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"1036018-23.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 142 de 158

Dsl Estetica Automotiva x Sicredi Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Grandes Lagos Do Paraná E Litoral Paulista

ID: 310041728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072199-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DSL ESTETICA AUTOMOTIVA

Polo Passivo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZIANE ALMEIDA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1072199-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dsl Estetica Automotiva - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admi… Processo 1072199-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dsl Estetica Automotiva - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista e outro - Vistos. Fls. 317/326: ciente. Fls. 85/213: à réplica. Indefiro o pedido de tutela formulado, pois a questão demanda dilação probatória para apurar as origens das dívidas, bem como a regularidade dos apontamentos. Ratificando, confira-se: Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravante pleiteia a concessão de tutela para determinar às instituições financeiras sua exclusão do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SRC). Ausência dos requisitos para a concessão da tutela. Argumenta o recorrente a ausência de prévia notificação pelas instituições financeiras quanto a mora ou a sua inclusão no SRC. Probabilidade de direito afastada em razão do Verbete nº 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Provimento negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2212214-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2024; Data de Registro: 01/12/2024) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), LIZIANE ALMEIDA LIMA (OAB 70692/DF)

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João Baptista Biscalchini x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 310530392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011865-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BAPTISTA BISCALCHINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MAIRENA SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011865-23.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011865-23.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Baptista Biscalchini e outros - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. TRAJETO DE SÃO PAULO A FORTALEZA. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR NO VOO CONTRATADO, TENDO A RÉ INCORRIDO NA PRÁTICA DENOMINADA DE OVERBOOKING, E REALOCADOS OS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO, QUE DECOLOU COM 05 HORAS DE ATRASO, O QUE OS IMPOSSIBILITOU DE PROSSEGUIR VIAGEM, NO MESMO DIA, POR MEIO DE AUTOMÓVEL ALUGADO ATÉ AMONTADA/CE, NÃO LHES RESTANDO ALTERNATIVA SENÃO PERNOITAR EM FORTALEZA, ARCANDO COM AS DESPESAS NO IMPORTE DE R$ 1.876,94. CONSIDERAÇÃO DE QUE CHEGARAM EM SEU DESTINO FINAL (AMONTADA) UM DIA APÓS A DATA ORIGINALMENTE PROGRAMADA, ACARRETANDO A PERDA DE UMA DIÁRIA NO HOTEL COLLINA BEACH (R$ 6.700,00). VERIFICAÇÃO DE TRANSTORNOS HÁBEIS À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR NA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE DE SUA MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 PARA CADA UM DELES, CONSIDERADO PARA TANTO QUE, DURANTE O PERÍODO EM QUE OS PASSAGEIROS PERMANECERAM EM TERRA, A EMPRESA AÉREA NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS ACERCA DO MOTIVO DA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO, ASSIM COMO NÃO OFERECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS DE REACOMODAÇÃO QUE MELHOR LHES CONVIESSEM. ORDEM DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVO À HOSPEDAGEM EM FORTALEZA E EM AMONTADA NO IMPORTE DE R$ 8.576,94, PRESERVADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felippo de Almeida Scolari (OAB: 387312/SP) - Renan Mairena Serretiello (OAB: 403791/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1063469-23.2025.8.26.0100

ID: 293363994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063469-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063469-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Pereira da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte au… Processo 1063469-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Pereira da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Delga Participações Sa x Igreja Plenitude Do Trono De Deus

ID: 290722765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027385-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELGA PARTICIPAçõES SA

Polo Passivo:

IGREJA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS

Intimação

Advogados:

MARCELO MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAEDES GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027385-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delga Participações Sa - Igreja Plenitude do Trono de Deus e outros - Vistos. Fls. 82/90: A denunciação à lide só … Processo 1027385-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delga Participações Sa - Igreja Plenitude do Trono de Deus e outros - Vistos. Fls. 82/90: A denunciação à lide só tem lugar na hipótese de expressa anuência escrita por parte do locador, DELGA PARTICIPAÇÕES S/A., haja vista a existência de cláusula contratual com vedação à sublocação do imóvel sem a autorização expressa e por escrito do locador (f. 21 - cláusula 14). Em casos semelhantes tem se posicionado o TJSP no sentido de indeferir a denunciação à lide em caso de falta de consentimento do locador originário, diante da violação do art. 13 da lei 8245/91, confira-se: LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Recurso das executadas, sob alegação de ilegitimidade passiva e cabimento de denunciação da lide, nulidade da execução, por iliquidez do título e conhecimento da locadora embargada sobre as sublocações do imóvel - Improvimento recursal - Alegado conhecimento e anuência da sublocação - Existência de cláusula contratual com vedação expressa à cessão ou transferência do contrato, ou sublocação do imóvel, sem a autorização expressa e por escrito do locador - Infração contratual e legal - Cláusula VI e art. 13 da lei 8245/91, que exigem consentimento prévio e por escrito do locador em caso de cessão de direitos da locação - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Mora no pagamento de despesas e encargos da locação bem caracterizada - Suficiente demonstração de despesas contratualmente assumidas e devidas - Legitimidade das executadas para a execução e cumprimento da obrigação - Caso em apreço que não se enquadra a nenhuma das hipóteses de denunciação da lide previstas no art. 125 do CPC - Improcedência dos embargos mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1002704-26.2019.8.26.0576; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Assim sendo, oportunizo ao réu o prazo de 05 dias para que demonstre documentalmente que houve anuência do locador originário para a formalização da sublocação. No mesmo prazo, deverá apresentar novamente o documento de fls. 76/80 pois o juntado aos autos está incompleto. Nada vindo no prazo estipulado, fica desde logo indeferida a denunciação à lide, com a juntada dos documentos, retornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: LAEDES GOMES DE SOUZA (OAB 110143/SP), MARCELO MENIN (OAB 153342/SP)

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Processo nº 1086167-23.2025.8.26.0100

ID: 314270363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086167-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086167-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.G. - Vistos. 1- Corrija-se o cadastro no sistema informatizado para que conste CLASSE 12231 - Cumprimento de sen… Processo 1086167-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.G. - Vistos. 1- Corrija-se o cadastro no sistema informatizado para que conste CLASSE 12231 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral e ASSUNTO PRINCIPAL50216 - Sentença arbitral (art. 505, inciso VII, CPC). Encaminhem-se os autos ao distribuidor para alteração. 2- Determino que a parte autora, em 15 dias complemente as despesas para citação por oficial de justiça (2 atos). 3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediaria de 1° Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" , a fim de conferir maior agilidade no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento do autos digitais. No ensejo de eventuais futuros ajuizamentos de demandas semelhantes à presente e, igualmente com o escopo em agilizar o andamento do feito, atente o patrono aos comandos elencados no item supra. 4- Após cumpridas determinações contidas no item "2" supra, cite-se a parte executada a desocupar o imóvel voluntariamente, nos termos da sentença arbitral, no prazo de 15 dias, consoante art. 63 da Lei nº 8.245/91 e art. 536 do Código de Processo Civil, sob pena de despejo forçado. 5- Em caso de o oficial de justiça encontrar outros moradores/ocupantes do imóvel, este(s) deverá(ão) ser notificado(s) para que o desocupe voluntariamente, no prazo de quinze dias. 6- Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante art. 536, §4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil. 7- Na hipótese de o imóvel estar com indícios de abandono, fica deferida a constatação e imissão na posse, neste caso, fica autorizada a remoção de eventuais bens móveis abandonados no local pelo Locatário/Réu, por meio de depositário, com os meios a serem fornecidos pela parte autora. Defiro, ainda, o acompanhamento da diligência pelos patronos da exequente, caso seja requerido. Servirá a presente decisão como mandado de despejo. Caso necessário, fica deferido, desde logo, autorização para arrombamento e o uso de força policial, prestando-se a presente como Ofício ao Batalhão de Polícia Militar. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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F. De J. N. e outros x C. N. C. I.

ID: 314801775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019943-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DE J. N. R. N. T.

