB 190189/SP), MAURICIO SEGANTIN (OAB 189717/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), LEANDRO ARMANI (OAB 162038/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CARLOS BRESSAN (OAB 217714/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), RODRIGO KAWAMURA (OAB 242874/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), MARCO AURELIO GIOSA (OAB 255017/SP), MAURI JORGE MARQUES GUEDES DA SILVEIRA (OAB 290307/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO (OAB 58637/PR), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1072263-33.2025.8.26.0100

ID: 312986356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072263-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERRAREZI SEVERGNINI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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Processo 1072263-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Ferrarezi Severgnini Júnior - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. … Processo 1072263-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Ferrarezi Severgnini Júnior - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do pedido administrativo perante a ré para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia da negativa da ré; (c) juntar comprovante de residência em nome próprio; (d) juntar cópia da procuração assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais; (e) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)

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Processo nº 1078277-33.2025.8.26.0100

ID: 313092552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078277-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LOPES DOS SANTOS

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Processo 1078277-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - Paulo de Jesus Almeida - Vistos. 1) Fl. 80: Ciente da redistribuição. Aceito a competência. 2) Como o caso não se amolda a ne… Processo 1078277-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - Paulo de Jesus Almeida - Vistos. 1) Fl. 80: Ciente da redistribuição. Aceito a competência. 2) Como o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire-se dos autos a respectiva tarja. 3) Diante da legitimidade do autor para instaurar o inventário judicial, nos termos do art. 616, VI, do Código de Processo Civil, porque figura como credor do Espólio de Alexandre Fujioka Yamamoto, por débito de natureza trabalhista (fls. 46/50); defiro o processamento do feito. 4) Pelos documentos juntados pelo próprio requerente às fls. 59/60, é possível que concluir que a mãe do de cujus não reside no imóvel sito à Rua Dom Vilares, 147, apartamento 32, São Paulo-SP, já que o oficial de justiça que atua na Justiça do Trabalho, ao se dirigir ao mesmo endereço, foi informado pelo porteiro de que o Sr. Alexandre Fujioka Yamamoto faleceu há aproximadamente um ano, sendo certo que o imóvel permaneceu desocupado durante este período, já que seus familiares ainda não decidiram sua futura utilização, desconhecendo quaisquer outras informações (fl. 60). Logo, adverte-se o autor de que, com vistas a se evitar futura nulidade processual, antes de determinar a citação da mãe do de cujus, para que possa dizer se aceita assumir o encargo de inventariante, far-se-á necessária a realização de pesquisas para a locação dos endereços de Yurika Fujioka (CPF n.º 147.237.288-30). 5) Considerando que a presunção prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, apresente o autor, no prazo 15 (quinze) dias, cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: (i) a última declaração completa do imposto de renda; (ii) as duas últimas faturas do cartão de crédito; (iii) o comprovante dos rendimentos auferidos nos últimos três meses por com seu trabalho; (iv) os extratos bancários dos últimos três meses; e (v) informações sobre sua renda familiar. 6) No prazo de 15 (quinze) dias, apresente o autor a certidão de distribuição de inventário judicial em nome do "de cujus", a ser obtida junto ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para que seja possível apurar se não tramita paralelamente a este feito outro inventário judicial. Transcorrido o prazo concedido ao autor, tornem-se os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade judiciária e, se for deferido o benefício ao demandante, determinar a adoção da providência indicada no item 4 desta decisão. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO LOPES DOS SANTOS (OAB 242196/SP)

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Processo nº 1065667-33.2025.8.26.0100

