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D. D. x F. S. O. Do B. L.

ID: 296698937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026118-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026118-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1169367-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.D. - F.S.O.B. - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNT… Processo 0026118-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1169367-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.D. - F.S.O.B. - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas/taxa judiciária, devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição: 1. Distribuição da Petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (inclusive embargos à Execução Fiscal) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição. 3. Interposição da apelação e do recurso adesivo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, da condenação, se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento. 4. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. 5. Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença 6. Satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, do cumprimento de sentença Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. 7.Distribuição das Cartas de Ordem e Cartas Precatórias 10 (dez) UFESPs Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Eduardo José De Souza x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. e outros

ID: 296538313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1075658-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. FLEX GESTãO DE RELACIONAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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JOICE RUIZ BERNIER

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FLAVIO IOPPI CALDAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1075658-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eduardo José de Souza - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos… Processo 1075658-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eduardo José de Souza - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos. 1 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá a parte credora providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 2 - Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), FLAVIO IOPPI CALDAS (OAB 26428/SC)

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Processo nº 1077501-33.2025.8.26.0100

ID: 292134707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077501-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILY DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077501-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jamily da Luz - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas… Processo 1077501-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jamily da Luz - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de quinze dias, providencie pesquisas indicativas de existência ou ausência de declaração IRPF por meio do portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), bem como demonstrativos pertinentes de recebimento de proventos, auxílios, salários, benefícios ou outros valores, considerando a qualificação declarada na inicial, assim como Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas do processo, tendo em vista o valor da causa indicado. 2. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003, e das custas para citação do réu (código 121-0), sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Larissa Alves Rosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293613835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011762-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVES ROSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011762-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1058837-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Alves Rosa - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0011762-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1058837-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Alves Rosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Bradesco S/A x Paulo Antonio Stillner

ID: 294668198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029001-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PAULO ANTONIO STILLNER

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RICARDO OSCAR

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Processo 1029001-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Paulo Antonio Stillner - Vistos. 1) A situação de hipossuficiência afirmada pelo réu não foi… Processo 1029001-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Paulo Antonio Stillner - Vistos. 1) A situação de hipossuficiência afirmada pelo réu não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o réu, em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópias integrais das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. 2) Manifeste-se o autor Bradesco sobre a alegada divergência do número do cartão de crédito Master Black Prime cuja utilização deu origem à cobrança (nº 05523051001074202) e o número indicado nas faturas trazidas autos pelo requerente (final 3568 e de numeração diversa). Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), RICARDO OSCAR (OAB 377002/SP)

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Processo nº 1070614-33.2025.8.26.0100

ID: 290719138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070614-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EXATA GESTAO COLABORATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 1070614-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Exata Gestao Colaborativa Ltda - Vistos. Fl. 52: Ciente do recolhimento das custas de citação. Ademais, após dil… Processo 1070614-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Exata Gestao Colaborativa Ltda - Vistos. Fl. 52: Ciente do recolhimento das custas de citação. Ademais, após diligenciar no Portal de Custas, este Juízo verificou que a guia DARE fora paga, mas, contudo, não fora inutilizada (fl. 56) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE, conforme o manual, copiado abaixo: Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custas anteriores à liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à funcionalidade, no prazo de 15 dias, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No ensejo, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, nos termos determinados pela decisão de fl. 36 e já reiterados pelo despacho de fl. 41. Tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 89393/MG)

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Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados x Ativos Administração Judicial E Consultoria Empresarial Eireli e outros

ID: 291418869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1059653-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERRO, CASTRO NEVES, DALTRO & GOMIDE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EATALY BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES

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GABRIEL JOSEPH D’ANDREA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1059653-33.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltd… Processo 1059653-33.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), GABRIEL JOSEPH D’ANDREA (OAB 256622/RJ), JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 85888/RJ), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Processo nº 1089141-33.2025.8.26.0100

ID: 313085061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089141-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE V. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1089141-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.V.M. - Vistos. 1.) Não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, qu… Processo 1089141-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.V.M. - Vistos. 1.) Não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, neste momento, a só discordância da parte autora não a autoriza a pagar valores inferiores àqueles eventualmente contratados e calculados de acordo com critérios, que ainda não constam nos autos. Por ora, não há elementos suficientes para se aferir quais valores seriam os realmente devidos. Ainda, nesta fase de cognição sumária, não há como se reconhecer a alegada abusividade dos reajustes praticados pelo(a) ré(u). Ademais, os reajustes ora questionados estão sendo aplicados pelo(a) ré(u) há cerca de 02 (dois) anos, e, desde então, o(a) autor(a) vem realizando regularmente os correspondentes pagamentos. Por tal razão, não vislumbro perigo de dano. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. Aguarde-se o contraditório. 2.) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3.) Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Nps Do Brasil Farmacêutica Ltda

ID: 279111401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016321-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NPS DO BRASIL FARMACêUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

KELLY GERBIANY MARTARELLO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Kelly Gerbiany Martarello (OAB 367108/SP) Processo 0016321-33.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Almeida Santos Sociedade… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Kelly Gerbiany Martarello (OAB 367108/SP) Processo 0016321-33.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Almeida Santos Sociedade de Advogados - Exectdo: Nps do Brasil Farmacêutica Ltda - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se.

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Processo nº 1085843-33.2025.8.26.0100

ID: 317411559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085843-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN ORICCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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Processo 1085843-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilian Oricchio - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de justiça, que deve ser decretado apenas como exceção, nas … Processo 1085843-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilian Oricchio - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de justiça, que deve ser decretado apenas como exceção, nas hipóteses legalmente previstas, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. Sustenta a autora, em resumo, ter perdido acesso total às suas contas no Instagram e Facebook, ocasião em que constatou que a administração da página havia sido assumida por terceiro alheio à sua organização e antiga empresa controladora de suas mídias sociais. Afirma que o terceiro alterou permissões, excluiu publicações e postou conteúdo alheio. Constatados os requisitos legais, havendo risco ao resultado útil do processo, antecipo os efeitos da tutela, determinando a ré que, no prazo de 05 dias, restabeleça a conta e mídias sociais profissionais da Requerente, denominada "Espaço Lilian Oricchio Fisioterapia", com exclusão de todos os acessos de terceiros. O descumprimento da liminar ensejará a aplicação de multa diária de R$500,00 até o teto de R$30.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo autor diretamente à ré. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente a busca da solução integral do mérito em prazo razoável artigo 4º. Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP)

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