Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036455-98.2024.8.26.0100" – Página 142 de 154

Processo nº 1202034-98.2024.8.26.0100

ID: 307364801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1202034-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL THOMAS EDISON LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202034-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Thomas Edison Ltda - Me - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-l… Processo 1202034-98.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Thomas Edison Ltda - Me - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x S. L. S.

ID: 298165854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079232-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

S. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079232-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079232-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: S. L. S. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GOLPE REALIZADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS VINCULADOS A DETERMINADO NÚMERO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - REQUERIDA E EMPRESA WHATSAPP LLC QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEVER LEGAL DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AMPARADA PELOS ARTIGOS 10, 15 E 22, DA LEI Nº 12.965 /14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E TJSP RECONHECENDO A POSSIBILIDADE E UTILIDADE DO FORNECIMENTO DOS REFERIDOS DADOS PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - DEVER DE COLABORAÇÃO DOS PROVEDORES NA PERSECUÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS - MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL A FIM DE COMPELIR A REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. S. O. Do B. L. x S. L. S.

ID: 298164699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079232-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

S. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079232-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079232-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: S. L. S. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GOLPE REALIZADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS VINCULADOS A DETERMINADO NÚMERO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - REQUERIDA E EMPRESA WHATSAPP LLC QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEVER LEGAL DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AMPARADA PELOS ARTIGOS 10, 15 E 22, DA LEI Nº 12.965 /14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E TJSP RECONHECENDO A POSSIBILIDADE E UTILIDADE DO FORNECIMENTO DOS REFERIDOS DADOS PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - DEVER DE COLABORAÇÃO DOS PROVEDORES NA PERSECUÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS - MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL A FIM DE COMPELIR A REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santos S/A x Cfqd Participações Ltda e outros

ID: 295539188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023886-05.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTOS S/A

Polo Passivo:

CFQD PARTICIPAçõES LTDA FERDINANDO VADERS JÚNIOR JANéRIA LOPES DE OLIVEIRA JOãO ROBERTO DE NOCE PEPE MATIAS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR PAULO PEREIRA DE JESUS RENATO SCHOLOBACH MOYSéS RODRIGO SALTON LEITES

Intimação

Advogados:

TANIA VANETTI SCAZUFCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILSON FERNANDO SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PINHEIRO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL YUJI BANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REIS VERDEROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTINIANO PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALEXANDRE SISCONETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SANTOS PEREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANI CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023886-05.2012.8.26.0100 (processo principal 0153846-24.2006.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0023886-05.2012.8.26.0100 (processo principal 0153846-24.2006.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de Credores - Banco Santos S/A - FERDINANDO VADERS JÚNIOR e outros - Paulo Pereira de Jesus - - MATIAS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - - CFQD Participações Ltda - João Roberto de Noce Pepe - - Rodrigo Salton Leites - Renato Scholobach Moysés - Janéria Lopes de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 1627/1628: última decisão. 1. Fls. 1630/1634 (GUSTAVO HENRIQUE LOPES REZENDE e JANÉRIA LOPES DE OLIVEIRA manifestam-se nos termos do item 2.a da decisão de fls. 1627/1628, alegando que são autônomas as questões discutidas na ação de usucapião nº 1028960-37.2023.8.26.0003 e nos embargos de terceiro nº 1178657-98.2024.8.26.0100, não podendo o requerente Gustavo ser atingido pelos efeitos de coisa julgada operada em ação da qual ele não foi parte. Reiteram pedido de suspensão da penhora e do leilão do imóvel) e 1653/1659 (MASSA FALIDA manifesta-se nos termos do item 2.b da decisão de fls. 1627/1628): indefiro o pedido de suspensão da penhora e do leilão, em razão da ausência de probabilidade do direito alegado. Abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, conclusos. 2. Fls. 1645/1652 (GUSTAVO HENRIQUE LOPES REZENDE apresenta impugnação à arrematação): à exequente, pelo prazo de 10 dias. Int. - ADV: MARCEL YUJI BANDO (OAB 200240/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), MARINA MANTOVANI (OAB 316866/SP), ELAINE SANTOS PEREIRA DE JESUS (OAB 339259/SP), RILSON FERNANDO SILVA DA COSTA (OAB 403230/SP), RAPHAEL PINHEIRO CORDEIRO DA SILVA (OAB 269825/SP), JUSTINIANO PROENCA (OAB 43319/SP), LEONARDO TAVARES SIQUEIRA (OAB 238487/SP), TANIA VANETTI SCAZUFCA (OAB 235694/SP), LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO (OAB 235594/SP), CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 158282/SP), LEANDRO BUENO DE AGUIAR (OAB 151704/SP), LEANDRO BUENO DE AGUIAR (OAB 151704/SP), FLAVIO ALEXANDRE SISCONETO (OAB 149408/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Credit Partners Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Elias Samed e outros

ID: 294882649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1166629-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ELIAS SAMED JOE EL SAMED PARADOX JEANS CONFECCOES DE ROUPAS E TECIDOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS MORÉIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166629-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Paradox Jeans Confeccoes d… Processo 1166629-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Paradox Jeans Confeccoes de Roupas e Tecidos Eireli - - Joe El Samed - - Elias Samed - Vistos. Nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração de fls. 6. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Não bastasse isso, a C. Corregedoria Geral de Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital.. Assim, regularize a parte autora a sua representação processual, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, em 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Int. - ADV: FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), WILLIAM DOS SANTOS MORÉIA (OAB 208450/SP), WILLIAM DOS SANTOS MORÉIA (OAB 208450/SP), WILLIAM DOS SANTOS MORÉIA (OAB 208450/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020283-98.2024.8.26.0100

ID: 313097305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020283-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIESP S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020283-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - UNIESP S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuai… Processo 0020283-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - UNIESP S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como certidão, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glaucia Santos Ferreira x Banco Daycoval S/A

ID: 316396129

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149557-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149557-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149557-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glaucia Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELATA A AUTORA QUE PRETENDIA ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO TRADICIONAL, PORÉM FOI FORMALIZADO UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS PELO REQUERIDO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A AUTORA (COM TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUTORIZAÇÃO DE SAQUE, TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO). CONTRATAÇÃO COM INDICAÇÃO DO VALOR, TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, ALÉM DO CUSTO EFETIVO TOTAL. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO ESPECIFICADA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA NOS TERMOS DO ART. 54, §3º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE INFORMAÇÃO. DIREITO AO CANCELAMENTO QUE DEVE SER PRIMEIRAMENTE EXERCIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Truzzi Producoes Artisticas Ltda

ID: 315301153

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1190685-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

TRUZZI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1190685-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1190685-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Truzzi Producoes Artisticas Ltda e outro - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA SE EFETIVAR O CANCELAMENTO UNILATERAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE REJEIÇÃO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 QUE FOI INVALIDADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RN Nº 455/2020 EMITIDA PELA ANS DANDO EFETIVO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, ANULANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009 RN Nº 455/2020 REVOGADA PELA RN 557/2022, NA QUAL AUSENTE PREVISÃO ANÁLOGA À CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO REGULAMENTAR EXPRESSA DA PRÁTICA QUE NÃO A AUTORIZA ABUSIVIDADE RECONHECIDA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DEVE SER PRESTIGIADA ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO RESTOU SUPERADO - HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO PRECEDENTES RECENTES DESTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 E OUTROS DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valore

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. S. F. T. x F. S. O. Do B. L.

ID: 315259579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181082-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. S. F. T.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181082-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rezende Andrade, Lainetti Sociedade De Advogados x Fabricio Ferreira Transportes Me

ID: 314749293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027629-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FABRICIO FERREIRA TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027629-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1132776-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Fabricio… Processo 0027629-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1132776-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Fabricio Ferreira Transportes Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1531 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes