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Joseph Rouben Battat x Turkish Airlines Inc

ID: 310530719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129997-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ROUBEN BATTAT

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ADRIANO BLATT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129997-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129997-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joseph Rouben Battat (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Turkish Airlines Inc - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS ATRASO DE APROXIMADAS SETE HORAS COMPANHIA AÉREA CONDENADA AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL NO VALOR DE R$32,00 E DO MONTANTE DE R$2.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS PLEITO DE REFORMA POSSIBILIDADE, EM PARTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INADMISSIBILIDADE QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA AUTOR, MENOR IMPÚBERE COM 05 ANOS DE IDADE, QUE EMBORA POSSA TER SENTIDO O DESGASTE DECORRENTE DA DEMORA, NÃO DETINHA COMPLETA COMPREENSÃO A RESPEITO DOS FATOS E DOS EFEITOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE, IN CASU, NÃO AUTORIZAM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PEDIDO DE ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DA OAB IMPOSSIBILIDADE DE TABELAMENTO APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM R$1.500,00 SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar

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Ana Luiza Da Silva Carvalho x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 291304463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1072767-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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NATHÁLIA FERNANDA DOS SANTOS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072767-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072767-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ana Luiza da Silva Carvalho - Embargdo: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Dario Gayoso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVOCAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AS TESES APRESENTADAS DE TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL "IN RE IPSA" E APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E DO DANO MORAL "IN RE IPSA", FUNDAMENTANDO QUE OS FATOS NARRADOS RETRATAM MEROS ABORRECIMENTOS COMUNS A RELAÇÕES DE CONSUMO, SEM EXCEPCIONALIDADE OU PREJUÍZO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR SI SÓS, NÃO GERAM DEVER DE INDENIZAR. COLAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CORROBORANDO TAL POSICIONAMENTO.VÍCIOS QUE AUTORIZAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE) DEVEM ESTAR CONTIDOS NO PRÓPRIO ATO JUDICIAL E NÃO DECORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE BUSCA OUTRA SOLUÇÃO PARA O LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS PERTINENTES E SEM CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FINALIDADE EMINENTEMENTE INFRINGENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS TAMBÉM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathália Fernanda dos Santos Barbosa (OAB: 505787/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - 5º andar

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Cyrela Aconcágua Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Marcos Gabriel Moyses

ID: 313625918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042115-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CYRELA ACONCáGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS GABRIEL MOYSES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE EINSFELD

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LEONARDO VITAL BRASIL WIELAND

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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RODRIGO CURY BICALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042115-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042115-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cyrela Aconcágua Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Marcos Gabriel Moyses e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM RETIRAR RESTRIÇÕES NOS REGISTROS DE IMÓVEIS E EMITIR TERMOS DE QUITAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR (I) A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, (II) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA RÉ DE COBRAR VALORES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDOS, E (III) A EXISTÊNCIA DE DÉBITO CAPAZ DE IMPEDIR A OUTORGA DAS ESCRITURAS E A BAIXA DOS GRAVAMES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE RATIFICADA, RECONHECENDO-SE, DE UM LADO, A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO, POIS A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA JUSTIFICOU A PRORROGAÇÃO DO DIES A QUO DO PRAZO PARA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO, MAS, DE OUTRO, MANTENDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DE 2014, POIS A RÉ NÃO TOMOU MEDIDAS PARA SATISFAZER SUA PRETENSÃO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cury Bicalho (OAB: 114555/SP) - Ana Clara Venancio Pelisser (OAB: 390091/SP) - Leonardo Vital Brasil Wieland (OAB: 219283/RJ) - Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP) - 4º andar

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Pamela Da Silva Siqueira Santos x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 280586275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118163-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA SILVA SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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GERBSOM QUEIROZ FONTES

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FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118163-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118163-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pamela da Silva Siqueira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Yeesco Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTA POR MEIO DA PLATAFORMA ON-LINE DA RÉ. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. ATRASO SUPERIOR A 07 (SETE) MESES. IRREGULARIDADE PATENTE QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TEMA SUPERADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ABAIXO DO RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE AJUSTE MAIS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CASO. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. A APLICAÇÃO LITERAL DO DISPOSTO NO § 8º-A DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUALQUER FILTRO, RESULTARIA EM HONORÁRIOS EM VALOR MUITAS VEZES SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA, TRANSFORMANDO A VERBA SUCUMBENCIAL NA PRÓPRIA RAZÃO DE SER DO PROCESSO, O QUE NÃO SE ADMITE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB: 434225/SP) - Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - 5º andar

