Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000003-54.2023.8.26.0452" – Página 142 de 172

Processo nº 1002887-89.2025.8.26.0445

ID: 335067393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002887-89.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE CASTRO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002887-89.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vinicius de Castro Carneiro - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do dispost… Processo 1002887-89.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vinicius de Castro Carneiro - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004322-98.2025.8.26.0445

ID: 334792291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004322-98.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TIAGO CUSTODIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-98.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Valdemir Tiago Custodio de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o rel… Processo 1004322-98.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Valdemir Tiago Custodio de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento sedimentado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002779-60.2025.8.26.0445

ID: 334959613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002779-60.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-60.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Edson dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do … Processo 1002779-60.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Edson dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003796-34.2025.8.26.0445

ID: 337429746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003796-34.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO DOS SANTOS JUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003796-34.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Givanildo dos Santos Justo - Vistos, etc. Dispensado o relatório, … Processo 1003796-34.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Givanildo dos Santos Justo - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento sedimentado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 28 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002533-64.2025.8.26.0445

ID: 275922726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002533-64.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DA SILVA DIEGO CESAR MATHIAS DOUGLAS DE PAULA LEITE RODRIGUES PEREIRA HELIO ALVES JANDERSON GENUARIO DE FREITAS JEFFERSON SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002533-64.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz da Silva, Diego Cesar Mathias, Douglas… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002533-64.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz da Silva, Diego Cesar Mathias, Douglas de Paula Leite Rodrigues Pereira, Helio Alves, Janderson Genuario de Freitas, Jefferson Santos de Paula - - 2025/000911 Requerente: Jefferson Santos de Paula e outros Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo CONCLUSÃO Aos 16/05/2025 faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba. Eu,_____, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e assinei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000599-80.2025.8.26.0539

ID: 297950469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000599-80.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSé DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000599-80.2025.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriano José de Andrade - Vistos. Trata-se de incidente ajuizado por Adriano José de Andrade … Processo 1000599-80.2025.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriano José de Andrade - Vistos. Trata-se de incidente ajuizado por Adriano José de Andrade em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pugna pelo cumprimento de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, onde foi reconhecido o direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº. 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário-base e não na ordem de 50% sobre o salário-base (padrão) e 50% sobre o RETP. Decisão de fls. 354 Indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e deferiu o recolhimento das custas ao final (fls. 356/361), determinando a intimação da Fazenda Pública (fls. 362). A ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 359/389). Inicialmente, pugnou pela suspensão da demanda até o término da ação rescisória nº. 2111455-33.2023.8.26.0000. Invocou temas inerente à ação rescisória, arguindo extensão da coisa julgada sobre questão prejudicial incidental e ilegitimidade ativa. Sustenta a inadimissão de versão do estatuto não apresentada com a petição inicial, considerando-se a observância da questão incidental decidida na rescisória. Subsidiariamente pretende: a) a aplicação imediata ou pro futuro da tese vinculante do IRDR nº 05, considerando-se a relação de trato continuado; b) a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte autora. Houve réplica (fls. 450/515). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, REJEITO o pedido de suspensão da demanda até julgamento d ação rescisória nº. 2111455-33.2023.8.26.0000, tendo em vista que a suspensão determinada naqueles autos, nos termos do decidido no Agravo Interno nº. 2111455-33.2023.8.26.0000, diz respeito apenas a pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória. AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que "Acerca da ilegitimidade ativa, o referido mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares, pendendo controvérsia a respeito da abrangência da substituição processual realizada naqueles autos. A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b , da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ , uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles (art. 21 da Lei Federal n. 12.016/09 e Súmula n. 629 do E. Supremo Tribunal Federal). Por sua vez, nos termos do art. 22 da Lei Federal n. 12.016/09 e das teses fixadas nos julgamentos do Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos e do Tema n. 1.119 de Repercussão Geral, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Assim, é desnecessária a efetiva filiação do recorrido à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Outrossim, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto". Ademais, a ação rescisória nº. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente, não produzindo efeitos em relação à presente ação, não havendo que se falar em análise de questão prejudicial, nem tampouco ofensa a coisa julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391 .23.2014.8.26 .0053. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023 .8.26.0000, JULGADA IMPROCEDENTE. INADMISSIBILIDADE . 1. Segundo o estatuto social da AOMESP vigente à época da impetração do mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014 .8.26.0053, aquela associação representava todos os integrantes da Polícia Militar, sejam oficiais ou praças. 2 . Questão sedimentada com o julgamento do PUIL nº 0000003-18.2024.8.26 .9021. 3. Ação Rescisória nº 2111455-33.2023 .8.26.0000 julgada improcedente, de modo que em nada altera a legitimidade da AOMESP para representar os integrantes da carreiras da Policia Militar no mandado de segurança coletivo, cujos efeitos continuam vigentes. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10686051620238260053 São Paulo, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/04/2025) Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Mandado de segurança coletivo 1001391-23 .2014.8.26.0053 . Admissibilidade. Inexistência de questão prejudicial em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8 .26.0000. Inocorrência de coisa julgada em relação a ações anteriores. Legitimidade ativa configurada . Desnecessidade de comprovação da condição de associado - Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção . Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26 .0000. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10096337320248260132 Catanduva, Relator.: Eliza Amelia Maia Santos, Data de Julgamento: 10/03/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/03/2025) Pois bem. No Mandado de Segurança Coletivo nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 foi reconhecido o direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº. 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário-base e não na ordem de 50% sobre o salário-base (padrão) e 50% sobre o RETP. Cumpre consignar ser descabido qualquer exame sobre o mérito da sentença que fundamenta a pretensão do autor, devendo-se apenas examinar a existência de legitimidade e interesse para o cumprimento do decidido no mandado de segurança coletivo. Assim, superadas as preliminares invocadas pela ré, verifica-se que o demandante detém direito ao recebimento de valores, com fundamento no acórdão proferido nos autos do mandado de segurança coletivo. E a despeito da tramitação da aludida ação rescisória (nº. 2111455-33.2023.8.26.0000), não há notícias de desconstituição do decidido no mandado de segurança coletivo. Em relação à tese de absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do E.TJSP, preventa para julgamento das matérias envolvendo o Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053: "Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira". Por fim, insta salientar que o precedente firmado no IRDRnº 2151535-83.2016.8.26.0000 não se aplica ao caso, em que prevalece a coisa julgada formada na demanda coletiva. Destarte, inviável a rediscussão da matéria nestes autos, cujo objetivo é o mero cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003255-44.2024.8.26.0539

ID: 292209353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003255-44.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO CAMPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003255-44.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Adriano Campanha - Vistos. Trata-se de incidente ajuizado por Jose Adriano Campanha em f… Processo 1003255-44.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Adriano Campanha - Vistos. Trata-se de incidente ajuizado por Jose Adriano Campanha em face de São Paulo Previdência - SPPREV. Pugna pelo cumprimento de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, onde foi reconhecido o direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº. 