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Carla Dos Santos De Sa x Banco Bmg S/A

ID: 314885416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193604-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DOS SANTOS DE SA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1193604-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla dos Santos de Sa - Banco BMG S/A - Da detida análise do instrumento de mandato de fls. 21/23, passo a reput… Processo 1193604-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla dos Santos de Sa - Banco BMG S/A - Da detida análise do instrumento de mandato de fls. 21/23, passo a reputar válida a procuração outorgada pela autora, eis que rubricado com assinatura digital aposta pela requerente, seguida de selfie e com endereço eletrônico de validação aparentemente pertencente a parte, inclusive em consonância com a assinatura e foto constantes de seu documento pessoal (fls. 24/25), de modo a considerar que a indicação a terceira "Maria das Graças Rabelo dos Santos" decorre de erro material possivelmente decorrente do preenchimento com nome da genitora da autora. No mais, igualmente reputo válida a intimação da autora com base no AR de fl. 257, eis que cabe à parte informar eventual mudança de endereço, aplicando-se, portanto, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, transcorrido o prazo de regularização da representação processual e ausente o recolhimento das custas iniciais indispensáveis ao desenvolvimento regular do processo, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESPs (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. A propósito, em caso semelhante: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Com o trânsito em julgado, deverá a autora providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias. Na inércia, providencie a z. Serventia o necessário. Após, encaminhem-se ao distribuidor para as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Banco Daycoval S.A. x Ana Patricia Lima De Matos e outros

ID: 279116788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196999-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANA PATRICIA LIMA DE MATOS APL DE MATOS MEDICAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCINEIDE DA COSTA BATISTA

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Francineide da Costa Batista (OAB 7960/AM) Processo 1196999-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Francineide da Costa Batista (OAB 7960/AM) Processo 1196999-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Apl de Matos Medicamentos Ltda, Ana Patricia Lima de Matos - Vistos. Fls. 149/151 e 164/173: Trata-se de impugnação à penhora realizada em execução movida por Banco Daycoval S.A. em face de APL de Matos Medicamentos Ltda. A despeito dos esforços argumentativos expedidos pelo impugnante, melhor sorte assiste ao impugnado. De plano, não merece prosperar alegação de suposta nulidade por descumprimento de ordem judicial, na medida em que, em verdade, determinação restou devidamente cumprida. Nessa linha, cumpre destacar a possibilidade, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, da realização de ato de indisponibilidade de ativos financeiros, sem a ciência prévia do executado: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.". Em atenção às lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, importante ressaltar a inexistência de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que o contraditório fica diferido para momento processual posterior. Em seguimento, o ajuizamento de embargos à execução, por si só, não obsta o regular prosseguimento do processo executivo. Para tanto, necessária a concessão de efeito suspensivo, desde que observados os requisitos preceituados à luz do Código de Processo Civil - o que, à luz do caso concreto, da detida análise dos autos, não restou evidenciado. Por derradeiro, não demonstrados indícios concretos de que o exercício da atividade da executada poderia se inviabilizar, a tanto não bastando as meras alegações formuladas, e a se considerar que a responsabilidade financeira pelas obrigações contraídas pela executada não pode ser transferida ao exequente, que com elas não tem qualquer relação, não merecem prosperar a alegação de impossibilidade de constrição de valores supostamente essenciais. Mister se ressaltar que a execução se opera no interesse do exequente, ao passo que o princípio da menor onerosidade para o executado é subsidiário e pressupõe a oferta de um meio igualmente eficaz para a satisfação do débito, o que, uma vez não observado no caso vertente, impede a liberação dos bens constritos, ao teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender adequadas, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Muriqui Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 277091933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176241-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MURIQUI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176241-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176241-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Muriqui Participações e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AUTORA E SUA ÚNICA BENEFICIÁRIA, REGULARIZAR O ÓBITO DE UM BENEFICIÁRIO, DECLARAR A NULIDADE DE UM BOLETO E EMITIR NOVOS BOLETOS COM VALORES AJUSTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA RÉ, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL E RESOLUÇÕES DA ANS, E A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO COM APENAS UMA BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FOI AFASTADA, POIS A PARTE APELANTE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC. 4. O RECURSO NÃO PROSPERA, POIS O CONTRATO É CONSIDERADO "FALSO COLETIVO", APLICANDO-SE AS NORMAS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98, QUE VEDAM A RESCISÃO UNILATERAL. A RÉ NÃO COMPROVOU A OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSEGURA O DIREITO DE DEPENDENTES CONTINUAREM NO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98, A CONTRATOS "FALSOS COLETIVOS". 2. NECESSIDADE DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR ANTES DA RESCISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III; CPC, ART. 1.010; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109289-36.2023.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 26/04/2024.STJ, AGINT NO ARESP 2492092/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 26/08/2024.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar