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Glaucia Nivea Borges Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276418544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133683-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA NIVEA BORGES COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133683-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133683-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Glaucia Nivea Borges Costa - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. PRÁTICA DE GOLPE EM FACE DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS REGISTROS DE ACESSO, IP DE ORIGEM, INCLUINDO DATAS E HORÁRIOS, ASSIM COMO DEMAIS DADOS CONSTANTES DOS REGISTROS REFERENTES AO NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NA INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE AO IMEI. DESACOLHIMENTO. A LEI Nº. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) NÃO IMPÕE AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET O ARMAZENAMENTO DESTE DADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. ADEMAIS, O IMEI NÃO IDENTIFICA O PROPRIETÁRIO DA LINHA TELEFÔNICA, TÃO SOMENTE O FABRICANTE DO DISPOSITIVO E O MODELO DO APARELHO MÓVEL, SENDO INÓCUA A PROVIDÊNCIA PARA O FIM PRETENDIDO. PRECEDENTES. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECÍPROCOS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Camila Rodrigues Da Silva Neto x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 304372478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076356-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANA CAROLINA MACHADO ARAUJO HADDAD

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Processo 1076356-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Rodrigues da Silva Neto - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Em face do exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1076356-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Rodrigues da Silva Neto - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a decisão em sede de tutela antecipada, CONDENAR a parte ré a: (i) autorizar o tratamento quimioterápico prescrito à autora pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada; (ii) restituir à autora os gastos com a aplicação do primeiro ciclo do tratamento, desde que devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. O valor a ser restituído será acrescido de atualização monetária e juros de mora desde o desembolso, os quais serão calculados nos termos abaixo descritos; (iii) pagar à parte autora, a título de indenização de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente desde a data desta sentença, com acréscimo de juros legais de mora a partir da citação, calculados nos termos abaixo descritos. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os beneficios da gratuidade de justiça. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ANA CAROLINA MACHADO ARAUJO HADDAD (OAB 450018/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Enrico Herculano Camardella

ID: 303476743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067335-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ENRICO HERCULANO CAMARDELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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ALESSANDRA ALEXOPOULOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067335-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067335-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Enrico Herculano Camardella e outros - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA” (CID10 F.84). CONTRATO FIRMADO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE COBERTURA PARA SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSOS INICIALMENTE AUTORIZADOS PELA RÉ E POSTERIORMENTE NEGADOS. RÉ QUE ALEGA REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADASTRO DA PROFISSIONAL, QUE ATENDE O AUTOR, NO CNES. NÃO COMPETE AO BENEFICIÁRIO PERQUIRIR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DESSE CADASTRO DA PROFISSIONAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS A ATENDER AO AUTOR. NECESSIDADE DE COBERTURA. TRATAMENTO QUE FOI INCLUÍDO NO REFERIDO ROL DE COBERTURAS, QUANDO DA EDIÇÃO DA RN 469 (JULHO DE 2021), QUE ASSEGUROU COBERTURA ILIMITADA PARA “PACIENTES COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO-AUTISMO” (ITEM 4, ANEXO). REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER OBSERVADO O VALOR DA REDE CREDENCIADA, ACASO INFORMADA A DISPONIBILIDADE PELA RÉ/APELANTE, MAS OPTADO PELO AUTOR EM CONTINUAR SEU TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR. ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO QUE NÃO COMPORTA CUSTEIO, POIS EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, NESSE ASPECTO, NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA COMO PREVALENTE À RÉ (ART. 86, PAR. ÚNICO, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Alessandra Alexopoulos (OAB: 377926/SP) - Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB: 240050/SP) - 4º andar

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Bradesco Saúde S/A x Enrico Herculano Camardella