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário-base e não na ordem de 50% sobre o salário-base (padrão) e 50% sobre o RETP. Diante do recolhimento das custas pelo autor (fls. 356/361), a inicial foi recebida, determinada a intimação da Fazenda Pública (fls. 362). A ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 368/398). Inicialmente, pugnou pela suspensão da demanda até o término da ação rescisória nº. 2111455-33.2023.8.26.0000. Invocou temas inerente à ação rescisória, arguindo extensão da coisa julgada sobre questão prejudicial incidental. Sustenta a inadimissão de versão do estatuto não apresentada com a petição inicial, considerando-se a observância da questão incidental decidida na rescisória. Subsidiariamente pretende: a) a aplicação imediata ou pro futuro da tese vinculante do IRDR nº 05, considerando-se a relação de trato continuado; b) a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte autora. Houve réplica (fls. 494/496). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, REJEITO o pedido de suspensão da demanda até julgamento d ação rescisória nº. 2111455-33.2023.8.26.0000, tendo em vista que a suspensão determinada naqueles autos, nos termos do decidido no Agravo Interno nº. 2111455-33.2023.8.26.0000, diz respeito apenas a pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória. AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que "Acerca da ilegitimidade ativa, o referido mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares, pendendo controvérsia a respeito da abrangência da substituição processual realizada naqueles autos. A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b , da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ , uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles (art. 21 da Lei Federal n. 12.016/09 e Súmula n. 629 do E. Supremo Tribunal Federal). Por sua vez, nos termos do art. 22 da Lei Federal n. 12.016/09 e das teses fixadas nos julgamentos do Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos e do Tema n. 1.119 de Repercussão Geral, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Assim, é desnecessária a efetiva filiação do recorrido à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Outrossim, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto". Ademais, a ação rescisória nº. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente, não produzindo efeitos em relação à presente ação, não havendo que se falar em análise de questão prejudicial, nem tampouco ofensa a coisa julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391 .23.2014.8.26 .0053. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023 .8.26.0000, JULGADA IMPROCEDENTE. INADMISSIBILIDADE . 1. Segundo o estatuto social da AOMESP vigente à época da impetração do mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014 .8.26.0053, aquela associação representava todos os integrantes da Polícia Militar, sejam oficiais ou praças. 2 . Questão sedimentada com o julgamento do PUIL nº 0000003-18.2024.8.26 .9021. 3. Ação Rescisória nº 2111455-33.2023 .8.26.0000 julgada improcedente, de modo que em nada altera a legitimidade da AOMESP para representar os integrantes da carreiras da Policia Militar no mandado de segurança coletivo, cujos efeitos continuam vigentes. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10686051620238260053 São Paulo, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/04/2025) Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Mandado de segurança coletivo 1001391-23 .2014.8.26.0053 . Admissibilidade. Inexistência de questão prejudicial em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8 .26.0000. Inocorrência de coisa julgada em relação a ações anteriores. Legitimidade ativa configurada . Desnecessidade de comprovação da condição de associado - Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção . Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26 .0000. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10096337320248260132 Catanduva, Relator.: Eliza Amelia Maia Santos, Data de Julgamento: 10/03/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/03/2025) Pois bem. No Mandado de Segurança Coletivo nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 foi reconhecido o direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº. 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário-base e não na ordem de 50% sobre o salário-base (padrão) e 50% sobre o RETP. Cumpre consignar ser descabido qualquer exame sobre o mérito da sentença que fundamenta a pretensão do autor, devendo-se apenas examinar a existência de legitimidade e interesse para o cumprimento do decidido no mandado de segurança coletivo. Assim, superadas as preliminares invocadas pela ré, verifica-se que o demandante detém direito ao recebimento de valores, com fundamento no acórdão proferido nos autos do mandado de segurança coletivo. E a despeito da tramitação da aludida ação rescisória (nº. 2111455-33.2023.8.26.0000), não há notícias de desconstituição do decidido no mandado de segurança coletivo. Em relação à tese de absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do E.TJSP, preventa para julgamento das matérias envolvendo o Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053: "Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira". Por fim, insta salientar que o precedente firmado no IRDRnº 2151535-83.2016.8.26.0000 não se aplica ao caso, em que prevalece a coisa julgada formada na demanda coletiva. Destarte, inviável a rediscussão da matéria nestes autos, cujo objetivo é o mero cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003166-21.2024.8.26.0539