ID: 316291398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065667-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GABRIEL DE SANTANA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1065667-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Gabriel de Santana Baptista - A autora, atualmente gestante e com histórico de neoplasia mamári… Processo 1065667-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Gabriel de Santana Baptista - A autora, atualmente gestante e com histórico de neoplasia mamária, alega que o seu plano de saúde foi cancelado pela ré, sob a justificativa de inadimplemento. Sustenta que suspeita que uma troca de e-mail de cadastro em data que não foi suficientemente demonstrada, pode ter acarretado alguma falha na comunicação com a ré, que culminou com o cancelamento do plano de saúde. Ainda que se tratasse, de fato, de mora da devedora, no caso dos planos de saúde o cancelamento não poderia ser automático e dependeria de prévia notificação à beneficiária. Mas, pelo que alega a autora, notificação prévia não houve. Considerando que a continuidade da cobertura assistencial é indispensável à preservação da saúde da autora e dependentes, sendo imprescindível ao acompanhamento da gestação, considerando que aparentemente os prêmios mensais estão atualmente em dia, bem como que a notificação, ao que tudo indica, não foi encaminhada com antecedência pela ré, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal, a ré providencie a reativação do plano de saúde da autora, nos mesmos termos anteriormente contratados e sem a exigência de cumprimento de novos prazos de carência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que poderão ser determinadas, devendo a autora providenciar o tempestivo pagamento da contraprestação pecuniária mensal. Cópia desta decisão valerá como ofício, que poderá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora à ré, para agilizar o cumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Alexandre Emmanuel Andre Petit x Societe Air France - Air France

ID: 279817108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EMMANUEL ANDRE PETIT

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1001065-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Emmanuel Andre Petit - Reqda: SOCIETE AI… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1001065-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Emmanuel Andre Petit - Reqda: SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Processo nº 1068771-33.2025.8.26.0100

ID: 279074049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1068771-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1068771-33.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência d… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1068771-33.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte requerida tem domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se.

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Processo nº 1092827-33.2025.8.26.0100

ID: 317458049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092827-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAHRA OLIVEIRA HAESBAERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092827-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sahra Oliveira Haesbaert - Vistos. Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de ind… Processo 1092827-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sahra Oliveira Haesbaert - Vistos. Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. A autora declarou domicílio noutro Estado e, embora lá pudesse ajuizar a presente ação, conforme regra do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, contratou advogado para ajuizá-la neste Estado, a denotar condições econômicas para eventuais deslocamentos. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido. No prazo de 15 dias, traga a autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Charles Lima Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275925499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022335-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 0022335-33.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Charles Lima da Silva - Exectdo: Facebook Servi… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 0022335-33.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Charles Lima da Silva - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Eliandra Silva Dos Santos x Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 322613454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094088-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Intimação

Advogados:

SANWA MEYSSA FERREIRA ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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FABIANA KELLY MEDEIROS DE PADUA

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Processo 1094088-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eliandra Silva dos Santos - Rn Comercio Varejista S.a - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) … Processo 1094088-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eliandra Silva dos Santos - Rn Comercio Varejista S.a - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Emende a petição inicial em 15 dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis e procuração, sob pena de indeferimento. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SANWA MEYSSA FERREIRA ARAUJO (OAB 19515/AL), FABIANA KELLY MEDEIROS DE PADUA (OAB 36351/PE), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP)

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Processo nº 1084679-33.2025.8.26.0100

ID: 319886783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1084679-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PONCIANO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1084679-33.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Felipe Ponciano Mendes - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará as… Processo 1084679-33.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Felipe Ponciano Mendes - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Limitou-se a apresentar um extrato bancário (fls. 32/53), mas não juntou todos os demais documentos solicitados pelo juízo, nem esclareceu concretamente quais são seus bens e os seus meios de subsistência. Conquanto tenha se qualificado como "Development", não demonstrou a renda auferida com a atividade. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias. Mesmo considerando apenas o único extrato juntado, verifica-se que o autor recebeu, apenas nesta conta, transferências e depósitos que totalizaram R$ 11.902,23 em abril (fl. 32), R$ 16.135,94 em maio (fl. 37) e R$ 13.758,92 em junho (fl. 46), valores que excedem três salários mínimos e correspondem a um médio padrão de vida, sendo, pois, suficientes a afastar a condição de pobre na acepção jurídica do termo e permitindo plenamente o recolhimento das custas sem prejuízo de seu sustento. Cabe observar, ademais, que, a par da ausência de registr formal (fl. 19), eventual exercício de atividade autônoma, por si só, não implica a conclusão de se tratar de pessoa pobre. Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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