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Kazuko Shimabukuro x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 300922315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065711-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAZUKO SHIMABUKURO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1065711-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kazuko Shimabukuro - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. P. 64-69: Manten… Processo 1065711-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kazuko Shimabukuro - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. P. 64-69: Mantenho a decisão pelos seus fundamentos. Neste momento de cognição sumária, há divergência entre as versões apresentadas: a parte autora trouxe laudo médico subscrito, à evidência, regularmente, que prescreve especificamente "enfermagem 24 horas". Por outro lado, a operadora de saúde junta relatório a p. 70/72 que o caso é de exigência do cuidador e não enfermeiro em tempo integral. Nos limites cognitivos de um pedido liminar, há probabilidade do direito suficiente para a concessão da tutela provisória nos termos já deferidos. Na razoável dúvida técnica entre a necessidade e a sua dispensa, a interpretação deve prevalecer em favor do bem jurídico tutelado mais vulnerável - aqui, no caso, a vida e saúde da paciente-consumidora. O que não impede de melhor conhecer a questão sob o contraditório e com a necessária instrução que o caso recomendar. Mas, havendo elementos suficientes para, por ora, garantir precariamente o direito à prestação final, fundado em prescrição médica regular, o deferimento é a medida que ora se impõe. Sopesando as consequências da decisão, afigura-se mais grave indeferir o requerimento se o caso era realmente de enfermagem 24 horas, do que deferir a medida que, se indevida, pode ser ressarcida pelas vias ordinárias de cobrança - garantida pela responsabilidade objetiva que decorre do deferimento de tutela provisória. Aguarde-se o prazo da autora para emendar a petição inicial, sob pena de extinção. P. 136: Patrono cadastrado. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP)

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Processo nº 1077642-52.2025.8.26.0100

ID: 295588142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077642-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBAMAR DE JESUS SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1077642-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ribamar de Jesus Sena - Vistos. 1) Colacione procuração nítida aos autos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituiç… Processo 1077642-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ribamar de Jesus Sena - Vistos. 1) Colacione procuração nítida aos autos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 1079485-52.2025.8.26.0100

ID: 296448596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079485-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1079485-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amauri Lopes de Assis - Indefiro a gratuidade processual. O autor exerce atividade remunerada (Dentist… Processo 1079485-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amauri Lopes de Assis - Indefiro a gratuidade processual. O autor exerce atividade remunerada (Dentista e Blogueiro), reside na cidade de Montes Claros, MG, e contratou advogado particular com escritório em Porto Alegre, RS. Ademais, ajuizou a presente ação em comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para outro Estado a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, conclui-se poder arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Digno de nota a quantidade de demandas similares distribuídas neste Foro Central, nas quais os autores são domiciliados em diversos estados da federação, optando por aqui ingressar e, em regra, com pedido de justiça gratuita, o que obviamente acarreta onerosidade ao Poder Judiciário de São Paulo. O benefício da gratuidade tem por escopo possibilitar, a quem não possui condições, ter acesso ao Poder Judiciário, hipótese diversa a do autor. Recolha o autor as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, com a nova redação dada pela Lei 17.785/2023, bem como as despesas para citação, observando-se o Provimento CSM n. 2739/2024, em 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição do nome da parte autora na dívida ativa. No mesmo prazo, traga o autor aos autos certidão de distribuição cível da Comarca de domicílio, tendo em vista que os tribunais estaduais não possuem sistema de consulta recíproca de processos. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Alan Rodrigo Mendes Cabrini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296508427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023515-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0023515-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1014398-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alan Rodrigo Mendes Cabrini - Facebook Serviços Online … Processo 0023515-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1014398-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alan Rodrigo Mendes Cabrini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA (OAB 243001/SP)

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Processo nº 1057175-52.2025.8.26.0100

ID: 292001339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057175-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1057175-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 156/157: 1. O Código de Processo Civil suprimiu as cautelar… Processo 1057175-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 156/157: 1. O Código de Processo Civil suprimiu as cautelares nominadas, prevendo a possibilidade de concessão de medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, baseadas no poder geral de urgência, desde que presentes os requisitos necessários para tanto, quais seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim dispõe o art. 301: A tutela de urgência de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem, na hipótese versada nos presentes autos não vislumbro a presença dos requisitos necessários, pois embora comprovada a existência de dívida líquida, não restou demonstrado o propalado risco de insolvência dos executados. A dívida líquida e certa está comprovada pelo(s) contrato(s) acostado(s) às fls. 34/48. Todavia, não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência da executada, verificável somente quando o patrimônio da devedora não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial da executada em relação aos débitos pendentes, bem como não restou demonstrado a pratica de dilapidação patrimonial pelos executados para frustrar a execução. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar, pois ausentes os requisitos necessários. 2. Cite-se para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do Código de Processo Civil CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, §1º, do CPC). Para o caso de pagamento, ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput do CPC. Os devedores deverão ser cientificado de que, no caso de integral pagamento, no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do art. 827, §2º, do CPC. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1067166-52.2025.8.26.0100