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Kevem Malcher Da Silva x Empresa De Viagem Buser e outros

ID: 308940987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148014-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEVEM MALCHER DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE VIAGEM BUSER SCATENA AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA CARDOSO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JAYME BAPTISTA JUNIOR

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Processo 1148014-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kevem Malcher da Silva - Empresa de Viagem Buser - - Scatena Agência de Viagens e Turismo Eireli - Epp … Processo 1148014-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kevem Malcher da Silva - Empresa de Viagem Buser - - Scatena Agência de Viagens e Turismo Eireli - Epp - Vistos. 1. Rejeito a alegação de nulidade da citação da ré Scatena Agencia de Viagens e Turismo Ltda, pois aquela ocorreu no seu endereço (fls. 128 e 130), e o aviso de recebimento de fl. 111 foi assinado sem ressalvas por pessoa devidamente identificada e que se encontrava no local da diligência. Portanto, à luz da teoria da aparência, reputa-se válida a citação da ré. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Ademais, em observância à teoria da aparência, a orientação jurisprudencial desta Corte considera válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Entendimento que se aplica à hipótese, por analogia (...)" (AgInt no AgInt no AREsp 1.539.179/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 17/02/2020). De qualquer forma, o documento de fl. 143 demonstra que Herbert Oliveira, que assinou o aviso de recebimento de fl. 111, exerce o cargo de auxiliar administrativo junto à ré. Neste passo, a contestação de fls. 112/127 é intempestiva, uma vez que o aviso de recebimento de fl. 111 foi juntado aos autos no dia 30 de janeiro de 2025, e a contestação foi protocolada no dia 08 de março de 2025 (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, reputo a ré Scatena Agencia de Viagens e Turismo Ltda. revel (artigo 344 do Código de Processo Civil). 2. No prazo de 05 (cinco) dias, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermédia, no caso 38022 - Indicação de Provas. Ressalto que após a especificação de provas pelas partes, os processos serão encaminhados para fila única neste juízo (Conclusos para Sentença) tanto para decisões saneadoras quanto para sentenças. Intimem-se. - ADV: MATHEUS PEREIRA CARDOSO (OAB 225009RJ), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP)

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Processo nº 1067073-89.2025.8.26.0100

ID: 297847086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067073-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. V. R. F. DE P. V. R. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE CAHALI

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Processo 1067073-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1129390-60.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.A.V. - - R.F.P.V. - - R.V.C. - Vistos, 1. A incapaz p… Processo 1067073-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1129390-60.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.A.V. - - R.F.P.V. - - R.V.C. - Vistos, 1. A incapaz pode e deve ser assistida e visitada pelos filhos, todos sem exceção. Bom seria que o fizessem sem formalidades, como se espera de um harmonioso relacionamento familiar. Mas já que isso não é possível, de modo a preservar um ambiente saudável de convivência, sobretudo para a idosa, impõe-se a necessidade de decisão judicial. Nos horários sugeridos no item III.28 de folha 9 há excessiva restrição, que pode conflitar com compromissos profissionais, ou de qualquer outra natureza, bem como dificultar a vinda dos que residem em outras cidades. É certo que a incapaz reside com a requerente, mas isso não significa que todos os demais deverão ser submetidos às suas conveniências. O principal é que possam estar com a mãe. Ante o exposto, adianto a tutela para que os requeridos possam visitar e conviver com a mãe diariamente, das 9 às 22 horas, mediante prévio agendamento e comunicação à curadora dativa e à requerente, sempre por e-mail ou whatsapp. Apenas consultas médicas ou eventuais exames a serem realizados fora da residência poderão representar restrição ao agendamento. Fica claro, ainda, que não há limitação quanto ao número de pessoas por visita, de forma que os requeridos podem comparecer todos ao mesmo tempo, com filhos, cônjuges (ou companheiros) e netos. Eventuais abusos ou distorções serão apreciados pontualmente. 2. Diante da natureza do processo e do conflito existente, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Oportunamente, se o caso, o ato poderá ser realizado. 3. Citem-se e intimem-se os réus via mandado, recolhendo a respectiva taxa de diligência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos dos comprovantes de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP), FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP), FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP)

