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Processo nº 1050273-83.2025.8.26.0100

ID: 306189996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050273-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050273-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elivelton Rodrigues Fernandes - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo qu… Processo 1050273-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elivelton Rodrigues Fernandes - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do Autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência Jurídica àqueles que a alegam. É por isso mesmo que já se decidiu: Não é ilegal condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: A declaração de miserabilidade não autoriza por si só a concessão dos benefícios da gratuidade. O juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua própria família (TJ/SP Ag. de Inst. 898.078-0/3, Relator Jesus Lofrano). E ainda: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Indeferimento Capacidade financeira presumida Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de valor razoável Não comprovação da insuficiência de recursos Elaboração de laudo particular para pagamento de parcelas a menor Incompatibilidade com a pretensão ao benefício Possibilidade de reiteração do pedido a qualquer tempo, desde que comprovadamente Recurso improvido por maioria de votos (TJ/SP Ag. de Inst. 7.010.463-7, Relator Candido Alem). No caso concreto, o autor pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, contudo não trouxe elementos aptos a embasar o deferimento de seu pedido. Assim sendo, por meio da decisão retro, determinei que apresentasse documento capaz de atestar sua condição financeira, no entanto, o autor não cumpriu com a determinação. Portanto, recolha as custas judiciárias e taxa de mandato no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Eduardo Costa Ferreira e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 297754176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027893-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA FERREIRA EDUARDO COSTA FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0027893-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1008770-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Costa Ferreira Filho - - Eduardo Costa Ferreira … Processo 0027893-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1008770-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Costa Ferreira Filho - - Eduardo Costa Ferreira - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 3.000,00 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), THIAGO BRUNO FONSECA (OAB 460455/SP), THIAGO BRUNO FONSECA (OAB 460455/SP)

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M. A. Z. e outros x H. S. Z.

ID: 300975080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1033298-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. Z. O. J. Z.

Polo Passivo:

H. S. Z.

Intimação

Advogados:

MARCIA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033298-83.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - O.J.Z. - - M.A.Z. - H.S.Z. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a m… Processo 1033298-83.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - O.J.Z. - - M.A.Z. - H.S.Z. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita em partes nos seguintes termos: 1) Sem prejuízo do prosseguimento do processo, as partes ajustam a retomada da convivência entre os autores e as netas a ser realizado em finais de semana alternados, sempre aos domingos das 09h00 às 14h00. No mês de julho próximo, os autores terão a possibilidade de visitar as netas também nos dias 02, 09 e 15, suspenso o contato de 16 a 28, quando estarão em viagem. 2) O presente acordo tem validade de dois (02) meses, momento em que será reavaliado. 3) Todos os períodos de convivência dos avós com as netas, ocorrerão na presença de acompanhante terapêutica a ser nomeada pelo Juízo, despesa esta que será custeada integralmente pelos autores. 4) Fica ajustado que é expressamente proibida a presença e a participação do pai das menores durante os períodos de visita, tendo em conta a existência de decisão proibitiva do contato em processo da 6ª Vara de Família e Sucessões Central. Os autores ficam cientes também que não podem tratar com as netas do assunto que é objeto do processo anteriormente referido, sob pena de imediata resolução e término do período de visitas. 5) As partes renunciam ao prazo para recurso contra a decisão que homologa este acordo. Pela Dra. Promotora de Justiça foi dito nada ter a opor quanto à homologação do acordo, bem como quanto à renúncia do prazo recursal. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado nesta audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, para que surta seus devidos e legais efeitos. Aguarde-se o prazo para defesa, que flui a partir desta data. Publicada em audiência. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. Termo lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu ___________Luísa Martins Carneiro matr. 375.718, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi este termo. - ADV: JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP), MARCIA DA SILVA ALVES (OAB 146777/SP), JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP)

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Companhia Panamenha De Aviacion - Copa e outros x Lucia Severo Bered e outros

ID: 310094866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030318-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA DI CIERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCIA SEVERO BERED NESTOR ANGEL IPUCHE SALOMON

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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FABRÍCIO SILVEIRA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0030318-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1019452-33.2024.8.26.0100) (processo principal 1019452-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - COMPANHIA P… Processo 0030318-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1019452-33.2024.8.26.0100) (processo principal 1019452-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - - Di Ciero Advogados - Nestor Angel Ipuche Salomon - - Lucia Severo Bered - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), FABRÍCIO SILVEIRA DIAS (OAB 132013/RS), FABRÍCIO SILVEIRA DIAS (OAB 132013/RS)

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Viviane Machado Dos Santos x Brasil Pharma S.A e outros

ID: 291312656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1071322-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S.A DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES LIMA CHAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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Processo 1071322-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viviane Machado dos Santos - Brasil Pharma S.a - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Eli… Processo 1071322-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viviane Machado dos Santos - Brasil Pharma S.a - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), EDUARDO ALVES LIMA CHAMA (OAB 315704/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 24495/BA), GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (OAB 21632/BA), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP)

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Processo nº 1079761-83.2025.8.26.0100

