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Romilda Angela De Sousa x Fundação Cesp

ID: 313720682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017484-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA ANGELA DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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MARINA REGHIN RIBEIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA GODOY MOREIRA RODRIGUES SILVA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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Processo 0017484-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1009577-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Romilda Angela de Sousa - Fundação CESP - Vistos. Fundação CESP -… Processo 0017484-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1009577-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Romilda Angela de Sousa - Fundação CESP - Vistos. Fundação CESP - Vivest impugna o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, porque os cálculos apresentados pela exequente não observaram a forma de rateio fixada no acórdão e no regulamento do plano de previdência complementar. Entende devidos R$ 254.818,48 (fls. 149/163). A exequente reiterou seus cálculos, sustentando que deveria receber valores equivalentes aos pagos isoladamente aos demais beneficiários nos anos anteriores, por ter ficado afastada do rateio por culpa da executada (fls. 167/168). Conforme disposto no acórdão, a autora foi reconhecida como beneficiária da pensão por morte em rateio igualitário com os demais beneficiários, desde a data do requerimento administrativo devendo o valor ser fracionado em partes iguais (fls. 16/33). O regulamento do plano prevê que a pensão corresponde a 50% da suplementação de aposentadoria do participante, acrescido de 10% por dependente até o máximo de 5, alcançando 80% no caso concreto, e esse percentual deve ser rateado de forma igual entre os três beneficiários desde o início do pagamento retroativo, não havendo amparo para pretender a autora o recebimento de valores integrais percebidos pelos demais beneficiários. Em sua inicial apresentou a exequente o valor de R$ 309.196,59 para a condenação principal e R$ 61.839,30 para os honorários, somando R$ 371.035,89. O valor de R$ 408.139,47 com acréscimos do art. 539, §1º do CPC não se aplica porque o pagamento foi tempestivo, fazendo a executada jus ao levantamento, desde já, do excesso de R$ 37.103,58. Quanto ao valor incontroverso de R$ 254.818,48, relativo à condenação principal deve ele ser levantado à exequente, bem como 20% de honorários sobre este valor, igual a R$ 50.963,69. Desta forma, expeçam-se os seguintes MLE's: - R$ 37.103,58 à executada (formulário a fls. 145); - R$ 254.818,48 à exequente (formulário a fls. 169); - R$ 50.963,69 à procuradora da exequente (formulário a fls. 170). Deverá a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em 5 dias sobre os cálculos. Após, à executada, e cls. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MARIANA GODOY MOREIRA RODRIGUES SILVA (OAB 169589/MG), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), MARINA REGHIN RIBEIRO E SILVA (OAB 176711/MG)

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Processo nº 1083999-48.2025.8.26.0100

ID: 315218608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083999-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA MOREIRA GóES SAMPAIO (REPRESENTANTE LEGAL DE VITOR GóES SAMPAIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANNA CHAVES DE AZEVEDO

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Processo 1083999-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuela Moreira Góes Sampaio (representante legal de Vitor Góes Sampaio) - Vistos, 1. Defiro ao autor a gr… Processo 1083999-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuela Moreira Góes Sampaio (representante legal de Vitor Góes Sampaio) - Vistos, 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Pretende a autora a tutela antecipada para permitir à autora viajar com seu cão de suporte emocional na cabine de passageiros. Certo é que devem ser respeitadas algumas regras exigidas pelas companhias aéreas, mas, na hipótese, analisando as circunstâncias do caso concreto, há que se autorizar o transporte do animal da autora na cabine da aeronave, ainda que o seu tamanho e peso excedam os limites impostos pela ré. Com efeito, a Portaria nº 12.3078 da ANAC de 25.8.2023, que dispõe sobre as condições gerais para o transporte de animais em transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, nos termos do artigo 15 da Resolução nº 400/2016, não estipula limite de peso, nem dimensões. Conquanto o cão Kiwi pese aproximadamente 10,5 Kg, possui porte médio. não há indícios de que possa colocar em risco os demais passageiros ou causar lhes desconforto. Ao contrário, há atestado da clínica veterinária que o cão, da bulldog francês, apresenta bom estado de saúde, possui bom comportamento e não apresenta riscos a terceiros nem a outros animais (fls. 31/33). No mais, cuida-se de animal braquicefálico (focinho achatado, narinas estenóticas e olhos mais projetados), de modo que o transporte no porão da aeronave poderá ocasionar sérios riscos à vida e à sua saúde, ante a dificuldade de respiração. Assim, tendo em conta que o cão é de porte médio, que o autor sofre de transtorno do espectro autista, associado a apraxia da fala e epilepsia de difícil controle e, ainda, que o acondicionamento do animal no porão do avião representa sério risco de morte dele decorrente de complicações cardíacas, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para permitir que possa embarcar com sua tutora. Defiro, pois, a antecipação da tutela para determinar a ré que autorize o embarque do cão de suporte emocional "Kiwi" na cabine da aeronave, sob pena de multa, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo o autor transportá-lo com uso de coleira, guia e mantê-lo abaixo de seu assento, não o deixando solto durante o trajeto. Servirá a presente como ofício, cabendo ao interessado sua instrução com as peças necessárias ao cumprimento da ordem e o encaminhamento. 3. CITE-SE a parte ré pelo Portal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4. Ao M.P. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: VANNA CHAVES DE AZEVEDO (OAB 25191/BA)

