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Crm Participaçoes Ltda e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 331798943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017604-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRM PARTICIPAçOES LTDA FARMáCIA VALE VERDE LTDA RAFAEL AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017604-74.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Farmác… Processo 1017604-74.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Farmácia Vale Verde Ltda - - Rafael Augusto - - Crm Participaçoes Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - +Vistos (art. 357 do CPC). 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Dos pontos controvertidos. Fixo como único ponto de fato controvertido a a existência de excesso de execução, em razão da incorreção da atualização da dívida pelo exequente/embargado. 3. Do ônus da prova. Ausentes peculiaridades que imponham excessiva dificuldade à produção de provas pela parte requerente, bem como previsões legais que ensejem a distribuição dinâmica do ônus da prova. Incide, portanto, a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, cabendo à cada parte provar o quanto alega. 4. Das provas. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia contábil. Nomeio a perita judicial o ELAINE LEMES DA SILVA. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte embargante, no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG)

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Anna Garcia Malheiros e outros x Ana Paula De Carvalho

ID: 305927268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020541-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANNA GARCIA MALHEIROS ARTHUR JOSE PAVAN TORRES JACKELINE APARECIDA MALHEIROS JORGE

Polo Passivo:

ANA PAULA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ARTHUR JOSE PAVAN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020541-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1022528-41.2019.8.26.0003) (processo principal 1022528-41.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0020541-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1022528-41.2019.8.26.0003) (processo principal 1022528-41.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Arthur Jose Pavan Torres - - Anna Garcia Malheiros - - Jackeline Aparecida Malheiros Jorge - Ana Paula de Carvalho - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 879,09), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: ARTHUR JOSE PAVAN TORRES (OAB 229924/SP), ARTHUR JOSE PAVAN TORRES (OAB 229924/SP), ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP), ARTHUR JOSE PAVAN TORRES (OAB 229924/SP)

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Eliane De Araujo x Editora Vozes Ltda.

ID: 306520632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019474-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ARAUJO

Polo Passivo:

EDITORA VOZES LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER ZANACOLI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA FARAH DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019474-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1129136-97.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eliane de Araujo - Editora Vozes Ltda. e outro - V… Processo 0019474-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1129136-97.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eliane de Araujo - Editora Vozes Ltda. e outro - Vistos 1. Nos termos dos artigos 513, §2°, I, e 523 do Código de Processo Civil, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito, atualizado na data do pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de ser acrescido de multa de 10% e, também, de honor ários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). 2. Alerto o executado que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente Impugnação nos próprios autos. 3. No tocante ao pedido de execução de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, assim, fica ainda o executado intimado, na pessoa de seu patrono, para cumprir a obrigação de fazer nos moldes da r. sentença proferida nos autos principais consistente na prova da suspensão de novas edições e venda dos livros físicos e digitais publicados com a contrafação da obra da Exequente, bem como a prova da inclusão da errata nos livros não distribuídos, e a comprovarem quantos livros com a infração foram vendidos no período de março de 2022 até a data da efetiva comprovação nos autos da cessação da violação do direito autoral, sob pena de multa diária fixada em R$ 2.000,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento a contar do 16º dia útil da publicação desta decisão (art. 537, § 1º, CPC). Transcorrido o prazo acima concedido (15 dias), sem o cumprimento da obrigação de fazer, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, querendo, o executado apresente Impugnação nos próprios autos. 4. Atentem as partes para as orientações do Comunicado CG n° 1789/2017 (Protocolo CPA n° 2015/5553 SPI). 5. Não efetuado tempestivamente o pagamento, certifique-se e, após, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ERIKA FARAH DE MELLO (OAB 172422/SP), ERIKA FARAH DE MELLO (OAB 172422/SP), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ)

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Processo nº 1085892-74.2025.8.26.0100

ID: 306776047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085892-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA CRISTINE SORDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1085892-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paola Cristine Sordi - Vistos. A matriz do Bradesco Saúde S.A.está localizada na comarca do Rio de Janei… Processo 1085892-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paola Cristine Sordi - Vistos. A matriz do Bradesco Saúde S.A.está localizada na comarca do Rio de Janeiro, na Avenida Rio de Janeiro, nº 555, 19º andar, Caju. A Bradesco Saúde também tem uma sede no Estado de São Paulo, na comarca de Barueri, mais precisamente na Avenida Alphaville, 779, 17º andar, sala 1.701 parte, 18 do Forte Empresarial/Alphaville. A autora declarou domicílio na comarca de Curitiba/PR. Não se pode admitir, nesse contexto, o ajuizamento aletatório da ação perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, sob pena de abuso de direito, conforme o art. 63, § 5.º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim já entendeu o E. TJSP noutra ação ajuizada por outro consumidor contra o mesmo réu Bradesco Saúde S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das varas da comarca de Barueri Alegação de se tratar de relação de consumidor, sendo do consumidor a escolha do foro, bem como que a seguradora possui filial na cidade de São Paulo Consumidor que reside no Rio de Janeiro e seguradora ré cuja matriz se localiza na cidade de Barueri Livre escolha impossibilitada, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, devendo se escolher entre o foro de seu domicílio ou o foro do domicílio da ré, onde está localizada sua matriz Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036876-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Ante o exposto, redistribuam-se livremente e com urgência estes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barueri. Intime-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES (OAB 58685/DF)

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Protege Proteção E Transporte De Valores Ltda. x Canaa Indústria De Laticínios Ltda.

ID: 298450132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028010-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Polo Passivo:

CANAA INDúSTRIA DE LATICíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER GONÇALVES FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GHAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028010-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1109041-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda. - Canaa Indústria de Laticínio… Processo 0028010-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1109041-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda. - Canaa Indústria de Laticínios Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 213.387,73 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER GONÇALVES FERREIRA (OAB 8686/RO), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP), VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (OAB 6151/RO), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Processo nº 1076677-74.2025.8.26.0100

ID: 292282902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1076677-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1076677-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação… Processo 1076677-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Registro, ademais, que, nesta oportunidade, levantei a tarja referente à anotação de segredo de justiça. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o réu acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o bem, terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial para cumprimento da ordem, autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (artigo 536, § 2º, CPC). Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, com a costumeira cautela, providenciando o autor o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Luciana Gomes De Souza Netto x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294855811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025294-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES DE SOUZA NETTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOMES DE SOUZA NETTO

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Processo 0025294-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1195030-10.2024.8.26.0100) (processo principal 1195030-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Luciana Gomes de So… Processo 0025294-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1195030-10.2024.8.26.0100) (processo principal 1195030-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Luciana Gomes de Souza Netto - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), LUCIANA GOMES DE SOUZA NETTO (OAB 349822/SP)

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Processo nº 1047771-74.2025.8.26.0100

ID: 291610052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047771-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EACAS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VANDERLEI VILELA

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Processo 1047771-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eacas Participações Ltda - 1. Fls. 123/126: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 81… Processo 1047771-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eacas Participações Ltda - 1. Fls. 123/126: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 81/82. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, foi apreciada a matéria referente ao pedido de certidão premonitória, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Decido. Assim, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. 2. No prazo de 15 dias, providencie a(o) i. Patrona(o) a queima das guias de custas (fls. 79 e 119), como lhe cabe nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal, sob pena de extinção. Intimem-se. 3. A averbação premonitória do art. 828 do CPC não exige ordem judicial. Basta o requerimento administrativo para a expedição de certidão e, posteriormente, o protocolo, pela própria parte, de tal certidão no cartório de registro de imóveis. - ADV: CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

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Processo nº 1048062-74.2025.8.26.0100

ID: 312992607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048062-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUíS ALBERTO GUSMãO SANTOS AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 1048062-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luís Alberto Gusmão Santos Aires - Vistos. Este juízo, na decisão anterior (fls. 42), determinou expressamente ao autor que … Processo 1048062-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luís Alberto Gusmão Santos Aires - Vistos. Este juízo, na decisão anterior (fls. 42), determinou expressamente ao autor que indicasse "o valor de cada ITCMD pago, indicando a data de cada pagamento". Ainda, deveria esclarecer "quais foram os valores restituídos pelos réus". Em resposta à determinação judicial, informa o autor (fls. 72) que "Quanto ao valor pago e descriminado, não possui essas informações, contudo, possui o valor devido por cada requerido" e, ainda, "o valor devido por casa requerido já encontra-se no corpo da inicial". Ora, a presente demanda versa justamente sobre restituição dos valores pagos pelo autor a título de ITCMD referente aos imóveis de propriedade dos réus. Se o valor não possui informações sobre o valor por ele pago e nem sobre o montante que já foi restituído pelos réus, como foi possível obter o valor devido por cada requerido? Aparentemente, salvo melhor juízo, tratam-se de alegações incompossíveis. Outrossim, a planilha apresentada à fls. 88 demonstra que os quinhões de cada herdeiro possuem valores distintos, o que acarreta valores de ITCMD diversos. Contudo, conforme se extrai de fls. 03, o autor pretende o ressarcimento de cada um dos suplicados imputando valores idênticos. Ainda, a planilha envolve honorários, taxas e emolumentos, despesas que não integram o pedido formulado neste feito. O mesmo ocorre na indicação de fls. 89, que contempla escrituras, condomínio, comissão e honorários de advogado, todas despesas que não são objeto desta demanda, restrita, reitero, à restituição de ITCMD. Por todo o exposto, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o autor preste os devidos esclarecimentos, demonstrando de forma clara e precisa quais os valores pagos a título de ITCMD, indicando as respectivas datas, abatendo as quantias já pagas pelos réus. Caso o autor permaneça silente ou não demonstre de forma clara o valor pretendido, haverá o indeferimento da petição inicial por inépcia. Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

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C. B. Das G. x I. X. M. F. De I. E. D. C. R. L.

ID: 279777529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012366-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. B. DAS G.

Polo Passivo:

I. X. M. F. DE I. E. D. C. R. L.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1012366-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. B. das G. - Reqdo: I. X. M. F… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1012366-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. B. das G. - Reqdo: I. X. M. F. de I. E. D. C. R. L. - Por todas as razões expostas, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito indicado nos autos, referente ao contrato n. 35974285 e, por consequência, a insubsistência da inscrição em cadastro de proteção de crédito derivada deste débito, determinando o cancelamento definitivo da respectiva anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa cominatória, bem como para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, de indenização no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e de juros de mora desde o ato ilícito (data da negativação). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o fato danoso; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre o fato danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Pela sucumbência, condeno o banco requerido ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários em favor do patrono dos requerentes, que fixo em 15% do valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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