ID: 320047185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003166-21.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003166-21.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Wagner Seixas - Vistos. Trata-se de incidente ajuizado por WAGNER SEIXAS em face de SÃO PAULO… Processo 1003166-21.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Wagner Seixas - Vistos. Trata-se de incidente ajuizado por WAGNER SEIXAS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Pugna pelo cumprimento de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, onde foi reconhecido o direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº. 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário-base e não na ordem de 50% sobre o salário-base (padrão) e 50% sobre o RETP. Recebida a inicial, indeferido o pedido de gratuidade judiciária, deferido o recolhimento das custas ao final e determinada a intimação da Fazenda Pública (fl. 366). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ademais, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa. Invocou temas inerentes à ação rescisória nº. 2111455-33.2023.8.26.0000, sustentando ser descabida a pretensão de abrangência de novos associados (filiados posteriormente à propositura da ação coletiva), ante a decisão da questão prejudicial na rescisória. Subsidiariamente, invoca precedente vinculante firmado no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Demais disso, assevera que o direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Logo, considerando que posteriormente ao advento da LC n. 1.197/2013, houve a reestruturação remuneratória da carreira do exequente, decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nsº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, já houve a completa absorção de eventuais diferenças devidas. Assim, caso se entenda pelo prosseguimento da execução, pugna pelo reconhecimento de que eventuais diferenças devidas devem ser progressivamente absorvidas pela legislação superveniente, até a completa absorção dos prejuízos pela restruturação da carreira do exequente, conforme planilha que ora se anexa (fls.377/399). Juntou documentos (fls.400/414). Houve réplica, acompanhada da juntada de documentos (fls. 418/486). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, REJEITO o pedido de suspensão da demanda até o trânsito em julgado da ação rescisória nº. 2111455-33.2023.8.26.0000, tendo em vista que a suspensão determinada naqueles autos, nos termos do decidido no Agravo Interno nº. 2111455-33.2023.8.26.0000, diz respeito apenas a pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória. Prosseguindo, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que "Acerca da ilegitimidade ativa, o referido mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares, pendendo controvérsia a respeito da abrangência da substituição processual realizada naqueles autos. A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b , da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ , uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles (art. 21 da Lei Federal n. 12.016/09 e Súmula n. 629 do E. Supremo Tribunal Federal). Por sua vez, nos termos do art. 22 da Lei Federal n. 12.016/09 e das teses fixadas nos julgamentos do Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos e do Tema n. 1.119 de Repercussão Geral, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Assim, é desnecessária a efetiva filiação do recorrido à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Outrossim, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto". Outrossim, não há se falar em análise da questão prejudicial, eis que a ação rescisória nº2111455-33.2023.8.26.0000foi julgadaimprocedente, de modo que não afastada a legitimidade ativa de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Nessa linha: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391 .23.2014.8.26 .0053. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023 .8.26.0000, JULGADA IMPROCEDENTE. INADMISSIBILIDADE . 1. Segundo o estatuto social da AOMESP vigente à época da impetração do mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014 .8.26.0053, aquela associação representava todos os integrantes da Polícia Militar, sejam oficiais ou praças. 2 . Questão sedimentada com o julgamento do PUIL nº 0000003-18.2024.8.26 .9021. 3. Ação Rescisória nº 2111455-33.2023 .8.26.0000 julgada improcedente, de modo que em nada altera a legitimidade da AOMESP para representar os integrantes da carreiras da Policia Militar no mandado de segurança coletivo, cujos efeitos continuam vigentes. RECURSO NÃO PROVIDO ." (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10015281920248260032 Araçatuba, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/04/2025) Passo à análise do mérito. No Mandado de Segurança Coletivo nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 foi reconhecido o direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº. 