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Processo nº 1092632-48.2025.8.26.0100

ID: 317481232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092632-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1092632-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiana Silva Cardoso - A autora é beneficiária de plano de saúde do réu, foi diagnosticada com sobreposição de doen… Processo 1092632-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiana Silva Cardoso - A autora é beneficiária de plano de saúde do réu, foi diagnosticada com sobreposição de doenças autoimunes - miastenia gravis (G70.0) e miopatia inflamatória (M33.2) e, conforme prescrição médica, necessita do seguinte tratamento (fl. 38): "Administrar 6 frascos (30 gramas) durante 5 dias consecutivos em esquema de hospital-dia / clínica de infusão. Repetir ciclos de infusão a cada 30 dias durante no mínimo 3 meses consecutivos, podendo ser estendido a 6 meses em caso de resposta insatisfatória. Dose de imunoglobulina = 0,4 gramas/kg/dia durante 5 dias consecutivos (aproximadamente 30 gramas - 6 frascos/dia) Justificativa = quadro de polimiosite + miastenia gravis em estado atual descompensado e em PO recente de timectomia. Paciente já fez uso de imunoglobulina endovenosa no passado com excelente resposta. Efeitos colaterais e intolerância a uso prolongado ou doses altas de corticóide e piridostigmina. Iniciado imunossupressor oral (azatioprina), mas com perspectiva de efeito de longo prazo (6 a 12 meses de início de efeito). Objetivo do tratamento é efeito imunomodulador de ação rápida para compensação do quadro autoimune e prevenir risco de complicação pós-operatória, como crise miastênica com insuficiência ventilatória e sequelas motoras com perda de locomoção. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Dermatomiosite e Polimiosite e Miastenia Gravis, publicados no Brasil, incluem a imunoglobulina humana (IGH) como uma opção de tratamento para pacientes que não respondem aos tratamentos convencionais ou que são intolerantes a eles. Diante disso, prescrevo a medicação em caráter de urgência, levando em conta ser opção eficaz, segura e de rápido início de ação, com capacidade de estabilizar quadro clínico até início do efeito da medicação oral já introduzida". Numa análise perfunctória, afigura-se ilegal a negativa de cobertura pelo réu, considerando o disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 102 do E. TJSP. A fim de evitar danos de difícil reparação, DEFIRO o pedido liminar, para determinar ao réu o custeio do tratamento supracitado, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00. Para maior celeridade, cópia desta decisão assinada digitalmente servirá de ofício ao réu para cumprimento e poderá ser-lhe encaminhada diretamente pelo advogado da autora. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Alice Operadora Ltda) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 150884/MG)

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Processo nº 1044811-48.2025.8.26.0100

ID: 319771159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044811-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROMER DOS SANTOS GUEX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1044811-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Romer dos Santos Guex - Vistos. Fls. 61/62: recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. Presentes os … Processo 1044811-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Romer dos Santos Guex - Vistos. Fls. 61/62: recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu restabeleça o acesso ao autor na conta https://facebook.com/people/Clube-do-Torcedor-Colorado/100087915412083/ na rede social Facebook, e junto ao aplicativo de mensagens WhatsApp, no qual titular, através do telefone móvel, +55 51 98***-**83, descritos nos pedidos do quadro 1.1 de fls. 1 e emenda de fls. 61/62, bem como que o requerido lhe encaminhe e-mail contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1043453-48.2025.8.26.0100

ID: 323183755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1043453-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE APARECIDA ORDONES BAPTISTA DA LUZ ARTHUR ORDONES BAPTISTA DA LUZ BARBARA ORDONES BAPTISTA DE OLIVEIRA COSTA DAFNE SILMARA ORDONES DAYAN SILMARA ORDONES RENATO ORDONES BAPTISTA DA LUZ WILSON ROBERTO ORDONES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA SANTOS VIEIRA

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CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO

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Processo 1043453-48.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Alice Aparecida Ordones Baptista da Luz - - Arthur Ordones Baptista da Luz - … Processo 1043453-48.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Alice Aparecida Ordones Baptista da Luz - - Arthur Ordones Baptista da Luz - - Renato Ordones Baptista da Luz - - Barbara Ordones Baptista de Oliveira Costa - - Dafne Silmara Ordones - - Wilson Roberto Ordones - - Dayan Silmara Ordones - Providencie a parte autora a emenda à petição inicial, devendo juntar relativamente aos autores que tiverem alteração nos próprios nomese/ou do nome da genitora, no prazo de 15 dias: a) atestado de antecedentes criminais do IIRGD (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-formulario) e Federal (https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/) b) declaração de quais foram seus últimos domicílios (dez anos); c) certidões de existência ou não de registros nos cartórios distribuidores da Justiça Eleitoral, referente à quitação eleitoral e criminal (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral/certidoes-eleitor) d) certidão de inexistência de ações na Justiça Militar Estadual (https://ww2.tjmsp.jus.br/certidao/autenticar.aspx) e da União (https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa); e) certidões de existência ou não de registros nos cartórios de Protestos das cidades dos últimos domicílios (https://www.poupatempo.sp.gov.br/carta/B4A52EAA-0865-4E65-BF28-6D6F3F39D242); f) certidão de inexistência de débitos nos órgãos de proteção ao crédito, que pode ser emitida no site (https://loja.spcbrasil.org.br/pessoa-fisica/consulta-cpf.html); g) certidão de distribuição cível e criminal da Justiça Federal (https://certidao-unificada.cjf.jus.br//solicitacao-certidao); h) certidão de distribuição cível e de distribuição criminal da Justiça Estadual (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do). i) certidão negativa de débitos trabalhistas (https://cndt-certidao.tst.jus.br); j) certidão de débitos de Tributos e Contribuições Federais (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/); l) certidão de débitos tributários estaduais não inscritos (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/certidoes/Paginas/Guia-Não-Inscritos.aspx) e de débitos inscritos na dívida ativa (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/consultas/consultarDebito.jsf) m) certidão de débitos de tributos imobiliários e mobiliários do Município de São Paulo (https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.aspx). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO (OAB 437301/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP), NATHALIA SANTOS VIEIRA (OAB 417502/SP)

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Processo nº 1094766-48.2025.8.26.0100

ID: 323404871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094766-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1094766-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane da Silva Paulo - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de cu… Processo 1094766-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane da Silva Paulo - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar os rendimentos atuais e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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Karen Araújo Nogueira Rodrigues De Lima x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 320530426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093214-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN ARAúJO NOGUEIRA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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FERNANDO BASTOS ALVES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1093214-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Karen Araújo Nogueira Rodrigues de Lima - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. … Processo 1093214-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Karen Araújo Nogueira Rodrigues de Lima - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), FERNANDO BASTOS ALVES (OAB 31253/PR)

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Processo nº 1041125-48.2025.8.26.0100

ID: 325661121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041125-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES GOMES DA SILVA ANTICO COIMBRA

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Processo 1041125-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristina do Nascimento - Vistos. 1) Ciência às partes do resultado negativo da pesquisa. Providencie a z. Serventia o devid… Processo 1041125-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristina do Nascimento - Vistos. 1) Ciência às partes do resultado negativo da pesquisa. Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: THALES GOMES DA SILVA ANTICO COIMBRA (OAB 346804/SP)

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Waldemir Antunes De Oliveira Duarte x Artur José Da Silva Raoul

ID: 326142456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210457-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR ANTUNES DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

ARTUR JOSé DA SILVA RAOUL

Despacho

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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LAILA MARIA FOGAÇA VALENTE

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DESPACHO Nº 2210457-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210457-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Waldemir Antunes de Oliveira Duarte - Agravado: Artur José da Silva Raoul - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº 2210457-05.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo AGTE.: Waldemir Antunes de Oliveira Duarte AGDO.: Artur José da Silva Raoul JUIZ DE ORIGEM: Dra. Gina Fonseca Corrêa I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 521/522 do processo principal). Origina-se de ação de indenização por danos morais proposta por Waldemir Antunes de Oliveira Duarte em face de Artur José da Silva Raoul (processo nº 1008727-48.2025.8.26.0100). Em resumo, o recurso encerra pedido de reforma da decisão, para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, pelas seguintes razões: (i) a renda mensal líquida do agravante é inferior a três salários mínimos; (ii) foram apresentados documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica, como contracheques, extratos bancários, faturas e declaração de isenção de imposto de renda; e (iii) a negativa do benefício viola o direito constitucional de acesso à justiça. Há requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ciência da decisão em 12/06/2025 Recurso interposto em 07/07/2025. O preparo foi dispensado, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC. II DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III - COMUNIQUE-SE. Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise prognóstica da relevância dos argumentos que confrontam os fundamentos da decisão impugnada, vislumbra-se probabilidade de provimento do agravo de instrumento. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, ressalvada a possibilidade de sua elisão mediante elementos concretos em sentido contrário. No caso, o agravante apresentou documentos que reforçam a verossimilhança de sua condição econômica limitada, como contracheques com rendimento inferior a três salários mínimos, extratos bancários com movimentações modestas e comprovantes de despesas básicas. A exigência de recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, impõe risco concreto de inviabilização do acesso à jurisdição, o que recomenda a concessão da medida suspensiva até o julgamento deste agravo. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Laila Maria Fogaça Valente (OAB: 271411/SP) - Andre Guena Reali Fragoso (OAB: 149190/SP) - 4º andar

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Paula Alessandra De Souza Pereira x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 326561428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096512-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, CONTAX S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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Processo 1096512-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paula Alessandra de Souza Pereira - Contax S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providenc… Processo 1096512-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paula Alessandra de Souza Pereira - Contax S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), BARBARA APARECIDA SANTIAGO (OAB 261271/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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