ID: 293400357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067166-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA FERREIRA REIS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA PEREIRA THENORIO BANDEIRA

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CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

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Processo 1067166-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Natalia Ferreira Reis da Fonseca - Vistos. Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial… Processo 1067166-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Natalia Ferreira Reis da Fonseca - Vistos. Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Natália Ferreira Reis da Fonseca em face de Mário Tomeio Irakawa. As partes elegeram o "Foro da Comarca da Capital de São Paulo" para dirimir qualquer qualquer controvérsia entre as partes, conforme cláusula de eleição de foro (fls. 11). Nesse sentido, verifico que a parte autora tem domicílio à a Rua Nhandeara, 212, Vila Carrão, São Paulo/SP, CEP 03424-040, enquanto o réu tem sede na Rua Miosótis, nº 385, Mirandópolis, São Paulo - SP, CEP 04047-030. Tendo a parte autora domicílio em circunscrição que compreende ao Foro Regional do Tatuapé e parte ré domicílio em Mirandópolis/SP, o ajuizamento neste juízo do Foro Central não guarda nenhuma ligação com as partes ou com os fatos em que baseiam a pretensão, sendo de rigor a redistribuição. Com a promulgação da Lei n. 14.879/24, que altera o art. 63 do CPC, o ajuizamento da ação em foro que não guarde relação com as partes ou o negócio configura prática e reconhecimento de cláusula de eleição de foto abusiva, passando a ensejar a possibilidade de declinação de ofício pelo juiz. Verifica-se, contudo, que apesar deste Foro Central não guardar pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local de cumprimento da obrigação, a cláusula permanece válida, ao passo que não é eleito especificamente o Foro Central, mas sim "Foro da Comarca da Capital de São Paulo", devendo ser redistribuído ao Foro Regional do Tatuapé, onde há relação com o domicílio da exequente. Assim, este juízo é incompetente para processamento da presente ação. Isto posto, redistribua-se o processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA (OAB 257318/SP), ROSANA PEREIRA THENORIO BANDEIRA (OAB 273048/SP)

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Processo nº 1077545-52.2025.8.26.0100

ID: 292819409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1077545-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1077545-52.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em …

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Luisa Marchese Bortolini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310962806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003437-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUISA MARCHESE BORTOLINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THAISE FRANCO PAVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003437-52.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003437-52.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luisa Marchese Bortolini - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM POR TERCEIRO. RÉU QUE, MESMO INFORMADO SOBRE A INVASÃO DA CONTA DA AUTORA E A INTENÇÃO CRIMINOSA DO INVASOR, NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA, SEJA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA OU AO MENOS PARA O SEU BLOQUEIO. INVASOR QUE SE UTILIZOU DO PERFIL E IMAGEM DA AUTORA PARA O COMETIMENTO DE FRAUDES, ALÉM DE TER TIDO ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORA FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE CONDIZ COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) E COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM ASSIM COM CRITÉRIOS EDUCATIVOS E SANCIONATÓRIOS, DESESTIMULANDO NOVAS PRÁTICAS LESIVAS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Cel

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Processo nº 1075993-52.2025.8.26.0100

ID: 294913779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1075993-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1075993-52.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil… Processo 1075993-52.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: HONDA CB 300F TWISTER FLEX, placa GFY4J43, chassi 9C2NC6100PR015055, Renavam 1359957453, fabricado em 2023, modelo 2023, cor CINZA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1013040-52.2025.8.26.0100

ID: 293062468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1013040-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARBONE JOãO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO SPADOTTI

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Processo 1013040-52.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - Pedro Henrique Carbone João Gabriel - Ante o exposto, JULGO… Processo 1013040-52.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - Pedro Henrique Carbone João Gabriel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para determinar a lavratura do assento tardio do registro civil de nascimento de ARISTIDES CARBONE, do sexo masculino, nascido em 04/11/1905, natural de São Paulo/SP, filho de Giovanni Carbone, natural de Frascineto, Província de Cosenza, Itália e de Rosina Scurachio, avós paternos Domenico Carbone e Laura Rimoli e avós maternos Antonio Scurachio e Maria Josepha Placo, demais dados desconhecidos ou incertos. A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, o de seu domicílio (art. 46, caput, Lei 6.015/1973), no prazo de 30 dias (a contar da intimação da presente sentença), o encaminhamento da sentença. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas processuais pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 51-53). Sem honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a aquiescência do Ministério Público (fls. 100-101), a presente sentença transita em julgado desde logo, independente de certificação. Fica ressalvada apenas a correção de eventual erro material, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP)

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