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Natanael Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296914840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1187396-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187396-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187396-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natanael da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. DÉBITO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO PELO AUTOR, QUE SOFREU NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO FIRMADO PERANTE O BANCO TRIÂNGULO S/A, COM POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO FATO POSITIVO A CARGO DO FORNECEDOR. NEGATIVA DE DÉBITO QUE ATRAI PARA O RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RÉU, TODAVIA, NÃO PRODUZIU PROVA QUANTO À ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO, SE LIMITANDO A ENCARTAR A CERTIDÃO REFERENTE À CESSÃO DO CRÉDITO, FOTOGRAFIA DO AUTOR E DOCUMENTO PESSOAL EM TERMOS SEPARADOS, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE ADESÃO ILEGÍVEL COM SUPOSTA ASSINATURA DIGITAL DESPROVIDO DE FERRAMENTA DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE ENCARTE DO CONTRATO DE FORMA LEGÍVEL E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS E TELAS CADASTRAIS QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DO AUTOR, NEM GARANTEM A VALIDADE DO SUPOSTO VÍNCULO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL E A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE ORA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONQUANTO ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO, HÁ APONTAMENTOS DISPONIBILIZADOS ANTERIORMENTE AO REGISTRO OBJETO DA LIDE (FLS. 25/26 E 220/222). FALTA DE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DOS REGISTROS PREEXISTENTES LISTADOS A FLS. 220/222. QUANTO AOS DE FLS. 25/26, O PRIMEIRO PROCESSO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, E O SEGUNDO TEVE A DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. SÚMULA 385 DO STJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1160527-60.2024.8.26.0100

ID: 295827154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160527-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERVTHERM FORNOS A INDUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1160527-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Servtherm Fornos A Indução Ltda - Vistos. Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de tele… Processo 1160527-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Servtherm Fornos A Indução Ltda - Vistos. Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de telefonia, transporte e compras ao esgotamento das tentativas tradicionais de localização de endereços pelos sistemas de pesquisas integrados ao Tribunal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante, para o fim de localizar os endereços dos réus Manutenção Medida excepcional que somente comporta acolhimento após restarem infrutíferas as buscas realizadas por meio dos sistemas integrados a este E. TJ/SP Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275004-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas "Ifood", "Uber", "99Taxi", "Shopee Brasil" e "Mercado Livre" para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos A medida pretendida transborda do razoável RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2271210-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais de transportes de passageiros, de alimentação e de compras (Uber, 99taxi, Mercadolivre.com, Ifood, Shopee) Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tais empresas a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida com elas mantenha alguma relação Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290891-15.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Portanto, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas judiciais de busca de endereços (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgásjud e Serasajud); e que ii) todos os endereços obtidos através dessas pesquisas já tenham sido efetivamente diligenciados. Assim sendo, caberá à parte que requereu a expedição de ofício demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, a) listando de qual página consta dos autos cada endereço obtido; b) indicando de que página consta que cada um desses endereços foi diligenciado; e c) apontando qual foi o resultado de cada diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Pretendendo novas diligências para pesquisa de endereços ou para citação, deverá a parte requerente recolher as custas a elas relativas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça), no prazo de 15 dias e, eventualmente, apontar as pretendidas diligências e os endereços a serem diligenciados. Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Helito Coelho Gonzaga De Sousa e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 321122567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042311-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELITO COELHO GONZAGA DE SOUSA MARIA DO SOCORRO ALMEIDA RODRIGUES DE SOUSA MICHAEL RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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MARCUS BONTANCIA

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MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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BENEDICTO CELSO BENICIO

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Processo 0042311-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1024629-61.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARIA DO SOCORRO ALMEIDA RODRIGUES DE SOUSA - - HELITO COEL… Processo 0042311-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1024629-61.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARIA DO SOCORRO ALMEIDA RODRIGUES DE SOUSA - - HELITO COELHO GONZAGA DE SOUSA - - MICHAEL RODRIGUES DE SOUSA - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 125: ciente da nova planilha de débito. Prossiga-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP)

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R. R. G. x U. N. C. C.

ID: 326856653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0040149-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. G.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANIELA GONZALEZ TALARICO