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário-base e não na ordem de 50% sobre o salário-base (padrão) e 50% sobre o RETP. Logo, a ação coletiva discutiu a forma correta de absorção do ALE, impactando diretamente no valor do salário-base estipulado pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/13. Contudo, é importante destacar que outras leis complementares foram posteriormente editadas (nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23), com o objetivo de estabelecer novos valores de vencimentos para os servidores da carreira. Destarte, eventuais irregularidades na LCE nº 1.197/13 não afetam os novos padrões remuneratórios definidos por legislações posteriores, uma vez que estas estipulam, de forma autônoma, a remuneração devida a partir de sua própria vigência. Neste contexto, o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste enquanto não efetivada a fixação de novo padrão remuneratório para a carreira. No caso dos autos, verifica-se que o exequente ingressou na Polícia Militar em 08/06/1990 (fls. 27). Portanto, está submetido à tabela de vencimentos fixada na LCEnº 1.197/13, de modo que possui direito à revisão salarial determinada no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento do referido mandado de segurança coletivo. No que tange ao pedido de reconhecimento daabsorçãodos prejuízos decorrentes daabsorçãodo ALE por ganhos subsequentes decorrentes de restruturação remuneratória, cumpre consignar ser descabido qualquer exame sobre o mérito da sentença que fundamenta a pretensão do exequente, devendo-se apenas examinar a existência de legitimidade e interesse para o cumprimento do decidido no mandado de segurança coletivo. Por fim, insta salientar que o precedente firmado o IRDRnº 2151535-83.2016.8.26.0000 não se aplica ao caso, em que prevalece a coisa julgada formada na demanda coletiva. A propósito: "AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO . MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SUSPENSÃO. COISA JULGADA . EFICÁCIA PRECLUSIVA. Suspensão até o julgamento de ação rescisória descabida. No mérito, impossibilidade de rediscutir o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Prevalência da coisa julgada formada pelo mandado de segurança coletivo . A eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança coletivo impede rediscussão na ação de cobrança. O precedente firmado no IRDR n. 2151535-83.2016 .8.26.0000 não se aplica no caso, em que prevalece a coisa julgada formada posteriormente na demanda coletiva. Recurso desprovido ." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10412448720248260053 São Paulo, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/04/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2025) Destarte, inviável a rediscussão da matéria nestes autos, cujo objetivo é o mero cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários. Intime-se. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000027-27.2025.8.26.0539

ID: 334884475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000027-27.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVALD TOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000027-27.2025.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Evald Totti - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado… Processo 1000027-27.2025.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Evald Totti - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, em cujos autos foi concedida ordem, após julgamento de recurso de apelação interposto pela associação impetrante, para revisar a forma de absorção do adicional local de exercício - ALE nos vencimentos, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. Na impugnação (fls. 363/373, a executada sustenta, preliminarmente, que deve ser suspenso o andamento do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como que o exequente é parte ilegítima ativa para a demanda, pois, além de não integrar a categoria substituída, não era associado ao tempo da impetração. No mérito, defende que, em razão da reestruturação remuneratória da carreira do exequente, as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013, restaram completamente absorvidas, motivo pelo qual não há obrigação de fazer a cumprir. Requer o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, o reconhecimento de que eventuais diferenças decorrentes da incorporação do ALE já foram absorvidas pela reestruturação da carreira. Em réplica (fls. 394/419), o exequente defende sua legitimidade para o manejo do presente ação e afirma que não há razão para suspensão do curso do processo. Sustenta, ainda, que sua pretensão se mostra legítima, pois inexiste reestruturação de sua carreira e compensação de perda econômica por conta da absorção do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013. Bate-se pela rejeição da impugnação. Relatados. DECIDO: 2.- De início, é caso de afastar as preliminares arguidas. Aação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12.6.2024. Embora ainda não tenha transitado em julgado, não se tem notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente feito. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, dispõe oCódigo de Processo Civilque se suspende o processo quando asentença de méritodepender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC), o que não se observa na espécie. Também não há falar em ilegitimidade ativa, pois, o título judicial é favorável à categoria, o que inclui praças e oficiais. Prescindível também a necessidade de filiação à associação que propôs o mandado de segurança coletivo, pois, neste tipo de ação, a legitimação é extraordinária e não opera como representação processual, conforme art. 5º. LXX, da CF. Sobre o tema, ficou esclarecido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.845.716/RJ, em 21.10.2021, o seguinte: O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Em suma, os efeitos do julgado no mandamus coletivo abrangem toda a categoria substituída pela AOMESP, independentemente da efetiva autorização ou, até mesmo, de filiação do servidor, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser oficial, fato é que o estatuto social da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, vigente à época da impetração, estabelecia que todos os integrantes da Polícia Militar, oficiais e praças, eram por ela representados. Outro não foi o entendimento firmado pela Turma Especial de Uniformização e Interpretação de Lei no PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021, que fixou a seguinte tese: Diante do entendimento consolidado nos temas ns. 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. No mérito, rejeita-se a impugnação. Verifica-se que a ação coletiva impetrada pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, objeto da presente execução, teve como finalidade corrigir a forma de absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) prevista na Lei Complementar n. 1.197/2013, resultando, ao final, em decisão favorável a toda a categoria integrante da corporação. Assim, o direito à incorporação do referido adicional aos vencimentos do exequente, na ordem de 100%, para todos os efeitos legais - não 50% sobre o salário-base e 50% sobre o RETP -, já restou declarado por decisão com trânsito em julgado, não cabendo, dessa maneira, reanalisar o mérito da causa neste incidente, que, aliás, tem como fim único a obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito já objeto de coisa julgada. Alegação da executada de que eventuais perdas decorrentes da incorporação que resultou da LCE n. 1.197/2013 teriam sido compensadas por posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, o que conduziria à ausência de obrigação de fazer a cumprir, não se sustenta, uma vez que as legislações editadas após a norma retro referida apenas fixaram novos valores de vencimentos, concedendo reajustes salariais uniformes, sem promover verdadeira reorganização ou reestruturação da carreira. Consequentemente, inexiste fundamento para compensação das diferenças reconhecidas judicialmente com os reajustes posteriores, sendo o direito limitado apenas por eventual e efetiva reestruturação da carreira, ainda não implementada. Em caso semelhante, recentemente se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE nº 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1 .197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento 30014557520258260000, Relatora Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, data de julgamento 10.4.2025, data de publicação 10.4.2025). Por fim, eventuais alegações de conflito com a tese firmada no tema n. 5 de IRDR devem ser debatidas em ação própria, devendo ser respeitada nestes autos a coisa julgada constituída no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Logo, de rigor o apostilamento dos exatos termos do lá decidido. 3.- Ante o exposto, REJEITO a impugnação e determino à ré que, no prazo de trinta dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação de apostilamento do direito do exequente ao Adicional de Local de Exercício ALE, tal como reconhecido no título judicial, ou seja, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, para todos os efeitos pecuniários reflexos. Não é caso de fixação de honorários advocatícios de sucumbência (Súmula 519 STJ). Int. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002704-64.2024.8.26.0539

ID: 334884427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002704-64.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LOURENçO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-64.2024.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandro Lourenço de Oliveira … Processo 1002704-64.2024.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandro Lourenço de Oliveira - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, em cujos autos foi concedida ordem, após julgamento de recurso de apelação interposto pela associação impetrante, para revisar a forma de absorção do adicional local de exercício - ALE nos vencimentos, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. Na impugnação (fls. 292/320) a executada sustenta, preliminarmente, que deve ser suspenso o andamento do feito até o trânsito em julgado da decisão final proferida nos autos da ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como que o exequente, ante a questão prejudicial resolvida na referida demanda, quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, é parte ilegítima e carecedor de título, pois a decisão coletiva abrange apenas oficiais filiados à impetrante AOMESP na época da impetração do mandado de segurança coletivo. A seguir, sustenta que, em virtude da reestruturação remuneratória ocorrida na carreira do exequente, as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013 restaram completamente absorvidas, motivo pelo qual não há obrigação de fazer a cumprir. Entende ainda que deve ser aplicado ao caso o preceito vinculante estabelecido por ocasião do julgamento do IRDR n. 5. Requer o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, o reconhecimento de que eventuais diferenças decorrentes da incorporação do ALE já foram absorvidas pela reestruturação da carreira ou estejam restritas ao que restou fixado no IRDR n. 5. Em réplica (fls. 493/513), o exequente, em suma, defende sua legitimidade para o manejo da presente ação e afirma que não há motivo para suspensão do curso do processo. Sustenta, ainda, que sua pretensão se mostra legítima, pois inexiste reestruturação de sua carreira e compensação de perda econômica por conta da absorção do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013. Bate-se pela rejeição da impugnação. Relatados. DECIDO: 2.