Polo Passivo:

C. N. C. I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALETTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SARAIVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019943-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1104879-71.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - R.N.T. - - F.J.N. - C.N.C.… Processo 0019943-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1104879-71.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - R.N.T. - - F.J.N. - C.N.C. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CONDOMINIO NOVA CONCEIÇÃO II, CNPJ 12.454.803/0001-03, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 6.849,46. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO SARAIVA JUNIOR (OAB 294582/SP), RODRIGO NALETTO TEIXEIRA (OAB 271457/SP), RODRIGO NALETTO TEIXEIRA (OAB 271457/SP)

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F. De J. N. e outros x C. N. C. I.

ID: 314801813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019943-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DE J. N. R. N. T.

Polo Passivo:

C. N. C. I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALETTO TEIXEIRA

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JOÃO SARAIVA JUNIOR

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Processo 0019943-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1104879-71.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - R.N.T. - - F.J.N. - C.N.C.… Processo 0019943-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1104879-71.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - R.N.T. - - F.J.N. - C.N.C. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CONDOMINIO NOVA CONCEIÇÃO II, CNPJ 12.454.803/0001-03, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 6.849,46. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO SARAIVA JUNIOR (OAB 294582/SP), RODRIGO NALETTO TEIXEIRA (OAB 271457/SP), RODRIGO NALETTO TEIXEIRA (OAB 271457/SP)

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Processo nº 1091599-23.2025.8.26.0100

ID: 318981143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091599-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOY CAMBUCY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ VERDERRAMOS DA SILVA

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Processo 1091599-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Joy Cambucy - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1091599-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Joy Cambucy - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: ANDRE LUIZ VERDERRAMOS DA SILVA (OAB 253813/SP)

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Processo nº 1077437-23.2025.8.26.0100

ID: 321028502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1077437-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1077437-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto… Processo 1077437-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja, portanto. Nesse sentido, cabe dizer que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Ressalto, ainda, que a tramitação de forma não sigilosa do processo não importa evidente prejuízo à efetividade da liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos, não estando o réu sequer habilitado nos autos. 2) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Autorizo os benefícios do artigo 212 e seus §§ do Código de Processo Civil. Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (artigo 536, § 2º, CPC). Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, com a costumeira cautela, providenciando o autor o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1050374-23.2025.8.26.0100

ID: 321109637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1050374-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANN BODOH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MENDONÇA DE FREITAS PINHEIRO

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Processo 1050374-23.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Ann Bodoh - Vistos. 1. Considerando que, do que consta na inicial, o valor dos bens a serem partilhados é inferior a… Processo 1050374-23.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Ann Bodoh - Vistos. 1. Considerando que, do que consta na inicial, o valor dos bens a serem partilhados é inferior a mil (1.000) salários-mínimos, bem como que o falecido não deixou testamento público (fls. 43/44), processe-se pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil. 2. Para o cargo de Inventariante do Espólio de EDWARD CLARENCE BODOH, RNE nº W319779-C SE/DPMAF/DPF, CPF nº 828.304.288-20, nomeio PATRICIA ANN BODOH, RNE nº W042464-1, CPF nº 233.263.808-36, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 3. Providencie a Inventariante, no prazo de vinte (20) dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor da herança e que serão objeto de partilha nos presentes autos, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código; b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens inventariados; 4. Por se tratar do rito de Arrolamento, em relação às custas processuais e ao ITCMD, aplica-se o disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil, bem como no Comunicado CG nº 1252/2019 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações à Inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (23/05/2023), em nome do de cujus acima qualificado. Cabe à Inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 6. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, permitido inclusive, mediante autorização judicial, quando o falecido tiver deixado testamento, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Int. - ADV: FABIANA MENDONÇA DE FREITAS PINHEIRO (OAB 276548/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036018-23.2025.8.26.0100" – Página 142 de 158

Dsl Estetica Automotiva x Sicredi Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Grandes Lagos Do Paraná E Litoral Paulista

João Baptista Biscalchini x Gol Linhas Aéreas S/A

Processo nº 1063469-23.2025.8.26.0100

Delga Participações Sa x Igreja Plenitude Do Trono De Deus

Processo nº 1086167-23.2025.8.26.0100

F. De J. N. e outros x C. N. C. I.

F. De J. N. e outros x C. N. C. I.

Processo nº 1091599-23.2025.8.26.0100

Processo nº 1077437-23.2025.8.26.0100

Processo nº 1050374-23.2025.8.26.0100