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Processo 0040149-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1124540-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.R.G. - U.N.C.C. - Vistos. Fls. 204/205: A p… Processo 0040149-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1124540-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.R.G. - U.N.C.C. - Vistos. Fls. 204/205: A parte executada pugna pela extinção do incidente. Fls. 209/210: A parte exequente, por sua vez, requer a suspensão do processo até o julgamento definitivo do recurso de apelação. É a síntese do necessário. DECIDO De fato, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2004683-75.2025.8.26.0000 (fls. 190/201) julgado em 24/02/2025, foi dado provimento, na parte conhecida, ao recurso interposto pelo executado contra a decisão de fls. 139/131 nos seguintes termos: "Apesar da eficácia da decisão que cominou o preceito por descumprimento, não há exigibilidade para seu cumprimento nesta oportunidade, porquanto não há sentença definitiva de mérito confirmando o teor da liminar, nos termos do entendimento da Corte superior. Assim, a impugnação deve ser acolhida diante da precocidade da instauração do cumprimento provisório, que deverá ser distribuído após a confirmação da tutela por sentença definitiva de mérito." Na ementa do v. Acórdão restou fixado: "[...] Entendimento sufragado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp nº 1.883.876/RS, segundo o qual a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." Não obstante, entendo que a referida extinção, neste momento processual após a prolação da sentença de fls. 452/457 confirmando a tutela de urgência, não prestigiaria os princípios da celeridade e da economia processual. Afinal, com a extinção, a exequente teria de protocolar um novo incidente que só prolongaria o encerramento definitivo da lide, gerando mais custos para as partes e tumultuando o processo como um todo. Além disso, ao analisar detidamente os autos principais, verifico que a executada sequer interpôs recurso de apelação. E mesmo se tivesse, o recurso de apelação contra sentença que confirma tutela de urgência não possui, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 1.012,§1º, V) E ainda, consigno que o único recurso de apelação foi interposto pela exequente, a qual apenas recorreu sobre o capítulo da sentença que diz respeito aos danos morais, o que corrobora a tese de que a obrigação de fazer já é exigível. Até mesmo porque, se dúvida houvesse quanto à obrigação de fazer, o executado, de certo, teria interposto recurso de apelação com pedido de atribuição de efeito suspensivo, o que não ocorreu. Assim, em atenção aos princípios que regem o direito processual civil, afasto o pedido de extinção formulado pelo executado e suspendo o trâmite deste incidente até o trânsito em julgado da ação principal. Por cautela, o depósito efetuado às fls. 74/75 deverá permanecer na conta judicial vinculada ao processo. Aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIELA GONZALEZ TALARICO (OAB 358688/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 303807410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050238-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050238-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050238-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A SEGURADORA E A CONCESSIONÁRIA A IMPOR O ÔNUS PROBANTE A ESTA ÚLTIMA, POIS O CONSUMIDOR INDIVIDUAL O É PERANTE AS DUAS EMPRESAS, MAS AS DUAS NÃO O SÃO EM FACE MÚTUA, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL QUALQUER INVERSÃO NESSE SENTIDO, POR SE TRATARA DE AÇÃO REGRESSIVA DE NATUREZA CONTRATUAL DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO.- NECESSÁRIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO DO QUAL CONSTE O NÚMERO DA APÓLICE DO SEGURADO. - A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITA PELO CONSUMIDOR SE MOSTRAVA NECESSÁRIA, POIS PERMITIRIA QUE A CONCESSIONÁRIA ANALISASSE O CASO E ATÉ ELABORASSE PROVAS E PERÍCIAS, À LUZ DOS FATOS, DO NEXO CAUSAL, OS DANOS E EVENTUALMENTE QUESTIONÁ-LOS, NOS TERMOS DO ART. 210 DA LEI GERAL DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O QUE NÃO SE MOSTRA MAIS POSSÍVEL NESTE PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PRESERVADOS OS BENS AVARIADOS.- A SEGURADORA NÃO FEZ A ADEQUADA PROVA DO NEXO CAUSAL, QUE EM VERDADE, NÃO SE FAZ COM A PRETENDIDA PROVA NEGATIVA A QUERER SEJA IMPOSTA À EMPRESA DE ENERGIA, COM A APRESENTAÇÃO DOS DITOS RELATÓRIOS EM QUE SE CONFIRMARIA EVENTUAL QUEDA DE ENERGIA, MAS SIM, COM A NECESSÁRIA PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE FATO E SUPOSTA CONSEQUÊNCIA, QUAL SEJA, ENTRE A QUEDA DE ENERGIA E A QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.- AINDA QUE TENHA SIDO APRESENTADO DOCUMENTO QUE ESTA RELATORA RECONHECE COMO IMPRESTÁVEL PARA TAL FIM, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDO E POUCO DETALHADO QUANTO AOS ALEGADOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS, É PRECISO QUE A SEGURADORA, SE DE FATO INDENIZOU O CONSUMIDOR, RESGUARDE OS TAIS BENS PARA QUE, MESMO QUE ADMINISTRATIVAMENTE, A EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA POSSA PERICIÁ-LOS, OU AINDA EM JUÍZO, PARA QUE SE PROVE O EFEITO, OU SEJA, A ALEGADA CONSEQUÊNCIA DE QUE DE FATO ESTÃO DANIFICADOS E QUE A CAUSA TERIA SIDO A QUEDA DE ENERGIA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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