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Processo nº 1045567-57.2025.8.26.0100

ID: 310896344

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1045567-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045567-57.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1045567-57.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 0800533-73.2019.8.20.5159 - Vara Única) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Observo que não houve certidão de publicação do Despacho de fls. 31/32, onde necessário a intimação da parte autora para que acompanhe o oficial de justiça no cumprimento do ato. Portanto, determino nova tentativa de cumprimento , com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JÚNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1039068-57.2025.8.26.0100

ID: 291014376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039068-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039068-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Maria Saldanha - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anoto. Conforme consta da petição i… Processo 1039068-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Maria Saldanha - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anoto. Conforme consta da petição inicial, a posse da autora decorre da posse de seus pais Alzira e Manuel. Os pais da autora são falecidos (fls. 103 e 104) e deixaram os filhos Aparecido Jaime, Ivo Antonio, Silvio José, Sérgio Ricardo e a autora. De tal modo, a autora deverá juntar aos autos as certidões de óbito de seu pais e incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração. Caso a parte autora não pretenda incluir os herdeiros no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-los no polo passivo da ação, qualificando-os e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do(s) anuente(s), fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; c) apresentar partilha dos bens homologada judicialmente, para comprovar que o bem lhe fora atribuído em inventário/arrolamento dos bens (extrajudicial ou judicial), se o caso. No que concerne às declarações de anuência dos confrontantes (fls. 95 e 96-97) deverão ter firma reconhecida em cartório. Nesse sentido, confira-se: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024 - grifei) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial. Intimem-se. - ADV: MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO (OAB 491110/SP)

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Processo nº 1077286-57.2025.8.26.0100

ID: 316374925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1077286-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CORONA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEDROSO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077286-57.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - José Corona Neto - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Com… Processo 1077286-57.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - José Corona Neto - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital o julgamento das matérias abaixo especificadas, conforme determina a Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu artigo 2º: Art.2º-As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(arts. 966 a 1.195) e na Lei n.6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n.9.279/1996, a franquia (Lei n.8.955/1994) e as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Para tanto, é essencial também que haja justificativa, à luz das regras de competência territorial, para que a demanda seja processada na Capital. Ao passo que a competência das Varas Regionais Especializadas em Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem é definida conforme o seguinte cenário: 1) VECA DA 5ª REGIÃO: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (resolução 877/2022) Cidades 5ª Região: Adamantina, Assis, Bastos, Cândido Mota, Dracena, Flórida Paulista, Gália, Garça, Iepê, Junqueirópolis, Lucélia, Maracaí, Marília, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Pirapozinho, Pompéia, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Tupã, Tupi Paulista; Desse modo, sendo competente o foro eleito pelas partes na 1ª Alteração do Contrato Social de fls. 20/21 que elegeu a Comarca de Marília como o foro competente, renunciando a qualquer outro foro para solução e cumprimento das obrigações daquele contrato, a competência para julgamento dos autos é das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 5ª RAJ. E ainda, tratando-se de tema de organização judiciária, a competência é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício. Declina-se, pois, a competência, remetendo-se ao Juízo competente com nossas homenagens. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP)

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Processo nº 1086016-57.2025.8.26.0100

ID: 315682228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086016-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEREIRA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086016-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Pereira Lopes de Oliveira - Vistos. Fls. 78/82: A autora pede a reconsideração do indeferimento d… Processo 1086016-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Pereira Lopes de Oliveira - Vistos. Fls. 78/82: A autora pede a reconsideração do indeferimento da tutela antecipada com base na apresentação de relatório médico complementar que atesta situação de urgência, "com necessidade de liberação imediata dos materiais e autorização dos procedimentos, a fim de evitar agravamento e possíveis sequelas." (fls. 82). Decido. Em que pese a autora tenha apresentado novo relatório médico com indicação de urgência e necessidade de realização imediata do procedimento cirúrgico proposto, a probabilidade do direito não é evidente, ante a divergência técnica entre a prescrição do médico assistente da autora e o parecer da Junta Médica organizada pela ré, a qual demanda dilação probatória. Assim, em vista do caráter técnico da questão, a análise do pedido deve ser antecedida de consulta ao NATJus-SP, a fim de verificar a existência de eficácia comprovada do tratamento médico indicado na inicial para a doença da parte autora e a eventual existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista da ANS. Considerando a implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), determino a consulta ao mencionado órgão para elaboração de nota/laudo. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO de solicitação de parecer técnico. A parte autora deverá providenciar o encaminhamento de e-mail diretamente nat.jus@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, com os documentos elencados na página https://www.tjsp.jus.br/NatJus (em destaque: petição inicial; Formulário preenchido; Número do processo; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares, se houver), e, ainda, o parecer da junta médica que negou o procedimento, bem como comprovar o envio do e-mail e dos documentos, juntando cópia nos autos, no mesmo prazo. Na inércia, a tutela será indeferida. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a vinda da nota/laudo, tornem conclusos para apreciação da tutela antecipada, com urgência. Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1023451-57.2025.8.26.0100

ID: 277892166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023451-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1023451-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando de Oliveira Lima - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1023451-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando de Oliveira Lima - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. São Paulo

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Processo nº 1064482-57.2025.8.26.0100

ID: 276685580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064482-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DA SILVA COSTARD

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ADV: Daniele da Silva Costard (OAB 340026/SP) Processo 1064482-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilda Fátima da Silva - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça,… ADV: Daniele da Silva Costard (OAB 340026/SP) Processo 1064482-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilda Fátima da Silva - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isento expedida pela Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). O recolhimento das despesas para citação deverá se dar mediante o pagamento da taxa para expedição de carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao patrono realizar a regularização da guia DARE por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Asa Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Maria Aparecida Borguetti Zafalon

ID: 324980363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206310-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BORGUETTI ZAFALON

Despacho

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA DE ALENCAR

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SANDRO FERREIRA MEDEIROS

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BRUNO DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAES LEME PAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS

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DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206310-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206310-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Agravado: Maria Aparecida Borguetti Zafalon - Interessado: Cleovaldo Berto - Interessado: Wilson Zafalon - Interessado: Turbo Technick Comercial Ltda. - ME - Interessada: Cleusa Janete Eckert Berto - Vistos, Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão (fls. 389/391 do processo de origem) proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO N.º1060602-57.2025.8.26.0100, pela qual determinada a produção de prova pericial grafotécnica, com nomeação de perito e fixação de honorários provisórios. Sustenta a parte Agravante, em resumo, o seguinte: [i] o MM. Juízo a quo deixou de apreciar matérias relevantes; [ii] a matéria atinente à falsidade das assinaturas já foi definitivamente decidida em duas oportunidades distintas, operando-se a coisa julgada material; [iii] há preclusão consumativa decorrente de arquivamento anterior de incidente de falsidade por inércia da parte interessada; [iv] a decisão agravada ignorou os efeitos da coisa julgada e determinou produção de prova sobre matéria já decidida; [v] a Agravada não possui legitimidade para alegar falsidade de assinatura em nome próprio, por tratar-se de matéria de defesa exclusiva do executado; [vi] há risco de grave dano processual, pois a realização da perícia gerará dispêndio de tempo e recursos de forma irreversível; [vii] presença de fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC (fls. 1/13). Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 35/37). Pois bem. Em razão da relevância dos argumentos deduzidos pela Agravante, ao menos em cognição sumária reputo preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo (CPC, artigo 995, parágrafo único). Isso posto, concedo o efeito suspensivo. Comunique-se o MM. Juízo a quo e, após, intime-se a parte Agravada para responder no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Roberto Gonçalves de Freitas (OAB: 36205/SC) - Ana Paula Piccoli de Almeida Campanharo (OAB: 29009/SC) - Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP) - Andre Paes Leme Paioli (OAB: 215236/SP) - Bruno de Almeida Rocha (OAB: 224687/SP) - Sandro Ferreira Medeiros (OAB: 237177/SP) - Jaqueline Ferreira de Alencar (OAB: 483901/SP) - 3º Andar

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Gabriela Matos Da Silva e outros x Brasil Trustee Assessoria E Consultoria Ltda.

ID: 327108624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096880-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MATOS DA SILVA LUCIANA CARNEIRO DA ROSA ARANALDE

Polo Passivo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARNEIRO DA ROSA ARANALDE

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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Processo 1096880-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gabriela Matos da Silva - - Luciana Carneiro da Rosa Aranalde - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltd… Processo 1096880-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gabriela Matos da Silva - - Luciana Carneiro da Rosa Aranalde - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), LUCIANA CARNEIRO DA ROSA ARANALDE (OAB 42883/RS), LUCIANA CARNEIRO DA ROSA ARANALDE (OAB 42883/RS)

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Camila Oliveira e outros x Marija Orloviene

ID: 330979983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022675-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA LUCAS LOLKUS NIGRO

Polo Passivo:

MARIJA ORLOVIENE

Intimação

Advogados:

RICARDO FISCHER

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MELINA MEIRELLES RAMOS

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Processo 1022675-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Oliveira - - Lucas Lolkus Nigro - Marija Orloviene e outro - Vistos. À réplica em quinze dias.… Processo 1022675-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Oliveira - - Lucas Lolkus Nigro - Marija Orloviene e outro - Vistos. À réplica em quinze dias. No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: MELINA MEIRELLES RAMOS (OAB 306644/SP), MELINA MEIRELLES RAMOS (OAB 306644/SP), RICARDO FISCHER (OAB 289041/SP), RICARDO FISCHER (OAB 289041/SP)

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Processo nº 1089702-57.2025.8.26.0100

ID: 312972467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089702-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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Processo 1089702-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte executada, af… Processo 1089702-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte executada, afirmando que há manifesta situação de insolvência diante das dívidas contra ela acumuladas, a configurar perigo de dano e probabilidade do direito. 2. Contudo, tal realidade per se não atrai os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque para excepcionar a regra do contraditório não basta a situação de devedora, buscando dessa forma a parte exequente apenas preferência frente aos demais credores, mas sim que haja insolvência decorrente de meio fraudulento a exigir imediata intervenção judicial, o que não se depreende da realidade afirmada pela parte exequente. Nesse sentido, inclusive, destaco: EXECUÇÃO - pedido de arresto cautelar - indeferimento em primeiro grau - recurso do exequente - impossibilidade - citações dos executados que sequer foram realizadas - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido - pretensão açodada - medida excepcional a ser adotada apenas em casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou impedir a citação, o que não foi cabalmente demonstrado nos autos - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258277-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Existência de outras obrigações inadimplidas em nome da agravada ou de ações ou execuções contra ela promovidas não é suficiente para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221459-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). 3. Assim, indefiro o arresto cautelar, medidas que podem ter pedido renovado após a tentativa de citação 4. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 10. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, a Ação Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1089702-57.2025.8.26.0100, à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28 - exequente(s), e SELMA LUCIA DA SILVA, CPF 03583790405 e SELMA LUCIA DA SILVA ME, CNPJ 09329157000130 - executado(s), cujo valor da causa é R$ 50.482,23. 13. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a presente certidão também servirá ao cancelamento das averbações premonitórias de bens não penhorados (art. 828, § 2º, NCPC). 14. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 15. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 16. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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