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Processo nº 1082157-33.2025.8.26.0100

ID: 301604545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082157-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082157-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luis Gustavo Gomes de Souza - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes as hip… Processo 1082157-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luis Gustavo Gomes de Souza - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra o Facebook, atualmente alvo da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação ao Facebook atualmente, muito se assemelha às ações predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo: 15 dias, sob pena do indeferimento da benesse. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Camila Ferreira Donadelli Grechi x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 309622543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079247-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1079247-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Camila Ferreira Donadelli Grechi - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Providencie … Processo 1079247-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Camila Ferreira Donadelli Grechi - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a correção da classe. 2. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 3. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 4. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 5. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 7. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Keila Danielle Neves Machado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300213222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014575-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEILA DANIELLE NEVES MACHADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0014575-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1156360-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Keila Danielle Neves Machado - Facebook Serviços Online … Processo 0014575-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1156360-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Keila Danielle Neves Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Keila Danielle Neves Machado promove a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 75), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 395809/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1076919-33.2025.8.26.0100

ID: 300517373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076919-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRAVUS LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE D´AMORE SANTORO

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Processo 1076919-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bravus Locadora de Veículos Ltda - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a qu… Processo 1076919-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bravus Locadora de Veículos Ltda - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. 6) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 7) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: FELIPE D´AMORE SANTORO (OAB 160879/SP)

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Processo nº 0024372-33.2025.8.26.0100

ID: 300960454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024372-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0024372-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032892-62.2025.8.26.0100) (processo principal 1032892-62.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devoluç… Processo 0024372-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032892-62.2025.8.26.0100) (processo principal 1032892-62.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Maria da Silva - Certifique-se o cadastro deste incidente no processo principal. Trata-se de cumprimento provisório de decisão para aplicação de multa por descumprimento de tutela provisória de urgência previamente deferida, nos termos do artigo 537, §3° do CPC (c.c. art.520). A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, mas só será permitido levantamento de valores após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No caso, a ré já foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, consistente em determinar à ré que não leve o nome da autora aos cadastros de inadimplentes, ou que os retire, se já houve inclusão, no prazo de 48 horas, sob pena, em ambos os casos, de multa cominatória diária arbitrada em R$ 500,00. Conquanto tenha constado a previsão de multa por descumprimento da liminar pela ré, observa-se que não foi proferida decisão nos autos principais reconhecendo o não cumprimento da obrigação de fazer/não fazer. De fato, a discussão deve se dar em incidente próprio, até para se evitar tumulto processual. Antes, portanto, de a parte executada ser intimada para pagamento (art. 523 c.c. art. 537 do CPC), há necessidade da apreciação do descumprimento e do devido contraditório (arts. 7º e 10 do CPC). Manifeste-se a ré, através de seus advogados, sobre a alegação de descumprimento da liminar narrado neste incidente e consequente aplicação da multa fixada. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, em 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, eventual intimação para pagamento ficará condicionada ao recolhimento, pela parte exequente, das custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento da obrigação de pagar, no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 05 (cinco) UFESPs (Guia DARE-SP, código 230-6), nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. A parte credora, se for beneficiária da gratuidade processual, deverá incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada do devedor concomitantemente ao valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto N° 951/2023, lembrando que as custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento montam a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. No caso de distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP)

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Processo nº 0024372-33.2025.8.26.0100

ID: 300961211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024372-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0024372-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032892-62.2025.8.26.0100) (processo principal 1032892-62.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devoluç… Processo 0024372-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032892-62.2025.8.26.0100) (processo principal 1032892-62.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Maria da Silva - Certifique-se o cadastro deste incidente no processo principal. Trata-se de cumprimento provisório de decisão para aplicação de multa por descumprimento de tutela provisória de urgência previamente deferida, nos termos do artigo 537, §3° do CPC (c.c. art.520). A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, mas só será permitido levantamento de valores após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No caso, a ré já foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, consistente em determinar à ré que não leve o nome da autora aos cadastros de inadimplentes, ou que os retire, se já houve inclusão, no prazo de 48 horas, sob pena, em ambos os casos, de multa cominatória diária arbitrada em R$ 500,00. Conquanto tenha constado a previsão de multa por descumprimento da liminar pela ré, observa-se que não foi proferida decisão nos autos principais reconhecendo o não cumprimento da obrigação de fazer/não fazer. De fato, a discussão deve se dar em incidente próprio, até para se evitar tumulto processual. Antes, portanto, de a parte executada ser intimada para pagamento (art. 523 c.c. art. 537 do CPC), há necessidade da apreciação do descumprimento e do devido contraditório (arts. 7º e 10 do CPC). Manifeste-se a ré, através de seus advogados, sobre a alegação de descumprimento da liminar narrado neste incidente e consequente aplicação da multa fixada. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, em 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, eventual intimação para pagamento ficará condicionada ao recolhimento, pela parte exequente, das custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento da obrigação de pagar, no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 05 (cinco) UFESPs (Guia DARE-SP, código 230-6), nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. A parte credora, se for beneficiária da gratuidade processual, deverá incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada do devedor concomitantemente ao valor da execução, nos termos do Comunicado Conjunto N° 951/2023, lembrando que as custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento montam a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. No caso de distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP)