ID: 317473494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079761-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banc… Processo 1079761-83.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Santander S/A em face de Bueno Café Comércio e Exportação EIRELI, na qual foi deferida liminarmente a apreensão de 432 toneladas de café arábica, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Citada, a requerida apresentou contestação na qual: (i) não apresentou resistência ao pedido de apreensão e à consolidação da propriedade das 432 toneladas em favor do autor; (ii) requereu a liberação do excedente eventualmente armazenado na Control Union, para além do volume de 432 toneladas, e (iii) pleiteou que a alienação das sacas apreendidas observe a cotação de mercado (bolsa) vigente na data da apreensão, para evitar enriquecimento sem causa. No que toca ao pedido de liberação do excedente, razão assiste à requerida. Constatado que a obrigação inadimplida decorre de contrato cuja garantia se limita ao volume de 432 toneladas, não se justifica a manutenção de garantia superior ao necessário para a satisfação do crédito, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Assim, a apreensão deverá se restringir às 432 toneladas indicadas na inicial, autorizando-se a liberação de eventual saldo excedente à requerida ou a quem esta indicar. Quanto ao pedido para que a alienação do café apreendido se dê pelo valor de cotação em bolsa na data da apreensão, trata-se de matéria controvertida e que demanda prévia oitiva da parte autora, à luz do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque a disciplina do Decreto-Lei nº 911/69 prevê a alienação direta sem necessidade de avaliação prévia. Determino a intimação do autor para, no prazo legal, manifestar-se sobre o pedido da requerida para que a alienação do café apreendido seja feita pelo valor de mercado (cotação em bolsa), juntando-se aos autos eventual documentação e fundamentação que entender cabíveis. Servirá cópia da presente como ofício a ser encaminhado diretamente pela pela ré, autorizando a imediata liberação do excedente armazenado na Control Union Warrants Ltda.., nos termos do acima decidido. Int. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Processo nº 1093438-83.2025.8.26.0100

ID: 319722219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093438-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS TAPIAS DORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZEYK DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo 1093438-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thais Tapias Doreto - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, I, do Códig… Processo 1093438-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thais Tapias Doreto - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, I, do Código de Processo Civil. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), assino o prazo de 10 dias para que o(a)(s) autora traga(m) aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Intime-se. - ADV: ZEYK DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 506753/SP)

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Jose Alcântara Carvalho De Jesus e outros x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 276982386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023528-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCâNTARA CARVALHO DE JESUS SUELY SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS AMBROSIO

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DENIS SARAK

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ADV: Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Denis Sarak (OAB 252006/SP) Processo 0023528-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Jose Alcântara Carvalho de Jesus, Suely Silva de… ADV: Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Denis Sarak (OAB 252006/SP) Processo 0023528-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Jose Alcântara Carvalho de Jesus, Suely Silva de Jesus - Reqdo: Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Albuquerque Melo Advogados x Kênia Cristina Da Silva

ID: 277771886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001897-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

KêNIA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JONATAS RIBEIRO BENEVIDES

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ADV: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), Jonatas Ribeiro Benevides (OAB 317531/SP) Processo 0001897-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sente… ADV: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), Jonatas Ribeiro Benevides (OAB 317531/SP) Processo 0001897-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Albuquerque Melo Advogados - Exectda: Kênia Cristina da Silva - Vistos. Os embargos de declaração de fls. 262/270 não comportam acolhimento, pois a sentença não contém qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Não há como dizer que a sentença foi omissa em relação ao redirecionamento da execução à verdadeira devedora e providências administrativas e investigativas, se tais pedidos nunca foram formulados nos autos, havendo verdadeira inovação nos embargos de declaração. Ao se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente se limitou a insistir na legitimidade passiva da executada e pedir sua condenação por litigância de má-fé (fls. 109/114, 140/142). Outrossim, constou expressamente na sentença que "cabe à exequente, se assim entender, buscar os meios necessários para averiguar quem, de fato, é a pessoa que ajuizou a demanda e foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios". Este Juízo não tem "função investigativa" e as providências mencionadas pelo embargante podem ser por ele próprio adotadas, a fim de localizar o verdadeiro devedor, que, inclusive, pode vir a ser responsabilizado pelos danos que causou (inclusive as custas recolhidas neste incidente), pelas vias próprias. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Neste sentido: Dcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; e EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Ante o exposto, REJEITO os embargos, anotando que nova oposição poderá ser considerada como protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Int.

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Processo nº 1045035-83.2025.8.26.0100

ID: 277944316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045035-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE BANHEIRAS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIÃO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ADV: Damião Vinicius de Oliveira Cavalcante (OAB 435698/SP) Processo 1045035-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabrica de Banheiras e Comercio Ltda - Vistos. 1. Fls. 21/2… ADV: Damião Vinicius de Oliveira Cavalcante (OAB 435698/SP) Processo 1045035-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabrica de Banheiras e Comercio Ltda - Vistos. 1. Fls. 21/22: chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que o instrumento particular de confissão de dívida de fls. 11/16, que embasa a ação de execução, não constitui título executivo porque não está assinado por duas testemunhas. Assim, a presente via processual é inadequada para a pretensão da autora. A pretensão deverá ser discutida por meio de ação de conhecimento. Considerando que os réus ainda não foram citados, e em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o seu pedido e a sua causa de pedir à ação de conhecimento. Nesse passo, a autora deverá apresentar nova petição inicial adequada à ação de conhecimento. No mesmo prazo, deverá o autor emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) recolher a taxa judiciária, no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia DARE no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) recolher mais uma taxa postal tendo em vista que são dois réus no polo passivo da demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Para efeito de controle, anoto que providenciei a exclusão de Keyla Suzany Silva dos Santos do polo ativo da demanda, permanecendo cadastrada como autora apenas a empresa Fabrica de Banheiras e Comercio Ltda. Intimem-se.

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