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K. F. G. C. x A. T. K.

ID: 323396753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032583-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. F. G. C.

Polo Passivo:

A. T. K.

Intimação

Advogados:

RODRIGO D ALESSIO

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LUCIANA LEONI FERNANDES AMORIM

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CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

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Processo 0032583-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1074441-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - K.F.G.C. - A.T.K. - Vistos. Para fins de controle: trata-s…

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Raul Ulysses Araujo Sociedade Individual De Advocacia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322328109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009535-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAUL ULYSSES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO

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GRAZIELE MARIA DA COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009535-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082947-51.2024.8.26.0100) (processo principal 1082947-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - R… Processo 0009535-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082947-51.2024.8.26.0100) (processo principal 1082947-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Raul Ulysses Araujo Sociedade Individual de Advocacia e outro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 56/58, porquanto não se vislumbra a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 45/46. A questão atinente à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação foi expressamente analisada e rechaçada, concluindo-se pela insuficiência da prova apresentada. A peça recursal denota mero inconformismo com o mérito do julgado e busca a sua indevida rediscussão, finalidade à qual não se presta o presente recurso. Acolho a manifestação da parte exequente de fls. 47/49 para sanar a omissão apontada e analisar o pedido de majoração das astreintes. A persistente recalcitrância da executada em cumprir o comando judicial, mesmo após a fixação de multa coercitiva, demonstra que o valor arbitrado se mostrou insuficiente para o fim a que se destina. Dessa forma, com fundamento no artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, majoro a multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada, por ora, a um teto de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem prejuízo de nova elevação em caso de novo descumprimento. Fica a executada advertida, ainda, do dever de preservar todos os dados vinculados às contas objeto da lide, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de imediata incidência da multa ora majorada. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO (OAB 501953/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO (OAB 501953/SP), GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP), GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP)

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Francisco De Salles Roggério x Bartolomeu Ferreira Nunes e outros

ID: 321136137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005752-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALLES ROGGéRIO

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FERREIRA NUNES ESPóLIO DE MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO NUNES

Intimação

Advogados:

VICTOR ALTENFELDER

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DÉBORA ROGGERIO

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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Processo 0005752-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012783-08.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Francisco de Salles Roggério - Espólio de Maria Aparecida da Con… Processo 0005752-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012783-08.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Francisco de Salles Roggério - Espólio de Maria Aparecida da Conceição Nunes - - Bartolomeu Ferreira Nunes - Vistos. P. 56/60: O requerido Bartolomeu Ferreira Nunes apresentou impugnação ao bloqueio de valores depositados em conta bancária (R$ 2.456,46 bloqueados em conta do Banco Itaú). Alega tratar-se de verbas alimentares de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. Requer, pois, o imediato desbloqueio. P. 87/89: Resposta do requerente Conforme se comprovou (extratos bancários às p. 65/66), a mencionada conta bancária é alimentada, de forma preponderante, por verbas de natureza alimentar (aposentadoria), sendo, portanto, impenhoráveis os valores nela depositados (art. 833, IV, e § 2º, CPC). Ainda que a parte requerente alegue o deferimento de bloqueios de verbas alimentares em percentual determinado em outros cumprimentos de sentença, cabe ao interessado requerer tal medida nestes autos, ressalvando-se eventuais entendimentos da superior instância (questão pendente no cumprimento de sentença nº 0043809-36.2020.8.26.0100). Ante o exposto, desbloqueie-se, com presteza, o numerário bloqueado na conta supramencionada. Extrato às p. 72/73. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora em termos de útil prosseguimento do feito. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), DÉBORA ROGGERIO (OAB 167402/SP)

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Processo nº 1088175-70.2025.8.26.0100

ID: 323910884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1088175-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1088175-70.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - J.R.A. - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de …

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Processo nº 1096032-70.2025.8.26.0100

ID: 323912634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096032-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELLER DISTRIBUIDORA TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAWE CALDAS FINCO

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Processo 1096032-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celler Distribuidora Tecnologia Ltda - Vistos. No prazo de emenda, esclareça a propositura da demanda neste juízo…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ybyatã Agropecuária Ltda.

ID: 326347157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016034-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

YBYATã AGROPECUáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEPEDINO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0016034-70.2025.8.26.0100 (processo principal 0228530-12.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Banco Santander (Brasil) S/A - Ybyatã Agropecuária Ltda. - Vistos. 1) P… Processo 0016034-70.2025.8.26.0100 (processo principal 0228530-12.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Banco Santander (Brasil) S/A - Ybyatã Agropecuária Ltda. - Vistos. 1) Proceda a retificação do polo ativo para constar Gustavo Tepedino Advogados. 2) Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas da executada YBYATÃ AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ 04.934.754/0001-70), até o limite do débito informado (R$ 9.632,84), reiterados por 30 dias ("teimosinha"), conforme documento que segue. Esclareço que o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado, é realizado pelo próprio sistema de bloqueio, SISBAJUD. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 3) Defiro, ainda, a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A e outros x Sompo Consumer Seguradora S/A

ID: 326824474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031457-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0031457-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1054839-80.2022.8.26.0100) (processo principal 1054839-80.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropa…

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Processo nº 1045495-70.2025.8.26.0100

ID: 328380733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1045495-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. B. T. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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Processo 1045495-70.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - I.B.T. - Vistos. Fls. 280/290: Recebo a emenda à inicial. Retifique-se a classe processual. Inviabilizado o …

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Processo nº 1086914-70.2025.8.26.0100

ID: 330250267

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1086914-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1086914-70.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5074134-95.2023.8.13.0024 - 14ª Vara Cível) - Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que ne… Processo 1086914-70.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5074134-95.2023.8.13.0024 - 14ª Vara Cível) - Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: II - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 10,70 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 18 de julho de 2025. Eu, Julia Oliveira Paulino,Estagiário Nível Superior, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 1066156-70.2025.8.26.0100

ID: 304257350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066156-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1066156-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Ribeiro Oliveira - Vistos. Fls. 127 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará… Processo 1066156-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Ribeiro Oliveira - Vistos. Fls. 127 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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