ID: 303476947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067335-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ENRICO HERCULANO CAMARDELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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ALESSANDRA ALEXOPOULOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067335-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067335-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Enrico Herculano Camardella e outros - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA” (CID10 F.84). CONTRATO FIRMADO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE COBERTURA PARA SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSOS INICIALMENTE AUTORIZADOS PELA RÉ E POSTERIORMENTE NEGADOS. RÉ QUE ALEGA REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CADASTRO DA PROFISSIONAL, QUE ATENDE O AUTOR, NO CNES. NÃO COMPETE AO BENEFICIÁRIO PERQUIRIR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DESSE CADASTRO DA PROFISSIONAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS A ATENDER AO AUTOR. NECESSIDADE DE COBERTURA. TRATAMENTO QUE FOI INCLUÍDO NO REFERIDO ROL DE COBERTURAS, QUANDO DA EDIÇÃO DA RN 469 (JULHO DE 2021), QUE ASSEGUROU COBERTURA ILIMITADA PARA “PACIENTES COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO-AUTISMO” (ITEM 4, ANEXO). REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER OBSERVADO O VALOR DA REDE CREDENCIADA, ACASO INFORMADA A DISPONIBILIDADE PELA RÉ/APELANTE, MAS OPTADO PELO AUTOR EM CONTINUAR SEU TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR. ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO QUE NÃO COMPORTA CUSTEIO, POIS EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, NESSE ASPECTO, NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA COMO PREVALENTE À RÉ (ART. 86, PAR. ÚNICO, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Alessandra Alexopoulos (OAB: 377926/SP) - Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB: 240050/SP) - 4º andar

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Graziela Gercy De Souza x Panamericano Administradora De Consórcio Ltda

ID: 306861998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051745-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA GERCY DE SOUZA

Polo Passivo:

PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE ROSA NOGUEIRA

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PATRICIA DELFINA PENNA

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FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA

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Processo 0051745-73.2024.8.26.0100 (processo principal 0224424-07.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Graziela Gercy de Souza - Panamericano Administradora d… Processo 0051745-73.2024.8.26.0100 (processo principal 0224424-07.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Graziela Gercy de Souza - Panamericano Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Verifico nesta oportunidade que o trânsito em julgado da sentença se deu há mais de um ano. Assim, na forma do artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do débito, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, bem como para que, no mesmo prazo, recolha as custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, Capitulo II, artigo 4º, inciso III. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELFINA PENNA (OAB 211530/SP), RICARDO ALEXANDRE ROSA NOGUEIRA (OAB 158330/SP), FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA (OAB 151847/SP)

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Centro Integrado De Saúde Kume e outros x Banco Safra S/A

ID: 310154060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1144838-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO INTEGRADO DE SAúDE KUME MáRCIO HIROAKI KUME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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CLEVERSON TAVARES

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Processo 1144838-73.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Centro Integrado de Saúde Kume - - Márcio Hiroaki Kume - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução… Processo 1144838-73.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Centro Integrado de Saúde Kume - - Márcio Hiroaki Kume - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE KUME LTDA. e MÁRCIO HIROAKI KUME em face de BANCO SAFRA S.A., nos quais se alega, em síntese, a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, suscitando-se, ademais, diversas matérias de mérito, como suposta abusividade de cláusulas contratuais, prática de venda casada, omissão na amortização de valores pagos, cobrança indevida de tarifas, vício de consentimento e excesso de execução. Requereram os embargantes, ainda, a produção de prova pericial e a juntada de documentos pelo embargado. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, ressalvando-se, contudo, a prática de atos que impliquem alienação de bens ou levantamento de valores, conforme decisão de fls. 218. O embargado apresentou impugnação, sustentando a higidez dos títulos executivos fundados em cédulas de crédito bancário e seus aditamentos, defendendo a regularidade dos encargos cobrados, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e a improcedência das alegações de abusividade ou ilicitude contratual. Sustenta, ainda, a ocorrência de comportamento contraditório por parte dos embargantes, com fundamento nos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Preliminarmente, não se verifica a ocorrência de vício formal ou nulidade apta a justificar o indeferimento liminar dos embargos. A controvérsia exige análise do conjunto probatório, razão pela qual o feito comporta regular instrução. No tocante ao pedido de produção de prova pericial, sua necessidade será oportunamente examinada após a fase postulatória, considerando-se os elementos já constantes dos autos e a eventual suficiência documental para o julgamento antecipado do mérito. Destaque-se, desde logo, que a matéria veiculada nestes embargos possui natureza de defesa típica, com alegações que podem, em tese, reduzir ou extinguir o crédito exequendo, a depender da apuração fática e da eventual comprovação dos encargos contestados. Trata-se, portanto, de causa que admite instrução probatória, notadamente documental e, se for o caso, técnica. Intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre os documentos juntados com a impugnação e especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o saneamento do feito. Int. - ADV: CLEVERSON TAVARES (OAB 43264/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), CLEVERSON TAVARES (OAB 43264/PR)

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