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Processo nº 1073524-33.2025.8.26.0100

ID: 294512927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073524-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SESSO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1073524-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vinicius Sesso Bento - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. 2 Nos termos… Processo 1073524-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vinicius Sesso Bento - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. 2 Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "hackeada" por terceiros, de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Além disso, a rede social da autora vem sendo utilizada para a prática de golpes. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que a conta hackeada vem sendo utilizada para a prática de golpes contra os chamados "seguidores" do perfil em nome da autora, o que pode causar abalo não só à credibilidade da autora, mas também prejuízo financeiro a terceiros. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram ao autor (@viih_sesso02 ), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail que deve ser indicado pela autora no prazo de 2 dias nestes autos, sob pena de fixação da medida coercitiva que este juízo entender mais adequada ao caso concreto. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia da petição indicando e-mail para onde deverá ser enviado o link (que deverá ser previamente colacionado nestes autos), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1076143-33.2025.8.26.0100

ID: 291690793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1076143-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1076143-33.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. A ré tem domicílio vinculado ao Foro Regional do Jabaquara/… Processo 1076143-33.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. A ré tem domicílio vinculado ao Foro Regional do Jabaquara/SP, conforme certidão retro. A relação entre as partes é de consumo (contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares), subsumindo-se às regras de proteção e defesa do consumidor, as quais são de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º). Nestes casos, a cláusula de eleição de foro não pode ser diversa do local de domicílio do consumidor, quando este é a parte demandada, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, sob pena de abusividade (CDC, art. 51, IV e XV). A competência territorial para julgamento de ações fundadas em relação de consumo, quando ajuizadas pelo consumidor, possui natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme Súmulas 33 do Superior Tribunal de Justiça e 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por outro lado, se o consumidor figurar no polo passivo, a competência possui natureza absoluta e pode ser declarada de ofício, afastando-se a incidência das referidas súmulas. Nesse sentido, cita-se trecho de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o princípio da "facilitação da defesa", instituído pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confere às demandas ajuizadas contra o consumidor competência de natureza absoluta ao juízo de seu domicílio, de forma que não haveria falar em incidência da Súmula nº 33/STJ, ficando autorizada a declinação da competência de ofício. Por outro lado, descabe a declinação de ofício da competência na hipótese em que a ação é proposta pelo consumidor, o qual pode abrir mão da norma protetiva do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, se mais conveniente para a sua defesa. Nesses casos, o consumidor, ao ajuizar a ação, pode optar pelo foro de seu domicílio, do domicílio do réu, o de eleição ou do local do cumprimento da obrigação ou, ainda, outro distinto, se devidamente justificado. (...) (CC n. 187.008, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 21/06/2022.). Grifo nosso. Na mesma linha recente decisão do TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Demanda distribuída no foro de domicílio do réu. Redistribuição dos autos ao foro eleito pelas partes em instrumento particular de prestação de serviços educacionais. Descabimento. Relação de consumo. Consumidor no polo passivo da ação. Competência absoluta do foro de domicílio do réu-consumidor. Competência absoluta. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado)".(TJSP; Conflito de competência cível 0043962-73.2023.8.26.0000; Relatora:Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Assim, reconheço a incompetência absoluta desta 45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo e determino a redistribuição a uma das Varas Cíveis Foro Regional do Jabaquara. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Distribuidor. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1075561-33.2025.8.26.0100

ID: 314379304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075561-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CJN BOLD SOFTWARE DEVELOPERS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

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Processo 1075561-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cjn Bold Software Developers Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisi… Processo 1075561-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cjn Bold Software Developers Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese da parte autora. No caso, latente a nulidade das cláusulas contratuais questionadas. Consolidado o entendimento de ser descabida cláusula de aviso prévio que mantenha o contrato ativo por mais 60 dias após o exercício do direito de resilir. Nesse sentido, por exemplo: Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança de mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC e reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Inexigibilidade de débito posterior à manifestação de resilição reconhecida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade descabido, à míngua de enquadramento da hipótese no art. 85, § 8º do CPC. Verba que deve ser arbitrada com base nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. Honorários arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1012797-55.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Configurado, igualmente, o perigo de dano, na hipótese de a requerida promover a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito ou efetuar protesto da dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, em relação ao período posterior a 13/05/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP)

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Rubineide Silva Cavalcanti x Kpmg Corporate Finance S.A. e outros

ID: 291017367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1062466-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBINEIDE SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

KPMG CORPORATE FINANCE S.A. R C S FARMACIA LTDA

Intimação

Advogados:

XAVIER ANGEL RODRIGO MONZON

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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Processo 1062466-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rubineide Silva Cavalcanti - R C S Farmacia Ltda - Kpmg Corporate Finance S.A. - Vistos. 1. Preliminarment… Processo 1062466-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rubineide Silva Cavalcanti - R C S Farmacia Ltda - Kpmg Corporate Finance S.A. - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), XAVIER ANGEL RODRIGO MONZON (OAB 320363/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP)

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