- De início, é caso de afastar as preliminares arguidas. Aação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no mandado de segurança coletivo cujo desate ora é posto em execução, foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada aos 12.6.2024. Embora ainda não tenha transitado em julgado o acórdão proferido nessa rescisória, ausenta-se notícia acerca de decisão judicial determinando suspensão das execuções decorrentes do título impugnado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente feito. É certa a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata aqui da fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com efeito, dispõe oCódigo de Processo Civilque se suspende o processo quando asentença de méritodepender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC), o que não se observa na espécie. Também não há falar em ilegitimidade ativa, pois, o título judicial é favorável à categoria, o que inclui praças e oficiais. Prescindível também a filiação à associação que propôs o mandado de segurança coletivo, pois, neste tipo de demanda, a legitimação é extraordinária e não opera como representação processual, conforme art. 5º. LXX, da CF. Sobre o tema, ficou esclarecido na oportunidade do julgamento do REsp n. 1.845.716/RJ, em 21.10.2021, o seguinte: O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Em suma, os efeitos do julgado no mandamus coletivo abrangem toda a categoria substituída pela AOMESP, independentemente da efetiva autorização ou, até mesmo, de filiação do servidor, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. No mais, mesmo se a parte não ostenta a condição de oficial, fato é que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, vigente à época da impetração, estabelecia que todos os integrantes da polícia militar, oficiais e praças, eram por aquela representados. Outro não foi o entendimento firmado pela Turma Especial de Uniformização e Interpretação de Lei no PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021, que fixou a seguinte tese: Diante do entendimento consolidado nos temas ns. 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. No mérito, rejeita-se a impugnação. Verifica-se que a ação coletiva impetrada pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, objeto da presente execução, teve como finalidade corrigir a forma de absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) prevista na Lei Complementar n. 1.197/2013, resultando, ao final, em decisão favorável a toda a categoria integrante da corporação. Assim, o direito à incorporação do referido adicional aos vencimentos do exequente, na ordem de 100%, para todos os efeitos legais - não 50% sobre o salário-base e 50% sobre o RETP -, já restou declarado por decisão com trânsito em julgado, descabendo, dessa maneira, reanalisar o mérito da causa neste incidente, que, aliás, tem como fim único a obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito coberto pela coisa julgada. Alegação da executada de que eventuais perdas decorrentes da incorporação que resultou da LCE n. 1.197/2013 teriam sido compensadas por posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, o que conduziria à ausência de obrigação de fazer a cumprir, não se sustenta, uma vez que as legislações editadas após a norma retro referida apenas fixaram novos valores de vencimentos, concedendo reajustes salariais uniformes, sem promover verdadeira reorganização ou reestruturação da carreira. Consequentemente, inexiste fundamento para compensação das diferenças reconhecidas judicialmente com os reajustes posteriores, sendo o direito limitado apenas por eventual e efetiva reestruturação da carreira, ainda não implementada. Em caso semelhante, recentemente se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE nº 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1 .197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento 30014557520258260000, Relatora Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, data de julgamento 10.4.2025, data de publicação 10.4.2025). Por fim, eventuais alegações de conflito com a tese firmada no tema n. 5 de IRDR devem ser debatidas em ação própria, ficando respeitada nestes autos a coisa julgada constituída no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Logo, de rigor o apostilamento dos exatos termos do lá decidido. 3.- Ante o exposto, REJEITO a impugnação e determino à ré que, no prazo de trinta dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação de apostilamento do direito do exequente ao Adicional de Local de Exercício ALE, tal como reconhecido no título judicial, ou seja, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, para todos os efeitos pecuniários reflexos. Não é caso de fixação de honorários advocatícios de sucumbência (Súmula 519 STJ). Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1715 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes