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Processo nº 1081865-48.2025.8.26.0100

ID: 300674176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081865-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVEIRA REGINALDO ANA MARIA DA SILVA ANA PAULA DE LOURDES ROSA ANDREA CERUSSI CLEUZA TAVEIRA MATOSO CRISTIANE DOS SANTOS JORGE DANIELA RUEDA EUNICE LEITE DE ARAúJO MARCELO TRINDADE DE SOUZA CARLOS MARIA PETROLINA DE OLIVEIRA CAMPOS SUELY DIAS FRANCISCO VERA LUCIA LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINAMARA SILVA FERNANDES

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Processo 1081865-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Cristina da Silveira Reginaldo - - Ana Maria da Silva - - Ana Paula de Lourdes Rosa - - Andrea C… Processo 1081865-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Cristina da Silveira Reginaldo - - Ana Maria da Silva - - Ana Paula de Lourdes Rosa - - Andrea Cerussi - - Cleuza Taveira Matoso - - Eunice Leite de Araújo - - Marcelo Trindade de Souza Carlos - - Maria Petrolina de Oliveira Campos - - Vera Lucia Leite de Araujo - - Suely Dias Francisco - - Cristiane dos Santos Jorge - - Daniela Rueda - Vistos. 1-) A tutela de urgência não comporta deferimento. O artigo 300 do CPC/15 assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos narrados na exordial são todos sob ótica da parte autora, sendo prudente a oitiva dos requeridos à luz do contraditório e ampla defesa. Além do mais, a indigitada assembleia foi realizada em 27/01/2025 emanando plenos efeitos. Declarar liminarmente a perda de eficácia desses efeitos após, praticamente 6 meses depois, causará potenciais efeitos negativos em prejuízo à massa condominial. Entendo que inexiste risco ao resultado útil do processo ante o aguardo da manifestação dos requeridos. Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP)

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Liq Corp S.A. x Fundação Cpqd

ID: 309966727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013216-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIQ CORP S.A.

Polo Passivo:

FUNDAçãO CPQD

Intimação

Advogados:

MICHEL GRUMACH

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JULIANA MARCONDES MATIELLO

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GUILHERME FREIRE BAPTISTA ALEIXO

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Processo 0013216-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1071831-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liq Corp S.a. - Fundação Cpqd - Vistos. Págs. 62/64: Razão assi… Processo 0013216-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1071831-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liq Corp S.a. - Fundação Cpqd - Vistos. Págs. 62/64: Razão assiste à exequente. Ressalto, inclusive, que a guia DARE de fl. 15 encontra-se vinculada ao feito. Sendo assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 610.306,36 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: JULIANA MARCONDES MATIELLO (OAB 245211/SP), MICHEL GRUMACH (OAB 477207/SP), GUILHERME FREIRE BAPTISTA ALEIXO (OAB 234914/RJ)

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Liq Corp S.A. x Fundação Cpqd

ID: 309966337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013216-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIQ CORP S.A.

Polo Passivo:

FUNDAçãO CPQD

Intimação

Advogados:

MICHEL GRUMACH

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JULIANA MARCONDES MATIELLO

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GUILHERME FREIRE BAPTISTA ALEIXO

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Processo 0013216-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1071831-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liq Corp S.a. - Fundação Cpqd - Vistos. Págs. 62/64: Razão assi… Processo 0013216-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1071831-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liq Corp S.a. - Fundação Cpqd - Vistos. Págs. 62/64: Razão assiste à exequente. Ressalto, inclusive, que a guia DARE de fl. 15 encontra-se vinculada ao feito. Sendo assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 610.306,36 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: JULIANA MARCONDES MATIELLO (OAB 245211/SP), MICHEL GRUMACH (OAB 477207/SP), GUILHERME FREIRE BAPTISTA ALEIXO (OAB 234914/RJ)

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Rap Landscaping Ltda. x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 298328184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043356-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAP LANDSCAPING LTDA.

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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Processo 1043356-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rap Landscaping Ltda. - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na… Processo 1043356-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rap Landscaping Ltda. - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade das mensalidades cobradas a título de "aviso prévio" ou "multa contratual" após a solicitação de cancelamento do plano de saúde pela autora. Condeno ainda a ré, SUL AMÉRICA CIA. DE SEGUROSAÚDE S.A., à restituição simples dos valores eventualmente pagos pela autora a título de aviso prévio/multa após a solicitação de cancelamento, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Confirmo, por fim, a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 45/46) e determinar que a ré se abstenha de proceder com quaisquer cobranças a título de multa/aviso prévio e adote as medidas cabíveis para a baixa imediata de eventual negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou, se já houver ocorrido, que providencie a retirada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando a pouca complexidade da matéria. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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Elton Baptistella x Banco Do Brasil S/A

ID: 295994287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027378-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELTON BAPTISTELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAROLINE COVISSI PISANI

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Processo 0027378-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1139748-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elton Baptistella - Banco do Brasil S/A - Vistos. Acolho a petição de fls. … Processo 0027378-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1139748-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elton Baptistella - Banco do Brasil S/A - Vistos. Acolho a petição de fls. 15/18 como emenda para constar o presente incidente como obrigação de pagar quantia certa. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAROLINE COVISSI PISANI (OAB 328123/SP)

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Processo nº 1088558-48.2025.8.26.0100

ID: 311278234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088558-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINARA DE OLIVEIRA MAGALHAES ROCHA 03036614532

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARQUES DE BARROS

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LUCAS MARQUES DE BARROS

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Processo 1088558-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinara de Oliveira Magalhaes Rocha 03036614532 - Vistos. 1. Não se verifica no caso presente a existência do requis… Processo 1088558-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinara de Oliveira Magalhaes Rocha 03036614532 - Vistos. 1. Não se verifica no caso presente a existência do requisito da probabilidade do direito, exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória requerida. Com efeito, volta-se a parte autora contra a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual do seguro saúde firmado entre as partes. Ocorre que, em regra, há cláusula contratual que aponta a necessidade do aviso prévio de 60 dias para seja efetivamente realizada a rescisão contratual. Assim sendo, não se pode, ao menos a priori, concluir pela sua abusividade. Portanto, no mínimo, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar as questões trazidas à discussão. Por essas razões, deixo de conceder a tutela provisória pleiteada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VITOR MARQUES DE BARROS (OAB 488186/SP), LUCAS MARQUES DE BARROS (OAB 465481/SP)

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Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda.

ID: 294903675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078761-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIA TAMER LANGEN

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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Processo 1078761-48.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Nos termos do… Processo 1078761-48.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Recolhidas as despesas postais, intime-se o requerido, mediante carta, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP)

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Processo nº 1057421-48.2025.8.26.0100

ID: 290967293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057421-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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Processo 1057421-48.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Cultural de Sao Paulo - Vistos. Ante a satisfação da obrigação noticiada em fls. 47/48, julgo extinta a fase execut… Processo 1057421-48.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Cultural de Sao Paulo - Vistos. Ante a satisfação da obrigação noticiada em fls. 47/48, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

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Processo nº 1071098-48.2025.8.26.0100

ID: 316403717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071098-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PANKRATZ INFORMáTICA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA TIGRE

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Processo 1071098-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Pankratz Informática – Me - Vistos. Ciência da redistribuição dos autos. Depreende-se dos documentos de f… Processo 1071098-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Pankratz Informática – Me - Vistos. Ciência da redistribuição dos autos. Depreende-se dos documentos de fls. 40/42 que a conta da autora foi suspensa sob a alegação de violação de direitos de propriedade intelectual em determinados anúncios. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a reativação imediata da referida conta. Contudo, a pretensão liminar está fundada em alegações fáticas que demandam maior esclarecimento, especialmente quanto à eventual violação dos termos contratuais e à legitimidade da suspensão imposta. Tal contexto recomenda a prévia oitiva da parte contrária e a formação de um conjunto probatório mais robusto, o que se mostra incompatível com a concessão da medida "inaudita altera parte". A doutrina processual é clara ao afirmar que a tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Como leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da tutela provisória pressupõe cognição sumária, mas não dispensa a existência de elementos mínimos que demonstrem a plausibilidade do direito alegado, sendo incabível quando a controvérsia exige dilação probatória" (Manual de Direito Processual Civil, 2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, haverá expedição de citação eletrônica, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA TIGRE (OAB 220773/MG)

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C. De R. Do F. e outros x S. Da M. S. P. H.

ID: 279996854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029388-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE R. DO F. D. N. C. E A. E. L. D. S. C. E A. E. L. G. F. P. A.

Polo Passivo:

S. DA M. S. P. H.

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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ADV: Alexandre da Rocha Linhares (OAB 336160/SP), Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB 464856/SP) Processo 1029388-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. S. C. e A. E. L. , D. N… ADV: Alexandre da Rocha Linhares (OAB 336160/SP), Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB 464856/SP) Processo 1029388-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. S. C. e A. E. L. , D. N. C. e A. E. L. , G. F. P. A. , C. de R. do F. - Reqdo: S. da M. S. P. H. - Vistos. 1- À réplica em quinze dias. No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 2- Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se.

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